Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 065/2006-gp de 18/08/2006



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EDITAL Nº 045/2006-JUREL


Adilson Ribas, Presidente da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.046/2004, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 23.202 de 09/05/2005, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que encontram-se pautados para debates e julgamentos para a sessão de 23 de Agosto de 2006, com início às 09h00min, os seguintes processos:

Processo nº 6.832/2005

Requerente: MARCOS ANTONIO DAS NEVES OLIVEIRA

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA Nº 40.497

Relator: Fernando Simões Paes

Situação: PAUTADO NOVAMENTE pelo Sr. Presidente a pedido do Relator.

Processo nº 16.721/2005

Requerente: SILVIO DA APARECIDA DE CASTRO ANDREONI

Assunto: CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 23.381

Relator: Milton Roberto Pontes

Processo nº 32.901/2005

Requerente: VLADIMIR VAIGNE CAMILO GONÇALVES

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24.803

Relator: Ennio Caramella

Processo nº 36.006/2005

Requerente: ABILIO RODRIGUES

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA Nº 48.054

Relator: Wladimir Rodrigues de Oliveira

Situação: PAUTADO NOVAMENTE pelo Sr. Presidente a pedido do Relator.

Processo nº 40.182/2005

Requerente: HELIODORO ALBERTO TRINDADE

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA Nº 48.283

Relator: Fernando Simões Paes

Situação: PAUTADO NOVAMENTE pelo Sr. Presidente em face ausência justificada do Membro Jorge Marques da Silva Santos, com quem encontra-se o processo para vistas.

Processo nº 45.894/2005

Requerente: NATALICIO APARECIDO PEREIRA

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22.899 E AUTO DE EMBARGO Nº 1912

Relator: Wladimir Rodrigues de Oliveira

Situação: PAUTADO NOVAMENTE pelo Sr. Presidente a pedido do Relator.

Processo nº 49.814/2005

Requerente: BANDO SANTANDER BRASIL S/A

Assunto: CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 20.547

Relator: Fernando Simões Paes

Os trabalhos da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento serão realizados à Rua Joaquim Miranda, nº 326, 4º andar, Vila Augusta, Guarulhos, SP.

Faculta-se ao contribuinte ou seu representante legal a sustentação oral do recurso por até quinze minutos, conforme previsto no artigo 76, do Decreto Municipal nº 23.202/05.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

JULGAMENTO DE PROPOSTAS:

Tomada de Preços nº 10/06- SOSP ref. Processo: 29509/05

Pelo critério de Menor Preço, a Comissão delibera declarar vencedora da presente licitação a proposta da empresa EMPREITEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, classificada em primeiro lugar.

Inicia-se à partir desta data prazo de 5 dias úteis para apresentação de recursos.

JULGAMENTO DE PROPOSTAS:

Tomada de Preços nº 11/06- SOSP ref. Processo: 13283/06

Pelo critério de Menor Preço, a Comissão delibera declarar vencedora da presente licitação a proposta da empresa TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, classificada em primeiro lugar.

Inicia-se à partir desta data prazo de 5 dias úteis para apresentação de recursos.

JULGAMENTO RECURSO

CONVITE Nº 26/06-SOSP – PA Nº 19507/2006

O Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. Artur Pereira Cunha, em face dos elementos constantes do presente PA, DEFERE o recurso interposto pela empresa SOLUM TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para que a Comissão de Licitações inclua sua proposta no cálculo previsto no § 1º do art. 48 da Lei 8666/93, e após, em se verificando tal condição, proceda a classificação de sua proposta.

JULGAMENTO DE PROPOSTAS:

A Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, conforme determinação do Sr. Secretário, RETIFICA a Ata de Abertura do Convite 026/06-SOSP, e com base no item 2.10 do Edital, retifica a porcentagem do desconto ofertado pela empresa SOLUM TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA, e refaz os cálculos da exeqüibilidade previsto no § 1º do art. 48 da lei 8666/93, e verificando-se que a proposta encontra-se exeqüível, a Comissão delibera classifica-la, e pelo critério de Menor Preço, declara-la vencedora da presente licitação.


SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

PORTARIA Nº 013/06-STT


A Secretária de Transportes e Trânsito, Engª PATRÍCIA PEREIRA VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a regulamentação do transporte público compete ao Município, conforme artigo 30 da Constituição Federal;


R E S O L V E:


1 - Alterar o item 2 da Portaria nº 008/06 – STT, que passa a ter seguinte redação:

2 - Os institutos, localizados na Região Metropolitana de São Paulo - Capital, poderão ser credenciados a fazerem inspeção e vistoria veicular determinada pela STT, devendo para tanto, preencher os seguintes requisitos:

a) Certificado do INMETRO.

b) Certificado do opacímetro de INMETRO.

c) Certificado de calibração do IPEM.

d) Credenciamento junto ao DENATRAN.

e) Atender a legislação da ABNT, CONAMA, CETESB, CONTRAN e INMETRO.

f) Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município onde está sediado.

g) Certidão Negativa de Débito junto à fazenda municipal de onde está sediado.

h) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

i) Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado.

j) Ser aprovado em avaliação para credenciamento realizada pela STT.



2.1 – As alíneas elencadas acima, deverão ser apresentados a STT sempre no mês de janeiro, para manutenção e renovação do credenciamento descrito no item 2.”

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




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