Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 049/2005-gp de 21/06/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 049/2005-GP DE 21/06/2005

DECRETOS

Em, 20 de junho de 2005.

DECRETO Nº 23269

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o que consta no processo nº 15.865/2004,

DECRETA:

Art. 1º As edificações de templos religiosos de qualquer culto, pertencentes às instituições religiosas, concluídas ou já em edificação em 5 de abril de 2005, poderão ser regularizadas e gozarão de isenção ou remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a execução de obras de construção civil e da Taxa de Licença para Obras Particulares - TLOP, desde que atendidas as condições previstas na Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005 e neste regulamento.

Art. 2º Para efeito do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei nº 6.061, de 2005, entende-se como concluídas e passíveis de regularização as edificações que não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises e os beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de quarenta centímetros, resguardando-se a altura vertical mínima de dois metros e trinta centímetros em relação ao passeio público.

Art. 3º Entende-se como “em edificação”, as obras já iniciadas e em qualquer fase de execução até 5 de abril de 2005, condição esta passível de verificação no local ou por intermédio de outros documentos entendidos como necessários e que atendam aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 6.061, de 2005.

Parágrafo único. Nos casos em que a obra se encontrava em fase de edificação quando da publicação da Lei nº 6.061, de 2005, além dos documentos previstos no art. 3º da citada Lei, será exigida, no ato do protocolo, a apresentação de duas fotos da obra, frente e lateral.

Art. 4º Toda regularização deverá ser requerida no prazo máximo de cento e vinte dias contados a partir da data da publicação da Lei nº 6.061, de 2005, e o pedido deverá estar instruído com os documentos relacionados no artigo 3º da citada Lei.

Art. 5º Os pedidos de regularização em trâmite na Municipalidade, pendentes de despacho decisório, poderão ser enquadrados nos termos da Lei nº 6.061, de 2005, desde que apresentada a documentação exigida no artigo 3º da mesma.

Parágrafo único. Referida documentação deverá ser protocolada nos autos do processo originário, dentro do prazo estipulado no artigo 4º deste Decreto.

Art. 6º Nos casos em que o ISSQN encontrar-se constituído por intermédio de ação fiscal, em nome da instituição religiosa, quando requerido e instruído na forma e prazo previstos no artigo 3º da Lei nº 6.061, de 2005, ficarão remitidos do imposto.

Art. 7º Antes do despacho autorizativo da regularização de que trata o artigo 1º deste Decreto, o processo administrativo deverá ser encaminhado ao Departamento de Receita Mobiliária-SF2, com parecer conclusivo do Departamento de Licenciamento Urbano-SDU2 acerca do cumprimento às disposições da Lei nº 6.061, de 2005, e deste decreto, para o reconhecimento da remissão ou isenção do ISSQN e emissão do respectivo Certificado de Quitação do imposto.

Parágrafo único. O procedimento acima disciplinado também será exigido nos casos das isenções de que trata o artigo 8º deste Decreto, em relação às exigências para a emissão do Certificado de Conclusão da Obra.

Art. 8º Serão igualmente isentos dos tributos de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.061, de 2005, os novos templos cujos Alvarás de Construção tenham sido emitidos após a data da publicação da Lei, desde que atendidos todos os requisitos da legislação específica concernente às edificações.

Parágrafo único. Os benefícios tributários de que trata este artigo deverão ser requeridos pela instituição religiosa, quando do pedido de aprovação do Projeto, ocasião em que, além dos documentos exigidos pela legislação específica, serão instruídos com os documentos constantes dos incisos VII e VIII do artigo 3º da Lei nº 6.061, de 2005.

Art. 9º Se for dada nova destinação ao edifício beneficiado pela Lei nº 6.061, de 2005, o proprietário do imóvel construído deverá comunicar, imediatamente, o fato à Administração Municipal.

Parágrafo único. Quando a nova destinação ocorrer dentro dos prazos não atingidos pela decadência tributária, o sujeito passivo deverá apurar o valor dos tributos devidos e efetuar seu recolhimento, acrescido das cominações legais previstas na legislação vigente.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23270

Dispõe sobre:"Define lotação de vagas de cargos públicos."

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam lotadas 09 (nove) vagas do cargo de Diretor de Departamento, SQC-I, EVCC, ref. 50 e 09 (nove) vagas do cargo de Assistente de Diretoria, SQC-I, EVCC, ref. 33, criadas pela Lei Municipal nº 6.064/2005, conforme segue:



QUANTIDADE

CARGO

LOTAÇÃO

09

Diretor de Departamento


SS2, SS4, SS5, SS6, SS7, SS8,

SS9, SS10, SS11


09

Assistente de Diretoria


SS2, SS4, SS5, SS6, SS7, SS8,

SS9, SS10, SS11



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23271

Dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ÉLOI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Considerando a necessidade de expandir o cadastro de fornecedores de materiais, serviços e obras, objetivando ampliar o rol de potenciais empresas fornecedoras para a Administração Municipal;

Considerando as medidas em curso visando o aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios;

Considerando o disposto nos artigos 34, 35, 36 e 37, da Lei Federal nº 8.666/93.




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