Aviso goiânia, 02 de Maio de 2014 a cpl informa aos interessados a retificação no Anexo II, tendo em vista a ausência de diversos municípios vinculados que constam da demanda original



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dital de Credenciamento nº 1357/2014

AVISO

Goiânia, 02 de Maio de 2014

A CPL informa aos interessados a retificação no Anexo II, tendo em vista a ausência de diversos municípios vinculados que constam da demanda original, mas que não foram disponibilizados no Anexo referenciado. Não foram procedidas quaisquer outras alterações no edital.

Atenciosamente,

CPL GILOG/GO – Licitação

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG – Gerência de Filial Logística

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1357/2014 - CPL/GILOG/GO, que tem por objeto o credenciamento visando a contratação de empresas para a prestação dos serviços indicados no item 1 abaixo, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 25/04/2014.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/GO realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas especializadas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02/2010 da SLTI/ MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” e então localizar o Credenciamento nº 1357/2014 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico giloggo18@caixa.gov.br.
COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO A QUALQUER TEMPO, A PARTIR DAS 10h00 DO DIA 12/05/2014, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: CPL/GILOG/GO, situada à Rua 11, 250, 7º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP 74.015-170.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 OBJETO
1.1 Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades de: Avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infra-Estrutura Urbana ou Rural e Meio Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, Vistoria, Diagnóstico, Orçamento e Acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de Obra, Estudo, Projeto ou Aquisições; Infra-Estrutura e Meio Ambiente: Acompanhamento de Obra, Estudo, Plano ou Aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no âmbito do Estado de Mato Grosso, quando houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam:


ANEXO I

FICHA DE OPÇÃO - ATIVIDADES X MUNICÍPIOS/REGIÕES

DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO II

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS / REPRESENTADOS

ANEXO III

PROJETO BÁSICO

ANEXO IV

ATIVIDADES TÉCNICAS PARA CREDENCIAMENTO

FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS

ANEXO V

REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANEXO VI

REMUNERAÇÃO DE DESLOCAMENTO

ANEXO VII

PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO VIII

CAPA DE CURRÍCULO POR PROFISSIONAL

ANEXO IX

PENDÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇA TÉCNICA – PEPT

ANEXO X

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO XI

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO XII

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO XIV

INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA

ANEXO XV

CHECK LIST

ANEXO XVI

MODELO DE DELCARAÇÃO

1.2 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, nos quais constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.


1.3 As atividades técnicas de interesse para credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico.
2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento os interessados cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento nos níveis I, II, III e IV são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial.
2.2.1 As proponentes que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos níveis I, II, III e IV do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pela proponente dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada nos níveis I, II, III e IV do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida, conforme item 3 deste edital.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de proponentes:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4 pessoa física que, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as proponentes terão que satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.


3.1.1 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento nos níveis I, II, III e IV são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações contratuais, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.4 Cópia do documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais.
3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.3.4        prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta ao SICAF ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
3.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

3.5.1 As atividades técnicas de interesse para credenciamento, descritas no Anexo IV, deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, certidão de registro de pessoa jurídica do CREA ou CAU, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico profissional.


3.5.2 Quando duas ou mais empresas apresentarem currículos de um mesmo profissional, será considerado, para efeito de habilitação junto à caixa, o currículo deste profissional somente na primeira empresa a apresentar a documentação/requerimento de credenciamento, conforme protocolo de entrega da documentação, sendo desconsiderado na análise curricular do quadro técnico das demais empresas.
3.5.3 Os requisitos de qualificação técnica a serem observados constam no Anexo IV do Edital.
3.5.4 Os profissionais habilitados em Editais passados ficam dispensados da apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica nas atividades de interesse, para as quais tenham sido habilitados anteriormente, e que tenham os pré-requisitos atuais compatíveis com os anteriores (Anexo IV).
3.5.4.1 Para todas as atividades, mencionadas no item 3.5.4, a comprovação dos pré-requisitos de experiência, poderá ser feita por meio de declaração da CAIXA, para os profissionais que já executaram essas atividades na vigência de outros Editais ou quadro próprio.
3.5.5 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.6 A proponente deverá apresentar ainda no envelope “documentação”:


  1. Declaração conforme modelo do Anexo XVII;




  1. Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo XI);




  1. Declaração, conforme Anexo XIII, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


d) Termo de Confidencialidade (Anexo XII);
e) Informações relativas à empresa (Anexo XIV).

3.6.1 Para a proponente que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o protocolo de entrega (Modelo Anexo VII).


3.7 Para as proponentes credenciadas e cadastradas nos níveis I, II, III e IV do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, por ocasião do recebimento dos envelopes “documentação”, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 3.2.4, 3.3.4, 3.4, 3.5.1 a 3.6 que devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.
3.8 As proponentes não credenciadas ou cadastradas nos níveis I, II, III e IV do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos nos subitens 3.2 a 3.6 dentro do envelope “Documentação”.
3.9 Para controle da documentação do envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).
4 CREDENCIAMENTO
4.1 A partir da data e no local indicados no preâmbulo deste edital, a proponente deverá apresentar à Comissão um envelope de “documentação” lacrado, contendo na parte externa a identificação da proponente com o CNPJ.

4.2 Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/GO, respeitada a vigência deste Credenciamento.


4.3 A proponente poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/GO, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.3.1 No caso de envio da documentação na forma do item 4.3, para fins de validade dos documentos, será considerada a data de recebimento na CPL/GILOG/GO.
4.4 As proponentes deverão assinar e entregar junto com a documentação exigida por esse edital, para participação no certame, a Declaração constante do Anexo XVI, atestando possuírem condições de cumprir as exigências mínimas para a realização dos serviços prestados, o Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo XI) e Declaração de Vedação ao Nepotismo (Anexo XIII), nos termos do subitem 3.6.
4.5 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
4.5.1 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

4.6 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá indicar representante que, responda por sua representada.


4.6.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.6.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.6.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.6.1 e 4.6.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.6.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.6.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.6.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.6 deste edital, cada representante poderá representar uma única proponente.
5 CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Será efetuada a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, que serão parte integrante do processo.
5.2.1 As proponentes não credenciados no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 3 e seus subitens.
5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA que permite verificar se há impedimento de a proponente licitar e contratar com esta Empresa Pública.
- CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no endereço: www.tst.jus.br
5.4 Os documentos exigidos neste Edital para Credenciamento poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência por empregado da CAIXA devidamente identificado.
5.5 Após o julgamento da documentação recebida a Comissão enviará comunicado a cada proponente informando da sua habilitação ou inabilitação.
5.5.1 A proponente inabilitada poderá, a qualquer tempo, apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, apresentando o requerimento do Anexo VII.
6 ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 O ordenamento das proponentes no banco de credenciadas se dará de acordo com a data e hora de recebimento da documentação na CPL/GILOG/GO, concomitante a devida habilitação, em posição subsequente às empresas que já compõem o banco decorrente desse procedimento.
6.1.1 A Comissão atestará no Anexo VII, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
6.1.2 No caso de proponente inabilitada que apresentar a documentação complementar, conforme permissão contida no item 5.5.1, a data a ser considerada para ordenamento no banco de credenciadas será a última data em que a proponente apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, mediante o requerimento do Anexo VII.
7 INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
7.2 Também será inabilitada a proponente se a CAIXA tiver conhecimento de que ela se enquadra em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.
7.3 A proponente inabilitada poderá apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, apresentando o requerimento do Anexo VII.
8 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 habilitação ou inabilitação da proponente;
8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;

8.1.3 penalidades aplicadas.


8.2 A intimação dos atos será feita mediante:
- comunicação diretamente à proponente habilitada ou inabilitada, no caso do item 8.1.1;

- publicação na imprensa oficial, no caso dos itens 8.1.2 e 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora.


8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por envio de comunicado ou publicação no D.O.U.
8.7 Os recursos deverão ser enviados para o endereço eletrônico giloggo18@caixa.gov.br ou entregues na GILOG/GO, situada na Rua 11, nº. 250, 7º andar, Centro, Goiânia/GO, CEP 74.015-170, sempre em dias úteis, no horário das 09h às 17h.



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