Autos nº 2005. 35. 00. 022911-4 classe



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GILTON BATISTA BRITO

Juiz Federal Substituto

1 STF: HC 82905/PE, DJ 01-08-2003, p. 141, Relator(a) ELLEN GRACIE; HC 80751/RS, DJ 29-08-2003, p. 35, Relator(a) MARCO AURÉLIO; ST]: HC 51101/GO, 5ª TURMA, decisão: 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 277, Relator(a) GILSON DIPP ; HC 38985/PR, 6ª TURMA, decisão: 22/03/2005, DJ 13/06/2005, p. 352, Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO

2 STJ: CC 41195/RS, 3ª SEÇÃO, decisão: 27/04/2005, DJ 22/06/2005 PÁGINA:222, Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime; TRF 1ª REGIÃO: HC 9201093420/DF, 4ª TURMA, decisão: 19/8/1992, DJ 10/9/1992, p. 27789, Relator(a) JUIZ NELSON GOMES DA SILVA, unânime.

3 STF: HC 69148/GO, Relator(a) Min. Celso De Mello, Julgamento: 25/02/1992, 1ª Turma, DJ 26-06-1992, P. 10107 - RTJ Vol-00140-02 Pp-00610; STJ: RHC 12029/SC, 5ª TURMA, decisão: 27/11/2001, DJ 25/02/2002 PÁGINA:404 RT VOL.:00800 PÁGINA:562, Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSEC

4 STJ: HC 30545/PR, 5ª TURMA, decisão: 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340, Relator(a) FELIX FISCHER; TRF 2ª REGIÃO, ACR 2935/RJ, 2ª TURMA, decisão: 07/05/2003, DJU 02/07/2003 , p. 74/75, Relator(a) JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO; TRF 4ª REGIÃO, ACR 8173/RS, 8ª TURMA, decisão: 04/03/2002, DJU 10/04/2002, p. 666, Relator(a) JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO.

5 HC 85964/PE, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 29/06/2005, 1ª Turma, Publicação: DJ 19-08-2005 PP-00047 EMENT VOL-02201-3 PP-00503. Em igual trilha, também conferindo validade à denuncia anônima para apuração de crimes, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 38093/AM, 5ª TURMA, decisão 26/10/2004, DJ em 17.12.2004 p. 589, Rel. Min. GILSON DIPP) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (MS 2003.01.00.027563-0/BA, 2ª SEÇÃO, decisão 17/12/2003, DJ /03/2004, p. 03, Rel. Desembargador Federal CARLOS OLAVO).

6 Crime organizado: enfoque criminológico, 2ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 76.

7 Processo: 851/SE, Fonte DJ 16-09-1994 PP-24278, Relator(a) CELSO DE MELLO; Processo 1249/DF, DJ 09-04-1999, Relator(a) CELSO DE MELLO.

8 STJ: HC 36375/SP, 5ª TURMA, 08/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 329, Relator(a) FELIX FISCHER; STJ, HC 6010/SP, 6ª TURMA, decisão: 25/08/1997 , DJ 15/09/1997, 44454 , Relator(a) WILLIAM PATTERSON; TRF 1ª REGIÃO, HC 200001000776951/BA, 3ª TURMA, decisão: 27/9/2000, DJ 10/11/2000, p. 176, Relator(a) JUIZ ANTÔNIO EZEQUIEL.

9 STF: RHC 63750/SP, DJ 21-03-1986, Relator(a) CORDEIRO GUERRA; STJ, RHC 5033/RS: 6ª TURMA, decisão: 12/09/1996, DJ 11/11/1996, p 43774, Relator(a) ANSELMO SANTIAGO; TRF 3ª REGIÃO: ACR 96030952257/SP, 5ª TURMA, decisão: 15/06/1998, Fonte DJ 06/10/1998 PÁGINA: 275, Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE.

10 HC 84098/MA, DJ 07-05-2004, p. 47, Relator(a) ELLEN GRACIE; HC 89186/MG, DJ 06-11-2006, p. 51, Relator(a) EROS GRAU.

11 HC 45828/RJ, 5ª TURMA, decisão: 07/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 345, Relator(a) FELIX FISCHER, RHC 17542/RJ, 6ªTURMA, decisão: 14/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 490, Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO.

12 Trata-se da ADI 1570/DF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 12/02/2004, Tribunal Pleno, DJ 22-10-2004, p. 4, RDDP n. 24, 2005, p. 137-146, RTJ VOL-00192-03 PP-0083. Antes, porém, a Excelsa Corte já havia enfatizado a importância da Lei 9.034/95, nos autos ADI-MC 1517, DJ 22-11-2002, p. 55, Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA, sem apontar a pecha de inconstitucional ao artigo 1º da Lei.

13 HC 69714/SP, DJ 10-09-1993, Relator(a) SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 82821/RJ, DJ 13-06-2003, Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA; HC 84658/P, DJ 03-06-2005, Relator(a) JOAQUIM BARBOSA

14 HC 52097/AP, 5ª TURMA, 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 481, Relator(a) LAURITA VAZ; HC 38158/PR, 6ª TURMA, decisão: 28/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 392, Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO

15 ARAÚJO SILVA, Eduardo, Crime Organizado. São Paulo: Ed. Atlas, 2003, pp 29/39.

16 Eduardo Araújo Silva, op. Cit., p. 28.

17 Conforme o artigo 1° da Instrução Normativa SRF nº 188/2002, a Receita Federal inclui entre os paraísos-fiscais Luxemburgo, Panamá e Jersey (uma das Ilhas do Canal).

18 Ilícito. O Ataque da Pirataria, da Lavagem de Dinheiro e do Tráfico à Economia Global, Jorge Zahar Editor: Rio de Janeiro, 2006, pp. 133/134.

19 Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976, 1983.

20 STF: HC 76557/RJ, DJ 02-02-2001, Relator(a) MARCO AURÉLIO; TRF 1ª REGIÃO: ACR 8901170540/MG, 3ª TURMA, 27/4/1992, DJ 11/5/1992, p. 11908, Relator(a) JUIZ FERNANDO GONÇALVES; ACR 9401192626/MT, 4ª TURMA, 11/3/1997, DJ 4/8/1997, p. 58723, Relator(a) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; TRF 3ª REGIÃO: ACR 18261/SP, 5ª TURMA, decisão: 18/04/2005, DJU 29/11/2005, p. 250, Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO; EIACR 96030805866/SP, 1ª TURMA, decisão: 14/10/1997, DJ 11/11/1997 PÁGINA: 95513, Relator(a) JUIZ SINVAL ANTUNES; TRF 4ª REGIÃO: ACR 200570020101867/PR, 8ª TURMA, decisão: 13/09/2006, DJU 27/09/2006, p. 966, Relator(a) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.


21 Op. cit. , p. 77.

22 Política e Drogas nas Américas, EDUC: São Paulo, 2004, pp. 192/193.

23 Os Senhores do Crime. As Novas Máfias contra a Democracia. Record: Rio de Janeiro/São Paulo, 2003, P. 52.

24 Emblemático que entre 18/10/2004 e 19/10/2004, CARLOS ROBERTO DA ROCHA tentasse por nove vezes manter contato telefônico com o acusado (Índices 135581, 135586, 135591, 135917, 135969, 135972, 135998, 136666, 136669)

25 fls. 2.329/2.336

26 Índice 77617, telefone 645541521 (ANTÔNIO DÂMASO), 21/06/2005, 16:36:18.

27 Índice 1084583, telefone 2178157376 (GEORGE COHEN), 23/06/2004, 12:35:17 - SANDRA X COHEN.

28 Fica evidente que a dupla GEORGE COHEN e ESTILAQUE utilizou endereço de “laranja” para recebimento das correspondências enviadas de Salvador/BA endereçadas à "Agropecuária da Bahia" no Índice 1652358, telefone 2198888016 (ESTILAQUE), telefone de contato 2136593082, 10/06/2005, 12:41:41 - OLAVO = OLAVIO X ESTILAQUE: 21-3659-3082 - OLAVIO FLORENTINO - CPF 259.289.967-72 - RUA CARAMURU, 385, JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS / RJ. Também utilizou serviços de fax de um empresa terceirizada:

29 Índice 1329256, telefone 2181514420 (RODRIGO), 20/10/2004, 21:12:33 - DAMASO X RODRIGO: DAMASO diz que está indo embora na sexta feira mas quer falar com JORGE antes, RODRIGO diz que vai ver se fala com JORGE, para ele ligar depois. DAMASO diz que está deixando um envelope fechado com o número do telefone que ele poderá ser encontrado”.

30 fls. 2.329/2.336.

31 Emblemático que entre 18/10/2004 e 19/10/2004, CARLOS ROBERTO DA ROCHA tentasse por nove vezes manter contato telefônico com o acusado (Índices 135581, 135586, 135591, 135917, 135969, 135972, 135998, 136666, 136669)

32 STF, HC 74738/SP, Fonte DJ 18-05-2001, Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA; STJ, RESP 738253/SC, 5ª TURMA, decisão: 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 599 - RT VOL.: 849, p. 521; STJ, HC 23027/RJ, 5ª TURMA, decisão: 17/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 269, Relator(a) FERNANDO GONÇALVES; TRF 1ª REGIÃO, ACR 200101000277444/AM, 4ª TURMA, decisão: 22/11/2005, DJ 16/1/2006, p. 22, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ.

Gilton Batista Brito



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