Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 053/2005-gp de 05/07/2005



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ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS A 2004

(Artigo 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Os resultados obtidos durante o ano de 2004 refletiram as diretrizes perseguidas por este governo. A estimativa da receita foi feita condizente com a realidade econômica nacional e as ações realizadas no município o que resultou em uma discrepância de apenas 3% entre o estimado na LDO e o realizado. Sendo que uma importante parcela desta diferença refere-se às transferências de outras esferas de governo estimadas, porém, não concretizadas.

Quanto à despesa o princípio da responsabilidade foi o norteador. Gerando um resultado primário positivo maior que o estimado. A administração municipal procurou manter o pagamento dos compromissos contratados de dívidas, os compromissos das compras, contratos e folha de pagamento do exercício conforme as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato.

Outro resultado importante refletido no aumento da dívida consolidada deve-se empenho deste governo de resolver pendências históricas que prejudicavam o município. Para tanto foram negociadas dívidas de gestões anteriores a de 2001 com a Empresa Bandeirante Energia que resultou num aumento da dívida consolidada além de pagamento anual de 1.3 milhões de reais, que possibilitou a empresa voltar a prestar regularmente seus serviços ao município, bem como iniciar um plano de investimentos. Outras importantes dívidas com o INSS foram negociadas e consolidadas, abrindo parte do caminho para a contratação de empréstimos para os grandes empreendimentos que a cidade tanto necessita.

A estratégia adotada por esta administração reflete a necessidade do controle rigoroso das finanças municipais de forma a não haver um descompasso entre a receita e a despesa, e ao mesmo tempo garantir investimentos crescentes em infraestrutura bem como manter e ampliar as políticas sociais.

Nota: Quanto ao Resultado Nominal os valores apresentados estão de acordo com a metodologia adotada pelo TCE-SP e pela portaria 471/04 - STN.

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS


DEMONSTRATIVO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I Valores expressos em R$



ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

em 2004

% PIB

Metas Realizadas

em 2004

% PIB

Variação

Valor

%

Receita Total

1.056.700.000,00

0,1786

1.023.821.057,88

0,1731

-32.878.942,12

-3,11

Receita Não-Financeira (I)

1.033.400.000,00

0,1747

1.008.915.679,07

0,1705

-24.484.320,93

-2,37

Despesa Total

1.039.000.000,00

0,1756

993.676.404,43

0,1680

-45.323.595,57

-4,36

Despesa Não-Financeira (II)

1.017.600.000,00

0,1720

971.747.771,56

0,1643

-45.852.228,44

-4,51

Resultado Primário (I-II)

15.800.000,00

0,0027

37.167.907,51

0,0063

21.367.907,51

135,24

Resultado Nominal

101.268.545,44

0,0171

77.048.052,41

0,0130

-24.220.493,03

-23,92

Dívida Pública Consolidada

559.500.000,00

0,0946

667.731.291,75

0,1129

108.231.291,75

19,34

Dívida Consolidada Líquida

559.500.000,00

0,0946

667.731.291,75

0,1129

108.231.291,75

19,34

Notas:

1) O cálculo do resultado nominal foi realizado conforme portaria nº 471/04-STN

2) Dados utilizados:


ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$

PIB Estadual Estimado Preliminar 2004 - SEADE

591.600.000.000,00

Dívida Ativa Líquida prevista LDO em 2003

458.231.454,56

Dívida Ativa Líquida efetiva em 2003

590.683.239,34

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO III

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II Valores expressos em R$



 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2003

2004

%

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

Receita Total

934.434.054,76

1.056.000.000,00

13,01

1.157.981.000,00

9,66

1.382.217.917,00

19,36

1.480.596.405,00

7,12

1.601.132.429,00

8,14

Receita Não-Financeira (I)

913.395.230,27

1.033.400.000,00

13,14

1.139.004.000,00

10,22

1.348.409.804,00

18,38

1.456.593.287,00

8,02

1.580.179.987,00

8,48

Despesa Total

910.640.347,94

1.039.000.000,00

14,10

1.140.536.000,00

9,77

1.377.787.237,00

20,80

1.476.333.205,00

7,15

1.596.673.109,00

8,15

Despesa Não-Financeira (II)

886.211.181,41

1.017.600.000,00

14,83

1.104.482.000,00

8,54

1.309.857.237,00

18,59

1.409.081.205,00

7,58

1.523.331.109,00

8,11

Resultado Primário (I-II)

27.184.048,86

15.800.000,00

-41,88

34.522.000,00

118,49

38.552.567,00

11,68

47.512.082,00

23,24

56.848.878,00

19,65

Resultado Nominal

112.802.597,45

101.268.545,44

-10,22

75.405.000,00

-25,54

235.008.747,00

211,66

34.574.813,00

-85,29

27.976.360,00

-19,08

Dívida Pública Consolidada

458.231.454,56

559.500.000,00

22,10

634.905.000,00

13,48

869.913.747,00

37,01

904.488.560,00

3,97

938.664.920,00

3,78

Dívida Consolidada Líquida

458.231.454,56

559.500.000,00

22,10

634.905.000,00

13,48

869.913.747,00

37,01

904.488.560,00

3,97

932.464.920,00

3,09

 































 

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2003

2004

%

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

Receita Total

1.065.778.105,50

1.119.360.000,00

5,03

1.157.981.000,00

3,45

1.303.979.166,98

12,61

1.323.970.674,24

1,53

1.359.692.048,00

2,70

Receita Não-Financeira (I)

1.041.782.063,84

1.095.404.000,00

5,15

1.139.004.000,00

3,98

1.272.084.720,75

11,68

1.302.506.739,69

2,39

1.341.899.098,30

3,02

Despesa Total

1.038.639.955,25

1.101.340.000,00

6,04

1.140.536.000,00

3,56

1.299.799.280,19

13,96

1.320.158.459,27

1,57

1.355.905.164,53

2,71

Despesa Não-Financeira (II)

1.010.777.025,07

1.078.656.000,00

6,72

1.104.482.000,00

2,39

1.235.714.374,53

11,88

1.260.020.750,25

1,97

1.293.622.662,23

2,67

Resultado Primário (I-II)

31.005.038,77

16.748.000,00

-45,98

34.522.000,00

106,13

36.370.346,23

5,35

42.485.989,45

16,81

48.276.436,07

13,63

Resultado Nominal

128.658.130,55

107.344.658,17

-16,57

75.405.000,00

-29,75

221.706.365,09

194,02

30.917.296,79

-86,05

23.757.706,44

-23,16

Dívida Pública Consolidada

522.640.467,81

593.070.000,00

13,48

634.905.000,00

7,05

820.673.346,23

29,26

808.806.724,49

-1,45

797.120.340,80

-1,44

Dívida Consolidada Líquida

522.640.467,81

593.070.000,00

13,48

634.905.000,00

7,05

820.673.346,23

29,26

808.806.724,49

-1,45

791.855.260,57

-2,10

Nota: O resultado nominal foi realizado conforme estabelecido na Portaria nº 471/04-STN.

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Indíces de Inflação

IPCA (%)

2003

9,30

2004

7,60

2005*

6,00

2006*

6,00

2007*

5,50

2008*

5,30

* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$

Dívida Ativa Líquida prevista LDO em 31/12/2002

345.428.857,11

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III Valores expressos em R$



PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2004

%

2003

%

2002

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

890.169.677,22

100

653.696.535,42

100

446.782.688,82

100

TOTAL

890.169.677,22

100

653.696.535,42

100

446.782.688,82

100

IPFPMG

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2004

%

2003

%

2002

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

25.905.223,56

100

29.991.831,76

100

7.689.338,48

100

TOTAL

25.905.223,56

100

29.991.831,76

100

7.689.338,48

100




DEMONSTRATIVO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III Valores expressos em R$



RECEITAS REALIZADAS

2004

(a)

2003

(d)

2002

RECEITAS DE CAPITAL




 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

264.933,00

935.140,00

315.284,00

Alienação de Bens Móveis

241.089,00

935.140,00

315.284,00

Alienação de Bens Imóveis

23.844,00

-

-

TOTAL

264.933,00

935.140,00

315.284,00

 

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2004

(b)

2003

(e)

2002

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

1.295.973,00

 

 

Inversões Financeiras

-

 

 

Amortização da Dívida

23.844,00

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

TOTAL

1.319.817,00

0,00

0,00

 

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

SALDO FINANCEIRO

195.540,00

1.250.424,00

315.284,00

Nota: A receita de alienação provém principalmente dos equipamentos, máquinas e veículos do Departamento

de Transportes Internos - PMG. Essa receita foi destinada principalmente na renovação da frota.



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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VI

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea a R$



RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2002

2003

2004

RECEITAS CORRENTES

11.344.493,32

11.824.142,51

2.254.908,01

Receita de Contribuições

10.995.081,95

11.009.042,82

2.211.397,37

Pessoal Civil

10.995.081,95

11.009.042,82

2.211.397,37

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Contribuições Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 

 

 

Receita Patrimonial

349.411,37

815.099,69

43.510,64

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

10.152.713,50

11.005.769,70

2.164.645,83

Contribuição Patronal do Exercício

10.152.713,50

11.005.769,70

2.164.645,83

Pessoal Civil

10.152.713,50

11.005.769,70

2.164.645,83

Pessoal Militar

 

 

 

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

21.497.206,82

22.829.912,21

4.419.553,84

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2002

2003

2004

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

54.539.925,51

57.629.771,37

62.392.380,85

Pessoal Civil

54.539.925,51

57.629.771,37

62.392.380,85

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previd.de Aposent. RPPS e RGPS

 

 

 

Compensação Previd.de Pensões entre RPPS e RGPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

54.539.925,51

57.629.771,37

62.392.380,85

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)

-33.042.718,69

-34.799.859,16

-57.972.827,01

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

 

 

162.679,04

OBS.:

1) A redução ocorrida no valor da receita em 2004, deve-se ao fato de que na contabilização dos exercícios anteriores não havia discriminação das receitas previdenciárias.

2) Nos exercícios de 2002 e 2003 não foi informada a disponibilidade financeira, visto que não havia conta específica para tal finalidade.

3) Este demonstrativo apresenta resultado negativo, visto que são consideradas somente as receitas do IPREF e as despesas de todos os Órgãos, pois cada órgão é responsável pelo pagamento dos respectivos inativos.


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

DAS METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V Valores expressos em R$



Item

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

Renúncia de Receita Prevista

Tributo/

Contribuição

2006

2007

2008

2009

Observação

1

Produtor Rural - Não Incidência - art. 8º, inciso I da Lei nº 2210/77

IPTU

1.162.602

1.226.545

1.291.552

1.356.130

Anteriores a LRF

2

Sociedades Recreativas - art. 21, inciso III da Lei 2210/77

IPTU

178.922

188.763

198.767

208.706

Anteriores a LRF

3

Ex-Combatentes - Lei 3.049/85 - revigorada pela Lei nº 3.737/90

IPTU

57.699

60.872

64.098

67.303

Anteriores a LRF

4

Aposentados /Pensionistas - Lei 4.158/92 com alterações pela 5.917/03

IPTU

7.288.563

7.689.434

8.096.974

8.501.823

Lei 5753/01 - progressividade do imposto

5

Remissão por Adoção de menores - Lei 4.385/93

IPTU

-

-

-

-

Anteriores a LRF

6

Remissão por incapacidade econômica - Lei 4.458/93

IPTU /C. Melhoria

178.500

188.318

198.298

208.213

Anteriores a LRF

7

Isenção de IPTU até 50 UFG - Lei nº 5753/01

IPTU

2.289.895

2.415.839

2.543.879

2.671.073

Lei 5753/01 - progressividade do imposto

8

Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas - Lei 5.428/99

IPTU

1.055.214

1.113.251

1.172.253

1.230.866

Anteriores a LRF

9

Isenção para templos alugados - 5.935/03

IPTU

-

-

-

-

Lei 5753/01 - progressividade do imposto

10

Concessão de incentivos fiscal - programa habitacional – CDHU - Lei 6.028/04

ITBI

-

-

-

-

Lei 5986/03-nova lei do ISS

11

motorista de taxi - LM 3808/91 (alt. 2210/77) Isenção ISSQN

ISSQN

212.653

224.349

236.239

248.051

Anteriores a LRF

12

profissionais autônomos - LM 3737/90 Isenção ISSQN

ISSQN

487.553

514.368

541.630

568.711

Anteriores a LRF

13

taxistas - LM 4973/97 Isenção TLOS

TLOS

37.799

39.878

41.992

44.091

Anteriores a LRF

14

Isenção/remissão ISSQN - construção civil - LM 5943/03 (PAR)

ISSQN

757.458

799.118

841.472

883.545

Lei 5986/03-nova lei do ISS

15

Isenção ISSQN (SIM Guarulhos) - construção civil LM 5428/99

ISSQN

2.417.601

2.550.569

2.685.749

2.820.037

Anteriores a LRF

16

Isenção/remissão de ISSQN - construção civil - LM 6028/04 (CDHU)

ISSQN

1.299.327

1.370.790

1.443.442

1.515.614

Lei 5986/03-nova lei do ISS

17

Isenção de taxas mobiliárias LM 5767 /01 (alterada pela Lei 5874/02)

TFILF

588.772

621.155

654.076

686.780

Lei 5874/02-revisão de taxas

18

Redução de alíquota de 5% para 2% ISSQN (subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços ) -planos de saúde - LM 6023/04 (alterou Lei 5986/03)

ISSQN

1.815.992

1.915.872

2.017.413

2.118.284

Lei 5986/03-nova lei do ISS

19

Redução de base de cálculo e alíquota ISSQN construção civil - LM 6052/04 (alterou Lei 5986/03)

ISSQN

2.143.929

2.261.845

2.381.723

2.500.809

Lei 5986/03-nova lei do ISS

20

Redução de alíquota autônomos e Redução de alíquota - incentivo Microempresas - LM 5986/03

ISSQN

4.338.899

4.577.539

4.820.148

5.061.156

Lei 5986/03-nova lei do ISS

21

Templos religiosos e entidades assistenciais - Leis nº 4404/93 e 4899/97

Tarifa de Água e Esgoto

1.484.000

1.565.620

1.648.598

1.731.028

Anteriores a LRF

Total

27.795.379

29.324.125

30.878.304

32.422.219

-

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Artigo 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

DEMONSTRATIVO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V Valores expressos em R$



EVENTO

Valor Previsto 2006

Aumento Permanente da Receita

52.175.258,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

52.175.258,00

Redução Permanente de Despesa (II)

12.000.000,00

Melhoria na iluminação pública,Melhoria na coleta de lixo com a instalação de PEVs, Revisão de processos de trabalho

12.000.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

64.175.258,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

16.185.721,00

Crescimento Vegetativo dos Gastos sociais e de Pessoal

16.185.721,00

Margem Líquida de Expansão DOCC (III-IV)

47.989.537,00

O Demonstrativo acima revela que devido ao crescimento econômico, ao crescimento vegetativo e as medidas de restrição da evasão fiscal, o município deve ter como aumento permanente da receita um valor aproximado de 52,1 milhões já descontados as correções devido a inflação para o exercício de 2006.

Com relação a despesa, os vários equipamentos de entrega de entulho voluntária e a intensificação da fiscalização, a economia gerada pela troca da iluminação pública, as revisões de processos administrativos e operacionais, as campanhas de economia de energia, telefonia entre outras medidas de contenção devem geram uma economia em torno de 12 milhões.

Perfazendo assim um montante de 64,1 milhões para a margem bruta de expansão das despesas de caráter continuado.

Considerando o crescimento vegetativo dos gastos com programas sociais e da folha de pagamento de pessoal a estimativa é de que sejam comprometidos 25% destes recursos com expansão das despesas de caráter continuado. Garantindo assim uma margem líquida de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de 47,9 milhões.



ANEXO II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

(Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Com o objetivo de buscar o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

1. Orçamentários

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Por exemplo, uma variável cuja alteração pode causar importante risco orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias depende diretamente do nível de atividade econômica. Assim como, as demandas de serviços públicos, tendem a ter comportamento inverso, sendo mais pressionadas na recessão que no crescimento. Para isso a LRF, previu em seu artigo 9º, a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO, sendo os riscos que se materializarem compensados com a realocação ou redução de despesas.



2. Pessoal

Mais de uma centena de ações, ainda tramita no Judiciário e, o trânsito em julgado dessas ações representam riscos, além de diversas despesas de pessoal e encargos sociais, objetos de procedimentos administrativos, que poderão afetar as metas.



3. Operações de Crédito

Em 2001, o Banco Pontual, conseguiu bloquear, judicialmente, R$ 34,8 milhões, incluídos os montantes retidos a título de ICMS e FPM. Esse bloqueio é devido ao Contrato de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, firmado entre PMG x Banco Pontual, em junho de 1998, que refinanciou três outros contratos de empréstimos ARO, celebrados em 1997, bem como, o resgate de lotes de LFTM/GRS que foram emitidas para captar recursos para o pagamento de precatórios judiciários.

Este processo encontra-se em fase adiantada de negociação, podendo, ser concretizada neste exercício, o que não representaria mais risco para o exercício de 2006.

4. Dívida Flutuante

A Prefeitura tem cerca de R$ 127 milhões de “restos a pagar” de anos anteriores, sendo que, os mais recentes (dessa gestão), têm lastro financeiro, mas, a maior parte está a descoberto. “Estricto Senso”, já não se tratam de dívida flutuante, mas, em situação de trânsito para “precatórios” e Dívida Fundada, e, para precavermo-nos quanto aos riscos de impactos no orçamento corrente, poderemos utilizar a reserva de contingência.



5. Ações Judiciais

Ações terminativas que poderão tornar-se exigíveis no próximo exercício, implicando em risco para as contas públicas.



MUNICÍPIO DE GUARULHOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS - 2006

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

LRF, Art 4º, § 3º



RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor (R$)

Descrição

Valor (R$)

Pessoal

1.200.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias

1.200.000,00

Ações Judiciais

800.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias

800.000,00

Operações de Crédito

2.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias

2.000.000,00

Dívida Flutuante

2.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias

2.000.000,00

Orçamentários

6.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento da Reserva de Contingência e de dotações de despesas discricionárias

6.000.000,00

TOTAL

12.000.000,00

TOTAL

12.000.000,00

Lei nº 6082

Autoria: Prefeito Municipal.

Autoriza a desafetação e a doação de áreas públicas à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção da sede do 31º Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetados da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município os imóveis identificados como Sistema de Lazer 7 e Área Institucional 4, do loteamento Ponte Alta - Gleba 2, bairro Bonsucesso, descritos e caracterizados a seguir:

I - Sistema de Lazer 7, inscrição cadastral nº 064.43.53.0206.00.000-0:

“Tomando-se como ponto de referência o PI formado pelos alinhamentos das ruas Zeferino Alves e Adevilson Estevam dos Santos, segue-se pela tangente do lado esquerdo em direção da rua Edmar Bressan por três metros e cinqüenta centímetros, atingindo-se o PT da curva de concordância das vias acima, continua-se na mesma direção acompanhando-se o alinhamento do lado direito da segunda citada por nove metros e cinqüenta centímetros alcançando o ponto divisório entre a Área Institucional 4 e o Sistema de Lazer 7, ponto de partida do perímetro a seguir identificado. Desse ponto, continua-se acompanhando o mesmo alinhamento por cinqüenta e seis metros, correspondente à testada para a rua Adevilson Estevam dos Santos; deflete-se noventa graus à direita e segue-se cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com área particular, atingindo-se o alinhamento da Estrada Mato das Cobras; deflete-se noventa graus à direita e segue-se por vinte e sete metros atingindo-se o PC; deflete-se um grau e trinta minutos à esquerda e segue-se em curva côncava de raio trezentos e setenta e quatro metros e corda de vinte e seis metros atingindo-se o ponto divisório entre o Sistema de Lazer 7 e a Área Institucional 4; deflete-se oitenta e oito graus à direita e segue-se por cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com a Área Institucional 4 e atingindo-se o alinhamento da rua Adevilson Estevam dos Santos, ponto de partida do perímetro acima relatado. Referida poligonal encerra uma área de terreno com 2.970,25m² (dois mil, novecentos e setenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados).”

II - Área Institucional 4, inscrição cadastral nº 064.43.53.0258.00.000-7:



“Tomando-se como ponto de referência o PI formado pelos alinhamentos das ruas Zeferino Alves e Adevilson Estevam dos Santos, segue-se pela tangente do lado esquerdo em direção da rua Edmar Bressan por três metros e cinqüenta centímetros, atingindo-se o PT da curva de concordância das vias acima, ponto de partida do perímetro a seguir identificado. Desse ponto, continua-se na mesma direção por nove metros e cinqüenta centímetros, que corresponde à testada para a rua Adevilson Estevam dos Santos, atingindo-se o ponto divisório entre a Área Institucional 4 e o Sistema de Lazer; deflete-se oitenta e oito graus à direita e segue-se por cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros confrontando-se à esquerda com o Sistema de Lazer 7, atingindo-se o alinhamento da Estrada Mato das Cobras; deflete-se oitenta e seis graus e trinta minutos à direita e segue-se em curva côncava de raio trezentos e setenta e quatro metros e corda de quarenta e cinco metros e setenta centímetros e desenvolvimento de quarenta e seis metros, atingindo-se o PC da curva de concordância da Estrada Mato das Cobras e da rua Zeferino Alves; deflete-se sessenta e nove graus à direita e segue-se em curva convexa de raio sete metros e dez centímetros, AC cento e trinta e oito graus, corda de treze metros e vinte e seis centímetros e desenvolvimento de dezessete metros e dez centímetros, atingindo-se o PC, ponto de partida do perímetro acima relatado. Referida perimetral encerra uma área de terreno com formato irregular, que mede 2.230,10m² (dois mil, duzentos e trinta metros e dez decímetros quadrados).”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe o artigo 120, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, os bens públicos municipais descritos e caracterizados no artigo 1º desta Lei, totalizando uma área com 5.200,35m² (cinco mil, duzentos metros e trinta e cinco decímetros quadrados) à Fazendo do Estado de São Paulo para a construção, no prazo de quatro anos, da sede própria do 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A doação das mencionadas áreas está condicionada ao efetivo reconhecimento do interesse público que envolve a implantação do equipamento público estadual.

Art. 3º O inadimplemento por parte do donatário, seja do prazo para implantação do equipamento ou pela alteração da sua final destinação, sem razão que o justifique, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário, inclusive, direito a qualquer indenização, seja a que título for.

Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo 1º têm o valor venal atribuído para o exercício de 2005 em 112.477,3991 UFG’s (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e sete inteiros e três mil, novecentos e noventa e um décimos milésimo de Unidades Fiscais de Guarulhos) e 53.449,3009 UFG’s (cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove inteiros e três mil e nove décimos milésimo de Unidades Fiscais de Guarulhos), respectivamente.

Art. 5º Fica concedida a isenção de taxas municipais que incidirem sobre a área objeto da presente doação.

Art. 6º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei gravarão verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 4 de julho de 2005.



ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal
DECRETOS

Em, 04 de julho de 2005.


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