Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 065/2006-gp de 18/08/2006



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SEÇÃO V – DAS REUNIÕES


Artigo 9º - A JARIT realizará sessão ordinária a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – As sessões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.

Artigo 10 – As deliberações somente serão tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da JARIT, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) mais um, cabendo apenas um voto a cada titular ou suplente, quando convocado.


Parágrafo Único – Mesmo sem número para deliberação será registrada em ata a presença dos que comparecerem.

Artigo 11 – As decisões da JARIT deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se a publicidade devida.

Artigo 12 – Os recursos apresentados a JARIT serão distribuídos alternativamente e por sorteio aos seus membros, como relatores.

Artigo 13 – Nos casos em que estiverem funcionando duas ou mais JARIT, os recursos serão obrigatoriamente distribuídos a cada Junta mediante sorteio, presidido pelo responsável pela coordenação dessas JARIT, ou mediante programação de computador.

Artigo 14 – A participação na JARIT será considerada serviço relevante prestado à comunidade, vedado sua remuneração a qualquer título.

SEÇÃO VI –DO SUPORTE ADMINISTRATIVO


Artigo 15 – Cada JARIT disporá de um servidor público, a quem cabe especialmente:

I - secretariar as reuniões da JARIT;

II - preparar os processos, para distribuição, aos membros relatores, pelo Presidente;

III - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para conferência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;

IV - lavrar atas das reuniões e subscrever os atos e termos dos processos;

V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARIT, providenciando de forma devida o que for necessário;

VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARIT, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARIT;

VIII - providenciar o recebimento, por protocolo, dos recursos interpostos;

IX - encaminhar os recursos julgados, ao Departamento de Transporte para que seja providenciada sua publicidade.

Artigo 16 – Cabe ao Departamento de Transportes – STT1 prestar apoio técnico e administrativo de forma a garantir o pleno funcionamento da JARIT.

SEÇÃO VII – DOS RECURSOS


Artigo 17 – O recurso será interposto perante a autoridade que o impôs, mediante petição protocolada, no prazo 15 (quinze) dias da data da notificação.

Parágrafo Único – A autoridade encaminhará o recurso a JARIT, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 18 – O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando previsto em lei.

Artigo 19 – A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

I - qualificação do recorrente, endereço completo,

II - dados referentes à penalidade;

III - características do veículo (cópia do CRV);

IV – cópia do Alvará ou Credencial ou CAO;

V - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

VI - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

VII – cópia do auto de infração imposto, a que se refere o recurso.



Artigo 20 – O órgão responsável pelo transporte no município deverá:

I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrário;

II - verificar se o destinatário da petição é a autoridade responsável pelo Transporte;

III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;

IV - fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso;

V - autuar o recurso e encaminha-lo a JARIT para julgamento.

Artigo 21 – A JARIT deverá julgar o recurso no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir do recebimento do mesmo.

Parágrafo Único – Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo, será proposto à autoridade de transportes que conceda o efeito suspensivo.

Artigo 22 – Das decisões da JARIT caberá recurso em segunda instância ao Diretor do Departamento de Transportes – STT1, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão de primeira instância.

SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 23 - A função do membro da JARIT é considerada de relevante valor a Administração Pública.

Artigo 24 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Departamento de Transportes – STT1.

Artigo 25 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 012/06 - STT


A Eng.ª PATRICIA PEREIRA VERAS, SECRETÁRIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que é competência exclusiva do Município a organização dos serviços públicos locais;

Considerando, as disposições regulamentares estabelecidas pela legislação municipal de transporte vigente;

Considerando, o contido nos Processo nºs 48880/06, 4718/06, 4719/06 e 4720/06;

Considerando-se ainda, a Portaria 07/06 - STT;

RESOLVE:

Nomear, pelo período de 01 (um) ano, os membros da 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE – JARIT, assinaladas as respectivas titularidades e suplências, conforme segue:

I – Representantes indicados pela Secretaria de Transportes e Trânsito:

Titular: Renato de Freitas

Suplente: Manoelito Ribeiro Cabral

Titular: Maria Augusta de Oliveira e Silva

Suplente: Gilmar Augustinho Dal Bello

Titular: Clarindo José dos Santos Junior

Suplente: Cláudio Camillo Cunha Junior

Titular: Jonathas Douglas Alves Lima

Suplente: Maria de Lourdes Rosas Grandezzi

Titular: Vicente Celestino Siqueira

Suplente: Valdirene Aparecida Malaguti Só

II – Representantes indicados pelas empresas operadoras de transporte coletivo na modalidade ônibus:

Titular: Sandra Aparecida Zaith

Suplente: Sival Ildon Gonçalves

II – Representante indicado pelos operadores de transporte coletivo na modalidade lotação:

Titular: Emerson dos Santos Santana

III – Representantes indicados pelos operadores de transporte escolar:

Titular: Carlos Roberto Chaves

Suplente: Leonardo Nonato dos Santos

IV – Representante indicado pelos taxistas:

Titular: Valdir Salvador Nascimento Lentini



2 - Nomeia ainda para presidir os trabalhos da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE – JARIT o Sr. Renato de Freitas e para secretariar a Sra. Maria Augusta de Oliveira e Silva.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
STT – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNÍCÍPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 11/08/2006

Às dezessete horas do dia onze de agosto do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Trigésima Segunda Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima ordem do dia foram apreciados quarenta recursos, sendo doze “DEFERIDOS” e vinte e sete “INDEFERIDOS”, ficou suspenso e encaminhado aos órgãos competente para maiores esclarecimentos o recurso número 2863/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 2475/2006, Int.: HÉLIO RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Proc 2602/2006, Int.: DIRCE GRANELLO ELIAS; Proc 2826/2006, Int.: ROSANA DE ALMEIDA; Proc 2830/2006, Int.: UMBERTO SQUILLACI JUNIOR; Proc 2890/2006, Int.: THIAGO DE ARVELOS COSTA MANSO; Proc 2904/2006, Int.: VICENTE ALEXANDRINO DA SILVA; Proc 3451/2006, Int.: GIOVANI GIMENES DA SILVA; Proc 3584/2006, Int.: ODAIR JOSÉ LEMOS; Proc 3593/2006, Int.: MONICA ALVES DA SILVA; Proc 3596/2006, Int.: ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP; Proc 3597/2006, Int.: WILSON BONINI SOTTO ME; Proc 3627/2006, Int.: JOÃO PEREIRA ROCHA; INDEFERIDOS: Proc 2636/2006, Int.: PAULO SERGIO FERREIRA; Proc 2637/2006, Int.: PAULO SERGIO FERREIRA; Proc 2638/2006, Int.: PAULO SERGIO FERREIRA; Proc 2727/2006, Int.: ALEX BATISTA DE JESUS; Proc 2818/2006, Int.: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO; Proc 2874/2006, Int.: LINDAUVO PAULO DA MOTA; Proc 2881/2006, Int.: MARIA THEREZA DE SOUZA ARANHA; Proc 2976/2006, Int.: EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Proc 3025/2006, Int.: LEANDRO DE BARROS SANTOS; Proc 3123/2006, Int.: KLEBER RONALDO TAVARES HUGUENI; Proc 3411/2006, Int.: ULISSES HERCULINO LIMA; Proc 3429/2006, Int.: DOUGLAS APARECIDO ALVES ARANHA; Proc 3432/2006, Int.: FRANCISCO MARQUES EVANGELISTA; Proc 3450/2006, Int.: GIOVANI GIMENES DA SILVA; Proc 3452/2006, Int.: GIOVANI GIMENES DA SILVA; Proc 3565/2006, Int.: MARCELO CONCEICAO BONFIM; Proc 3568/2006, Int.: ANTONIO GOMES DE BRITO; Proc 3592/2006, Int.: JOSÉ FERREIRA DE LIMA; Proc 3595/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 3607/2006, Int.: MARIA DA ASSUNÇÃO BAIÃO; Proc 3609/2006, Int.: MARCO AURÉLIO NOMURA; Proc 3611/2006, Int.: MARCO AURÉLIO NOMURA; Proc 3613/2006, Int.: PAULO CÉSAR CARDOSO DA SILVA; Proc 3621/2006, Int.: LUCIANO MARIM; Proc 3633/2006, Int.: ADRIANA SOARES DA SILVA; Proc 3647/2006, Int.: FRANCISCO PEREIRA LIMA; Proc 3656/2006, Int.: FERNANDO CHIKASAWA.


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ERRATA

Retificação do Edital de Incentivos Fiscais, processo nº 2.324/2004, publicado no Boletim Oficial de 14 de Outubro de 2005, por erro material.



Onde se lê:

PURATOS BRASIL LTDA.

Fabricação de Produtos Alimentícios.

IPTU/2005

18.279,29

Leia-se:

PURATOS BRASIL LTDA.

Fabricação de Produtos Alimentícios.

IPTU/2005

24.933,96



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