Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 027/2006-gp de 31/03/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 027/2006-GP DE 31/03/2005

DECRETOS

Em, 30 de março de 2006.

DECRETO Nº 23729


Atribui competências à Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando o número de servidores subordinados à Secretaria Municipal de Educação e a necessidade de descentralizar as medidas administrativas concernentes a esses servidores;

Considerando que a descentralização proporcionará agilidade e rendimento nos serviços educacionais, além de proporcionar aos servidores maior comodidade no encaminhamento de assuntos funcionais, o que vai ao encontro dos princípios da economicidade e da eficiência; e

Considerando, ainda, a previsão contida no inciso II do artigo 6º, da Lei Municipal nº 6058, de 4 de março de 2005, e também no artigo 2º da Lei nº 5949, de 15 de outubro de 2003;



DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a recepcionar em sua sede administrativa documentos relativos a assuntos funcionais dos servidores municipais sob sua alçada, processando-os e encaminhando-os posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração e Modernização.

Art. 2º Fica delegada a competência à Secretaria Municipal de Educação para designar servidores com vistas ao preenchimento das funções de suporte pedagógico previstas no inciso II do artigo 6º da Lei Municipal, nº 6058, de 4 de março de 2005, e também das funções de apoio administrativo escolar previstos no artigo 2º da Lei nº 5949, de 15 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Publicado o ato de designação será o processo encaminhado à Secretaria de Administração e Modernização para referendar e proceder as anotações pertinentes na Ficha Funcional do servidor designado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23730

Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 17.740,04.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 15, da Lei Municipal nº 6081, de 04 de julho de 2005, e artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 409/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 17.740,04 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais e quatro centavos) no detalhamento do programa de trabalho das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública e Esportes, alterando as seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Acrescenta

Reduz


0410.0412200112.109.01.11000.339092

Gestão e Administração do Programa

6.835,04

0,00

0410.0412200112.109.01.11000.339039

Gestão e Administração do Programa

0,00

6.835,04

2010.0612200282.109.01.11000.339092

Gestão e Administração do Programa

2.600,00

0,00


2010.0612200282.109.01.11000.339039

Gestão e Administração do Programa

0,00

2.600,00

1410.2781200222.069.01.11000.339092

Manutenção das Unidades Municipais Esportivas

8.305,00

0,00

1410.2781200222.069.01.11000.339039

Manutenção das Unidades Municipais Esportivas

0,00

8.305,00



TOTAL

17.740,04

17.740,04


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