Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 069/2005-gp de 30/08/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 069/2005-GP DE 30/08/2005

DECRETOS

Em, 29 de agosto de 2005.

DECRETO Nº 23393


Dispõe sobre: “Prorrogação de prazo previsto na Lei Municipal nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da Isenção e Remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.061, de 04/04/2005, e o constante no processo nº 15865/2004,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 6.061, de 4 de abril de 2005, fica prorrogado por mais cento e vinte dias, contados a partir de 2 de agosto de 2005, o prazo para requerimento da regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto de que trata a Lei mencionada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 23394

Dispõe sobre: "Define lotação de vaga de cargo público."

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,



DECRETA:

Art. 1º Fica lotada 01 (uma) vaga do cargo de Consultor Jurídico, SQC-I, EVCC, ref. 49, criada pela Lei Municipal nº 6.007/2004, junto à Secretaria Especial de Assuntos Legislativos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23395

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500,00”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 394/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


2140.164820851.111.339039-0100

Urbanização de Favelas e Ocupações

500,00

TOTAL

500,00


Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


2110.161220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

500,00

TOTAL


500,00

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DECRETO N° 23396

Dispõe sobre acréscimo de fonte de recursos e vínculo específico em dotação do quadro de detalhamento da despesa.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Parágrafo Único, do art. 3º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 32.735/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica acrescentado ao detalhamento das dotações abaixo relacionadas, do orçamento vigente, a seguinte fonte de recursos e vínculo:

02 – Recursos de Outras Fontes



59 – União Européia – Combate a Pobreza

Classificação Orçamentária


Descrição da Ação

1610.082430722.128.339039

Assistência à Criança e ao Adolescente


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