Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 006/2005-gp de 21/01/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 006/2005-GP DE 21/01/2005

DECRETOS

Em, 20 de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 22965

Dispõe sobre: Alterações ao Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal 5986/2003, em face da publicação da Lei Municipal 6.052 de 23 de dezembro de 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 43822/2003,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera dispositivos do Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal 5.986/2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 20, inciso I do Decreto Municipal 22.557/2004, na seguinte forma:

“Art. 20...

I.- os materiais utilizados na prestação de serviços, ressalvado o disposto no § 1º. do art. 140 deste decreto”

Art. 3º Ao art. 140 do Decreto Municipal 22.557/2004 fica acrescido o § 2º, com a conseqüente renumeração do parágrafo único, passando referidos dispositivos a vigorarem com a seguinte redação :

“Art. 140. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, à exceção do disposto nos parágrafos deste artigo, é o preço total do serviço, sendo vedado o abatimento de quaisquer subempreitadas porventura contratadas”.

§1º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN incidentes nos subitens 7.02 e 705 da Lista de Serviços Anexa o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados na obra.

§2º Especificamente em relação aos subitens 7.02 e 7.05, não será tributado pelo ISSQN o fornecimento de mercadorias, conforme definido nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 20, deste decreto, desde que produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação, que ficam sujeitas ao ICMS.”



Art. 4º Ficam acrescidos ao Decreto Municipal 22.557/2004 os artigos 140A, 140B , 140C , 140 D e 140E, os quais vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 140A. Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo anterior quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:

I- para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos, em relação aos serviços prestados;

II- para os demais serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos, em relação aos serviços prestados.

§1º O prestador de serviços sujeito ao disposto nos incisos I e II deste artigo, deverá efetuar, até o dia 12 do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a escrituração pertinente no sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos, em relação aos serviços prestados, e ao abatimento referente ao material fornecido, respeitados os limites constantes dos incisos I e II deste artigo, para efeito de apropriação dos respectivos valores pelo tomador responsável, nos casos cabíveis.

§2º A obrigação acessória prevista no parágrafo anterior também será exigida nos casos em que o prestador de serviços for sujeito ao recolhimento do imposto.

§3º O prestador de serviços, sujeito ao disposto nos incisos I e II deste artigo, deverá indicar, no corpo da nota fiscal de serviços emitida, a descrição detalhada do serviço executado, de acordo com o constante nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa., bem como a menção de que se trata de prestação de serviços com fornecimento de materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.

§4º Verificado, a qualquer tempo, que o prestador de serviços de que trata o parágrafo anterior utilizou-se de informação ou declaração falsa ou inverídica, o imposto devido será exigido integralmente, juntamente com os acréscimos devidos e multas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade solidária do respectivo tomador de serviços, nos casos cabíveis.

Art. 140 B. O prestador de serviços, mediante opção expressa, poderá ultrapassar o limite percentual de abatimento de materiais fixado nos incisos I e II do artigo anterior, desde que comprove, mensalmente, o montante dos materiais efetivamente aplicados na obra.

§1º A opção expressa de que trata o caput deste artigo será efetuada nos termos do art. 140 C deste decreto, por intermédio do sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos, e será válida para todo o período de execução de uma mesma obra, independentemente do montante dos materiais aplicados.

§2º Nos casos de opção pela forma de abatimento de materiais constante do caput deste artigo, o prestador de serviços deverá efetuar, até o dia 12 do mês subseqüente à prestação de serviços, a escrituração pertinente no sistema eletrônico de dados da prefeitura Municipal de Guarulhos, em relação aos serviços prestados e aos valores individualizados dos materiais fornecidos, para efeito de apropriação dos respectivos valores pelo tomador responsável, nos casos cabíveis.

§3º A obrigação acessória prevista no parágrafo anterior também será exigida nos casos em que o prestador de serviços for sujeito ao recolhimento do imposto.

§4º Efetuada a opção prevista no § 1º deste artigo, ficará vedada a utilização do desconto de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, devendo o prestador de serviços, para fins de cálculo do imposto devido, relacionar na escrituração fiscal, em cada mês, os dados de cada nota fiscal de material, separadamente.

Art. 140C. Quando da execução de serviços de construção civil no Município de Guarulhos será exigido o cadastramento da respectiva obra no sistema eletrônico de dados, na forma seguinte:

I - Pelo prestador de serviços;

II - Pelo tomador de serviços, quando o prestador deixar de cumprir a obrigação de que trata o inciso I deste artigo.

§1º. No ato do cadastramento, nos casos previstos no inciso I, o prestador deverá declarar a forma de abatimento de materiais, em se tratando de empreitada global.

§2º No caso de cadastramento da obra por parte do tomador de serviços, este deverá informar aos prestadores contratados, o código da obra cadastrada para que estes, quando do acesso à respectiva escrituração de serviços prestados, declarem a forma de abatimento de materiais, em se tratando de empreitada global.

§3º A forma de abatimento declarada pelo prestador prevalecerá para todo o período em que perdurar a obra.

§4º Considera-se empreitada global, para os fins deste Decreto, a prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista anexa, desde que o prestador forneça, por sua conta, a mão-de-obra e os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.

§5º Em se tratando de prestação de serviços exclusivamente de mão-de-obra, em que o prestador não forneça materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço, não se aplicando o desconto de que tratam os artigos 140A e 140B deste Decreto. .

Art. 140D. Sem prejuízo das demais formalidades previstas neste decreto, nos casos de opção pelo abatimento de materiais de que trata o art. 140 B, somente será permitida a dedução quando houver a devida comprovação dos materiais fornecidos mediante a apresentação, quando exigidos pela Administração Fazendária, da documentação fiscal, com identificação completa da obra onde foram aplicados, bem com fazendo constar, obrigatoriamente, no ato da emissão da nota fiscal de serviços, por decalque a carbono ou por processo mecanizado:

I- o endereço completo da obra a que corresponde o documento fiscal, citando o nome da rua, número, bairro e o nome do condomínio, quando for o caso;

II- se a obra está sendo executada por empreitada global e o número do cadastro fornecido pelo sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos de que trata o art. 140 C deste Decreto

§1º As deduções admitidas na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo deste decreto excluem os materiais que não se incorporam às obras executadas, dentre outros:

a) madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

b) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

c) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua efetiva utilização;

d) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo “Certificado de Conclusão da obra”.

§2º Para a apuração do imposto devido nos moldes previstos no art. 140B , relativamente a cada obra, não serão aceitas:

I - nota fiscal de serviços que contenha emendas, rasuras ou adulterações;

II- nota fiscal de material ou de remessa ou movimentação de materiais que contenham emendas, rasuras ou adulterações.

III - nota fiscal ou documento de recolhimento do imposto em desacordo com os modelos e padrões previstos na legislação;

IV - nota fiscal de serviços que não contenha as informações previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo;

V - nota fiscal de aquisição de materiais, inclusive nota fiscal de remessa ou movimentação de materiais, em desacordo com o período da obra ou sem a identificação completa da obra que os incorporou, com rua, número, bairro e o nome do condomínio, acaso devido;

VI- nota fiscal de aquisição de materiais de terceiros e entregues no local da execução de serviços, quando não se tratar de primeira via do documento;

VII - nota fiscal de remessa ou movimentação de materiais quando não acompanhada da correspondente nota fiscal de compra para confrontação de preços , bem como escrituração contábil compatível.

VIII- nota fiscal de remessa ou movimentação de mercadorias, nos casos de serviços de concretagem, que não contenham a identificação da nota fiscal de serviços a que se referem.

§3º As exigências previstas nos incisos I, III e IV do parágrafo anterior também serão obrigatórias nos casos de abatimento de materiais na forma de desconto de que trata o art. 140 A.

Art.140E. Para todas as formas de abatimento de material previstas nos art. 140 A e 140B, quando a responsabilidade legal pela retenção e recolhimento do ISSQN recair sobre o tomador do serviços, no caso do prestador não efetuar a escrituração na forma exigida em relação aos serviços próprios prestados e materiais aplicados na obra, o imposto deverá ser retido pelo valor total , sem qualquer dedução.

§1º O sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Guarulhos disponibilizará meios para que o tomador de serviços, de que trata o caput deste artigo, tenha acesso aos valores declarados pelo prestador de serviços, para fins da correta retenção do imposto devido, nos casos cabíveis.

§2º Nos casos em que o prestador de serviços estiver sujeito ao recolhimento do imposto, também será exigido o correto cumprimento às obrigações de que trata o caput deste artigo, sob pena do ISSQN ser exigido integralmente, sem qualquer abatimento de materiais, juntamente com os acréscimos devidos e multas aplicáveis.



Art. 5º Ficam acrescidos ao art. 143 do Decreto Municipal 22.557/2004, o inciso VI e o § 5.º, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 143...

VI- Notas fiscais de aquisição de materiais ou de simples remessa, no caso de abatimento de materiais nos moldes previstos no art. 140 B deste decreto.

§5º Nos casos em que o contribuinte estiver sujeito a pauta de preço mínimo do serviço de construção civil, fixada pela Secretaria de Finanças, não se aplicam os abatimentos de material previstos nos artigos 140 A e 140B deste decreto.”



Art.6º Fica acrescido ao art. 69 do Decreto Municipal 22.557/2004, o parágrafo único, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 69...

Parágrafo único Também serão responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do imposto os condomínios residenciais, industriais e comerciais, estabelecidos ou domiciliados no Município em relação ao imposto devido pelos serviços que lhes forem prestados , os quais integrem a lista anexa, independentemente se os prestadores forem estabelecidos ou não no Município de Guarulhos, observadas as regras de incidência previstas no art. 14 deste decreto.”

Art. 7º Fica acrescido ao Decreto Municipal 22.557/2004, o art. 76A que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 76 A. A guia de recolhimento do ISS, quando se tratar de serviços de construção civil, especificados no art. 137 deste Decreto, além dos requisitos exigidos no caput do art. 76, deverá conter o endereço completo da obra, o respectivo número de cadastro, nos termos do art. 140 C deste Decreto e a nota fiscal a que se refere.

Parágrafo único. A exigência contida no caput também será obrigatória para os casos em que o prestador estiver sujeito ao recolhimento do imposto.

Art. 8º Fica acrescido ao art. 82 do Decreto Municipal 22.557/2004, o inciso XVII, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 82...



XVII – Os condomínios residenciais, comerciais e industriais.

Art. 9º A Lista de Serviços anexa ao Decreto Municipal 22.557/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Item


Descrição

alíquota

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

4%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

4%


7.04

Demolição.

4%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

4%

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

4%

7.17

 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

4%

Art.10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no art.6º, que vigorará a partir de 1º de abril de 2005, revogadas as disposições em contrário.


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