Blico federal conselho regional de engenharia e agronomia do rio de janeiro crea-rj



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2016
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2016.4.00524
UASG CREA-RJ: 389090






CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2016
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2016.4.00524
UASG CREA-RJ: 389090


Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos de rede e de TV corporativa, com software de monitoração, controle de acesso e interatividade, sistema de envio de mensagens, por meio de tags compatíveis com o sistema de Hotspot App e serviços de instalação e configuração para o funcionamento adequado dos respectivos equipamentos.


UASG CREA-RJ: 389090

SUMÁRIO


PREÂMBULO

  1. OBJETO ......................................................................................................... 2

  2. VALOR ESTIMADO ......................................................................................... 2

  3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ..................................................................... 4

  4. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS .............................................................. 5

  5. SESSÃO PÚBLICA ........................................................................................... 6

  6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS .................................................................. 6

  7. FORMULAÇÃO DE LANCES ............................................................................... 6

  8. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ................ 7

  9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ........................................................................ 8

  10. NEGOCIAÇÃO ................................................................................................... 8

  11. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS .................................................................. 8

  12. HABILITAÇÃO .................................................................................................. 9

  13. DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA ....................................................... 13

  14. RECURSO ........................................................................................................ 14

  15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO .................................................................... 14

  16. ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DO ORDENADOR DE DESPESAS ..................... 14

  17. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ...................................................................... 15

  18. PRAZO CONTRATUAL ...................................................................................... 15

  19. PAGAMENTO ................................................................................................... 15

  20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .............................................................................. 17

  21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ......................................................................... 17

  22. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS .............................................. 18

  23. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 18

  24. ANEXOS .......................................................................................................... 19

  25. FORO .............................................................................................................. 19


P R E Â M B U L O

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – Crea-RJ, por intermédio de Pregoeiro, designado pelas Portarias AD/PRES/RJ nº 0282/2016, de 14 de junho de 2016, e AD/PRES/RJ nº 315/2016, de 17 de outubro de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e endereço eletrônico indicados abaixo, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinada à contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de equipamentos de rede e de TV corporativa, com software de monitoração, controle de acesso e interatividade, sistema de envio de mensagens, por meio de tags compatíveis com o sistema de Hotspot App e serviços de instalação e configuração para o funcionamento adequado dos respectivos equipamentos.
A licitação será regida pela Lei nº 10.520, de 2002, pela Lei Complementar nº 123, de 2006, pelo Decreto nº 5.450, de 2005, com aplicação subsidiária das Leis nº 8.666, de 1993, e nº 8.078, de 1990, do Decreto nº 8.538, de 2015, suas alterações e demais normas vigentes e pertinentes à matéria, bem como pelas cláusulas e condições constantes deste Edital.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28.12.2016

HORÁRIO DE BRASÍLIA: 11h

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: partir da data de publicação do aviso no D.O.U.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de equipamentos de rede e de TV corporativa, com software de monitoração, controle de acesso e interatividade, sistema de envio de mensagens, por meio de tags compatíveis com o sistema de Hotspot App e serviços de instalação e configuração para o funcionamento adequado dos respectivos equipamentos, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.2. As Licitantes, para melhor dimensionamento e elaboração da proposta, poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura das propostas, mediante prévio agendamento, no horário de 10h às 17h, por meio do telefone (21) 2179.2258, com a Sra. Denise Monteiro ou Sr. Santoro.
1.2.1. Caso a Licitante não venha fazer a vistoria ou conhecer as instalações da sede do Crea-RJ, isto não a impedirá de participar da licitação, porém não poderá alegar que não teve tal  oportunidade, isentando o Crea-RJ de qualquer problema futuro.
2. VALOR ESTIMADO
2.1. O valor total estimado para esta contratação é de R$ 353.006,67 (trezentos e cinquenta e três mil, seis reais e sessenta e sete centavos), assim composto:


EQUIPAMENTOS/SERVIÇOS

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unitário (R$)

Valor

Total (R$)

1

Controladora WLAN - Equipamento com Software de Gerência da Rede de Visitantes (Hotspot + Apps)

Un.

1

137.666,57

137.666,57

2

Ponto de Acesso Indoor – Tipo I

Un.

10

4.000,00

40.000,00

3

Ponto de Acesso Indoor – Tipo II

Un.

20

3.266,67

65.333,40

4

Ponto de Acesso Indoor – Tipo III

Un.

9

3.236,67

29.130,03

5

Ponto de Acesso Outdoor AC

Un.

1

5.100,00

5.100,00

6

Bluetooth Beacons (BLE)




30

225,00

6.750,00

7

TV 42” LED

Un.

2

5.833,33

11.666,66

8

Dispositivo para TV com Sistema de Gerenciamento de Canais e Conteúdos

Un.

2

3.666,67

7.333,34

9

Serviço de Instalação da Controladora WLAN e Segmentação da Rede Wireless

Un.

1

31.000,00

31.000,00

10

Serviço de Instalação dos Pontos de Acesso Indoor

Un.

38

470,00

17.860,00

11

Serviço de Instalação dos Pontos de Acesso Outdoor

Un.

1

1.166,67

1.166,67


3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as Licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas e/ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
3.3.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
3.3.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o Crea-RJ, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

3.3.3. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
3.3.4. estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.3.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
4. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
4.1. A Licitante deverá encaminhar a proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.2. A Licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor da proposta, expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial fretes, tributos e encargos sociais.

4.3. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser prestados todos os demais esclarecimentos necessários ao perfeito detalhamento do objeto.
4.4. Serão desclassificadas as propostas de preços que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital.
4.5. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.6. A Licitante que se enquadre na definição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá declarar em campo próprio do sistema.
4.6.1. A proposta formulada por cooperativa deverá contemplar, para fins de aferição do menor preço, o acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser efetivamente faturado, referente à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991.
4.6.2. Para fins de contratação, o preço a ser pago à vencedora, se cooperativa, será aferido mediante a aplicação da seguinte fórmula: V x 1,15 = Pf, onde V é o valor a ser pago e Pf, o valor do último lance ofertado.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará a Licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
4.8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.8.1. Qualquer elemento que possa identificar a Licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
4.8.2. Até a abertura da sessão, a Licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
4.9. As propostas de preços terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
4.9.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as Licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
4.10. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.
5. SESSÃO PÚBLICA
5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
5.3. Cabe à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua própria desconexão ou diante de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema.
5.4. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.5. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
6.2. Somente as Licitantes com propostas classificadas participarão da fase dos lances.
7. FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. Aberta a etapa competitiva, as Licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e do valor consignados no registro de cada lance.
7.2. A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
7.3. Os lances serão ofertados pelo menor preço global.

7.4. Durante o transcurso da sessão, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
7.5. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
7.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do Licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.7. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.8. A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM RELAÇÃO
8.1. Havendo participação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas na sessão de lances, serão observados, antes da declaração da Licitante vencedora, os critérios de preferência estabelecidos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Encerrada a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:


      1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

      2. não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem 8.2.1., o sistema automaticamente, convocará as Licitantes remanescentes que se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

      3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

      4. a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

      5. na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais Licitantes.

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global, após o encerramento da etapa de lances.
10. NEGOCIAÇÃO
10.1. Encerrada a etapa de lances e o julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento.
10.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
11. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, observados os direitos e benefícios de preferência, a proposta de preço deverá ser formatada, conforme modelo constante do Anexo II, e estar acompanhada do instrumento de outorga de poderes ao representante legal da empresa.
11.2. O Pregoeiro solicitará à Licitante vencedora o reenvio de sua proposta de preço devidamente readequada ao último lance via sistema no “Anexo”, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação.
11.3. Neste momento, o Pregoeiro solicitará à Licitante classificada em primeiro lugar a apresentação/demonstração da amostra do equipamento e do software de Gerência da Rede de Visitantes (Hotspot + Apps) – conforme item 2.2.1. do Termo de Referência, que será submetida a uma Prova de Conceito.
11.3.1. A amostra será apresentada/demonstrada no endereço da sede do Crea-RJ: Rua Buenos Aires, nº 40 – sala 907 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, visando à verificação da sua compatibilidade com as especificações exigidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação.


    1. Caso a Licitante não apresente a amostra, no prazo acima, ou a amostra apresentada não atenda às especificações contidas no Termo de Referência, a Licitante terá sua proposta desclassificada e o Pregoeiro verificará a exequibilidade da proposta subsequente, na ordem de classificação, e solicitará a apresentação de amostra à respectiva Licitante, dentro do mesmo prazo, e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta, cuja amostra atenda às disposições do Edital.




    1. O Crea-RJ terá um prazo de 02 (dois) dias úteis para emissão do “Termo de Aceitabilidade”, a contar da data da apresentação da amostra pela Licitante, no qual será indicada a “aceitação”  ou a “não aceitação”  da amostra.


11.6. A não apresentação dos documentos solicitados, no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, poderá acarretar a não aceitação da proposta da Licitante.
11.7. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, a Comissão Permanente de Licitação do Crea-RJ, situada na Rua Buenos Aires, nº 40, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.070-022.
11.7.1. A Licitante detentora da proposta mais bem classificada que deixar de atender à solicitação prevista neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.8. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como sua adequação às especificações do objeto.
11.8.1. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a embasar sua decisão no que tange ao julgamento da melhor proposta.
11.8.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.
11.8.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
12. HABILITAÇÃO
12.1. A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá na apresentação de:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresário;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação/comprovação de:
12.2.1. registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, possuindo como responsável técnico engenheiro de computação ou engenheiro eletricista, com ênfase em computação (ambos com atribuições da Resolução nº 380, de 1993, do Confea), ou engenheiro eletricista ou engenheiro de telecomunicações ou engenheiro eletrônico (estes três últimos com atribuições do art. 9º da Resolução nº 218, de 1973, do Confea);
12.2.1.1. Caso a pessoa jurídica não possua registro no Crea-RJ, deverá comprovar o visto neste Regional, de acordo com o estabelecido no art. 69 da Lei 5.194, de 1966, e na Resolução nº 413, de 1997, do Confea, tanto para participar da licitação, como para ser contratada, caso seja vencedora no certame, com o resultado devidamente homologado.
12.2.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, constando, no mínimo, a razão social da emitente, CNPJ, endereço, telefone e e-mail para contato, além do objeto contratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, declarando que a Licitante forneceu/prestou, a contento, em termos de prazo e de qualidade, bens e ou serviços compatível(is) com o objeto licitado.


      1. Ficha do Registro de Empregados e respectiva anotação na CTPS, quando se tratar de profissional com vínculo de emprego, ou Contrato de Prestação de Serviço ou Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, quando se tratar de sócio ou diretor, relativos aos profissionais discriminados a seguir, de modo a comprovar o vínculo com os mesmos, bem como apresentar comprovação de sua(s) capacitação(ões), por meio de certificados de conclusão de curso:



  • no mínimo, 01(um) profissional, com certificação (Gerenciamento de Projetos);

  • no mínimo, 01(um) profissional certificado em tecnologia  wireless, com habilidade em controladora wlan, access point indoor, outdoor, switch e software de gerencia de redes;

  • no mínimo, 01(um) profissional com formação em sistemas de informação, com habilidade em (PHP,HTML5, IOS, ANDROID);

  • no mínimo, 01(um) profissional com mestrado em ciência da computação ou engenharia de sistemas;

  • no mínimo, 02(dois) profissionais certificados em administração de redes e roteadores;

  • no mínimo, 02(dois) profissionais certificados em especialização wireless engineer;

  • no mínimo, 01(um) profissional com formação em sistema de segurança (firewall).


12.2.4. Declaração de que os profissionais detentores dos certificados acima serão os mesmos que executarão os serviços, caso venha a ser contratada, sendo vedada a substituição de qualquer um deles, salvo por motivo de força maior e ou pré–análise das aptidões do(s) possível(is) substituto(s);

12.2.5. Declaração que dispõe de infraestrutura, de equipe técnica e outras condições necessárias para atendimento do item 5 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.2.6. As Declarações, referentes aos itens 12.2.4. e 12.2.5., deverão ser apresentadas em papel timbrado da Licitante e assinadas pelo seu representante legal, sendo que, se tratar de procurador, deverá ser juntado a respectiva procuração, juntamente com documento de identidade do mesmo.

12.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá na apresentação de:

12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
12.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outra equivalente;

12.3.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
12.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
12.4. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação de:
12.4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).

12.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
12.5. A documentação relativa à Regularidade Trabalhista consistirá na apresentação de:
12.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

12.6. Outros Documentos

12.6.1. A Licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:

a) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993;
c) declaração de Proposta Independente (DPI).
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados pelo sistema no “Anexo”, dentro do prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação do Crea-RJ, situada na Rua Buenos Aires, nº 40, Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20.070-022.
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.10. Caso a Licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.

12.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das Licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo Pregoeiro.
12.12. As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a regularização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores.
12.12.1.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.12.1.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pela Licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.13. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
12.13.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
13. DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA
13.1. Será analisada a proposta da primeira colocada e, caso não seja aceitável, ou ainda, se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.2. Será declarada vencedora a Licitante detentora da melhor proposta que atenda às exigências fixadas neste edital.
14. RECURSO
14.1. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 20 (vinte) minutos, durante o qual qualquer Licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
14.1.1. A falta de manifestação motivada no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à Licitante vencedora.

14.1.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
14.1.3. A Licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais Licitantes, desde logo intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
14.1.4. Não será admitida intenção de recurso de caráter protelatório, fundada em mera insatisfação da Licitante.
14.2. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, à Licitante interessada será assegurada vista imediata dos elementos necessários à defesa de seus interesses.
14.3. Admitido o recurso, caso o Pregoeiro mantenha a sua decisão, será o mesmo apreciado pela autoridade competente.
14.4. O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Presidente do Crea-RJ.
15.2. A homologação deste Pregão compete ao Presidente do Crea-RJ.

16. ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DO ORDENADOR DE DESPESAS
16.1. Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto nº 5.450, de 2005.
16.2. Ao Ordenador de Despesas:
16.2.1. adjudicar o objeto deste Pregão à Licitante vencedora se houver interposição de recurso;
16.2.2. homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
17.2.3. anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
16.2.4. revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
16.2.5. decidir pela aplicação da sanção administrativa cabível, após o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
16.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
16.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
17. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
17.1. Após homologação do resultado desta licitação, a Licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Crea-RJ, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.2. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio do SICAF se a Licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
17.3. Quando a Licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, poderá ser convocada outra Licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

18. PRAZO CONTRATUAL
18.1. O prazo de vigência do Contrato será de 4 (quatro) meses, contados da sua assinatura.
19. PAGAMENTO
19.1. O Crea-RJ efetuará o pagamento à Contratada, em moeda corrente e por meio de ordem bancária e/ou depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário de titularidade da própria, mediante a entrega dos equipamentos e serviços devidamente atestada, conforme quadro apresentado no item 12.1. do Termo de Referência,  em  uma única parcela, autorizando a emissão de Nota Fiscal/Fatura correspondente, conforme estipulado no item 19.3., a seguir.

19.2. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devido, a ser revisto e aprovado pelo Contratante, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.
19.3. O prazo de pagamento ocorrerá em até 30 dias (trinta) dias, contados da data de efetiva entrega do objeto, com o crédito comandado para a Contratada no dia 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) do mês, por meio de autenticação do código de barras, constante na fatura (nota fiscal com código de barras) respectiva.
19.3.1. No caso de incorreção dos documentos apresentados, serão restituídos à Contratada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para as correções necessárias, não respondendo o Contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
19.4. O Contratante se reserva ao direito de recusar o pagamento de notas fiscais/futuras, se o serviço não estiver conforme o pactuado.
19.5. A nota fiscal deverá ser emitida pela Contratada com o mesmo nº de CNPJ que originou a contratação.
19.6. Por ocasião do pagamento, deverá ser observado ainda se a Contratada se encontra em dia com suas obrigações, especialmente perante o INSS, CNDT e o FGTS e quanto aos tributos Federal e Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada ou outra equivalente, na forma da lei.
19.7. O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas e ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos pactuados, garantido o contraditório e a ampla defesa.
19.8. Nos casos de eventual atraso do pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, serão calculados com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

VP = Valor da parcela a ser paga

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644

365               365

TX = Percentual da taxa anual = 6%


19.9. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura mensal ou última nota fiscal do Contrato.
19.10. Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 2006.
20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1. As despesas com esta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias nº 6.2.2.1.1.02.01.03.002 – Máquinas e Equipamentos e 6.2.2.1.1.02.01.03.006 – Equipamentos de Processamento de Dados.
21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, a empresa Licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar como contratar com o Crea-RJ, e, poderá ser descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da citada Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
21.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993, a vencedora ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
21.2.1. advertência;
21.2.2. multa:

21.2.2.1. De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na assinatura do contrato. Após o trigésimo dia e a critério do Crea-RJ, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
21.2.2.2. De 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na assinatura do Contrato, por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução parcial e/ou total da obrigação assumida, de forma cumulativa ao item anterior;
21.3. Nas demais hipóteses e valores descritos no Contrato;
21.4. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Crea-RJ, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
21.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Crea-RJ, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
21.6. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com o Crea-RJ e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Crea-RJ, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
21.7. Caberá ao Ordenador de Despesa, após o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela aplicação da sanção administrativa cabível.
21.8. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do Crea-RJ, em relação a(s) penalidade(s) aplicada(s) ao fornecedor ficará isento da(s) mesma(s).
21.9. É vedado elevar arbitrariamente os preços, vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada, entregar uma mercadoria por outra, alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida, tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução, conforme previsto no art. 96 da Lei nº 8.666, de 1993, sujeitando-se o infrator à pena de detenção, de 03 (três) a 06 (seis) anos sem prejuízo das sanções acima elencadas.

22. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS
22.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá impugnar o presente instrumento convocatório, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacrea@crea-rj.org.br.
22.2. O Pregoeiro, auxiliada pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
22.3. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacrea@crea-rj.org.br.
22.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados, através do site www.comprasnet.gov.br, no link: acessolivre/pregões/agendados. O fornecedor além do acesso livre, poderá visualizar também no menu principal, no link: “visualizar/impugnações/esclarecimentos/avisos.”
23. DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
23.2. Fica assegurado ao Crea-RJ, o direito de revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.3. As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.4. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
23.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, da finalidade e da segurança da contratação.

23.6. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste Edital.



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