Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 088/2004-gp de 12/11/2004



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 088/2004-GP DE 12/11/2004

LEIS

Em, 8 de novembro de 2004.

LEI nº 6047

Autor: Prefeito Municipal.



D

ISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO



VALOR DE R$ 32.400,00.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, abertura de um crédito adicional especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), classificado e codificado da seguinte forma:

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SUPLEMENTA (R$)

1692.082440742.135.449052-0100

Assistência Comunitária

4.400,00

1692.082440742.135.445042-0100

Assistência Comunitária

28.000,00




TOTAL

32.400,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão os provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:


DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REDUZ (R$)

1610.081220982.001.339036-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

32.400,00



TOTAL


32.400,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETOS

Em, 11 de novembro de 2004

DECRETO Nº 22882

Dispõe sobre: “Altera o Decreto Municipal 22.528, de 04 de março de 2004, que trata da codificação das Atividades Econômicas no âmbito do Município de Guarulhos, de conformidade com o CNAE- fiscal e CBO, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e o que consta do Processo Administrativo nº 53997/2003,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 1º do Decreto Municipal 22.528, de 04 de março de 2004, o § 2º, com a conseqüente renumeração de seu parágrafo único, na forma seguinte:

“Art. 1º...



§ 1º..

§2º No caso de modificações ou atualizações no enquadramento de atividades que impliquem alterações nos itens de serviços codificados pelo presente Decreto, serão as mesmas incorporadas mediante Ato Normativo do Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 22883

Dispõe sobre: “Permissão de uso a título precário de 02 (dois) veículos ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana – CPAM-7”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso XIV e XV, c/c o artigo 122, parágrafo 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 37.359/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado a permissão de uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, dos bens municipais, consistentes nos veículos da marca Volkswagen, ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana – CPAM-7, abaixo discriminados:
MARCA

TIPO

COR

MODELO

COMB.

CHASSIS

PREFIXO

VW

AUTOMÓVEL

BRANCO

GOL 1.6

GAS/AL

9BWCB05X05P021142

DT-1050

W

AUTOMÓVEL

BRANCO

GOL 1.6

GAS/AL

9BWCB0X15P021666

DT-1051

Parágrafo único – A permissão será formalizada mediante termo administrativo de recebimento e de adesão aos termos do presente decreto, a ser lavrado no processo originário, pelo Departamento de Transportes Internos, que fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - A presente permissão se faz exclusivamente em função do relevante interesse público, para utilização em fiscalização e orientação de trânsito.

Art. 3º Obriga-se o comando permissionário a zelar pela eficiente conservação dos bens objeto desta permissão de forma a poder restituí-los quando solicitado, tal como os receberá, na qualidade de fiel depositária.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 22884

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.916,60”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.982, de 22 de dezembro de 2.003, e em conformidade com o que consta no processo nº 20.099/2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.916,60 (nove mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Suplementa


2120.164820851.111.339032-0100

Urbanização de Favelas e Ocupações

9.916,60

TOTAL

9.916,60


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Reduz


2110.168469040.007.339092-0100

Despesas Exercícios Anteriores

9.916,60

TOTAL


9.916,60

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 22885

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 32.400,00”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida na Lei Municipal nº 6.047, de 08 de novembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 19.532/2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), classificado e codificado da seguinte forma:

Dotação nº

Descrição da Ação

Suplementa


1692.082440742.135.449052-0100

Assistência Comunitária

4.400,00

1692.082440742.135.445042-0100

Assistência Comunitária

28.000,00

TOTAL

32.400,00


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Reduz


1610.081220982.001.339036-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

32.400,00

TOTAL

32.400,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 22886

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 188.700,00”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.982, de 22 de dezembro de 2.003, e em conformidade com o que consta no processo nº 20.099/2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 188.700,00 (cento e oitenta e oito mil e setecentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Suplementa


0810.123610982.178.339030 – 0105

Manutenção do Almoxarifado Central

36.000,00

0810.123650982.178.339030 – 0105

Manutenção do Almoxarifado Central

56.000,00

0820.123610912.166.449052 – 0105

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

41.300,00

0820.123650912.166.449052 – 0105

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

55.400,00

TOTAL


188.700,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Anula


0810.121220091.004.335041 - 0105

Recursos Escolares Descentralizados

188.700,00



TOTAL


188.700,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 22887

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.982, de 22 de dezembro de 2.003, e em conformidade com o que consta no processo nº 1.227/2004:

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Dotação nº

Descrição da Ação

Suplementa

0791.103010101.008.449051-0102

Ampliação, construção, reforma e reestruturação da rede de serviços de saúde

340.000,00

0791.103050161.016.449051-0102

Construção e implantação do Centro de Controle de Zoonoses

40.000,00

TOTAL

380.000,00



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