Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 069/2005-gp de 30/08/2005



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AUTO DE MULTA Nº 42.720


Data da lavratura: 21/05/2005

Auto de Infração nº 76.051 de 06/05/2005 às 09:30h

Nome: C.G.L. COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PNEUS E BORRACHARIA

Endereço: Rua Rondinha , nº 77 – Pq Cidade Satélite

Guarulhos/São Paulo – 07232-122

Valor: R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais).



Infração da Lei Municipal 3.712 de 20/11/1990:

Art. 4º: Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros dos vetores citados no art 3 desta Lei.

Art. 10º: O poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti e ao Aedes albopictus.

Art. 11º: As infrações às disposições constantes desta Lei, classificam-se em:

I – leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores;

II – médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;

III – graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;

IV – gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.

Art. 12 – As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:

I - para as infrações leves: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

II - para as infrações médias: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

III - para as infrações graves: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);

IV - para as infrações gravíssimas: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
SE - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO: Nº 14/2005-SE

PROCESSO: 27.780/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALFREDO VOLPI

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.


EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 20/2005-SE

PROCESSO: 27.786/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIDADE SOBERANA MACHADO ASSIS

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 16/2005-SE

PROCESSO: 27.783/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HELENA ANTIPOFF

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 19/2005-SE

PROCESSO: 27.784/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM OTTAWA MISSIONÁRIA UNDINA CAPELLARI NUNES

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 18/2005-SE

PROCESSO: 27.788/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PONTE ALTA

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 15/2005-SE

PROCESSO: 27.781/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARQUE MIKAIL CHIQUINHA GONZAGA

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 21/2005-SE

PROCESSO: 27.789/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VILA FLÓRIDA II

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 17/2005-SE

PROCESSO: 27.787/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARQUE ESTELA MAURO ROLDÃO NETO

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 23/2005-SE

PROCESSO: 27.791/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PARQUE PRIMAVERA

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO


CONVÊNIO: Nº 24/2005-SE

PROCESSO: 27.794/05

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PRAÇA ESTRELA SEBASTIÃO LUIZ DA FONSECA

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO: Nº 22/2005-SE

PROCESSO: 46.000/04

CONVENENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRESIDENTE DUTRA III

FINALIDADE : CONVÊNIO PROGRAMA DE RECURSOS ESCOLARES DESCENTRALIZADOS – PROREDE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2005.



JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

EDITAL Nº.:058/2005 – JRF

Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 25/08/2005, foram julgados os processos abaixo:

Processo nº: 1532/2000-PAT

Requerente: MOUNIR TOUFIC EL KHOURY SAAD E OUTROS

Assunto: IPTU (CANCELAMENTO)

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Acordão nº: 184/ 2005-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os lançamentos do IPTU dos exercícios 2000 e 2001 para a Inscrição Cadastral nº101.22.31.0001.00.000, pelos motivos expostos no acórdão nº184/2005-JRF.

Processo nº: 26842/2002-PAT

Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Assunto: CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 20850

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Acordão nº: 185/ 2005-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, para se manter a Notificação Preliminar nº20850 na forma ora existente, embasados no que dispõe o art.195 do Código Tributário Nacional.

Processo nº: 1204/2003-PAT

Requerente: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO 20668-CANCELAMENTO

Relator: Aníbal Martins Junior

Acordão nº: 186/ 2005-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CORRIGIRAM INSTÂNCIA, ao Departamento de Origem, para apreciação do documento de fls. 127 dos autos.

Processo nº: 48401/2003-PAT

Requerente: EE ROTARY

Assunto: ISENÇÃO - TFILF 2002 E 2003

Relator: Milton Benedito Teotônio

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.

Processo nº: 2940/2004-PAT

Requerente: IRENE DOS SANTOS DE SOUZA

Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL

Relator: Roseli Gonçalves da Conceição

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido da relatora.

Processo nº: 36992/2004-PAT

Requerente: VALERIA DIAS LEONOR

Assunto: DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA - RECIBO 46691

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido da relatora.

Processo nº: 12301/2005-PAT

Requerente: VINA GONÇALVES DO NASCIMENTO

Assunto: RECURSO À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Acordão nº: 187/ 2005-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, por carência de amparo na Lei Municipal nº4158/92 e Decreto Municipal nº17498/92, vigente à época.

Processo nº: 19396/2005-PAT

Requerente: JOSÉ NONATO FILHO

Assunto: ISENÇÃO IPTU REFERENTE PROCESSO COLETIVO 6382/2001

Relator: Aníbal Martins Junior

Acordão nº: 188/ 2005-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CONVERTERAM EM DILIGÊNCIA ao DRI-SF1 para esclarecimentos quanto à real situação do imóvel em questão, conforme indicado no relatório/voto do relator.



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