Aviso aos licitantes



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Concorrência 1769/2015

Proc.7062.01.1769.0/2015





AVISO AOS LICITANTES:

Caso optem pela prerrogativa prevista no subitem 4.1.6 do Edital, deverão comparecer na sessão de abertura, com os documentos originais correspondentes às cópias constantes nos envelopes.

NOSSOS VALORES ÉTICOS
A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.
RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.


HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.


TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.


RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.

Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:



  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Gerência de Filial Logística – GILOG/SP

Comissão Permanente de Licitação – CPL/SP


EDITAL
CONCORRÊNCIA Nº 1769/2015_– CPL/SP QUE TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA, POR MEIO DO REGIME DE PERMISSÃO, NA CATEGORIA CASA LOTÉRICA (CL), OU UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS, (USL).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, através da sua Comissão Permanente de Licitação – CPL/SP, adiante designada simplesmente CAIXA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, considerando o critério de julgamento como de “MAIOR OFERTA”, por item, com preço mínimo fixado no edital, objetivando a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão, esclarecendo que a presente licitação e subseqüente contratação serão regidas pela Lei 12.869/13, Lei 8.987/95 e suas alterações, Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 8.429, de 02/06/1992 e suas alterações, IN MPOG nº 02, de 11/10/2010, pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça bem como pelas disposições fixadas neste Edital.
1 DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 Seleção de pessoas físicas ou jurídicas, para exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão, na categoria – CASA LOTÉRICA (CL) ou UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS (USL), no Estado de SÃO PAULO nos locais relacionados no Anexo I.

1.1.1 Além da comercialização dos produtos lotéricos federais, a categoria CASA LOTÉRICA deverá atuar, também, na prestação de serviços à comunidade como correspondente da CAIXA, bem como comercializar produtos assemelhados, desde que provenientes de convênios firmados entre a CAIXA e os administradores daqueles produtos e serviços.

1.1.2 As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a empresa contratada deverá prestar os serviços e ser administrada, encontram-se descritas na minuta do Contrato de Adesão (Anexo VI) e na Circular CAIXA vigente (Anexo IX) que regulamenta as permissões lotéricas.

1.1.2.1 O Modelo Ambiental e Visual das Unidades Lotéricas, padronizado pela CAIXA, está disponível junto à GILOG, no endereço discriminado no subitem 23.5.1, gratuitamente, mediante entrega de mídia eletrônica sem uso anterior.

1.2 Compõem e complementam o presente Edital:

Anexo I Relação dos Municípios e Locais Indicados para Instalação da Casa Lotérica

Anexo II Ficha de Inscrição para Permissão Lotérica

Anexo III Modelo de Declaração de Qualificação Técnica

Anexo IV Modelo de Declaração

Anexo V Minuta do Pré-Contrato

Anexo VI Minuta do Contrato de Adesão

Anexo VII Relação de Equipamentos

Anexo VIII Dados Informativos

Anexo IX Circular Caixa vigente, que regulamenta as permissões lotéricas

Anexo X Modelo de Proposta de Preço

Anexo XI Modelo de Etiqueta de Identificação do 3º envelope (Envelope para remessa POSTAL)
2 DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar desta Concorrência Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.

2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:

2.2.1 empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2 pessoas físicas ou jurídicas que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

2.2.4 empresas que estejam reunidas em consórcio, ainda que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;



    1. É vedada a seleção e a participação, em qualquer categoria de permissão, de pessoa física e/ou de empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) seja(m):

    1. dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA;

    2. cônjuge ou companheiro de dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA com atuação em qualquer área;

    3. possua vínculo familiar (parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o processo de licitação e contratação;

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação;

          • empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza a licitação/contratação;

          • autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas mencionadas nas alíneas anteriores.

2.3.1 As vedações também devem ser observadas durante a vigência da permissão.

2.4 Nos termos do § 3º do Art. 21 do Decreto-Lei 204/67, a outorga de permissão lotérica, seja para pessoa física, pessoa jurídica, sócio ou administrador de pessoa jurídica, é limitada a uma única Unidade da Federação.

2.5 Em observância à Circular CAIXA que regulamenta as permissões lotéricas, não será admitido que o mesmo licitante, pessoa física ou jurídica, seja vencedor em mais de um item por Edital.

2.5.1 O licitante que participar em mais de um Item da licitação, caso seja melhor classificado em mais de um deles, deverá assumir aquele de maior valor ofertado, sendo declarado o vencedor para este e desclassificado para os demais Itens.

2.6 Em atendimento ao disposto nos itens 2.4 e 2.5 deste edital, o licitante deverá apresentar declaração nos termos do Anexo X.



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