Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 083/2006-gp de 27/10/006



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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 005/06-CMAS

Resolução 228/06


O CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a retificação da Resolução nº 228/06-CMAS publicada no Boletim Oficial PMG nº 081/2006-GP de 20/10/06, devendo considerar o que segue:

- o disposto na Política Nacional de Assistência Social e a NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social que normatiza as ações a serem executadas no âmbito da Assistência Social em todos os níveis de governo;

- que a territorização do atendimento visa fomentar a eficiência dos programas sociais implantados, com um processo qualificador das políticas e a participação comunitária na formulação e execução dos projetos tornando efetiva a democratização do atendimento através do envolvimento e da co-responsabilidade da comunidade e do poder público pela inserção das famílias no seio da sociedade;

- a garantia de prover a qualidade do atendimento dos serviços prestados na rede potencializadora da Assistência Social no Município;

- o ofício DRADS GUARULHOS nº 084/06;

- a deliberação tomada em reunião Extraordinária de 11.09.06,


RESOLVE:


Art. 1° Fica aprovado o plano Municipal de Assistência Social – ref. (vide Anexo I da Presente Resolução) a Rede de Execução dos Projetos com Recursos para Rede de Proteção Social Básica e Especial que serão financiados com recursos estaduais no exercício de 2007, com a composição da atual rede constituída para este ano de 2006 e com as seguintes ressalvas:

a) que na rede de Proteção Social Especial – os abrigos financiados deverão destinar vagas sempre que solicitado pelo Poder Público:



b) que na rede de Proteção Social Básica – serviço Centro de Convivência do Idoso deverá atender em regime sócio educativo em meio aberto e garantindo e demonstrando interface de ações com a comunidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com efeitos retroativos a 11.09.2006, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I


REDE DE PROTEÇÃO BÁSICA:
Projeto

Meta

Entidade

Valor/Ano(R$)

RH(R$)

Consumo

(R$)

CEM

260

DIET

144.000,00

84.000,00

60.000,00

Criando Asas

060

DIET

48.000,00

29.400,00

18.600,00

Centro Conv.Idoso

030

BATUIRA

33.202,50

20.062,50

13.140,00

Centro Conv.Idoso

030

STELLA MARIS

33.202,50

24.000,00

9.202,50










258.405,00

157.462,50

100.942,50

REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL:
Projeto

Meta

Entidade

Valor/Ano(R$)

RH(R$)

Consumo(R$)

API

24

BATUIRA

28.800,00

-

28.800,00

API

25

S. VICENTE DE PAULO

30.000,00

30.000,00

-

API

100

NOSSO LAR

120.000,00

120.000,00

-

API

23

STELLA MARIS

27.600,00

24.000,00

3.600,00

ABRIGO

12

BRASIL VIVO

35.895,00

35.895,00

-










242.295,00

209.895,00

32.400,00


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 11/06 – CMDCA

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a seguinte retificação na resolução 293/06, publicada em 20/10/2006:



Onde se lê:

Tipo de atendimento: Sócio Educativo em meio Aberto

Rede de Proteção Social: Básica

Leia-se:

Tipo de atendimento: ABRIGO

Rede de Proteção Social: Especial de Alta Complexidade

Resolução nº 294 /06 – CMDCA

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme atribuições contidas nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando ainda as Leis Municipais 3802 de 18.06.91 e 4341 de 14.08.92 e da deliberação tomada pelo colegiado em Reunião Extraordinária de 24. 10.2006



RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o registro neste CMDCA da Entidade de Atendimento ao Adolescente na modalidade sócio-educativo em meio aberto para adolescentes. no Município:

Instituição


Registro

Livro

Fls.

População

Atendida

Tipo de

Atendimento

Rede de Proteção

Social

Oxigênio

Desenvolvimento

De

Políticas Públicas



E

Social


53

II

188

Adolescentes

Sócio Educativo em Meio Aberto

Básica

Art. 2º O não cumprimento dos artigos 90 e 91 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal 8096/90 e da política de atendimento a criança e ao adolescente deliberado pelo CMDCA e os termos contidos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal 8742/93 acarretará na suspensão do registro neste CMDCA, além de informarmos aos Conselhos Tutelares e Vara da Infância e da Juventude do Município de Guarulhos, sobre a situação irregular do programa.

Art. 3º Os termos da presente resolução tem validade até 24.10..2008.

Art. 4º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.



CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Resolução 014/2006/CMI

O CMI- Conselho Municipal do Idoso, conforme suas atribuições conferidas na Lei Federal 10.741/03 e de acordo com a Lei Municipal 5922/03 e considerando:

- a deliberação tomada durante os trabalhos da II Conferência Municipal da Pessoa Idosa, realizada em 27 de setembro de 2006;

- a deliberação tomada em reunião ordinária de 01/06/06


RESOLVE:


Art. 1º Referendar as deliberações e moções aprovadas durante os trabalhos da II Conferência Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 2º Após a publicação da presente resolução, dar-se-á ciência ao Conselho Estadual do Idoso, Ministério Público Municipal, Câmara Municipal, Senhor Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais afetos à área do idoso.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROPOSTAS ELABORADAS NA IICONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

27/09/2006


EDUÇÃO ,FAMÍLIA E HABITAÇÃO

Educação

1. O Conselho Municipal do Idoso deve fazer gestão junto à secretaria de educação para apoiar e incentivar iniciativas que visem a promoção da escolarização e ingresso gratuito na universidade para pessoas idosas.

2. Integração do idoso ao ensino fundamental e médio nos períodos matutino, vespertino e noturno, bem como incluir nas escolas discussões sobre o Estatuto do Idoso, para que todos conheçam os direitos e deveres desse segmento.

3. Inserir o processo de envelhecimento como tema transversal na educação básica, com o objetivo de respeitar e valorizar o idoso e eliminar o preconceito.

4. Ampliação do processo de inclusão digital do idoso, com a criação de mais telecentros.

5. Participação dos idosos nas escolas públicas em comemorações de caráter cívico e/ou cultural, para transmissão de conhecimento e vivências às demais gerações.

6. As entidades conveniadas devem aumentar a divulgação dos serviços prestados aos idosos. Procurar parcerias com o pode público.

7. Ampliar a divulgação da Semana do Idoso em todos os órgãos de educação, polícia militar, centros comunitários, ong.s., órgãos públicos, conselhos e instituições privadas.

8. Criar um website para o Conselho Municipal do Idoso.

Família


9. As Secretarias Municipais conjuntamente devem realizar campanhas educativas para a conscientização das famílias quanto à importância dos idosos,seus direitos e tratamento adequado. As campanhas devem ser realizadas através da mídia, igrejas, escolas, postos de saúde, e materiais publicitários de divulgação em geral.

10. O Conselho do Idoso deve fazer gestão junto às secretarias competentes para a implantação de programas permanentes ao combate à violência familiar contra o idoso.


Habitação


11. Através de uma ação intersecretarial, criar casas de retaguarda social, na modalidade de instituição de longa permanência, destinadas aos idosos que dependam de cuidados permanentes, e que prioritariamente não possuam familiares.

12. Garantir o cumprimento previsto no estatuto do idoso que assegura, o mínimo de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos, com critérios de financiamento compatíveis com os seus rendimentos de aposentadoria e pensão, este dispositivo está nos programas habitacionais em subsidiados com recursos públicos.

13. Garantir o programa de financiamento para o idoso, de acordo com a Política Nacional do Idoso.

14. Implantação das Casas-lar (residência em sistema participativo comunitário), cedidas pelas instituições públicas e/ou privadas, destinadas aos idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem vínculo familiar.

15. Divulgação dos programas habitacionais existentes que contemplem aos idosos.

ESPORTES, LAZER E CULTURA


1. Criação de centros específicos para a terceira idade, integrando atividades esportivas culturais e sociais, com locais adequados, contendo quadra poliesportiva, salas de ginástica, piscinas aquecidas, cancha de bocha e malha, sala de jogos, todos equipados com materiais específicos para cada modalidade.

2. Designar verba e transporte para os grupos de terceira idade que representem a cidade em eventos oficiais, tais como: competições esportivas, apresentações culturais e de lazer, dentro ou fora do município de Guarulhos e demais eventos pertinentes.

3. Criação de oficinas permanentes de teatro, dança, música, artes plásticas, literatura, cinema entre outros, com eventos mensais e mostras anuais da produção artística dos idosos do município.

4. Maior divulgação dos eventos destinados à terceira idade.

5. Criação de encontros dos grupos de terceira idade existentes na cidade, organizado e patrocinado pela Prefeitura de Guarulhos, para incentivar a integração e divulgação dos trabalhos realizados pelos mesmos.

6. Garantia de espaço nos meios de comunicação para que os idosos possam se manifestar.

7. Criação de um jornal específico para a terceira idade.

8. Manutenção dos centros esportivos já existentes que estão deteriorados e impedem a realização de atividades com a devida segurança. Também intercâmbio com outras cidades. Exemplo: João do Pulo, Fioravante Iervolino, Ponte Grande e Casa do Atleta,entre outros.

9. Adaptação dos centros esportivos para os idosos com rampa de acesso, banheiros adequados e pisos anti-derrapante.

10. Aumentar a segurança nos centros esportivos, por exemplo: a Casa do Atleta que está sendo freqüentada por usuários de drogas, tirando os espaços dos idosos.

11. Aumentar o número de professores de educação física, para os locais periféricos da cidade, com formação específica para trabalhar com idosos.

12. Parceria entre as faculdades de educação física e a Prefeitura de Guarulhos, para promover atividades nas praças das cidades nos finais de semana, com professores de educação física e estagiários.

13.Transformação da Casa do Atleta em centro específico para trabalhar com idosos.

14. Criação de quiosques para leitura em praças públicas.

15. Proporcionar passeios culturais a museus, Planetário e teatros, com a estrutura necessária: ônibus, ingressos e lanches.

16. Divulgação em clínicas particulares,hospitais,universidades e comércio em geral dos eventos culturais da cidade.

17. Ampliar a distribuição da Agenda Cultural para os núcleos de terceira idade.

18. Ação intersecretarial entre Esportes, Saúde e Meio Ambiente para atividades físicas nas Unidades de saúde da prefeitura.


SAÚDE


1. Criação de Centros de Referência à Saúde do Idoso (CERESI) nas Regionais de Saúde I, III e IV, com espaço físico específico, atendimento ambulatorial, farmácia própria, internação com equipe mínima intra-hospitalar (geriatria, enfermagem e fisioterapia), bem como a criação do Hospital-Dia e Centro-Dia onde sejam realizadas atividades sociais, recreativa, cultural e de reabilitação, com viaturas específicas para trazer e levar o idoso para tal atendimento.

2. Readequação do atual CERESI ( Centro de Referência de Saúde do Idoso) da Regional da saúde II, com a criação de espaço físico específico, com farmácia própria e implantação de Hospital-Dia e Centro-Dia onde sejam realizadas atividades sociais, recreativas, culturais, e de reabilitação, com viaturas específicas para trazer e levar o Idoso para tal atendimento.

3. Fazer valer o atendimento prioritário ao idoso na marcação de consultas e/ou exames.

4. Formação continuada na capacitação dos funcionários que atendem ao segmento idoso.

5. inclusão de dentista e professor de Educação Física nas equipes de saúde para atendimento ao idoso.

6. Maior divulgação no Município dos serviços prestados ao idoso.

7. Ampliar a fiscalização em instituições de Longa Permanência através de uma ação intersecretarial.

8. Criação de banheiros e bebedouros em locais públicos com grande circulação de idosos.

9. Criação em todas as regionais do Município de equipes multidisciplinares para atendimento domiciliar. Médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, terapeutas-ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, a assistentes sociais e nutricionistas, dentistas e professores de educação física para atuarem junto à rede básica de saúde.

10. Determinar que o tempo de espera para as consultas de especialidades médicas, tenha um prazo máximo de 15 dias.

11. Garantir que o fluxo de referência e contra-referência assegure o acesso do idoso às consultas e exames sem que ele precise se deslocar de unidade em unidade. E de preferência que sejam encaminhados às unidades próximas à sua residência.

12. Aumentar nos postos de saúde o número de médicos especializados no atendimento ao idoso bem como elaborar campanhas de sensibilização juntos às universidades de medicina e ao conselho de medicina para que se formem novos geriatras.

13. Ampliação dos grupos de prevenção e orientação à saúde nas unidades básicas de saúde, bem como ministração de cursos para cuidadores e grupos de apoio para os cuidadores de idosos.

14. Garantir a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo na rede municipal.

15. Garantir o transporte nos casos emergenciais e nos tratamentos ambulatoriais dentro e fora do município.

16. Assegurar a presença dos profissionais especializados nos prontos-atendimentos e prontos-socorros, garantindo o atendimento imediato.

17. Garantir a presença das especialidades de nefrologia e oncologia nos centros-médicos, bem como outras especialidades inexistentes.

18. Assegurar agilidade nos resultados dos exames.

19. Criação de um programa de entrega de medicamentos a domicílio para os idosos que têm dificuldades de locomoção bem como nas campanhas de vacinação que os idosos acamados não se privem de receber a vacina.

TRANSPORTE, ÉTICA E CIDADANIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRANSPORTE

1. Criação de uma comissão municipal permanente de discussão e negociação, composta pelas esferas administrativas (municipal, estadual, federal), representantes do conselho do idoso, grupos organizados, órgãos afins, visando à implementação das políticas públicas adequadas, principalmente que garantam o transporte gratuito aos idosos, bem como sobre as diversas questões que envolvem o tema Transporte como: adequação dos degraus dos coletivos, orientação aos condutores, localização dos pontos, etc..


ÉTICA ECIDADANIA


2. Que todos os órgãos de pesquisa mantenham cadastros referentes aos idosos que informem: dados demográficos, e necessidades.

3. Constituição de grupo de trabalho para acompanhar a rotina do INSS, buscando a agilização da tramitação dos processos de interesse dos idosos, qualidade dos serviços prestados, demora no atendimento, etc...

4. Atendimento do idoso em Delegacias especializadas no segmento, com pessoal especializado e disponível, com a criação de plantões;bem descentralizar o serviço prestado, buscando assim atender os idosos vítimas de crimes, que residem em locais mais distantes, em razão da dificuldade natural de locomoção.

5. Efetiva assistência Judiciária gratuita ao idoso, mediante ampliação do Convênio da OAB/SP, com a Procuradoria do Estado.

6. Implantação da Defensoria Pública Municipal para atendimento do idoso.

PREVIDÊNCIA SOCIAL


7.Agilização no trâmite dos processos de aposentadoria.

8.Campanha do Conselho Municipal do Idoso junto ao INSS para ampliar o número de idosos com o benefício de prestação continuada.

9.Descentralização do atendimento da Previdência criando mais postos .

10. Luta nacional para que pessoas com mais de 60 anos, que estejam acamadas, sejam dependentes e sem recursos financeiros, também tenham benefícios assegurados.

11. Facilitar o acesso aos serviços do INSS, sem a apresentação de xerox de documentos (desburocratização).

12. Criação de um Serviço de Assessoria Jurídica junto aos órgãos do INSS para orientação ao idoso sobre Direito Previdenciário.



Moções de Repúdio

Moção I

Repúdio à situação de deslocamento da pessoa idosa para outro Município para realizar exames especializados, sendo que a cidade de Guarulhos encontra-se em Gestão Plena de Saúde.


Moção II


Repúdio à falta de interesse das Secretarias do Município que não responderam ao Conselho Municipal do Idoso sobre a viabilização das propostas levantadas na I Conferência Municipal do Idoso.

Moção III


Repúdio contra os estabelecimentos de longa permanência que atendem clandestinamente e de forma sub humana os idosos.

Moção IV


Repúdio aos convênios médicos que triplicam o valor das mensalidades dos idosos até mesmo os excluindo dos atendimentos.

Moção V


Repúdio às empresas que desrespeitam os aspectos físicos e morais ao não oferecer carros compatíveis com a condição funcional do idoso., não orientar os funcionários no sentido de garantir o uso dos acentos reservados e a parada nos pontos de ônibus.

Moção VI


Repúdio à ausência de médicos em ubs e a falta de medicamentos de auto custo para distribuição

Moções de Apoio

Moção I

À criação do Centro de Convivência do Idoso no Parque Cecap para atender a demanda dos idosos daquele bairro.


Moção II


Apoiar a ampliação do programa Operação Melhor idade da Polícia Militar , solicitando a ampliação nos bairros da periferia e que projeto semelhante seja adotado pela Guarda Civil Municipal.

E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.

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