Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 031/2006-gp de 18/04/2005



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PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICO SOCORRISTA ORTOPEDISTA III

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 24/2006-SS


A Sra. Jeanete Múfalo Silva Bueno, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, no uso de suas atribuições legais;

Torna público:

1. A retificação do Edital de Resultado nº 19/2006-SS ref. ao Processo nº 9508/2006-SS, onde se lê Médico Socorrista Clínico Geral III leia-se Médico Socorrista Ortopedista III.


SS – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE

HOMOLOGAÇÃO:

- Pregão nº 41/06-FMS (PA nº 4.510/06-SS). Empresa: MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - Lote: 01 - Valor total: R$ 176.100,00 (Cento e setenta e seis mil e cem reais)

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E RETIFICAÇÃO:

- Pregão de Registro de Preços nº 31/06-FMS (PA nº 8.198/06-SS). Empresa: LAF 3R Comércio e Representação Ltda - Item: 01; Empresa: Dipromed Comércio e Importação Ltda - Item: 02 com retificação da classificação inicial na Ata, Onde se lê: Valor R$ 0,32 Leia-se: – Valor R$ 0,328, Empresa: Hospycenter Comércio Importação e Exportação Ltda Item 03.

Quanto as demais decisões constantes na ata permanecem inalteradas.



DISPENSA DE LICITAÇÃO:

PA nº 3.648/06-SS – Req. nº 459/05-SS–FMS

Fundamento: Artigo 24 Inciso IV

Objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS (Acetilcisteina, Ambroxol Cloridrato)

Contratado: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 65.817.900/0001-71)

Valor: R$ 1.488,00 (Hum mil, quatrocentos e oitenta e oito reais)

Contratado: DISTRIBUIDORA DE DROGAS RN LTDA (CNPJ: 67.935.221/0001-22)

Valor: R$ 10.240,00 (Dez mil duzentos e quarenta reais)

SC – DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ARTE

EDITAL N.º 06/2006 - SC2

DE SELEÇÃO PARA A ORQUESTRA JOVEM MUNICIPAL DE GUARULHOS


O Prefeito do Município de Guarulhos, Elói Pietá,faz saber que fará realizar teste de seleção para bolsistas da Orquestra Jovem Municipal de Guarulhos, conforme Lei Municipal nº 5944

1. DAS VAGAS

1.1 – O teste destina-se à seleção de estudantes de música que virão integrar, como bolsistas, o corpo da Orquestra Jovem Municipal de Guarulhos, conforme disposto na Lei Municipal nº 5944, como segue:



Madeiras :

Fagote (01 titular)

1.2 – Os candidatos deverão estar preparados para realizar no mínimo 03 ensaios semanais, com 03 horas de duração cada, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 19 às 22hs, distribuídos, pelo regente, conforme o programa de cada mês, além de concertos com horários e agenda pré-estabelecida.

1.3 – Ao bolsista integrante da Orquestra Jovem conceder-se-á auxílio financeiro mensal de R$ 350,00 (trezentos reais mensais) pelo prazo de um ano, prorrogável por até cinco anos, ou até que o mesmo complete 28 anos.

1.4 - A bolsa para o integrante da Orquestra Jovem estará condicionada à aprovação em testes de proficiência organizados a qualquer tempo , desde de que solicitado pelo Regente à Direção.

1.5 – Ante o que dispõe o Decreto Federal n.º 3.298/99, artigo 4.º incisos I a IV, com as modificações trazidas pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004 e Decreto Municipal n.º 23.704/2006, no que se refere à reserva de vagas para portadores de deficiência prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, por tratar-se de vaga única, esta será preenchida pelo candidato que consta em 1.º lugar na lista geral.



2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições ocorrerão de 24 de abril a 12 de maio de 2006 na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, Rua João Gonçalves, nº 401- Centro, no horário das 09:30 às 17h – Segunda à sexta e das 09:30 às 12h no sábado, mediante o preenchimento de formulário próprio, que deverá ser retirado no local acima mencionado ou pela internet endereço www.guarulhos.sp.gov.br.

2.2 – São condições para a inscrição:

a) Ser brasileiro,nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedido igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, parágrafo 1.º. da Constituição Federal de l988.

b) Ter idade entre 14 (quatorze) e 25(vinte e cinco) anos

c) não receber benefício de outro programa social do Município de Guarulhos.

d) Comprovar ser estudante do instrumento para o qual está pleiteando a vaga.

2.3 - Para o enquadramento na faixa etária, considerar-se-á a idade do candidato em número de anos completados até o primeiro dia do ano em que ocorrer a inscrição para a seleção.

2.4 – As inscrições serão efetuadas mediante :

a) formulário preenchido e devidamente assinado, este deverá ser entregue no endereço acima citado,

b) original e xerox de R.G.;

c) original e xerox CPF

d) 01 foto 3x4;

e) original e xerox de comprovante de residência;

f) comprovante de ser estudante no instrumento para o qual está pleiteando a vaga, em escola pública ou privada, ou através de declaração de professor particular;

2.5 – A não apresentação de quaisquer documentos acima mencionados, impossibilitará o candidato de realizar sua inscrição.

2.6 – Não serão aceitas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, internet ou fac-símile (fax).

2.7– No caso de menores de 18 (dezoito) anos, a inscrição poderá ser feita por maior de idade responsável, munido de R.G. e CPF original e xerox.

2.8 – No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o respectivo instrumento público ou particular com firma reconhecida, indicando expressamente o nome da vaga pleiteada, acompanhado de cópia reprográfica e original ou cópia reprográfica autenticada do documento de identidade do candidato e a apresentação do documento de identidade original de seu procurador.

2.9– Deverá ser entregue uma procuração original por candidato, ficando esta retida.

2.10– Em havendo necessidade de condições especiais para a prestação das provas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar as condições especiais necessárias, bem como comprová-las.

3 – Da Seleção

3.1 – A seleção será realizada no dia 17 de maio de 2006.

3.3– A seleção se constituirá de prova prática, na qual será solicitada a todos os candidatos, a execução de uma peça de livre escolha e leitura à primeira vista.

3.4 – Todos os candidatos deverão trazer um exemplar da peça de livre escolha no dia do teste de seleção, para que a Comissão de Avaliação possa acompanhar a leitura da obra executada.

3.5 – Não será admitido no local da prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

3.6– Não haverá segunda chamada de provas, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato.

3.7 – Somente será permitido o ingresso ao local de provas, ao candidato que se apresentar dentro do horário estabelecido e estiver munido de protocolo de inscrição e original do documento de identidade (RG) ou qualquer outro documento que permita sua identificação.

4 . DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS

4.1 – A seleção dos candidatos será feita por uma Comissão de Avaliação e Seleção e obedecerá aos seguintes critérios:

4.1.1 - Aprovação dos candidatos com nota mínima de 7,0 (sete) pontos;

4.1.2 - Entre os aprovados, primeiramente serão classificados os candidatos do município de Guarulhos dentro de cada especialização, em ordem decrescente da nota final.

4.1.3 - Não havendo candidatos classificados do município de Guarulhos em número suficiente para o preenchimento das vagas, serão classificados os candidatos de outros municípios dentro da especialização, em ordem decrescente da nota final.

4. 2 – O resultado dos aprovados a titulares e/ou suplentes será divulgado no dia 19 de maio de 2006 através de Portaria afixada no Conservatório Municipal de Arte, e posteriormente na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, internet e no Boletim Oficial do Município.



5. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

5.1 – Em caso de igualdade de pontos, terá preferência sucessivamente :

a) aquele que obtiver o maior número de pontos na interpretação da peça de livre escolha.

b) aquele que obtiver o maior número de pontos na leitura à primeira vista.

c) O candidato mais jovem.

6. – DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS

6.1 – A admissão do bolsista obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, de acordo com a vaga disponível.

6.2 – Será constituída uma lista de suplência a partir da lista dos aprovados.

6.3 – O candidato selecionado será admitido mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, sendo que no caso de menor de 18 (dezoito) anos, este deverá ser assistido por seu representante legal, declarando ter conhecimento das regras estabelecidas em Lei.



7. – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – A participação na Orquestra Jovem não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o bolsista e a Prefeitura de Guarulhos.

7.2 – A inexatidão e/ou irregularidades dos documentos, mesmo que verificadas em qualquer tempo, em especial por ocasião da admissão, acarretarão a perda da vaga pelo bolsista, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

7.3- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção.

7.4 – Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso publicado, devendo o candidato manter-se informado sobre as eventuais atualizações ou retificações.

7.5 – A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.


JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

EDITAL Nº.: 024/2006-JRF

Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 20/04/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:

Processo nº: 21851/2002- PAT

Requerente: JOAQUIM BALSALOBRE

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU - LEI 4158/92

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Processo nº: 33329/2002- PAT

Requerente: BLASOTTI & CALDERINI LTDA.

Assunto: CANCELAMENTO INTIMAÇÃO FISCAL 10546

Relator: Aníbal Martins Junior

Processo nº: 33493/2002- PAT

Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE VILA GALVÃO

Assunto: CANCELAMENTO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECIBO 24323 E OU

Relator: Roberto Bissoli

Processo nº: 47247/2003- PAT

Requerente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MARTIRES

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU P/ ENTIDADES RELIGIOSAS CONF LEI MUNICIPAL Nº 5935/03 P/EXERC.2004

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Processo nº: 3258/2004- PAT

Requerente: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO

Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL - EXERC.2004

Relator: Jairo de Paula Dias

Processo nº: 23773/2004- PAT

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU - CONJUNTO HABITACIONAL NO BAIRRO VILA MARIA DE LOURDES

REFERENTE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Relator: Jairo de Paula Dias

Processo nº: 2989/2005- PAT

Requerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)

Assunto: CANCELAMENTO RECIBO 2005.002.145933

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº 5875 de 18 de Dezembro de 2002.


CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E

FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - COMEN

RESOLUÇÃO 02/2006


DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMEN – BIÊNIO 2006/2008, POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRITOS PARA COMPOR O QUADRO DE REPRESENTANTES NESTE CONSELHO.

GUARULHOS, 12 DE ABRIL DE 2006.

O COMEN – Conselho Municipal de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- a necessidade legal da renovação de membros do COMEN de Guarulhos;

- garantir o reordenamento institucional com pleno funcionamento do COMEN de Guarulhos;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo eleitoral para escolha dos membros ao Conselho Municipal de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes – COMEN – de Guarulhos para o biênio 2006/2008.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes representantes do poder público serão indicados livremente pelo Sr. Prefeito Municipal através das Secretarias Municipais e órgãos contidos no artigo 5º.

Art. 3º Os membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de eleição, pelas Entidades Sociais e de Movimentos afetos à Prevenção, Atendimento e Combate às Drogas.

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 4º Fica constituída Comissão Eleitoral promovida por este Conselho Municipal de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes composta por cinco membros, 1 Membro do COMEN, 2 Membros representantes do seguimento Governo (a ser indicados), 1 Membro representante da OAB subseção Guarulhos (a ser solicitado pelo COMEN via ofício, para fazer parte da comissão) e 1 Membro representante do Fórum Municipal Antidrogas – FOMEN.

Parágrafo único. O Ministério Público Estadual – MPE – será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral.

Art. 5º A Comissão Eleitoral coordenará todo o processo eleitoral, desde o credenciamento de Entidades Sociais e de Movimentos, bem como a inscrição dos delegados eleitores e dos candidatos a membros do COMEN e acompanhará a Assembléia Geral, dirimindo as dúvidas surgidas durante o processo eleitoral.

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES SOCIAIS E DE MOVIMENTO

Art. 6º Para fins de participação dos seus representantes na Assembléia, as entidades sociais e de movimento, deverão credenciar-se na Casa dos Conselhos, situado à Av. Esperança, 209 – Centro, fone: 6408-7020, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela instituição, e que deverá ser referendado pela Comissão Eleitoral.

Art. 7º O período de inscrição de candidatos e eleitores se dará entre os dias 02 a 05 de maio de 2006, na Casa dos Conselhos, no horário da 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, impreterivelmente.

Art. 8º O credenciamento dos candidatos e delegados votantes será deferido às Entidades Sociais e Movimentos que comprovem no momento do protocolo do requerimento o seguinte requisito:

- Declaração assinada pelo responsável da entidade constando não haver nenhuma alteração seja estatutária e/ou de atividades desenvolvidas pela entidade no ato do credenciamento no COMEN.

Art. 9º Para o credenciamento, tanto a Entidade Social, como a de movimento, poderá indicar até três delegados titulares e até três delegados suplentes, sendo titulares com direito a voz e voto e os suplentes com direito a voz.

§ 1º O suplente somente assumirá a vaga com a ausência do titular.

Art. 10. O COMEN encaminhará à Comissão Eleitoral no término das inscrições, a relação dos candidatos e delegados eleitores, com as devidas fichas de inscrições e demais documentos exigidos para avaliação e demais providências.

Art. 11. A relação das Entidades Sociais e de Movimentos que fizerem inscrição para este processo eleitoral, seja através de indicação de delegados ou candidatos será publicado no Boletim Oficial da PMG, até 05 (cinco) dias úteis após o credenciamento.

DO CREDENCIAMENTO DAS CANDIDATURAS

Art. 12. Os candidatos a membros titulares e suplentes ao COMEN, deverão credenciar suas candidaturas, mediante requerimento padrão, conforme artigo 6º da presente resolução.

Art. 13. O credenciamento será deferido aos candidatos que comprovem, no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:

I – Residir no município, anexar documento comprobatório;

II – Ser representante da Entidade Social e de Movimento, comprometido com a causa da Prevenção, Atendimento e Combate às Drogas, devidamente referendado pela entidade em fórum próprio da instituição.

Art. 14. Cada Entidade Social e de Movimento poderá indicar no máximo 01 (um) candidato titular e 01 (um) suplente a membro do COMEN e estes podendo ser delegados eleitores.

DOS PRAZOS E IMPUGNAÇÕES

Art. 15. A relação dos membros da Comissão Eleitoral tornar-se-á pública até o dia 09 de maio de 2006 no Boletim Oficial do Município.

Art. 16. O prazo de inscrição de candidatura e de delegados eleitores observará o contido no artigo 7º da presente resolução, vetando-se a prorrogação de prazo e horário para recebimento das mesmas.

Art. 17. O prazo para protocolo de pedido de impugnação das Entidades Sociais e de Movimento será de 02 (dois) dias úteis após a 1ª publicação de listagem conforme anexo I da presente resolução.

Art. 18. As impugnações serão julgadas pela Comissão Eleitoral no prazo de dois dias úteis após o período do pedido de impugnações e deliberação da Comissão Eleitoral, sendo publicada conforme consta no anexo I da presente resolução.

§ 1º A Entidade Social e de Movimento impugnados terão recurso de julgamento até 48 horas após a publicação do resultado da Comissão Eleitoral, cabendo à Comissão Eleitoral a manifestação sobre o caso.

§ 2º A divulgação do posicionamento final da Comissão Eleitoral sobre o resultado será de três dias úteis após a deliberação, conforme consta no anexo I da presente resolução.

§ 3º A lista final de candidatos e eleitores será divulgada no Boletim Oficial do Município conforme consta no anexo I da presente resolução.

DA ASSEMBLÉIA ELEITORAL

Art. 19. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléia Geral convocada por este COMEN para esta finalidade.

Art. 20. A realização da Assembléia Eleitoral para eleição da sociedade civil ocorrerá no dia 26 de maio de 2006, em período iniciado às 09h00 com término às 12h00 na sede do Conselho, localizado na Av. Esperança, 209 – Centro – Guarulhos.

Parágrafo único. A regulamentação do funcionamento da referida assembléia será deliberada pelo COMEN e publicado no Boletim Oficial do Município em até 05 (cinco) dias úteis de antecedência da presente assembléia.

Art. 21. Participarão da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, todos os delegados credenciados na assembléia e sem direito a voto e com direito a voz, todos os cidadãos interessados.

Art. 22. A Assembléia Geral será coordenada pela atual Mesa Diretora, a qual deverá apresentar a avaliação dos trabalhos da gestão 2004/2006 do COMEN e em seguida a Comissão Eleitoral assumirá os trabalhos do processo eleitoral a quem caberá dirimir as dúvidas surgidas no processo.

Art. 23. A Assembléia Geral será realizada em local a ser determinado pelo COMEN e divulgada no Boletim Oficial do Município com 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. O Ministério Público Estadual será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral, desde o início das inscrições, até a realização da Assembléia Eleitoral.

DA VOTAÇÃO

Art. 24. O voto será secreto mediante cédula a ser previamente confeccionada pelo COMEN, da qual constarão os nomes dos candidatos da lista que se refere aos artigos 13 e 19 da presente resolução, incluindo os nomes abreviados ou apelidos.

Art. 25. Ao final dos trabalhos, a Comissão Eleitoral elaborará a Ata Eleitoral devendo ter a aprovação da Assembléia, com os devidos resultados.

Art. 26. A Posse dos Eleitos, representantes da Sociedade Civil, e dos indicados pelo Poder Público, será efetuada pelo Exmo. Sr. Prefeito no dia ___de_______de______, às ___h___, na ______(local)________________________.

Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO I – RESOLUÇÃO COMEN

CALENDÁRIO ELEITORAL

- Inscrição de Delegados e Candidatos: de 02 a 05 de maio de 2006, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 na Casa dos Conselhos, localizada na Av. Esperança, 209, Centro – Guarulhos.

- Primeira publicação de delegados e candidatos inscritos: dia 09 de maio de 2006.

- Período de análise e julgamento das impugnações – candidatos e delegados pela -Comissão Eleitoral: 10 e 11 de maio de 2006.

- Publicação de Resolução da Comissão Eleitoral sobre impugnações: 12 de maio de 2006.

- Prazo de recursos à resolução da Comissão Eleitoral: 15 e 16 de maio de 2006.

- Posicionamento da Comissão Eleitoral sobre os recursos: 17 de maio de 2006.

- Divulgação do posicionamento sobre o recurso da Comissão Eleitoral: 19 de maio de 2006.

- Publicação da listagem final dos candidatos e delegados eleitores: 23 de maio de 2006.

- Assembléia e proclamação dos eleitos: 26 de maio de 2006, das 09h00 às 12h00, na Casa dos Conselhos.

- Publicação de portaria dos eleitos e dos indicados pelo Poder Público para a gestão do COMEN,

- biênio 2006/2008: 30 de maio de 2006.


E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.

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