Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 065/2006-gp de 18/08/2006



Baixar 0,94 Mb.
Página8/13
Encontro30.10.2018
Tamanho0,94 Mb.
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13

PORTARIA Nº 038/2006 - AMT

A Engª PATRÍCIA PEREIRA VERAS, Secretária de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 21.182 de 23 de fevereiro de 2001.


Considerando o disposto nos artigos 21 e 24 e no parágrafo 4º do artigo 280 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1998 (Código de Trânsito Brasileiro);

RESOLVE:

1 - Descredenciar os Agentes de Trânsito , conforme descrito abaixo:

NOME

CÓD. FUNC.

Maria Socorro de Lima

24545-04

Marcelo César da S.A.dos Santos

24449-75

Miguel José Trindade Filho

25771-85

Maurício Catuogno

31311-13

Cristina Marques Domingues

35064-51

Elaine Borges Pereira

32087-87

Ricardo Yonamine

35075-04

Marinete Cantuaria Alves Silva

31911-08

Amarildo A. Cardoso dos Santos

24926-00

Genilson Teles da Silva

24362-80

Sidnei Rogério da Silva

35348-20

Marcos Ramos Mendonça

31856-39

Jonas Bulka Contrera

30455-43

Diogo Duarte

35070-08

Vera Regina dos Santos

24393-86

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

PORTARIA 011/06 - STT


A Eng.ª PATRICIA PEREIRA VERAS, SECRETÁRIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que é competência exclusiva do Município a organização dos serviços públicos locais,

Considerando, as disposições regulamentares estabelecidas pela legislação municipal de transporte vigente,

Considerando-se ainda, a Portaria 07/06 - STT;



RESOLVE:

1 - Fica aprovado o regimento interno da Junta Administrativa de Recurso de Infração de Transporte – JARIT do Município de Guarulhos.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

R E G I M E N T O - J A R I T

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1º - Fica criada no município de Guarulhos a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte – JARIT, com o objetivo de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas na operação de transporte de passageiros no município.

Parágrafo Único – A STT poderá criar quantas juntas forem necessárias para o julgamento de tais recursos.

Este regimento sistematiza o funcionamento da Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito - JARIT, órgão colegiado subordinado a STT.



SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA

Artigo 2º - Compete à Junta Administrativa de Recurso de Infração de Transportes:

I – julgar em 1ª Instância os recursos de infrações de transportes;

II – solicitar ao órgão gerenciador de transporte municipal informações complementares relativas aos recursos;

III – propor efeito suspensivo, quando for o caso, nos termos da legislação de transportes vigente.

SEÇÃO III – DA COMPOSIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS


Artigo 3º - A JARIT será composta por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo um Presidente, cuja indicação será feita pelo Secretário de Transportes e Trânsito.

Artigo 4º - O mandato dos membros da JARIT, terá a vigência de

01 (um) ano, permitindo se a recondução, desde que observadas as indicações previstas neste Regimento.



§ 1º - O membro que contar com ausências não justificadas a duas sessões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de seis meses, perderá o mandato, devendo ser substituído pelo seu suplente ou outro membro a ser escolhido de acordo com a legislação vigente.

§ 2º - Cada membro do JARIT será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo suplente, cuja designação obedecerá ao mesmo critério dos membros titulares.

Artigo 5º - Estarão impedidos de compor o JARIT pessoas que estejam participando de pleito eleitoral no Município, Estado ou União.

Artigo 6º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a Presidência adotará medidas cabíveis para tornar sem efeito e cessar a designação.

SEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA


Artigo 7º - Compete:

§ 1º - Ao Presidente:

I – convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;

II – convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

III - convocar reuniões extraordinárias;

IV – resolver questões de ordem, apurar votos e consignar pó escrito no processo, o resultado do julgamento;

V – propor efeito suspensivo ao recurso, quando for o caso,

VI – fazer constar das atas à justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos demais membros;

VII – comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARIT, as irregularidades observadas ao que se refere aos seus deveres, proibições e responsabilidades;

VIII – assinar as atas das reuniões;

XIX – dar publicidade às atas e resultados dos julgamentos.

X – solicitar as diligências necessárias ao julgamento do recurso;

XI – convocar servidores ou munícipes para o fornecimento de esclarecimentos necessários ao julgamento do recurso.

§ 2º - Aos Membros:

I – comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARIT, ou quando for o caso, pelo Diretor da STT1 ou Secretário da STT;

II – convocar o suplente para substituí-lo com 24 horas de antecedência, quando for o caso;

III – relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamento e voto;

IV – discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto, quando for vencido;

VI – solicitar reuniões extraordinárias da JARIT para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos.



1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13


©livred.info 2019
enviar mensagem

    Página principal