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ANEXO II

RESOLUÇÃO SAA – 22 DE 01.08.96

Estabelece normas para a aplicação das multas previstas nos artigos 81, 86 “caput” e seus §§ e 87, II, da Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94 e 79, 80 e 81, II, da Lei Estadual nº 6.544 de 22.11.89.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento resolve:
Artigo 1º - A aplicação das multas a que aludem os artigos 81, 86 “caput” e seus parágrafos e 87, II, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94, e 79, 80 e 81, II da Lei Estadual nº 6.544 de 22.11.89, obedecerá, no âmbito da Pasta, as seguintes normas:
I – Por atraso na entrega;

de 0,2% ao dia até o máximo de 10 dias;

de 0,4% ao dia de 11 até o máximo de 30dias;

II – Pela inexecução total ou parcial do ajuste;

de 20% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida;

multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada pela obrigação não cumprida.

III – O prazo para entrega do material ou serviço ocorrerá a partir da data em que o adjudicatário receber a Nota de Empenho.

IV – Se o material ou serviço não for aceito, o fornecedor deverá substituí-lo dentro do prazo de 5 dias da comunicação da recusa, sob pena de sujeitar-se a aplicação de multa, nos termos disposto nos incisos I e II, considerada a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte à data da referida comunicação.

V – A multa deverá ser recolhida ao Tesouro do Estado dentro do prazo de 10 dias da data da respectiva notificação.

VI – O não pagamento da multa no prazo previsto no inciso anterior acarretará a sua inscrição na dívida ativa e cobrada judicialmente.

VII – Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração incidirá multa de 20% sobre o valor total do ajuste.

VIII – Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à Administração ou cobrado judicialmente.


Artigo 2º - A aplicação das multas previstas no artigo anterior não impede que a autoridade competente rescinda, aplique ou proponha a aplicação de outras penalidades previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94 e 81 da Lei Estadual nº 6.544 de 22.11.89, bem como na responsabilidade civil pena inexecução total ou parcial.
Artigo 3º - Da aplicação das multas previstas nesta Resolução caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante disposto nos artigos 109, “f” e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94, inciso I, alínea “e” e parágrafos 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.544 de 22.11.89.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO


TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA INTEGRAL E ________________ , PARA OS FINS ABAIXO ESPECIFICADOS.

Processo nº: 18.156/2011

Contrato nº XXX/2011

Aos ____ dias do mês de ________ do ano de ____, nesta cidade de Campinas, compareceram de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio do Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, CNPJ nº 46.384.400/0002-20, neste ato representada por seu coordenador e ordenador de despesa, o senhor Engº Agrº José Carlos Rossetti, RG nº 8.901.348, CPF nº 025.690.968-73, no uso da competência conferida pela Resolução Conjunta SAA/SMA nº 02, de 14 de dezembro de 2010, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, ____________, com sede na rua ____________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº ____________, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por ____________, RG. Nº e CPF nº e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada na licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme documentos constantes do Processo nº, pelo presente instrumento avençam um contrato para aquisição de mobiliário em geral, sujeitando-se às normas da Lei federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto estadual nº 47.297 de 06 de novembro de 2002, Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, Lei federal nº 8.666 de 23 de junho de 1993, Lei estadual nº 6.544 de 22 de novembro de 1989 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:



CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de 60 (sessenta) estações de trabalho contendo um modulo com 2 tampos e uma conexão arredondada formando um "l", sem divisória, conforme especificações constantes do Folheto Descritivo, que integrou o Edital de Pregão Eletrônico PDRS nº 003/2011, Anexo I, proposta da CONTRATADA, fls. e demais documentos constantes do Processo SAA nº 18.156/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA
1. O objeto desta licitação deverá ser entregue até 30 (trinta) dias, após a assinatura do presente contrato, conforme as condições estabelecidas em Edital.
2. A entrega do objeto deste contrato deverá ser feita na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, no Almoxarifado do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio/CATI situado à Avenida Brasil, 2340 Jardim Chapadão – Campinas/SP cep 13070-178, de segunda à sexta-feira no horário das 08:00 às 11:00 ou das 13:00 às 16:00 horas,ou em dia e horário a ser definido e acertado com a Diretora do Núcleo de Infraestrutura desta Coordenadoria, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.
3. Os bens deverão ser entregues de forma a não ser(em) danificados durante a operação de transporte, carga e descarga, assinalando-se na documentação correspondente a marca, destino, número de licença de importação ou documento equivalente, quando for o caso, e as demais características que os identifiquem. Deverão acompanhá-lo(s) 2 (duas) vias da fatura comercial com as suas especificações detalhadas ou documento equivalente.
4. Não serão aceitos bens, bem como quaisquer de seus componentes, refabricados ou recondicionados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
1. O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 2 da Cláusula Segunda.
2. Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a). se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
d) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
3.4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, MEDIANTE A MONTAGEM TOTAL DOS MÓVEIS, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DO OBJETO
1. Prazo de garantia do objeto, mínimo de 12 (doze) meses, contra defeitos provenientes de sua fabricação, embalagem ou transporte. Todas as despesas havidas no período da garantia, tais como conserto, substituição integral ou de peças, transporte, mão de obra e manutenção dos bens correrá por conta da empresa vencedora do certame, não cabendo à Administração quaisquer ônus. A proponente deverá disponibilizar todo o atendimento em relação à instalação dos móveis, até o perfeito funcionamento dos mesmos.
2. Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, substituição de peças, transporte, mão de obra e manutenção dos bens correrá por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus.
3. O atendimento às solicitações para a prestação de assistência técnica deverá ser efetuado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
4. Havendo necessidade de um prazo superior a 10 (dez) dias corridos para a correção dos defeitos apresentados, a CONTRATADA obriga-se a fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período do conserto, bens similares e em condições de serem utilizados pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias de acordo com os Decretos nº 32.117 de 10/08/1990 e nº 43.914 de 26/03/1999, contado da data de recebimento definitivo e mediante a apresentação das Notas Fiscais/Fatura, na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, no Almoxarifado do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio/CATI situado à Avenida Brasil, 2340 Jardim Chapadão – Campinas/SP cep 13070-178, de segunda à sexta-feira no horário das 08:00 às 11:00 ou das 13:00 às 16:00 horas.
2. Constitui ainda condição para o pagamento, a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.
3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A (art. 1º, decreto nº 55.357 de 18 de janeiro de 2010).
4. As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o item 1 desta Cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, sem incorreções.
5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
1. O presente contrato terá vigência até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de sua assinatura, dentro do exercício vigente.
2. As estipulações relativas às obrigações da contratada não se vinculam ao prazo acima indicado, ficando a contratada obrigada à prestação da garantia dos bens dentro do prazo estipulado na proposta, conforme cláusula quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
1. O valor total do presente contrato é de R$ xxxxx,xx (------------) e onerará recursos orçamentários do Programa de Trabalho 20.541.1307.2286.0000, PTRES 130219, Elemento de Despesa _________________, UGE ___________, Fonte de Recursos: 001001001 (30%) e 007502056 (70%) – Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO
O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
1. Não será exigida a prestação de garantia (caução) para a contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
1. Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, do Edital de Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe à CONTRATADA:
a) Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à assistência técnica dos móveis e dos bens adquiridos;
b) Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários.
c) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga etc.
d) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato;
e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;
f) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;
g) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;
h) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93;
i) Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela CONTRATANTE;
j) A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade;

CLAUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE


1. Sem prejuízo do integral do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:
a) Indicar formalmente o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, no caso, o sr. Marcelo Antonio Boaventura (responsável pela Unidade de Acompanhamento - PDRS) da CONTRATANTE.
b) Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações;
c) Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitadas.
d) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS BENS CONTRATADOS
1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
2. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO


1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de 2002.
2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SAA nº 22, de 01 de agosto de 1996, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no endereço eletrônico www.sancoes.sp.gov.br
3. O CONTRATANTE se reserva o direito de descontar da fatura o valor das multas eventualmente aplicadas.
4. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
1. Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89, e artigos 77 a 80, e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
2. A Contratada reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FRAUDE E DACORRUPÇÃO
1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista No item 3 desta Cláusula contratual; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, desde já concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Fica ajustado, ainda, que consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de Licitação NCB Pregão Eletrônico PDRS nº 002/2011 e anexos;
b) a proposta apresentada pela CONTRATADA;
c) a Resolução SAA nº 22, de 01/08/1996.
15.2. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 47.297 de 06 de novembro de 2002, Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 23 de junho de 1993, Lei Estadual nº 6.544 de 22 de novembro de 1989 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
15.3. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
E assim, por estarem às partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

____________, ___ de _______ de _______.

CONTRATANTE

....................................................


CONTRATADA

…................................................

TESTEMUNHAS

(data e assinatura da autoridade administrativa competente)

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREGÃO ELETRONICO

Informamos abaixo os valores e condições para fornecimento do objeto deste certame, conforme especificações do Folheto Descritivo, parte integrante do edital do Pregão Eletrônico PDRS nº 003/2011, OFERTA DE COMPRA Nº, referente ao Processo SAA nº 18.156/2011.


ITEM 01 – Qtde. 60 (sessenta)

Estação de trabalho contendo um modulo com 2 tampos e uma conexão arredondada formando um "l", sem divisória confeccionadas em madeira aglomerada, tampo 1 medindo (1.26 x 0.60) m (larg x prof), tampo 2 medindo (1.06 x 0.60) m (larg x prof), conexão de 90 graus medindo (0.60 x 0.60)m; na altura total de 750mm e espessura mínima 18mm, com revestimento em laminado melaminico de alta pressão na cor marfim, contendo um tampo para cada modulo, com gaveteiro volante com 4 gavetas com fechadura, medindo (0.60 x 0.43 x 0.42)m (alt x larg x prof) de madeira aglomerada revestido com laminado melaminico na cor marfim, com estrutura de aço de seções retangulares medindo (50x30)mm cada e chapa com espessura mínima de 1.6 mm com pintura eletrostática em epoxi na cor cinza, contendo gaveteiro fixo com 3 gavetas com fechadura, a confeccionado em aço na cor marfim com painel frontal na cor marfim, com painel lateral na cor marfim, suporte retrátil retangular medindo retangular medindo (65 x 30)cm revestido em melaminico na cor marfim suporte para CPU medindo (0.65 x 0.45 x 0.25) m em melaminico na cor marfim, contendo canaletas para passagem de fiação.

Item de Material: 361872-2

Natureza de Despesa: 44905232

Unidade de Fornecimento: 1

PREÇO UNITÁRIO: R$ _______ (___________________________________ )

PREÇO TOTAL DO ITEM: R$ _______ (______________________________ )

PROCEDÊNCIA:

MARCA:

MODELO:

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: = ou > que ao do edital (60 dias)

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: = ou > que ao do edital (30 dias)

PRAZO DE ENTREGA: = ou < que ao do edital

PRAZO DE GARANTIA: = ou > que ao do edital (12 meses)

___ / ___ / _____



  • A Adjudicação será por item.

  • A redução de preços deverá ser com base no VALOR UNITÁRIO de cada item.


Alertamos que a proposta a ser enviada ao Sistema BEC, como ANEXO, não deverá em hipótese alguma, sob pena de desclassificação, conter qualquer menção que identifique a licitante.

Instrução para encaminhamento de anexos:
Os anexos das propostas enviadas para o Pregão Eletrônico do Sistema BEC/SP, deverão observar os seguintes procedimentos, a fim de que não seja permitida a identificação do proponente:

No PowerPoint, no Excel, no Publisher e no Word (Office):

  • Clicar na aba “Arquivo”;

  • Clicar em “Propriedades”;

  • Clicar na aba “Resumo”

  • Apagar as informações constantes do “Título”, “Autor” e “Empresa”, onde poderá ser identificado o licitante. Para apagar as informações é necessário utilizar a tecla “espaço”. Não utilizar “Del” ou “Backspace”;

  • Deixar em branco a caixa de seleção “Salvar visualização da figura”.

Ainda

No PowerPoint, no Excel, no Publisher e no Word (Office):

  • No menu Ferramentas, escolha o comando Opções;

  • Clique na guia Segurança;

  • Marque a caixa de seleção Remover informações pessoais das propriedades do arquivo ao salvar.



As informações nas propriedades de documento Autor, Gerente e empresa são removidas. O nome do autor também é removido de comentários, alterações controladas e macros.
No Draw, no Calc e no Writer (BrOffice):

  • Clicar na aba “Arquivo”;

  • Clicar em “Propriedades”;

  • Clicar na aba “Geral”

  • Deixar a caixa de seleção Aplicar dados do usuário em branco e clicar em excluir.

Ainda

  • No menu Ferramentas, escolha o comando Opções;

  • Clique na guia Segurança;

  • Marque a caixa de seleção Remover informações ao salvar.


Observação:

4/9/2008 08:49:28



Identificação nas propostas

Senhores licitantes, esclarecemos que em razão das disposições regulamentares do pregão eletrônico, a inclusão de qualquer símbolo, sinal ou outros elementos indicativos nas propostas ofertadas ou em seus respectivos anexos, que permitam ou possibilitem a identificação do licitante que a apresentou, implicará em desclassificação da proposta, impedindo a continuidade da participação no procedimento licitatório.

Atenciosamente

BEC-Administração”

ANEXO V



MODELO DE DECLARAÇÃO SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E DE DECLARAÇÃO REFERENTE A TRABALHO DE MENOR

___________(nome da licitante)_____________, CNPJ nº.___________________

sediada _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente que:


  1. Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;




  1. Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;




  1. Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


_______________ , ______ de ________________ de ________

(Local)

_____________________________________

(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________



Cédula de Identidade nº.: _____________________________

Obs: A presente declaração deve ser feita em papel timbrado da empresa.

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