Autos nº 2005. 35. 00. 022911-4 classe



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Bianca Araújo da Silva afirmou conhecer a ré como cliente do Banco, no qual VÂNIA realizava pagamentos de contas em nome da empresa “Torres Vegas” e da pessoa física GEORGE COHEN, o qual não se lembra de ter visto (fls. 2.399).

Fernanda Farias Vieira informou apenas conhecer os acusados VÂNIA e GEORGE COHEN. Declarou ter visto a acusada uma única vez quando esta foi ao banco no qual é gerente e GEORGE COHEN no estacionamento do banco, quando o acusado foi assinar um contrato de empréstimo na agência onde trabalha. Afirma que VÂNIA é secretária de GEORGE COHEN e cuidava de sua relação com o UNIBANCO. Disse ignorar qualquer conduta desabonadora da ré (fls. 2.402/2.403).

Adriana Castro Campos declarou conhecer os denunciados VÂNIA, GEORGE COHEN e ESTILAQUE após ter sido apresentada por um amigo, sendo que os dois primeiros na ocasião em que prestou serviços em uma obra para os dois na Vila da Penha. Afirmou não saber exatamente o que os réus VÂNIA e GEORGE faziam. Disse que este último indicou o advogado ESTILAQUE, quando a sua empreiteira foi demandada em Juízo, e não foi preciso pagar. Disse, ainda, que “não há nada contra VÂNIA E JORGE, nem imaginava que seus nomes estivessem envolvidos com fatos semelhantes”. Explicitou que foi contratada para a construção de um prédio para a empresa “Torres Vegas”, da qual o réu GEORGE COHEN é proprietário e quando precisava pagar fornecedores, a própria VÂNIA o fazia em espécie ou cheque da empresa. Informou ter realizado uma obra para a empresa Lakenosso Restaurante recentemente e que os pagamentos também eram efetuados por VÂNIA, a pedido de GEORGE, vez pela empresa “Torres Vegas”, vez pela empresa Lakenosso Restaurante, a qual tinha como nome de fantasia “Capital Bar e Boite”, não chegando a funcionar (fls. 2.404/2.405).

Valéria Siqueira Batista Magalhães da Silva afirmou que VÂNIA nunca esteve envolvida com a Polícia anteriormente e que é uma pessoa honesta e querida no lugar onde mora. Quanto ao réu JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS ou GEORGE COHEN, informou que era a pessoa com quem VÂNIA trabalhava e morava no bairro do Leblon. Disse que ambos já conviveram, mas que atualmente ela é apenas sua secretária. Afirmou não saber qual era a empresa que JOSÉ ANTÔNIO detinha ou fato desabonador da conduta de JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS. Disse, também, que conhece VÂNIA há 10 anos, como vizinha (fls. 2.819)

Denisval Reis Deiró declarou que era motorista principal do acusado GEORGE COHEN e prestava serviços para VÂNIA, tendo iniciado em setembro de 2004 controlando a folha de ponto de empregados em uma casa em Búzios, onde o mencionado réu chegou a morar durante 02 (dois) meses. Disse que GEORGE freqüentava muito o Adegão Português e a Churrascaria Majórica, nunca informando qual a atividade que exercia. Disse que VÂNIA era "mais esposa que funcionária e trabalhava organizando a vida de Jorge", morando com este em Búzios e em Ipanema. Declarou não ter suspeitado da conduta de ambos os réus. Afirmou que foi instruído por VÂNIA a chamá-la de FABIANA, em virtude da "perseguição" de Sandra (fls. 2.521/2.522).

A função desempenhada pela ré, relacionada às questões financeiras de JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS, demonstra o grau de confiança e cumplicidade, sendo lícito deduzir que se associou, de forma consciente, às atividades ilícitas do grupo crimiminoso. A ré manteve contato com o líder central do grupo, ANTÔNIO DÂMASO, de modo cumpliciado; tinha ciência e fazia uso das técnicas utilizadas pelos demais integrantes para não serem identificados; detinha profundo conhecimento das finanças de JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS, inclusive mantendo regular contato com doleiros, dos quais recebia vultosas quantias; movimentou em seu nome valores consideráveis em benefício do companheiro, o qual não possuía atividade lícita aparente; era paga com recursos contabilizados pela organização; participação da aquisição ilícita de patrimônio, também na condição de laranja; e auxiliou no pagamento do bucho bovino comprado ao Frigorífico Mozaquatro. Diante de tais circunstâncias, de rigor, a incidência das penas do art. 14 c/c 18, I da Lei 6.368/76, até porque inexistentes causas justificantes ou exculpantes.



III - DISPOSITIVO

Condenação

Em face do exposto, julgo procedente a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo pelo qual CONDENO:



1. os acusados, já devidamente qualificados na denúncia, ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO, vulgo TONTOM, CHARUTÃO, CIGARRETE, PORTUGUÊS ou GORDO; JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN, vulgo PALHAS ou GEORGE COHEN; ROCINE GALDINO DE SOUZA, vulgo VELHO; CARLOS ROBERTO DA ROCHA, vulgo TOB, BETO ou BETO ROCHA; MÁRCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA, vulgo CAMISOLA AMARELA, CHEVAL, PINTADO, FERRUGEM ou ZECA MANECA e ESTILAQUE OLIVEIRA REIS, nas penas dos arts. 12 e 14, c/c 18, I da Lei 6.368/76;

2. VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS, vulgo FABIANA, já devidamente qualificada na denúncia, nas sanções do artigo 14, caput, em liame com o artigo 18, I, da Lei nº 6.368/76; e

3. JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN, vulgo PALHAS ou GEORGE COHEN, nas penas do artigo 304 do Código Penal.

Individualização

Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do CPB, passo à fixação das penas a serem impostas aos réus, consoante os fundamentos abaixo:



ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO

Artigo 12.

A culpabilidade é extremamente grave em razão dos seguintes aspectos: a) grande quantidade de substância entorpecente, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; c) condição de cidadão português, que permite maior trânsito na base territorial da organização na Europa; d) longa duração das condutas delituosas; f) realização de vários núcleos do tipo (transportar, adquirir com o propósito comercial e ter em depósito); g) condição de financiador da operação; e h) pagamento do bucho bovino complementar por meio de doleiro, de modo a inviabilizar o rastreamento. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) do uso de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente; b) do efetivo uso de instrumentos simulados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial, bancos e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; f) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; g) do pagamento do bucho bovino complementar por meio de doleiros, de modo a inviabilizar o rastreamento. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade do acusado é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que consubstanciados simplesmente no lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que o comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes policiais, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado. Além disso, resultou em expressivo proveito econômico para o acusado, em antecipação de lucros com a distribuição. Não há se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa.

Tendo em conta a circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, porque devidamente provado que o réu exercia a função de líder central do estruturado grupo criminoso coordenando todos os passos dos demais integrantes, aumento a pena em 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa, estabelecendo, em segunda fase, o montante de 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 335 (trezentos e trinta e cinco) dias-multa.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu, definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa.

A situação econômica do condenado, conforme os consideráveis valores movimentados, principalmente em moeda estrangeira, e mesmo recolhidos, os objetos apreendidos e os imóveis seqüestrados, afigura-se extremamente favorável, razão por que fixo o dia multa no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, corrigido monetariamente desde a época do fato.



Artigo 14.

A culpabilidade é extremamente grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) condição de cidadão português, que permite maior contato com os demais integrantes da organização baseados na Europa; c) longa duração da associação criminosa; e d) condição de financiador do grupo criminoso. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) da intermediação de laranjas na abertura de empresas-fantasma para ocultar os integrantes do grupo; b) da extensa base operacional do grupo criminoso e da constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema criminoso, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave. A personalidade do acusado é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o considerável enriquecimento ilícito do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.

Tendo em conta a circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, porque devidamente provado que o réu exercia a função de líder central do estruturado grupo criminoso, aumento a pena em 04 (quatro) meses, estabelecendo, em segunda fase, o montante de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Concurso material

Em sendo crimes e condutas autônomos, plenamente aplicável o concurso material entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico,32 deve incidir o artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, as penas somadas ficam estabelecidas em 26 (vinte e seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em sua grande maioria, desfavoráveis, vedada a aplicação de pena substitutiva ou a concessão de qualquer benesse legal.



JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN

Artigo 12.

A culpabilidade é extremamente grave em virtude dos seguintes aspectos: a) grande quantidade de substâncias entorpecentes, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; c) condição de cidadão português, que permitiu maior trânsito na base territorial da organização na Europa; d) longa duração das condutas delituosas; f) realização de vários núcleos do tipo (transportar, adquirir com propósito comercial e ter em depósito); e g) a condição de financiador. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) do uso de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente; b) do efetivo uso de instrumentos simulados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; f) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e g) do pagamento do bucho bovino complementar por meio de doleiro, de modo a inviabilizar o rastreamento. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo, acobertado por inúmeros nomes falsos. A personalidade do acusado é distorcida, já que é comum passar-se por outras pessoas, tendo inclusive falsificado as certidões de nascimento dos filhos e a certidão de casamento e detendo o poder de influenciar terceiros em tal mister. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que o comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes policiais, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado. Além disso, resultou em expressivo proveito econômico para o acusado, em antecipação de lucros com a distribuição da droga. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa.

Tendo em conta a circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, porque devidamente provado que o réu exercia a função de líder no estruturado grupo criminoso, embora não fosse a liderança central, aumento a pena em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa, estabelecendo, em segunda fase, o montante de 14 (quatorze) anos de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 440 (quatrocentos e quarenta) dias-multa.

Artigo 14.

A culpabilidade é extremamente grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) a condição de cidadão português, que permitiu maior contato com os demais integrantes da organização baseados na Europa; e c) a longa duração da associação criminosa. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante (a) da intermediação de laranjas na abertura de empresas-fantasma para ocultar os integrantes do grupo; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e) do elevado número de integrantes do esquema criminoso, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze); e g) da condição de financiador da organização. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo, acobertado por inúmeros nomes falsos. A personalidade do acusado é distorcida, já que é comum passar-se por outras pessoas, tendo inclusive falsificado as certidões de nascimento dos filhos e a certidão de casamento e detendo o poder de influenciar terceiros em tal mister. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o expressivo enriquecimento ilícito do condenado pela condição de integrante da organização criminosa. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Tendo em conta a circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, porque devidamente provado que o réu exercia a função de líder do estruturado grupo criminoso, embora não fosse a liderança central, aumento a pena em 03 (três) meses, estabelecendo, em segunda fase, o montante de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e dez (dez) dias de reclusão.

Artigo 304.

A culpabilidade é extremamente grave tendo em conta que o acusado usou de nome falso para dificultar a identificação como integrante de organização criminosa internacional, tendo usado o documento falso perante vários órgãos e entidades (Polícia Federal, Receita Federal, Cartórios, tribunal arbitral e bancos). Igualmente, as circunstâncias não favorecem diante dos fortes indícios de uso prolongado da falsidade. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade do acusado é distorcida, já que é comum passar-se por outras pessoas, tendo inclusive falsificado as certidões de nascimento dos filhos e a certidão de casamento, detendo o poder de influenciar terceiros em tal mister. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. As conseqüências do crime são graves diante do efetivo uso do documento para a abertura de empresas-fantasma, resultando em proveito econômico para o acusado. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, definitivamente mantida ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição.

Concurso material

Diante da incidência do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, a pena resta fixada em 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa.

A situação econômica do condenado, conforme os consideráveis valores movimentados e mesmo recolhidos, os objetos apreendidos e os imóveis seqüestrados, afigura-se extremamente favorável, razão por que fixo o dia-multa no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, corrigido monetariamente desde a época do fato.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em grande maioria, desfavoráveis, inviabilizada a aplicação de pena substitutiva ou outra benesse legal.

ROCINE GALDINO DE SOUZA

Artigo 12.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) grande quantidade de substâncias entorpecentes, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; e c) longa duração das condutas delituosas. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) do uso de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente, sendo sócio de duas delas; b) do efetivo uso de instrumentos simulados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o acusado executor material; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; e f) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estrutura de forma empresarial. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade do acusado é distorcida, já que a despeito de ser pessoa esclarecida e astuta, tentou ludibriar o Juízo, dissimulando falta de conhecimento e estupidez. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que o comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado, além de propiciar considerável proveito econômico mediante pagamentos expressivos e regulares. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multa.

Reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e diminuo a pena em 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, estalecendo a pena em segunda fase em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa.

A situação econômica do condenado, conforme os consideráveis valores movimentados e mesmo recolhidos, os objetos apreendidos e os imóveis seqüestrados, afigura-se favorável, razão por que fixo o dia-multa no valor de 03 (três) salários-mínimos, corrigido monetariamente desde a época do fato.



Artigo 14.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) longa duração da associação criminosa. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) da intermediação de laranjas na abertura de empresas-fantasma, sendo o condenado sócio de duas delas; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema criminoso, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade do acusado é distorcida, já que a despeito de ser pessoa esclarecida e astuta, tentou ludibriar o Juízo, dissimulando falta de conhecimento e estupidez. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o expressivo enriquecimento ilícito do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e diminuo a pena em 02 (dois) meses, estalecendo a pena em segunda fase em 04 (quatro) anos de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Concurso material

Diante da incidência do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, a pena resta fixada em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis, vedada aplicação de pena substitutiva ou a concessão de qualquer benesse legal.



CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Artigo 12.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) a grande quantidade de substância entorpecente, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; c) longa duração das condutas delituosas; d) assunção do papel fundamental, no Brasil, de representante do denunciado Luís Carlos da Rocha, grande comprador de cocaína colombiana; d) mácula dos laços familiares com a prática do ilícito penal grave; f) realização de vários núcleos do tipo (transportar, adquirir com propósito comercial e ter em depósito) prática de várias condutas . Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante (a) do uso de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente, sendo sócio de empresa de fachada para tentar justificar atividade lícita; b) do efetivo uso de instrumentos simulados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o acusado executor material; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; f) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado. Além disso, importou em enriquecimento ilícito do condenado. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa.

A situação econômica do condenado, conforme as constantes viagens empreendidas, hospedagem em hotéis caros em São Paulo, objetos apreendidos e imóveis seqüestrados, afigura-se favorável, razão por que fixo o dia-multa no valor de 03 (três) salários-mínimos, corrigido monetariamente desde a época do fato.

Artigo 14.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) longa duração da associação criminosa; c) a assunção do papel fundamental , no Brasil, de representante do denunciado Luís Carlos da Rocha, no grupo criminoso; d) a mácula dos laços familiares com a prática do ilícito penal grave. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) da intermediação de laranjas na abertura de empresas-fantasma, de modo a ocultar o nome dos integrantes do grupo criminoso, sendo o condenado sócio de empresa de fachada a fim de encobrir a atividade ilícita; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema ilícito, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o respeitável enriquecimento ilícito do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.



Concurso material

Diante da incidência do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, a pena resta fixada em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis, vedada aplicação de pena substitutiva ou a concessão de qualquer benesse legal.



MÁRCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA

Artigo 12.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) grande quantidade de substância entorpecente, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; c) longa duração das condutas delituosas. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) do uso de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente, apresentando-se como fazendeiro para tentar encobrir a atividade ilícita; b) do efetivo uso de instrumentos simulados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o condenado usado os seus conhecimentos para embalar a droga dentro do bucho; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e da constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; f) e da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial. Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado. Além disso, resultou em considerável proveito econômico ao réu, com pagamentos regulares e expressivos. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu, definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa.

A situação econômica do condenado, conforme os consideráveis valores movimentados e mesmo recolhidos, os objetos apreendidos e os imóveis seqüestrados, afigura-se favorável, razão por que fixo o dia-multa no valor de 03 (três) salários-mínimos, corrigido monetariamente desde a época do fato.

Artigo 14.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) longa duração da associação criminosa. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) da intermediação de laranjas na abertura de empresas-fantasma, de modo a ocultar o nome dos integrantes do grupo criminoso, tendo o condenado se apresentado como fazendeiro a fim de encobrir a atividade ilícita; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema ilícito, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social também é desfavorável, ante a indicação de viver da atividade penalmente ilícita grave há bastante tempo. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o expressivo enriquecimento ilícito do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão.



Concurso material

Diante da incidência do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, a pena resta fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis, vedada aplicação de pena substitutiva ou a concessão de qualquer benesse legal.



ESTILAQUE OLIVEIRA REIS

Artigo 12.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) grande quantidade de substância entorpecente, que representou a segunda maior apreensão da história do País (1.691 kg); b) maior potencialidade ofensiva da cocaína, em comparação com outras drogas “mais leves”; c) longa duração das condutas delituosas; e d) condição de advogado e contabilista, profissões que exigem comportamento ético e retidão. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante (a) da constituição da empresas-fantasma, seja para dar cobertura ao envio do entorpecente (Agropecuária da Bahia), seja para assegurar o proveito econômico da atividade ilícita; b) do efetivo uso de instrumentos simulados e falsificados perante os órgãos de fiscalização e de registro (CACEX, Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios); c) do meio empregado, camuflagem no interior de bucho bovino, de modo a dificultar sobremaneira a ação dos órgãos persecutórios na repressão do tráfico ilícito de entorpecentes; d) da extensa base operacional do grupo criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do país (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e) do uso de linguagem cifrada; e f) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial. Não refere antecedentes criminais. A conduta social é favorável, ante a indicação de atividade lícita concomitante e desvinculada da prática penalmente ilícita grave. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que comportamento criminoso, diante da complexidade e da duração, exigiu despesas acima do comum dos órgãos estatais responsáveis pela repressão, com constantes deslocamentos de agentes, inclusive aéreos, para acompanhamento do então investigado, gerando enriquecimento ilícito do condenado. Não há falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa.

Não havendo circunstância atenuante ou agravante, em terceira face, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da anterior Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa.

A situação econômica do condenado, pela condição de advogado com vários empregos, contabilista e proprietário de carro e imóvel de valor, afigura-se favorável, razão por que fixo o dia-multa no valor de 01 (um) salário-mínimo, corrigido monetariamente desde a época do fato.

Artigo 14.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) longa duração da associação criminosa; c) condição de advogado e contabilista, profissões que exigem comportamento ético e retidão. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) da constituição de empresas-fantasma para dar cobertura ao envio do entorpecente e para assegurar o proveito econômico da atividade ilícita; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema ilícito, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social é medianamente favorável, ante a indicação de atividade lícita concomitante e desvinculada da prática penalmente ilícita grave. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg) e o enriquecimento ilícito do condenado. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.



Concurso material

Diante da incidência do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, a pena resta fixada em 19 (dezenove) anos, e 04 (quatro) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa.

Fixo o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao precedente do STF.

Pela natureza, extensão da pena e diante das circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis, vedada a aplicação de pena substitutiva ou a concessão de qualquer benesse legal.



VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS

Artigo 14.

A culpabilidade é grave em virtude dos seguintes aspectos: a) especialização em cocaína, de alta potencialidade lesiva em comparação com outras drogas “mais leves”; b) a longa duração da associação criminosa. Igualmente, as circunstâncias não favorecem, diante: (a) do uso de empresas-fantasma, inclusive na condição de sócia, e intermediação com doleiras para assegurar o proveito econômico da atividade ilícita, usufruindo materialmente de tal proveito; b) da extensa base operacional do esquema criminoso e a constante movimentação de seus integrantes por vários Estados do País (Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Bahia); e c) do uso de linguagem cifrada por parte dos componentes, inclusive com o uso do codinome FABIANA, criando embaraço à persecução penal; d) da prática do crime por verdadeira organização criminosa, estruturada de forma empresarial; e e) do elevado número de integrantes do esquema ilícito, considerando-se apenas os já identificados e denunciados (doze). Não refere antecedentes criminais. A conduta social é desfavorável, ante a indicação de exclusiva atividade ilícita no auxílio ao condenado JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS. A personalidade é indiferente. Os motivos são reprováveis, uma vez que relacionados ao lucro fácil. Quanto às conseqüências do crime, embora a droga tenha sido apreendida, o certo é que a comunhão de esforços permitiu a efetiva traficância de grande quantidade de substâncias entorpecentes (1.691 kg), bem como enriquecimento ilícito. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Nesta perspectiva, e considerando a necessidade e suficiência para a reprovação e repressão das graves condutas praticadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ante a participação de menor importância, atuando de modo subalterno como secretária de confiança do acusado JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS, intermediando contatos com outros integrantes da associação criminosa, embora auxiliando eficazmente no proveito econômico por parte do referido acusado, imperiosa a diminuição em 1/3, o que permite fixar a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses.

Em seguida, exasperando em 1/3 (um terço), por força da causa de aumento prevista no artigo 18, I, da Lei de Tóxicos, de modo que, à falta de causas outras de recrudescimento ou mitigação, fica a ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os pressupostos legais exigidos pelo art. 44, I, II e III do CPB, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta à condenada, por 02 (duas) DUAS ALTERNATIVAS (art. 43, I e IV c/c art. 44, I, ambos do CPB), assim estabelecidas:

- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos a serem revertidos em prol da Associação Comunitária dos Bairros São Francisco, Ipiranga e Leblon, entidade de caráter assistencial, sediada em Goiânia, mediante a respectiva comprovação nos autos;

- PERDA DO VALOR de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil) reais, a serem revertidos em prol do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, mediante a respectiva comprovação nos autos (art. 45, § 3°, do Código Penal).

Custódia

Os condenados devem permanecer submetidos à custódia, tanto mais quando "A norma do art. 594 do Código de Processo Penal só alcança quem ao tempo da sentença condenatória estava em liberdade", conforme reconhecem os precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, noticiado por julgado recente do Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DURANTE TODO O PROCESSO. DEFERIMENTO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO E DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da sentença condenatória.

2. Inexiste incompatibilidade qualquer entre o deferimento do regime inicial semi-aberto e a denegação do apelo em liberdade, porque, embora admita atividade externa em função do mérito do condenado, cuida-se de forma de execução de pena de prisão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

3. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.

(HC 55122/DF, 6ª TURMA, decisão: 20/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 337, Relator(a) NILSON NAVES)"

Deveras, os acusados, nessa condição, deverão permanecer encarcerados, já que a necessidade da custódia já restou demonstrada durante toda a instrução criminal, e foi confirmada em diversas instâncias judiciais pelas várias impugnações ajuizadas, não havendo razão lógica para, após o juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade - o que também faz presumir a necessidade da segregação e periculosidade dos agentes - conceder a soltura dos condenados.

Ademais, imperioso reconhecer que os referidos condenados, em liberdade, levando-se em conta a presença da reiteração delituosa, da facilidade de movimentação, inclusive para outros países, da estrutura organizada da associação criminosa, do poder econômico manifestado, põem em evidente risco a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Assim, invocando, ainda, as razões apresentadas na decisão que recebeu a denúncia, mantenho a custódia cautelar.

Quantos aos réus ESTILAQUE OLIVEIRA REIS e VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS, a execução deverá ser iniciada após o julgamento de eventual apelo, em segunda instância.

Da perda de bens.

Reconhecendo como efeito secundário e automático da sentença, o que dispensa, portanto, pedido expresso da Acusação, decreto, em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (União) e sem prejuízo da apuração quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro, e para o fim de assegurar função social da propriedade, a perda dos valiosos bens apreendidos em poder dos condenados, especialmente:

I. dos valores encontrados no momento do bloqueio judicial nas contas bancárias das seguintes pessoas jurídicas, ante a vinculação com o proveito econômico dos crimes perpetrados: Mont Mort Participações e Inc., Torres Vedras Consultorias e Participações Ltda. (especialmente no Unibanco), R. Wilson Comércio de Carnes e Pescados Ltda., Canalmais Comunicação Visual, Rossinópolis Açougue e Comestíveis, Mont Mort Participações e Investimentos Ltda. (especialmente no Bradesco), Lakenosso Bar e Restaurante Ltda.; Lucabesu Ind. e Com. Imp. e Exp. de Produtos Alimentícios Ltda., e Agropecuária Quinta da Bicuda Ltda.;

II - dos valores financeiros bloqueados judicialmente ou arrecadados em cumprimento às buscas domiciliares, inclusive em moeda estrangeira, relacionados aos condenados ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO, JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN, ROCINE GALDINO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DA ROCHA, MÁRCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA, ESTILAQUE OLIVEIRA REIS e VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS;



III - dos seguintes imóveis, com os respectivos bens que os guarnecem, inclusive as pertenças, todos relacionados ao proveito econômico da prática do tráfico internacional de entorpecentes e da associação crimininosa estruturada de forma empresarial desde, pelo menos, o ano de 1997: 1) Apartamento 303, Rua Barão da Torre, 192, Ipanema, Rio de Janeiro/Rio de Janeiro; 2) Apartamento 1001, Bloco 02, Av. Lúcio Costa (antiga Av. Sernambetiba), 2930, Barra da Tijuca (Condomínio grupamento Ocean Front Resort), Rio de Janeiro/RJ; 3) Apartamento 1.101 – Rua Prudente de Moraes, nº 302 – Ipanema/RJ; Apartamento 1.207 – Rua Prudente de Moraes, nº 1.700 – Ipanema/RJ; 4) Apartamento 605 – Rua Barão da Torre, nº 192 – Freguesia da Lagoa – Ipanema/RJ; 5) Lote 10, Quadra II – Rua Elvira Niemeyer, s/n – São Conrado/RJ; 6) Lotes 77 e 78, Rua ou Quadra E-I, Condomínio do Atlântico – Ferradura – Armação de Búzios/RJ; 07) cobertura 01 – Rua Comandante Júlio de Moura, nº 66 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ; 08. imóvel nº 1.887 da Estrada do Pontal, Recreio – Rio de Janeiro/RJ; 09) Lote 74, Quadra II – Condomínio do Atlântico – Fazenda Ferradura – Búzios – Rio de Janeiro/RJ; 10) Lote 76, Quadra E – Condomínio do Atlântico - Búzios – Rio de Janeiro/RJ; 11) Apartamento 1.001 – Bloco 02 – Rua Sambaíba, nº 699 – Leblon – Rio de Janeiro/RJ; 12) Imóvel térreo – Rua Senador João Lyra, nº 500 – Jaguaribe – João Pessoa/PB; 13) Terreno de Marinha – Rua Dom Pedro II, s/n – Centro – Baia da Traição/PB; 14) Apartamento 102 – Rua Tamiarana, nº 120 – Higienópolis/RJ; 15) Lotes 289 e 290 do Loteamento Parque Imperial Nova Friburgo – Rio de Janeiro/RJ; 16) imóvel, nº 115, Praça Paulo Setúbal – Vila da Penha – Rio de Janeiro/RJ; 17) lote na Rua Major Jader de Carvalho Nunes, 36, João Pessoas/PB; 18) lotes de terrenos próprios de nºs. 1 a 5, da qd. 71, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 19) lote de terreno de nº. 7, da qd. 71, encravado no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 20) lotes de terrenos próprios de nºs. 8 e 10, da qd. 71, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 21) lotes de terrenos de nºs. 9 e 11, da qd. 71, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 22) lotes nºs. 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da qd. 71, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 23) terreno situado na Zona Urbana de Guarabira/PB, denominado Bom Jesus; 24) lotes de terrenos de nºs. 15 e 16, da qd. 70, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 25) lotes de terrenos de nºs. 5 e 6, da qd. 69, encravados no Loteamento Jardim Santo Antônio, Guarabira/PB; 26) lotes 02, 03, 04, 05 da quadra B, Rua 01, Loteamento Canaã, Campestre/MG; 27) Fazenda Retiro, Bairro Campos, Campestre/MG; e 28) apartamento 904, Av. Lúcio Costa, 4.600, Bloco 4, aptº 904, Ed. “Northwest”, “Waterways Residencial”, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ;

IV - dos veículos apreendidos relacionados aos condenados, especialmente os seguintes veículos: Renault Laguna - placa KDQ 3764; Toyota Prado Land Cruiser - placa NFX 1369; Motocicleta Yamaha XTZ - placa NOF 1552; Camioneta Hilux - placa KER 3115; Dodge Ram 2500 SLT - CHASSI 3D7KS28CX5G800696 (Mandado de busca 38/05); Cherokee - placa LPG 0566; Lancha Coluna 2-S; Golf - placa LOQ 5574; Fiorino - placa LQY 0358; BMW - Modelo 120 I, Ano 2004 – placa LOX 1087; Chrysler Caravan placa KRK 0533 (mandado de busca 40/05); Toyota Corolla - placa HDM 1579; Fiat Brava - placa GVG 5375; Citröen Xsara Picasso - placa GVG 9877; Ford Focus - placa ASU 7770; Cherokee - placa HRL 5877; Empilhadeira Mitsubishi FB515 36A; Mercedes Bens L 608 D - placa AHQ 0810; e Porsche - placa LPO;

V- dos equipamentos e objetos apreendidos nas buscas domicilares, especialmente nas de n° 38/2005, 39/2005, 43/2005, 40/05, 46/2005, 48/2005, 82/2005, 122/05;

VI - da quantia depositada em conta judicial pelo Frigorífico Mozaquatro referente à compra do bucho complementar;

VII - do montante transferido pelo Juízo da 8 ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, relacionado processo-crime 2005.51.01.522274-0, que ali tramita;

VIII - do valor depositado em Juízo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma pela compra da Fazenda Quinta da Bicuda, de propriedade declarada do acusado ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO, inclusive representado nos títulos públicos (procedimento n° 2005.35.00.017941-8); e

IX - da quantia depositada em Juízo resultante do leilão judicial dos bens que guarneciam a Fazenda Quinta da Bicuda, bem assim da venda do gado criado no referido imóvel (procedimento n° 2005.35.00.017941-8).

Após o trânsito em julgado, deverão os executados ser intimados para efetuar o pagamento da pena de multa decorrente da condenação no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CPB), sob pena de cobrança judicial (art. 51 do CPB), bem assim a multa fixada nos autos do procedimento de n° 2006.35.00.011595-7, ora mantida.

Custas processuais pelos réus (art. 804, CPP).

Após o trânsito em julgado, os réus terão o nome lançado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88), bem como deverá ser encaminhado ofício à Justiça Eleitoral dando conta da condenação, para fins do art. 15, inc. III, da CF/88.



Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à inutilização da substância entorpecente apreendida e ainda em depósito, resguardando-se 2% (dois por cento) para efeito de eventual contraprova, inclusive no feito penal desmembrado.

Ante a renúncia, intimem-se os acusados ESTILAQUE OLIVEIRA REIS e ROCINE GALDINO DE SOUZA para constituir novos advogados. Caso contrário, será nomeado defensor dativo.



Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive Ana Cristina Duarte das Neves Duarte, na condição de terceira embargante.

Goiânia/GO, em 14 de dezembro de 2006.






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