Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 053/2005-gp de 05/07/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 053/2005-GP DE 05/07/2005

LEIS

Em, 04 de julho de 2005.

Lei nº 6.081

Autor: Prefeito Municipal.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 174, inciso II e § 2º e no artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, no artigo 322 da Lei Orgânica do Município e com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006.

Art. 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Guarulhos para 2006 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, no Plano Plurianual, na Constituição do Estado de São Paulo, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nas normas da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais elaborados em atendimento aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006 - 2009.

Parágrafo único. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5º O projeto de lei orçamentária do Município de Guarulhos, relativo ao exercício de 2006, deve assegurar os seguintes princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração do orçamento:

I - o princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos nesta Lei;

III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.



Art. 6º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.

Art. 7º O Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes eleitos nas plenárias de delegados regionais, tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.

Art. 8º Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

I - execução orçamentária dos últimos três exercícios;

II - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2005, considerando-se ainda, a tendência para o segundo semestre;

III - alterações na legislação tributária;

IV - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;

V - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país;

VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas.

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2006, compreenderá:

I - o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 10. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Guarulhos, será fixada no limite de 5% (cinco por cento) mencionado no art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 11. Além de obedecer às normas da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrarão a Lei Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os seguintes demonstrativos:

I - da programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;

II - da programação de aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000.

Art. 12. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização:

I - para a contratação de operações de crédito;



II - para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata o inciso II, autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados de justificativa em relação às dotações orçamentárias a serem anuladas ou eventuais recursos do excesso de arrecadação.

§ 2º Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo, de que trata o inciso II, quando destinados a suprir as insuficiências das dotações orçamentárias do grupo de despesa de pessoal, cumprimento de sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, despesas a conta de recursos vinculados, despesas decorrentes da contrapartida do município com entes públicos e privados, dos programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social e Previdência Social, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

§ 3º Considera-se crédito adicional suplementar o acréscimo de recursos à ação governamental, consignada na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.

Art. 13. Para atender as necessidades da execução orçamentária ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir por Decreto, através de crédito adicional suplementar, elemento de despesa, fonte de recursos e vínculo específico em ação consignada na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais especiais.

Art. 14. A dotação orçamentária é composta do seguinte detalhamento: órgão, unidade, função, sub-função, programa, ação, categoria econômica, natureza da despesa e modalidade de aplicação.

Art. 15. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, observadas normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação orçamentária anual, autorizados a efetuar remanejamentos de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos órgãos.

Parágrafo único. Entende-se por remanejamento o movimento de verba entre elementos de despesa de ações de um mesmo programa.

Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento, conforme Anexo de Prioridades e Metas, ressalvados sempre as obrigações constitucionais e legais.

Parágrafo único. As despesas com o pagamento de pessoal e seus reflexos, inativos e pensionista, com a dívida pública fundada ou consolidada, bem como a contrapartida de financiamentos, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de atividades e serviços públicos.

Art. 17. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos para melhorar a qualidade de vida no Município, contribuindo para o dinamismo do desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária.

Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido em Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.

Art. 19. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas, sem fins lucrativos, que visem à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e de desenvolvimento sócio-econômico do Município, deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 20. O orçamento, do exercício financeiro 2006, conterá reserva de contingência no valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º Caso não se efetive a previsão de algum risco contingente, o saldo remanescente da dotação orçamentária, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser remanejado para outras dotações orçamentárias.

§ 2º A aplicação do caput aos órgãos da Administração Indireta poderá ser reduzida até o mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento).



CAPÍTULO IV

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano;

III - instituição de tributo pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços colocados à disposição da população;

IV - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo e prestação de serviço;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do artigo 17 desta Lei;

X - revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade;

XI - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais;

XII - correção de qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente.

Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

Art. 22. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à contrapartida do Município, em convênio com o Governo do Estado, na prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e serviços de resgate, efetuados pela Sub-Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, poderão ser repassados mensalmente, sob a forma de duodécimos.

Art. 24. São permitidas transferências financeiras entre o Município e Autarquias, mediante prévia inclusão na lei orçamentária anual dos recursos correspondentes.

Art. 25. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a revisão do sistema de pessoal, particularmente, a implantação de uma nova estrutura administrativa, do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:

I - a concessão, a absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras.

Art. 26. As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 27. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será precedido de autorização legislativa a abertura de crédito adicional especial.

Parágrafo único. Consideram-se novas dotações orçamentárias específicas a abertura de dotações orçamentárias para ações e/ou programas não previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Executivo.

Art. 29. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que dê ensejo a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificada.

Art. 30. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias, principalmente no tocante às despesas com pessoal e seus reflexos e nos encargos gerais do Município.

Art. 31. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e projetos, separadamente, proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional de legal execução.

§ 1º Na hipótese de ocorrência do referido no caput o Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo, o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, acompanhada da devida memória de cálculo, das premissas e da justificativa do ato, para que seja publicado o ato estabelecendo na forma do caput as medidas de controle de empenho de movimentação financeira.

§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações orçamentárias cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º Entender-se-á como receita não suficiente a comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, determinando assim, a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput, quando apurado entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, uma diferença de 5% (cinco por cento).



Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 33. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Guarulhos, até trinta e um de março de cada ano, cópia da prestação de contas do Município, incluindo a da Mesa da Câmara, demais órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Sociedade de Economia Mista, bem como, os Balanços, Demonstrativos, Relatórios e demais informações referentes ao exercício anterior.

Art. 34. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem, observarão o princípio constante do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal e § 3º do artigo 327 da Lei Orgânica do Município, devendo, ainda:

I - ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indicar os recursos necessários para cobertura, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas e os constantes do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais;



d) dotações destinadas à cobertura de despesas referentes à manutenção de serviços básicos de utilidade pública.

Parágrafo único. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 35. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo até 31 de dezembro de 2005 o autógrafo da lei orçamentária anual para sanção ou caso o mesmo não seja sancionado pelo Prefeito, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma remetida à Câmara Municipal.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º O empenhamento e processamento da despesa nesse caso, estará limitado a 1/12 (um doze avos) de cada grupo de despesa por categoria dos órgãos.

§ 3º Excetua-se das limitações do disposto no caput do artigo as despesas referentes a pessoal e seus encargos, serviços da dívida e dotações destinadas ao atendimento de precatórios judiciais e projetos e atividades financiadas com recursos transferidos pelos governos Federal e Estadual e contrapartida.

Art. 36. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

Art. 37. Os restos a pagar inscritos no exercício de 2006, referente às despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2005, cuja liquidação não ocorra até 31 de janeiro de 2006, deverão ser cancelados.

§ 1º Excetuam-se, da regra do caput, as despesas empenhadas até 31 de dezembro de 2005, cujas fontes de recursos são vinculadas do tesouro ou de outras fontes e possuam o adequado lastro financeiro.

§ 2º Os pagamentos dos Restos a Pagar inscritos no exercício de 2006, somente poderão ser efetuados se tiverem os adequados lastros financeiros, saldo do exercício anterior, ou, ainda, com recursos oriundos de anulação ou contingenciamento de dotações do orçamento corrente, em observância ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras que estejam devidamente amparadas nos termos estabelecidos pelo artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 38. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, alterados pela Lei Federal nº 9.648, de 1998.

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação do orçamento, as programações financeiras e o cronograma de execução mensal de desembolso, considerando a distribuição estrutural dos recursos.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 40. O Poder Executivo tornará disponíveis, pela Internet, a cópia:

I - da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - da Lei Orçamentária e respectivos Anexos;

III - do relatório resumido da execução orçamentária.



Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 4 de julho de 2005.


ELÓI PIETÁ
Prefeito Municipal


ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

(Artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

- DEMONSTRATIVO I - Metas Anuais;

- DEMONSTRATIVO II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas a 2004;

- DEMONSTRATIVO III - Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;

- DEMONSTRATIVO IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

- DEMONSTRATIVO V - Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

- DEMONSTRATIVO VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;

- DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e

- DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS


DEMONSTRATIVO I .1

METAS ANUAIS

LRF. Art 4º § 1º Valores expressos em R$



ESPECIFICAÇÃO

2006

2007

2008

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

Receita Total

1.382.217.917,00

1.303.979.166,98

0,1869

1.480.596.405,00

1.323.970.674,24

0,1816

1.601.132.429,00

1.359.692.048,00

0,1776

Receitas Não-Financeiras (I)

1.348.409.804,00

1.272.084.720,75

0,1823

1.456.593.287,00

1.302.506.739,69

0,1787

1.580.179.987,00

1.341.899.098,30

0,1753

Despesa Total

1.377.787.237,00

1.299.799.280,19

0,1863

1.476.333.205,00

1.320.158.459,27

0,1811

1.596.673.109,00

1.355.905.164,53

0,1771

Despesas Não-Financeiras (II)

1.309.857.237,00

1.235.714.374,53

0,1771

1.409.081.205,00

1.260.020.750,25

0,1728

1.523.331.109,00

1.293.622.662,23

0,1690

Resultado Primário (I - II)

38.552.567,00

36.370.346,23

0,0052

47.512.082,00

42.485.989,45

0,0058

56.848.878,00

48.276.436,07

0,0063

Resultado Nominal

235.008.747,00

221.706.365,09

0,0318

34.574.813,00

30.917.296,79

0,0042

27.976.360,00

23.757.706,44

0,0031

Dívida Pública Consolidada

869.913.747,00

820.673.346,23

0,1176

904.488.560,00

808.806.724,49

0,1109

938.664.920,00

797.120.340,80

0,1041

Dívida Consolidada Líquida

869.913.747,00

820.673.346,23

0,1176

904.488.560,00

808.806.724,49

0,1109

932.464.920,00

791.855.260,57

0,1035

Notas:

1) Na receita foram excluídas as deduções para o Fundef conforme Portaria nº 328/01 STN/MF.

2) Dívida Ativa Líquida prevista LDO em 2005: R$ 634.905.000,00.

3)


ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

Projeção do PIB Estadual para 2006

739.637.000.000,00

Projeção do PIB Estadual para 2007

815.283.000.000,00

Projeção do PIB Estadual para 2008

901.312.000.000,00

* PIB Estadual - projeção PMG

4)


Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Índices de Inflação

IPCA (%)

2006*

6,00

2007*

5,50

2008*

5,30

* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA


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