Autos nº 2005. 35. 00. 022911-4 classe



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mais grave que a antes cominada no preceito secundário do art. 12 da L. 6368/76. Por isso, só é aplicável ao fato-crime, ao tipo (preceito e sanção) também previsto na mesma Lei nova (posterior) e especial, que é substancialmente mais grave que a anterior. Trata-se, apenas, de técnica legislativa a previsão de circunstâncias atenuantes em parte “topograficamente” isolada da lei penal, que não importa, à evidência, em ignorar-se o preceito primário e aplicar retroativamente somente parte do todo, ou seja, somente a parte circunstancial mais benéfica.

Na hipótese, convém reproduzir o seguinte julgado do STF:

"HABEAS-CORPUS. "Lex mitior". Execução de sentença. Livramento condicional. Combinação de normas que se conflitam no tempo.

Princípio da isonomia. O princípio da retroatividade da "lex mitior", que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5., XL, da Constituição Federal e § único do art. 2º do Código Penal (Lei nº 7.209/84).

Os princípios da ultra e da retroatividade da "lex mitior" não autorizam a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu.

Tratamento desigual a situações desiguais mais exalta do que contraria o princípio da isonomia.

Habeas-corpus indeferido.

(HC 68416, DJ 30-10-1992, Relator(a) PAULO BROSSARD)"

Preliminares

Não prosperam.

Quanto à competência do Juízo, as razões apresentadas de modo reiterado, quais sejam, invocação do art. 70 do Código de Processo Penal, já foram decididas quando do recebimento da denúncia, inclusive tendo sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 55.263/GO). Tampouco há fundamento novo relevante para alterar o pronunciamento que firmou a competência por uso de documento falso (art. 304, CP).

Também deve ser rechaçada a alegação de vício na distribuição do procedimento de interceptação telefônica. A matéria restou preclusa quando a Defesa não excepcional, a tempo e modo, a dita incompetência desta 11ª Vara Federal, conforme exigido em precedentes das Cortes Superiores.1 Igualmente, não requereu, quer na defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia, quer em audiência durante toda a instrução, as diligências peticionadas nas alegações finais, as quais, na verdade, se afiguram protelatórias.

Por outro lado, ainda que ultrapassada a preclusão, o que não é caso, não há qualquer irregularidade na "distribuição manual", que não se confunde, à evidência, com distribuição dirigida, como quer parecer a Defesa. A distribuição, atendendo a pedido expresso da Autoridade Policial representante, ocorreu de forma regular, sendo assinada por Magistrado no exercício da Direção do Foro, que tem atribuição para tanto, realizada manualmente ante o sigilo da medida, diferentemente do procedimento referido pela Defesa, no qual se tratou de prisão em flagrante, que dispensa a restrição. Realmente, o trâmite de pleitos sigilos exige cautelas a fim de assegurar a eficácia da medida, conforme se infere da Portaria 098, de 31 de janeiro de 2002, que estabeleceu a presença de dois Diretores de Vara no Núcleo Judiciário desta Seccional quando da distribuição de feitos relativos a ofícios sigilosos, o que foi cumprido na hipótese.

Ainda quanto à competência, tem-se que descumprimento de normas de comércio internacional pelos acusados, que, na versão da Defesa, impossibilitaria o envio do entorpecente para o exterior não afasta o cariz transnacional das condutas. A versão apresentada, aliás, peca pelo absurdo da tese, pois o crime de tráfico internacional de drogas se caracteriza, exatamente, pelo descumprimento de regras do comércio exterior.

Além disso, a natureza do entorpecente (cocaína) e a vultosa quantidade apreendida, o modo como encontrada (embalada em bucho bovino) e a constituição da Agropecuária da Bahia - empresa exportadora em nome da qual foi adquirido o bucho do da empresa Mozaquatro Frigorífico habilitado à exportação (fl. 377) -, demonstram cabalmente a procedência alienígena e o destino da carga ao exterior.

Registre-se que não há nos autos qualquer elemento que indique a ciência, anterior ou futura, por parte das Autoridades Aduaneiras da passagem do carregamento pelo frigorífico da Rua da Cevada, local da apreensão administrado pelo acusado ROCINE e para onde foi enviado o carregamento por ordem de ANTÔNIO DÂMASO, cidadão português com domicílio em Portugal, conforme conversas telefônicas nas quais um dos interlocutores era o acusado JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS; tampouco que tal conhecimento inviabilizasse o transporte marítimo, a cargo de JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS, notadamente quando há nos autos indícios de falsificação em carregamento anterior e mesmo de corrupção de funcionários públicos.

Noutro prisma, a configuração da internacionalidade não exige efetiva saída da substancia entorpecente do território nacional, conforme entendimento albergado no seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: Justiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a Súmula 522 e o vigente art. 109, V, CF, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência da Justiça Federal - não é necessário que à circunstância objetiva de estender-se o fato - na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos - a mais de um país, se some a cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos.

(HC 76288 / PR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 02/12/1997, 1ª Turma, DJ 06-02-1998, p. 7) "

Por outro lado, ao imputar que o acusado JOSÉ ANTÔNIO DE PALINHOS fez uso de documento falso (art. 304 do CP) perante autoridades policiais federais quando da prisão em flagrante, a denúncia impõe o processamento e julgamento do fato pelo Juízo Federal, por afetar a conduta o serviço público da União, consoante precedentes já invocados.2

A alegação de inépcia da denúncia não encontra base, como visto no relatório. A petição narra fato que constitui crime e encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se acham presentes os motivos que importam rejeição (CPP, art. 43; Lei 10.409/2002, art. 39), sendo dispensável a invocação do artigo 29 do Código Penal, tanto mais para o co-autor. Efetivamente, a denúncia descreveu fato típico, antijurídico e culpável e forneceu os elementos nos quais se baseou a imputação feita, com todas as suas circunstâncias e a causa provável, a função de cada réu no esquema e a ligação entre eles, o que afasta a pecha de inepta,3 e permitiu aos réus o total conhecimento dos fatos imputados, conforme se nota nos interrogatórios, não sofrendo, em razão disso, qualquer prejuízo no exercício da plena defesa, como exigido pela jurisprudência.

Melhor sorte não socorre a alegação de crime impossível.

Traz a denúncia que os réus importaram/adquiriram com propósito comercial, transportaram e mantiveram em depósito substância entorpecente, o que evidencia a permanência na prática da infração (art. 12, Lei 6.368/76). Também o crime de associação para o tráfico (art. 14, Lei 6.368/76) encerra tipo penal que estabelece uma situação perigosa cujo momento consumativo se protrai no tempo.

Nesse contexto, não há que se falar em crime impossível como afirmado pela Defesa do CARLOS ROBERTO DA ROCHA, tanto mais porque na decisão que decretou a prisão dos réus, nos autos nº 2005.35.00.011627-3, foi expressamente invocado o art. 4º da Lei 9.613/98 e art. 1º, II, da Lei 9.034/95, que autorizam a ação controlada, consistente na suspensão da execução das ordens de prisão e buscas até o momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

Ademais, a Lei 10.409/2002, então em vigor, também disciplinava expressamente o flagrante autorizado:

Art. 33. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos na Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:



(...)

II – a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Em realidade, tal disciplina legislativa apenas incluiu expressamente no regramento processual penal o instituto já admitido pela jurisprudência. Com efeito, é comezinha a diferença entre flagrante esperado, plenamente aceito pela jurisprudência, e flagrante provocado ou preparado, repudiado pela Súmula 145/STF. Neste, há interferência direta tal dos agentes policiais que a consumação do delito, artificialmente estimulada, não se realiza. Naquele, os agentes policiais aguardam o melhor momento para efetuar a prisão. Em tela, a Defesa sequer apontou qualquer ato das Autoridades Policiais relativo à indução dos acusados à prática dos fatos narrados na denúncia. Cabe invocar, por pertinentes, julgados do Supremo Tribunal:



"COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior.

FLAGRANTE PREPARADO - CONFIGURAÇÃO. O flagrante preparado pressupõe o ato de instigar a pratica delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado.

(HC 73108/PB, DJ 09-02-1996, p. 2075, Relator(a) MARCO AURÉLIO)

HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA; NULIDADES.

(...)

2. O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a Constituição assegura, apenas, o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial.

3. Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145 porque o art. 12 da Lei de Tóxicos prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.

(...)

5.'Habeas-corpus' conhecido, mas indeferido.

(HC 73898/SP, DJ 16-08-1996, p. Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA)" (Negritado)

Não há nulidades no procedimento judicial de monitoramento telefônico.



Todos os pronunciamentos judiciais relativos à medida foram motivados, com menção aos dispositivos legais pertinentes e aos fundamentos trazidos nas detalhadas representações da Autoridade Policial e no opinativo da Procuradoria da República. Convém ressaltar que, pela natureza urgente da medida, conforme estabelece o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas imposto pela Lei 9.296/96, tais pleitos necessitam de análise célere, bastando que a decisão aponte as razões de convencimento para a concessão da medida, o que foi feito na hipótese. Demais disso, fundamentação sucinta, inclusive per relacionem, não se confunde com ausência de motivação:

"'HABEAS CORPUS' - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO.

- A sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do 'thema decidendum' culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina.

(...)

- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.

- O caráter sumaríssimo de que se reveste a via processual do 'habeas corpus' não permite que se analise, em seu âmbito, a partir do exame dos elementos de fato propiciados pela instrução probatória, a relação de efetiva congruência entre o conteúdo da sentença de pronúncia e o teor da imputação penal contida na denúncia do Ministério Público.

(STF, HC 69438/SP, DJ 24-11-2006, p. 75, Relator(a) CELSO DE MELLO)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CPP. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

1. Não contraria o art. 381 do Código de Processo Penal, decreto condenatório que rejeita as teses defensivas, de forma sucinta, mas motivadamente.

2. Recurso especial não conhecido.

(STJ, RESP620465/SP, 5ª TURMA, decisão: 07/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 390, Relator(a) LAURITA VAZ)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO. ART. 185 DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA PORÉM SUFICIENTE ORDEM DENEGADA. DIREITO DE AGUARDAR APELO EM LIBERDADE. JULGAMENTO DO APELO. PREJUDICADA A ORDEM.

(...)

2. Se o juiz sentenciante, ainda que sucintamente, esclareceu os motivos pelos quais fixara a pena-base pouco acima do mínimo legal, fundamentando o aumento não só nas conseqüências do crime, que considerou de grande monta patrimonial para a vítima, como também nos antecedentes e na violência comprovada, justificado está o pequeno aumento à pena-base.

3. Ordem denegada.

(STJ, HC 37997/DF, 6ª TURMA, decisão: 18/08/2005)" (Destacado)

A defesa, imediatamente após a prisão dos acusados, teve amplo acesso ao procedimento de afastamento de sigilo telefônico (2005.35.00.002699-4) por determinação expressa do Juízo, o que permitiu a reprodução de cópia dos 11 (onze) volumes de autos, nos quais houve impressão de transcrições, juntada de disquetes ou listas com o número de telefones discados e dos CD’s contendo os áudios, com os respectivos registros. Mesmo o acesso aos diálogos que não interessavam à persecução penal restou assegurado por este Juízo, a fim de evitar renitentes discussões sobre nulidade, conquanto a Lei 9.296/96 determine a destruição de registros não relacionados com os fatos apurados, apenas facultando a presença da Defesa no incidente de inutilização:

Art. 9°. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.”

Nesse contexto, o pedido de transcrição integral e literal de todos os diálogos interceptados esbarra, não apenas na correta interpretação do dispositivo em causa, como também na inviabilidade e inutilidade prática da medida, além de resvalar para ilegalidade. Com efeito, a transcrição de todas as conversas que foram objeto de monitoramento numa investigação que demandou 3 (três) anos para ser concluída, muito provavelmente, exigiria mobilizar todo o efetivo da Polícia Federal, conforme evidenciam os 32 (trinta e dois) CD’s contendo os áudios enviados pela Superintendência.

Remarque-se, a medida imposta pelo diploma é a inutilização dos registros que não interessarem à prova de fatos delituosos ainda na fase de inquérito, o que tem a finalidade de proteger a intimidade e privacidade dos investigados, naquilo que não estiver relacionado com evidência probatória de fatos criminais graves.

O diploma tampouco exige literalidade no registro ou impede que a Autoridade Policial procure decifrar diálogos codificados, como é corrente acontecer na atividade criminosa, notadamente organizada, cabendo invocar, por analogia, o Código de Processo Penal na disciplina da colheita da prova testemunhal em Juízo:

Art. 215. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.” (Destacado)

Além de ser inconfundível a reprodução fiel com a literal, à evidencia, a fidelidade dos diálogos restou assegurada pelo acesso da Defesa aos respectivos áudios. Sintomático no ponto que vários réus, embora conferindo outro significado, tenham confirmado o teor das conversas em diversas oportunidades, inclusive confirmando vários apelidos, o que confere veracidade às transcrições, ainda que efetuadas parcialmente. Os próprios réus ANTÔNIO DÂMASO e ESTILAQUE OLIVEIRA, ao serem interrogados em Juízo, tiveram oportunidade de apresentar amplamente a versão do conteúdo de vários diálogos, sem, todavia, contestar a fidelidade das transcrições.

Na espécie, há julgado recente do Supremo Tribunal, que firmou o entendimento:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. 'OPERAÇÃO ANACONDA'. DEGRAVAÇÃO PARCIAL DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. PROVA APTA A EMBASAR A DENÚNCIA.

A degravação parcial de conversas telefônicas é prova perfeitamente apta a embasar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Precedentes.

A disponibilidade, tanto para a defesa, como para a acusação, da integralidade das gravações afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.

Prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva, em virtude da modificação do título prisional. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

(HC 85206/SP, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 23/08/2005, Segunda Turma, DJ 03-03-2006, p. 91) " (Destacado)

No que tange às prorrogações da medida de interceptação telefônica, o certo é que as decisões foram todas fundamentadas, conforme já exposto, sendo que as medidas foram acompanhadas de diligências de campo confirmatórias dos fatos mencionados nos diálogos, inclusive filmagens. Tampouco há na Lei 9.296/96 vedação expressa a sucessivas prorrogações. Ao revés, a correta interpretação do diploma autoriza a continuidade da interceptação desde que por decisão fundamentada, a cada 15 (quinze) dias.

Ora, o caso em tela é emblemático da manifesta necessidade de continuidade da medida, ante a presença de organização criminosa estruturada de modo empresarial, com atuação prolongada e nítida preocupação em anular vestígios de identificação de seus integrantes.

De fato, a complexidade e duração dos fatos; a fácil e contínua movimentação dos investigados por vários Estados do País (Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Paraíba e Bahia); a troca constante de linhas telefônicas; as cautelas em diálogos monitorados, com uso de codinomes e de linguagem cifrada; o uso de linhas telefônicas registradas em nome de terceiros; a permanência de alguns denunciados no exterior durante a investigação, impedindo outras diligências da Autoridade Policial; e simulação de negócios em nome de terceiros e o freqüente contato telefônico entre os membros do esquema, tratando de assuntos fundamentais da investigação, demonstram cabalmente a insuficiência do prazo quinzenal do monitoramento. Como se observa, a dificuldade na colheita de provas em se tratando de organização criminosa torna medidas como interceptações telefônicas e ambientais não apenas recomendáveis como também necessárias. Por certo, se as sucessivas prorrogações de interceptação não fossem deferidas, restaria inviabilizada a apreensão da enorme quantidade de entorpecentes destinada à Europa, firmando o papel do Brasil como rota privilegiada do tráfico internacional de entorpecentes. O entendimento tem apoio em precedente plenário do Supremo Tribunal Federal:



"EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.

1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.

2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados.

3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96).

4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas.

5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido.

(HC 83515/RS, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 16/09/2004, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005, p. 11 - RTJ VOL-00193-02, p. 609)" (Negritado)

Também deve ser rechaçado pedido de realização de perícia nos áudios captados. Primeiro, porque sequer houve pedido da Defesa de ESTILAQUE OLIVEIRA nesse sentido, o que faz incidir a preclusão. Segundo, porque, como já afirmado, vários réus, incluindo o acusado, confirmaram o conteúdo dos diálogos, embora conferissem outro significado. Terceiro, porque a Defesa não apontou sequer um diálogo que justificasse a realização da perícia, embora tenha sido assegurado o acesso a todas as gravações. Quarto, porque há nítida cautela na identificação dos interlocutores, apenas sendo atribuída a voz a certo investigado quando há efetivamente a identificação, inclusive por diligências de campo. Quinto, porque a condição de Agentes Policiais não retira a presunção de veracidade de que é dotado o ato administrativo, mormente quando é notória a consistência das investigações, baseadas em inteligência policial e realizadas por servidores públicos concursados, experientes e bem-instruídos, que não se pautam pelo uso da violência ou do achaque. Sexto, porque há julgados que encampam o entendimento pela dispensa.4

Como já adiantado, não afastam a licitude da medida os contatos mantidos entre Policiais Federais do Brasil e Policiais Portugueses.

Compulsando os autos do monitoramento se observa que o início da investigação não se deu única e exclusivamente pela referida documentação alienígena, pois foram efetuadas em sigilo outras diligências investigatórias, que dispensam a reserva da jurisdição e serviram de base para o afastamento do segredo telefônico, o qual prosseguiu sem a necessidade imperiosa de informações das Autoridades Portuguesas.

Ademais, a noticia criminis não pode ser ignorada pela Autoridade Policial, que tem o poder-dever de instaurar procedimento inquisitivo quando informado sobre possível acontecimento de crimes (art. 6º, CPP), embora seja razoável proceder, no caso de informação anônima, com cautela no levantamento de dados preliminares para a coleta de mais subsídios além dos apresentados. Note-se, portanto, que mesmo no caso de noticia criminis anônima, tal poder-dever não é anulado, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao validar a utilização de informações do "disque-denúncia" como base para o oferecimento da ação penal.5

Se assim é para a denúncia anônima, com muito mais razão deve ser para o comunicado de Autoridades Estrangeiras. Em tela, não cabia à Autoridade Policial desconsiderar informe de Policiais Portugueses, cuja documentação, a despeito da origem externa, também goza de presunção de legitimidade, tanto mais quando não questionada a autenticidade da documentação e quando os fatos são confirmados posteriormente. Aliás, causaria até estranheza que a Polícia Federal, cuja atribuição constitucional expressa é apurar infrações de repercussão internacional (art. 144, I, CF), se negasse a receber informações enviadas por polícias de outros países, quando relacionadas à apuração de fatos ocorridos no País, mormente graves. A propósito, a Lei 4.483/64, ao tratar do Departamento de Polícia Federal, estabelece no art. 1°:



"Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional:

(...)

l) a cooperação, no país, com os serviços policiais relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual

(...) "

Também o Decreto 1.380/62 já havia incluído entre as atribuições do Departamento da Polícia Federal o intercâmbio com polícias de outros países, bem assim com a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC) - Interpol:



"Art. 2°. Para o atendimento de seus fins, o Serviço deverá manter intercâmbio com as diversas organizações policiais do país os congêneres no estrangeiro e a Secretaria Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC) - Interpol, em Paris - França."

Parágrafo único. É concedida ao órgão, com prioridade, franquia postal, telegráfica, telefônica e de quaisquer outros meios oficiais de comunicação."

Mais recentemente, foi promulgada a Lei 10.446/2002, cujo artigo 1° dispõe:



"

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