Bens reversiveis



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ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL


ANEXO VIII

BENS REVERSIVEIS

A Lei Federal nº. 8.987/95 estabelece, em seu artigo 18, incisos X e XI, a obrigatoriedade de se incluir, no edital de licitação para contratação de concessionária, ”a indicação dos bens reversíveis” e “as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior”.

A fonte disponível de informação para esse fim é a constante do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ariquemes, objeto do Anexo III ao Edital, pelo qual é possível conhecer e caracterizar os bens reversíveis vinculados à concessão, sem, entretanto, constituir um inventário exaustivo para fins de escrituração de compromissos contratuais.

Admite-se, assim, que para esse fim seja realizado, antes da celebração do contrato de concessão, um amplo inventário que possa caracterizar plenamente todo o conjunto de bens que serão disponibilizados para a concessionária e que deverão ser revertidos ao Poder Concedente ao final da concessão, complementado por todas as benfeitorias decorrentes da mesma concessão.

As seções que se seguem constituem extratos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ariquemes, que indicam e caracterizam os bens reversíveis vinculados à concessão, devidamente situados no contexto físico e operacional da atual prestação dos serviços de água. Detalhes adicionais podem ser obtidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ariquemes.

1. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

A CAERD atende 64,3% da população do Município de Ariquemes, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS (2008). Conforme dados atualizados disponibilizados pela CAERD, no ano de 2008, o índice de atendimento apresentado foi de 81,20%. Devido ao custo da água tratada distribuída, há consumidores que preferem utilizar água de poços, cerca de 20% dos domicílios (PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - ARIQUEMES – RO / 2009).

A CAERD, segundo dados disponibilizados do ano de 2008, apresentou um volume médio mensal de 192.662 m³/mês (267 m³/hora) de água produzida, enquanto o faturado foi de 131.010 m³. O índice de perdas, considerando o volume faturado, foi de 68%. Na Sede de Ariquemes, a CAERD conta atualmente com uma extensão total de rede de abastecimento de água de 150 Km. O sistema possui um total de 11.784 ligações existentes, das quais apenas 7.129 são hidrometradas, representando 60,50% das ligações existentes.

Foi simulada uma situação para estimar a vazão necessária para suprir a demanda de 12.000 ligações. Como resultado estimou-se uma vazão média de 360 m³/hora e uma vazão máxima de 648 m³/hora, para o dia e hora de maior consumo. Importante salientar que na visita técnica realizada na ETA Jamari há um poço desativado (por falta de manutenção na bomba) que possuía a capacidade de produção de 50 m3/h e que a ETA operava com uma vazão de 96 l/s (345,6 m³/hora). Somando-se a essa vazão o conjunto de 5 (cinco) poços na área central da CAERD com produção de 200 m³/hora, teríamos uma vazão total disponibilidade de 545,6 m³/hora. Do exposto, poderíamos observar que o sistema produtor encontra-se com sua capacidade ultrapassada para essa quantidade de ligações. A situação apresentada demonstra que o número de ligações ativas deva ser menor que 12.000 ou que falta água nos horários de pico.



O atual Sistema Principal de Abastecimento de Água da Sede do Município de Ariquemes é composto de uma estação elevatória que foi dimensionada para três conjuntos motobomba (uma reserva), mas que, no entanto, opera somente com um conjunto, e que recalcam a água bruta do Rio Jamari (captação por tomada flutuante); um reservatório apoiado – RAP (2.000 m3) do Park Tropical e mais uma estação elevatória, que possui dois conjuntos moto-bomba (uma de reserva), que não foi possível ser observado, que recalcam a água do RAP do Park Tropical para a rede de distribuição alta. A seguir, é apresentada uma descrição detalhada das unidades operacionais que compõem este sistema:




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