Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 084/2005-gp de 21/10/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 084/2005-GP DE 21/10/2005

DECRETOS

Em, 20 de outubro de 2005.

DECRETO Nº 23475


Dispõe sobre a criação do Centro de Diagnóstico, Ação e Prevenção Contra Violência Doméstica e Sexual de Crianças e Adolescentes de GUARULHOS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta no desenvolvimento de Políticas, Programas e Ações com vista ao atendimento de seus direitos fundamentais;

Considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de setembro de 1933 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem como objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes, conforme o estabelecido no § II, do Art. 2º;

Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seus Artigos 4, 5,18 e 101; normatiza os direitos garantidos no Art. 227 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 207, de 16/12/1998, que tem como uma de suas diretrizes a efetivação de amplos pactos entre Estado e Sociedade, garantindo o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em condições de vulnerabilidade e exclusão social;

Considerando o disposto na Norma Operacional Básica da Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 207, de 16/12/1998, que disciplina o processo participativo e descentralizado político-administrativo das três esferas de governo no campo da Política de Assistência Social;

Considerando o disposto no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, que estabelece um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

Considerando o disposto no Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal da Assistência Social;

Considerando o disposto na resolução 182 da Organização Internacional do Trabalho que caracteriza a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho; e;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MDS nº 385, de 26 de julho de 2.005, que trata da expansão dos serviços sócio-assistenciais co-financiados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social;



DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Centro de Diagnóstico, Ação e Prevenção Contra Violência Doméstica e Sexual de Crianças e Adolescentes: CEDAP – GUARULHOS, vinculado ao Departamento de Assistência Social da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º O objetivo geral do CEDAP – Guarulhos é criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados sexualmente e suas respectivas famílias o resgate e a garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e a multidisciplinariedade das ações.

Art. 3º São finalidades do CEDAP - GUARULHOS:

I. Desenvolver ações sociais especializadas de atendimento às crianças e aos adolescentes violados sexualmente, proporcionando-lhes serviços que permitam construir, em um processo coletivo, a garantia de seus direitos fundamentais, o fortalecimento da sua auto-estima, o restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária, em condições dignas de vida;

II. Proceder exame diagnóstico da situação, identificando fatores que determinam sua ocorrência, de forma a subsidiar a definição dos mecanismos que permitam sua remissão a curto, médio e longo prazo;

III. Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, na compreensão de que a rede articulada potencializa recursos;

IV. Proporcionar a inclusão social de crianças e de adolescentes abusados ou explorados sexualmente e de suas famílias, nas ações desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais de atendimento e/ou defesa de direitos;

V. Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes abusados e/ou explorados sexualmente, em programas de geração de trabalho e renda, bem como de formação e qualificação profissional;

VI. Garantir a qualificação continuada dos profissionais envolvidos nos atendimentos sociais às crianças e jovens vitimadas sexualmente;

VII. Realizar investigações científicas, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência doméstica e sexual contra crianças e adolescente.

Art. 4º Caberá a Secretaria de Assistência Social e Cidadania adotar as medidas necessárias visando a implementação do disposto neste decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto, correrão por conta de dotações da Secretaria de Assistência Social do orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23476

Dispõe sobre a denominação de via pública de RUA HENRIQUE GARCIA.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 24563/2005,

DECRETA:

Art. 1º O atual Caminho Dois, sem nomenclatura oficial, localizado no loteamento Vila Maria de Lourdes, Bairro Itaim, com início na Estrada Capão Bonito e término na Divisa de Loteamento, passa a denominar-se oficialmente: “RUA HENRIQUE GARCIA”.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23477

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.521,57.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 23.521,57 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


0950.154520832.155.459062-0100

Manutenção dos Serviços Funerários e Cemiteriais

12.000,00

0950.154520832.155.339032-0100

Manutenção dos Serviços Funerários e Cemiteriais

7.550,00

0940.151220892.161.339030-0100

Café da Manhã

3.971,57

TOTAL

23.521,57


Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


0950.154520832.155.339030-0100

Manutenção dos Serviços Funerários e Cemiteriais

12.000,00

0950.154520831.034.449052-0100

Ampliação e Melhoria de Serviços Funerários

7.550,00

0940.151220912.166.339030-0100

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

3.274,77

0940.151220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

1,75

0940.154510272.041.339030-0100

Manutenção e Conservação de Vias e Serviços Complementares

433,52

0940.154510272.045.339030-0100

Manutenção da Infra-Estrutura e Serviços Complementares

123,08

0940.154510912.165.339030-0100

Confecção de Pré-Moldados

136,83

0940.154520222.038.339030-0100

Manutenção da Iluminação Pública

1,62

TOTAL


23.521,57

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23478

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.448.492,48.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.448.492,48 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), suplementar às dotações constantes do Anexo Único que acompanha o presente Decreto.

Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação das dotações, constantes do Anexo Único que acompanha o mesmo.

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Anexo Único ao Decreto Nº 23478

Dotação

Ação

Reduz

Suplementa

0310.041211062.175.339030-0100

Participação Cidadã

18.072,40

0,00

0310.041220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

850,00

0,00

0310.041310982.205.339030-0100

Serviços de Divulgação

3.450,00

0,00

0510.041220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

647,60

0,00

0910.151220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

20.000,00

0,00

0940.154520221.024.339030-0100

Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

30.000,00

0,00

0950.151220892.161.339030-0100

Café da Manhã

184,30

0,00

0950.154520832.155.339030-0100

Manutenção dos Serviços Funerários e Cemiteriais

4.516,14

0,00

1110.041220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

1.712,75

0,00

1130.041220982.181.339030-0100

Manutenção de Bens Móveis

32.000,00

0,00

1140.041260922.169.449052-0100

Tecnologia da Informação

4.773,30

0,00

1150.041220982.178.339030-0100

Manutenção do Almoxarifado Central

62.131,22

0,00

1220.133910561.088.339030-0100

Patrimônio e Acervo Cultural da Cidade

340,80

0,00

1220.133920552.095.339030-0100

Sistema Municipal de Bibliotecas

12.277,00

0,00

1220.133920552.096.339030-0100

Realização de Atividades e Eventos Culturais

10.319,25

0,00

1230.133920552.093.339030-0100

Conservatório Municipal de Artes

2.282,00

0,00

1320.113340662.118.339030-0100

Bolsa Auxílio

15.000,00

0,00

1430.278120912.166.339030-0100

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

21.846,93

0,00

1820.185410432.073.339030-0100

Manutenção dos Centros de Educação Ambiental

822,50

0,00

2120.164820871.114.339030-0100

Moradias Populares

473,08

0,00

0930.154520261.035.449051-0100

Pavimentação de Estradas e Vias e Obras Complementares

18.364,80

0,00

0510.041220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

1.533,07

0,00

0850.123060082.022.449052-0100

Manutenção da Refeição Escolar

7.838,87

0,00

0940.154520221.024.449052-0100

Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

509,18

0,00

1310.111220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

3.320,00

0,00

1320.113330692.226.449052-0100

Qualificação e desenvolvimento de Empreendimentos Populares

29.170,00

0,00

1820.181220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

393,30

0,00

1820.181221072.188.449052-0100

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

2.052,00

0,00


2120.164820851.111.449052-0100

Urbanização de Favelas e Ocupações

220,00

0,00

1140.041260922.169.339039-0100

Tecnologia da Informação

441.473,22

0,00

1150.041220982.178.339039-0100

Manutenção do Almoxarifado Central

54.704,79

0,00

1820.188130621.093.449051-0100

Reestruturação e Implantação de Parques, Praças e Áreas de Lazer

350.016,14

0,00

2020.061810352.060.339030-0100

Manutenção e Expansão da Guarda Civil Municipal

4.434,80

0,00

2020.061810352.060.339039-0100

Manutenção e Expansão da Guarda Civil Municipal

22.685,88

0,00

2020.061810352.060.449052-0100

Manutenção e Expansão da Guarda Civil Municipal

270.077,16

0,00

0310.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

0,00

3.000,00

0960.154520402.063.339039-0100

Coleta e Destinação de Resíduos Hospitalares

0,00

330.000,00

0960.154520402.064.339039-0100

Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos

0,00

1.025.492,48

1110.041220981.044.449052-0100

Melhoria dos Ambientes de Trabalho

0,00

35.000,00

1110.041220981.044.449052-0100

Manutenção de Bens Móveis

0,00

4.000,00

1810.181220892.161.339030-0100

Café da Manhã

0,00

41.000,00

1520.236950592.104.339030-0100

Manejo Animal e Manutenção das Atividades do Zoológico Municipal

0,00

10.000,00




TOTAL

1.448.492,48

1.448.492,48


PORTARIAS

Em, 20 de outubro de 2005.

PORTARIA Nº 2027/2005-GP


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições legais, considerando que a Prefeitura Municipal de Guarulhos apresentou, a 11 de março de 2003, ao Programa de Gestão Urbana das Nações Unidas, uma proposta de participação do município na III fase do referido Programa, sob o tema geral de “PROMOÇÃO DE MELHORIAS URBANAS EM FAVELAS E BAIRROS PRECÁRIOS DE GUARULHOS NUMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO SOCIAL”,

Considerando que uma Consulta Urbana sobre este tema, visando elaborar um documento de projeto, segundo os moldes estabelecidos na documentação submetida ao Programa de Gestão Urbana, foi devidamente aprovada por este Programa e foi formalizado convênio de nº 001/2005 pelas partes, conforme consta no processo administrativo nº 19.503/05,

Considerando que, segundo a proposta apresentada, a Consulta Urbana será conduzida em parceria com o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), e com os movimentos locais de moradia, nomeadamente: Centro de Defesa da Terra Paulo Canarin (Paulo Canarin), Movimento de Luta pela Moradia (MLM) e Movimento de Trabalhadores sem Teto (MTST),

RESOLVE:

1- Criar o Comitê de GESTÃO DA CONSULTA URBANA, para o projeto: “PROMOÇÃO DE MELHORIAS URBANAS EM FAVELAS E BAIRROS PRECÁRIOS DE GUARULHOS NUMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO SOCIAL”, com a seguinte composição:

Representantes do Poder Executivo

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Roberto dos Santos Moreno



Coordenador Municipal da Consulta Urbana

Secretaria de Governo

Luiz Jacometti Pinheiro



Secretaria de Habitação

Tatiana Urbanovik Brandimiller



Secretaria para Assuntos de Segurança Pública

Vera Regina dos Santos



Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Yutaka Kanbe



Secretaria do Meio Ambiente

Alexandre Kise



Secretaria da Saúde

Jovelina Nascimento da Silva Teixeira.



Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Walter Rosa.



Secretaria de Relações do Trabalho

Samuel Jacintho de Amorim.



Fundo Social de Solidariedade

Cristiane Silva.



Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Cristiane Sigea Benedeto.



Representantes da Sociedade Civil

Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM)

Antonio José de Araújo



Movimentos locais Paulo Canarin

Silvio Assis da Silva



Movimento de Luta pela Moradia (MLM)

Antonio Andrade da Silva



Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST)

João Santana de Araújo



2 - Outras pessoas poderão incorporar-se ao Comitê de Gestão da Consulta Urbana, por decisão conjunta dos seus membros.

3 - O Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:

a) Coordenar todo o processo da Consulta Urbana, compreendendo a orientação técnica dos consultores, a organização de encontros, oficinas e do seminário final, bem como a elaboração do projeto.

b) zelar pela correta realização dos trabalhos previstos, em conformidade com os recursos colocados à disposição, tanto pela Prefeitura como pelo PGU;

c) aprovar a contratação de consultores para a realização dos trabalhos planejados; e.

d) assegurar que o projeto que resultará da Consulta Urbana seja preparado em conformidade com os prazos e a metodologia requerida e que seja devidamente submetido às agências financiadoras.

4 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 413 de 12/03/2004.

PORTARIA Nº 2028/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,



EXONERA a pedido, a contar de 17.10.2005, nos termos do artigo 64, item I da Lei Municipal nº 1.429/68, a servidora Ana Vieira de Matos Alencar (código 26550), Consultor Jurídico (111-6), lotada na SJ2.

PORTARIA Nº 2029/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 241/2005-SAM3,



EXONERA a pedido, nos termos do artigo 64, item I da Lei Municipal nº 1.429/68, a servidora Aline Surkus Silva (código 27828), Analista de Informática I (147-8), lotada na SAM3.

PORTARIA Nº 2030/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 192/2005-SAM1321,



TORNA SEM EFEITO por não comparecimento, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos para exercerem as respectivas funções, lotados conforme segue:

I – 1.607/2005-GP, Cleverton Augusto Dorighello (31), Antonio Carlos Brandão de Mello (32), Gustavo Ribeiro Dacier Lobato (34), Hene Haidar Reda (39) e Rodrigo Zavanela (42), Médico Socorrista Ortopedista III (5527), SS1,

II – 1.873/2005-GP, Alva Valéria Sartor (31) e Mariana de Almeida Medawar (131), Médico Clínico Geral III (5614), SS1,

III – 1.875/2005-GP, Roseli Carvalho, Auxiliar de Cozinha III (5039-25), SS1

IV – 1.877/2005-GP, Ruth Lobato Teixeira Matsumoto, Nutricionista III (5435-13), Secretaria da Saúde,

V – 1.879/2005-GP, Edson Francisco de Farias Silva, Trabalhador Braçal III (5124-37), SAM2, e

VI – 1.880/2005-GP, Silvana Alves da Costa, Serviçal III (5136-127), SAM2.

PORTARIA Nº 2031/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a cessão em tela não trará prejuízos ao erário público,

RESOLVE:

1 - CEDER, a contar de 01.10.2005, à Câmara Municipal de Guarulhos, com prejuízo de seus vencimentos, o servidor Odair Mariano (código 14532), Motorista III (5266).

2 - O local da prestação de serviços se dará a Praça Getúlio Vargas, 175 - Centro - Guarulhos, de 2ª a 6ª feira.

PORTARIA Nº 2032/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 38 da Constituição Federal,

AFASTA para o exercício de mandato legislativo como Vereador, a contar de 17.10.2005, com prejuízo dos vencimentos, das funções de que é titular, o servidor Cláudio Toscano de Araújo (código 14086).

PORTARIA Nº 2033/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,

NOMEIA

Srª. Raquel da Silva Reis;



Para o cargo em comissão: Chefe de Grupo, SQC-I, EVCC, ref. 23 (108-1), lotada na SS1;

Vaga: exoneração de Geraldo da Silva.

PORTARIA Nº 2034/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,

NOMEIA

Sr. Airton José da Rocha;



Para o cargo em comissão: Chefe de Grupo, SQC-I, EVCC, ref. 23 (108-110), lotado na SOSP5;

Vaga: exoneração de Antonio Alexandre Torres.

PORTARIA Nº 2035/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,

NOMEIA

Sr. Antonio Alexandre Torres;



Para o cargo em comissão: Oficial de Segurança, SQC-I, EVCC, ref. 26 (122-6), lotado na Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

Vaga: exoneração de Mario Godoy Di Iorio, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.

PORTARIA Nº 2036/2005-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,

NOMEIA

Sr. Geraldo da Silva;



Para o cargo em comissão: Oficial de Gabinete de Secretário, SQC-I, EVCC, ref. 26 (121-5), lotado na Secretaria de Relações do Trabalho;

Vaga: exoneração de Karla Simone de Lima, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.


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