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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO

Nº 01 JANEIRO, 2007

Lista de artigos de periódicos, referenciados por assunto, dos títulos recebidos durante o mês de janeiro de 2007.



AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO COLETIVA

AÇÃO civil pública. Áreas remanescentes de quilombos. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 285-294, out./dez. 2006.
ALEGRE, José Sérgio Monte. Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 71-78, nov./dez. 2006.
BARBOSA, Carlos Cezar. Ação civil pública. Revenda de combustíveis fora das especificações legais. Combustível adulterado. Revista de Direito do Consumidor, n. 60, p. 312-326, out./dez. 2006.
DIAS, Léa Carvalho. Ação civil pública: limitação territorial dos efeitos da sentença. Revista do Ministério Público de Goiás, n. 13, p. 131-146, ago./out. 2006.
FAZOLLI, Silvio Alexandre. Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Processo, n. 141, p. 180-190, nov. 2006.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Ação civil pública: gizamento constitucional. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 109-126, out./dez. 2006.
FREITAS, Luciana Mesquita de. Ação coletiva e controle difuso de constitucionalidade: eficácia das decisões proferidas nas ações civis públicas. Revista do Ministério Público de Goiás, n. 13, p. 119-130, ago./out. 2006.
GALLOTTI, Carolina. Pertinência temática nas ações coletivas. Revista de Processo, São Paulo, n. 142, p. 168-184, dez. 2006.
MAUAD, Paula Márcia Meinberg. Liquidação de sentença nas ações coletivas. Revista de Processo, São Paulo, n. 142, p. 114-136, dez. 2006.
MOTTA, Reuder Cavalcante. Ação civil pública com finalidade de preservação do princípio constitucional da separação dos poderes. Revista do Ministério Público de Goiás, n. 13, p. 147-168, ago./out. 2006.
NONAKA, Gilberto, GLINA, Nathan. Ação civil pública. Envio de cartões de crédito não solicitados por consumidores. Prática abusiva. Revista de Direito do Consumidor, n. 60, p. 299-311, out./dez. 2006.
OTONI, Paulo Henrique. O processo civil coletivo e as macro atribuições constitucionais do MP em prol da efetividade dos direitos fundamentais. Revista do Ministério Público de Goiás, n. 13, p. 103-118, ago./out. 2006.
SANTOS, Ronaldo Lima dos. Amplitude da coisa julgada nas ações coletivas. Revista de Processo, São Paulo, n. 142, p. 42-58, dez. 2006.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Ações individuais e coletivas sobre relação de consumo – reunião de processos por conexão. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 44, p. 56-78, nov./dez. 2006.
TUGLIO, Vânia Maria. Ação civil pública ambiental. Rodeios. Maus-tratos contra animais. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 295-306, out./dez. 2006.
WIEDEMANN NETO, Ney. Mandado de injunção. Revista da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 104, p. 201-216, dez. 2006.

ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL

ALEGRE, José Sérgio Monte. Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos 70 anos de idade: uma nova leitura constitucional. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 427-432, dez. 2006.
ALMEIDA, Mário Aroso de. Pretensões dedutíveis e poderes de pronúncia dos juízes no novo regime da justiça administrativa em Portugal. Revista CEJ, n. 34, p. 43-51, set. 2006
ALMEIDA, Raquel Maria Trein de. O procedimento administrativo de dispensa e de inexigibilidade. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1047-1051, dez. 2006.
ANDRADE, Letícia Queiroz de. Poder normativo das agências reguladoras (legitimação, extensão e controle). Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 209-228, out./dez. 2006.

_____. Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 197-216, nov./dez. 2006.


ANYFANTIS, Spiridon Nicofotis. Servidora PAD e suspensão. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8283, dez. 2006.
_____. Sindicância e números de servidores. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8285-8286, dez. 2006.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Delegações de serviço público. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 109-162, nov./dez. 2006.
ARAÚJO, Edmir Netto de. Controle interno e externo da administração. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 63/64, p. 51-84, jan./dez. 2006.
ARIÑO, Gaspar. Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 127-152, out./dez. 2006.
ASSIS, Rivo de Paula. Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica: alguns aspecots penais. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, n. 22, p. 21-30, out./dez. 2006.
BEZNOS, Clovis. A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 23-36, nov./dez. 2006.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Contratações públicas e fundações de apoio. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 171, p. 307-351, jul./set. 2006.
BROSS, Siegfried. O sistema de controle judicial da administração pública e a codificação da jurisdição administrativa. Revista CEJ, n. 34, p. 35-42, set. 2006
CAPITANT, David, tradução Rita Jover Faleiros. O ministério público diante das jurisdições administrativas na França. Revista CEJ, n. 34, p. 56-61, set. 2006.
CARMO, Júlio Bernardo do. Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 455-459, dez. 2006.
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 26, p. 161-198, out./dez. 2006.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Limites principiológicos ao custeio, pelo estado, de cursos de formação de servidores públicos. Revista dos Tribunais, n. 853, p. 93-122, nov. 2006.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de. Falta de envio da prestação de contas à câmara municipal: improbidade administrativa. Ciência Jurídica, Belo Horizonte, n. 131, p. 339-347, set./out. 2006.
CREUZ, Luís Rodolfo Cruz e. Monopólio postal estatal e julgamentos do STJ e STF. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 216-219, jan. 2007.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; GIBSON, Sérgio Armanelli. Direito administrativo em enfoque: as contribuições da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8258-8266, dez. 2006.
DANTAS, Paulo Rehem. Pregão: licitação de primeira classe? Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1086-1089, dez. 2006.
DELSIN, Maria Marcia Formoso. Regras de aposentadoria do servidor público após as Emendas Constitucionais ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 63/64, p. 201-264, jan./dez. 2006.
DOETZER, Isis Chamma. Custo de mão-de-obra – parte V – terceirização – encargos sociais – composição – descrição dos grupos C, D e E – comentários gerais sobre os insumos. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1052-1066, dez. 2006.
_____. Procedimentos para retenção e recolhimento do valor correspondente à contribuição sindical devida pelo empregado público. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 469-480, dez. 2006.
FERNÁNDEZ LLERA, Roberto. Colaboración público-privada en el marco de la financiación de las comunidades autónomas en España. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 427-440, nov./dez. 2006.
FERREIRA, Simone Rodrigues. Direito do consumidor, serviço público e efetivação dos direitos sociais. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 36-42, jan. 2007.
FONTES, André. Regulação e petróleo. Revista do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, n. 79, p. 147-162, set./out. 2006.
FONTESTAD PORTALÉS, Letícia. La jurisdicción contencioso-administrativa en España. Revista CEJ, n. 34, p. 62-72, set. 2006.
FORTINI, Cristiana. Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo código civil e da lei federal de processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 201-208, out./dez. 2006.

FORTINI, Cristiana; MIGUEL, Frederico Costa. Parcerias público-privadas: aspectos relevantes. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 163-178, nov./dez. 2006.


FROTA, Hidemberg Alves da. Considerações sobre prorrogação de ata de registro de preço superior a 1 (um) ano. Repertório de Jurisprudência IOB I – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 1, p. 22681, jan. 2007.
_____. O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público e administrativo. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 120-136, jan. 2007.
GOBETTI, Sérgio Wulff. A evolução dos gastos de custeio R$ - 1998-2005. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 417-426, nov./dez. 2006.
GIRADELLI, Gerusa Fávero. Os princípios constitucionais e o controle jurisdicional dos atos. Revista do Ministério Público de Goiás, n. 13, p. 23-36, ago./out. 2006.
GOMES, Marcelo Kokke. Contribuição social dos agentes políticos. Reflexos da Emenda Constitucional nº 20/98. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 444-454, dez. 2006.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Redefinição do papel do Estado na prestação de serviços públicos: realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 37-70, nov./dez. 2006.
GUERRA, Evandro Martins. Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetivação de seus mecanismos. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 460-468, dez. 2006.
HIEN, Eckart, tradução Martin Vicente Gottschalk. A reforma do sistema judicial alemão. Revista CEJ, n. 34, p. 52-55, set. 2006
LEAL, Rogério Gesta. Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 26, p. 141-160, out./dez. 2006.
LIMA, Silvio Wanderley do Nascimento. A autonomia das agências reguladoras em relação aos órgãos do poder executivo. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 97-119, jan. 2007.
LÓPEZ GIL, Milagros. La ejecución de sentencias en la ley del contencioso administrativo español. Revista CEJ, n. 34, p. 73-83, set. 2006.
MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei nº 11.350/06. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 433-443, dez. 2006.
MALUF, Sérgio Roberto. Contribuições sindicais e o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 26, p. 199-220, out./dez. 2006.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Equilíbrio econômico nas concessões de rodovias: critérios de aferição. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 191-200, out./dez. 2006.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. O regulamento internacional de telecomunicações de Melbourne e sua eficácia no Brasil. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 81-96, jan. 2007.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º., do artigo 169, da Lei nº 8.112/90. Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, Curitiba, n. 34, p. 275-298, dez. 2006.

_____. Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública – falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Repertório de Jurisprudência IOB I– tributário, constitucional e administrativo, n. 23, p. 22584, dez. 2006.


MELLO, Rafael Munhoz de. Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade. Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, Curitiba, n. 34, p. 299-332, dez. 2006.
MOHN, Paulo Fernando. Autonomia municipal, centalização e liberdade. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 171, p. 199-210, jul./set. 2006.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 73-108, out./dez. 2006.
NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si. O exemplo concreto da completa desorganização administrativa que ainda viceja entre nós. Observações feitas a partir de um caso concreto. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 65, p. 413-426, dez. 2006.
OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Competência legislativa municipal. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8279-8280, dez. 2006.
_____. A decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e os fatos anteriormente ocorridos. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8349-8354, dez. 2006.
_____. Descumprimento de obrigações contratuais. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8282, dez. 2006.
_____. Desvio de função e indenização. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8281, dez. 2006.
PAIS, Domingos Fernando da rocha. Os aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 70, p. 131-143, set./out., 2006.
PALERMO, Fernanda Kellner de Oliveira. As parcerias público-privadas como geradoras de crédito imobiliário. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, n. 60, p. 54-79, jan./jun. 2006.
PEREIRA, César A Guimarães. A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 27-72, out./dez. 2006.
PEREIRA, Evânia Cíntian de Aguiar. Efeitos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a administração. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1090-1092, dez. 2006.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes; MENDES, Elisângela Aparecida. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: estudo de casos. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8250-8257, dez. 2006.
PERIN, Armando João; PERIN, Armando Moutinho. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis. Competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal). Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 363-374, nov./dez. 2006.
REIS, Luciana Andrade. Participação das cooperativas de serviços em licitações. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, n. 22, p. 31-74, out./dez. 2006.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Pregão: a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/2002, Artigo 4º, Inciso VII). Repertório de Jurisprudência IOB I– tributário, constitucional e administrativo, n. 24, p. 22632, dez. 2006.
RIGOLIN, Ivan Barbosa; GONÇALVES, Sandra Krieger; COPOLA, Gina. Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 68-80, jan. 2007.
SANTOLIN, César. Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no aceso a cargos públicos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 167-190, out./dez. 2006.
SANTOS, Volnei Moreira dos. Contratação de cooperativa de apenados e egressos do sistema carcerário. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 375-384, nov./dez. 2006.
SCARTEZZINI, Ana Maria Goffi Flaquer. O tribunal de contas e a concessão de aposentadoria. Revista do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, n. 75, p. 77-88, jan./fev. 2006.
SILVEIRA, Raquel Dias da. Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob os paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, n. 15, p. 153-166, out./dez. 2006.
SOARES, José de Ribamar Barreiros. O controle externo da administração pública pelas comissões parlamentares de inquérito no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 171, p. 265-276, jul./set. 2006.
SOUZA, Arlington Campos. Da legalidade ao desvio de poder: a dicotomia entre a interpretação do agente público e o efetivo interesse da coletividade nos procedimentos de compras governamentais. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1042-1046, dez. 2006.
SUNDFELD, Carlos Ari. Anulação e renovação da licitação. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n. 154, p. 1037-1041, dez. 2006.
TOLEDO JR., Flavio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 411-416, nov./dez. 2006.
TOURINHO NETO, Fernando. Corrupção na administração pública. Revista do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, n. 77, p. 63-84, maio/jun. 2006.
VALLE, Vanice Lírio do. Tribunais de contas e a construção de uma cidadania afeita à coisa pública. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 397-410, nov./dez. 2006.
VIOLIN, Tarso Cabral. As parcerias do “terceiro setor” com a administração pública. Fórum Administrativo – Direito Público, Belo Horizonte, n. 70, p. 8225-8249, dez. 2006.
VITTA, Heraldo Garcia. Aspectos da imposição de penalidades administrativas. Revista do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, n. 78, p. 31-48, jul/ago. 2006.
WOCZIKOSKY, Adler Van Grisbach. Isenção triburária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscal. Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, Curitiba, n. 34, p. 249-270, dez. 2006.
XAVIER, Emanuella Moreira Pires. Serviço de interesse econômico geral: nova perspectiva do serviço público em um mundo globalizado. Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 7-35, jan. 2007.

AMBIENTAL, URBANÍSTICO

AÇÃO civil pública. Áreas remanescentes de quilombos. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 285-294, out./dez. 2006.


ALMEIDA, Maria Carmen Cavalcanti de. A ética das virtudes e o meio-ambiente. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 64-78, out./dez. 2006.
BARBOSA, Rangel, OLIVEIRA, Patrícia. O princípio do poluidor-pagador no protocolo de Quioto. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 112-132, out./dez. 2006.
CASTELLO, Melissa Guimarães. Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis: um superfund brasileiro? Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 79-111, out./dez. 2006.
CASTRO, José Nilo de. Mobilidade urbana. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, n. 22, p. 11-20, out./dez. 2006.
DIEHL, Francelise Pantoja, XAVIER, Grazielle, BRANCHER, Nívia Daiane Régis. Proteção jurídica dos manguezais e estuários: uma abordagem a partir do Plano nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção de Ramsar. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 9-39, out./dez. 2006.
FARIAS, Márcia. O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. City of New York. Direito Público, Porto Alegre, n. 14, p. 36-52, out./dez. 2006.
_____. O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. City of New London. Interesse Público, Porto Alegre, n. 40, p. 179-196, nov./dez. 2006.
FAZOLLI, Silvio Alexandre. Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Processo, n. 141, p. 180-190, nov. 2006.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, n. 76, p. 67-100, mar./abr. 2006.
GERENT, Juliana. Internalização das externalidades negativas ambientais – uma breve análise da relação jurídico-econômica. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 40-63, out./dez. 2006.
LEONHARDT, Roberta Danelon. Limits on the principle of permanent sovereignty over natural guarantees. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 165-202, out./dez. 2006.
LOUBET, Luciano Furtado. Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito. Ciência Jurídica, Belo Horizonte, n. 131, p. 11-38, set./out. 2006.
LOURES, Reinaldo Costa da Rocha. Plano normativo básico das ações de planejamento urbano. Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, Curitiba, n. 34, p. 333-336, dez. 2006.
RAMOS, José Eduardo Silvério. Tributação ambiental: o tributo como instrumento de preservação do meio ambiente. Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 71, p. 248-273, nov./dez. 2006.
RODRIGUES, José Eduardo Ramos. Da proteção jurídica ao patrimônio cultural arqueológico. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 63/64, p. 287-296, jan./dez. 2006.
SETTE, Marli Teresinha Deon, NOGUEIRA, Jorge Madeira. Aplicação da tributação ambiental. Revista Jurídica da Justiça Federal em Mato Grosso, n. 14, p. 27-32, jan. 2004/ago. 2006.
SILVA, Ricardo Perlingeriro Mendes da. Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da administração pública. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 133-148, out./dez. 2006.
SILVA, Solange Teles da. Pneus usados, reformados e inservíveis: o direito dos países em desenvolvimento ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde humana. Revista de Direito Ambiental, n. 44, p. 149-164, out./dez. 2006.
BIODIREITO

HAMMERSCHMIDT, Denise. Transgênicos e direito penal. Revista dos Tribunais, n. 853, p. 405-428, nov. 2006.


MORO, Sérgio Fernando. Colheita compulsória de material biológico para exame genético em casos criminais. Revista dos Tribunais, n. 853, p. 429-441, nov. 2006.
SCHMITT, Cristiano Heineck. Reajustes em contratos de planos de saúde e de seguros de assistência privada à saúde. Revista de Direito do Consumidor, n. 60, p. 58-79, out./dez. 2006.
SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Do direito fundamental à seguridade social.
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