Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 053/2005-gp de 05/07/2005



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EDITAL Nº.: 043/2005-JRF


Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 07/07/2005, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:

Processo nº: 30419/2000- PAT

Requerente: LAURINDO PALMA SOBRINHO

Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 201003 - CANCELAMENTO

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Processo nº: 21120/2002- PAT

Requerente: MARIO CARLOS RICCI

Assunto: ISENÇÃO IPTU 2003 - conforme Lei Municipal 4158/92

Relator: Roseli Gonçalves da Conceição

Processo nº: 43897/2003- PAT

Requerente: VALERIA KEMP GALDINO

Assunto: BAIXA DE RECIBO 1999.02.44236- DIVIDA ATIVA

Relator: Milton Benedito Teotônio

Processo nº: 7309/2004- PAT

Requerente: JOSÉ ESMERALDO ALVES DA CUNHA

Assunto: CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA 29554

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Processo nº: 40689/2004- PAT

Requerente: CLAUDIONOR MORENO CHAVES

Assunto: Recurso à Junta de Recursos Fiscais (Referente PI 3200/2000 SF11)

Relator: Aníbal Martins Junior

Processo nº: 318/2005- PAT

Requerente: MARIA DE NASARE SANTOS QUEIROGA

Assunto: ISENÇÃO IPTU - 2005

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.



CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução 262 / 05 - CMDCA


- O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Leis Municipais 3802 de 18.06.91 e 4341 de 14.08.92 e pela Lei Federal 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando:

- Ofício endereçado a este Conselho entregue em 07/06/2005 no qual consta em anexo a Ata da Assembléia Geral Extraordinária que alterou a razão social da entidade;

- Deliberação tomada em reunião ordinária do dia 21/06/2005.

RESOLVE:

Art. 1o- Tornar Público que a instituição SOCIEDADE ESPÍRITA DISCÍPULOS DO EVANGELHO – LAR IRMÃ DIRCE teve alteração em sua razão social para ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA DISCÍPULOS DO EVANGELHO – CRECHE LAR IRMÃ DIRCE, mantendo sua sede social na Rua Francisco Foot, n.º 1 – Jd. Tranqüilidade – Guarulhos/SP, Cep.: 07051-090.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Resolução 263/05 - CMDCA


O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme suas atribuições conferidas pelas leis: Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais 3802 de 18.06.91 e 4341 de 14.08.92 e Lei Federal 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando que:

- Atendidas exigências iniciais e o que consta da Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente

- Da necessidade premente do registro neste CMDCA de programas e projetos da área governamental e não governamental conforme artigos 90 –parágrafo único e 91 da lei federal 8069/90;

- Os princípios norteadores da Municipalização do Atendimento preconizados pelo ECA (lei federal 8069/90) e LOAS- (Lei federal 8742/93);

- Da deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 17/05/2005.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR a renovação do REGISTRO neste CMDCA do Programa Governamental EDUCRIANÇA, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação para crianças de 0 a 03 anos desprovidas do atendimento do Sistema Creche no Município de Guarulhos.



Programa Educriança

Registro nº 10


População Atendida: Crianças de 0 a 03 anos.

Seguimento: Creche

Art.2o- O não cumprimento dos artigos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente- lei federal 8069/90 e da política de atendimento à criança e ao adolescente deliberado pelo CMDCA e os termos contidos na LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social- lei federal 8742/93- acarretará na suspensão do registro neste Conselho, além de informarmos aos Conselhos Tutelares e Vara da Infância e da Juventude no Município, sobre a situação irregular do programa.

Art. 3o- Os termos da presente resolução tem validade até 17.05.2007.

Art. 4o – Esta Resolução entra em vigor com efeitos retroativos a partir da data desta deliberação, 17/05/2005, revogadas as disposições em contrário.


COMUNICADO 38/05 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, torna público a população em geral e em especial a região do Jd. São João/Bonsucesso que a Senhora CARMELITA SOUZA NASCIMENTO tomou posse como Conselheira Tutelar em exercício da titularidade da Região São João, em virtude da licença para tratamento de assuntos particulares e afastamento sem remuneração por 90 (noventa) dias da titular Srª ALESSANDRA SOARES LIMA, apresentada por escrito a este Conselho. A Srª CARMELITA SOUZA NASCIMENTO cumprirá o mandato no Conselho Tutelar da Região São João, sito na Rua: Nova York, 05 – Jd. Presidente Dutra; pelo período de 90 (noventa) dias a contar do dia 24.06.2005.


CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS

LISTA DE DELEGADOS DAS ENTIDADES DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS QUE TERÃO

DIREITO A VOTO NA ELEIÇÃO DO CMS – BIÊNIO 2005/2007 QUE SERÁ NO DIA 09/07/2005

LOCAL: COLÉGIO VIRGO POTENS Nº 22 – CENTRO – GUARULHOS

CENTRAIS SINDICAIS E PATRONAIS

ENTIDADES

DELEGADOS/SUPLENTES

RG.

DEL/SUPLENTE

SIND. DOS EMP.EM EST. BANCÁRIOS

Fátima Ribeiro dos Santos

16.728.738-2

TITULAR

DE GUARULHOS

Jessé Costa

16.307.754

TITULAR

 

Itanir Batista Gonçalves

17.699.228-5

TITULAR

SIND. DOS CONDUTORES DE


José Angelo Fernandes

17.491.962

TITULAR

VEÍCULOS ROD.E TRAB.EM TRANSP.

Domingos Morato

3.928.779

TITULAR

URBANOS DE PASSAGEIROS E

Adnan de Oliveira Matos

32.635.612-5

TITULAR

CARGAS SECAS E MOLHADAS DE

José Marcos de Oliveira Menezes

18.011.753

SUPLENTE

GUARULHOS

Walter Alves

13.489.120-x

SUPLENTE

SINDICATO NACIONAL DOS

Alberto Santos de Carvalho

10.799.950

TITULAR

AEROPORTUÁRIOS

Antonio Aquiles Mendes

26.412.679

TITULAR

 

Francisco Luiz Xavier de Lemos

2.098.841

TITULAR

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Leila Maluli Taiar

4.791.457

TITULAR

VIVA GUARULHOS

Helio Nascimento

7.698.062

TITULAR

 

Sergio Henrique Lopes Degang

15.148.792

TITULAR


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