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DIRETRIZES
Para atender aos adolescentes, jovens e adultos de forma adequada, é de fundamental importância que a Educação de Jovens e Adultos faça parte dos currículos dos cursos de licenciatura; que se intitula a cultura da formação continuada e permanente entre todos os trabalhadores da educação; que se adapte o espaço físico (mobiliário, estruturas de acesso e ambiente, entre outros) às necessidades do educando; que se viabilize a criação de laboratórios educacionais (informática, ciências, artes, etc.) salas de vídeo/projeção e bibliotecas; que se ofereça merenda escolar de acordo com as especificidades do educando; que se propicie a manutenção adequada de equipamentos e do espaço físico; que se viabilize a criação e a aquisição de material didático adequado às especificidades da EJA; que se criem mecanismos e se instituam ações destinadas à equalização da EJA, dirimindo posturas que reforçam a exclusão.

A integração dos Programas de Educação de Jovens e Adultos à Educação Profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o apoio dos empregadores, no sentido de considerar a necessidade de formação permanente o que se pode dar de diversas formas: organização de jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para frequência em cursos de atualização; e implantação de cursos de formação de jovens e adultos no próprio local de trabalho. Também é oportuno observar que há milhares de trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou à procura de emprego, sobretudo as mulheres, envolvidas com tarefas domésticas. Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas dirigidas para mulheres cuja escolarização tem, ademais, um grande impacto na próxima geração, auxiliando na diminuição do surgimento de “novos analfabetos”.



São Diretrizes Pedagógicas do Programa do EJA: valorização dos conhecimentos e respeito à diversidade sociocultural dos educandos; abordagem interdisciplinar do currículo e desenvolvimento dos projetos Temáticos; flexibilidade da organização escolar, dos tempos e espaços de aprendizagem; avaliação reflexiva e formativa; trabalho coletivo, valorização do profissional e formação continuada do educando.
Educação de Jovens e Adultos – Objetivos e Metas





Nº.

Objetivos

Metas




01

Garantir a expansão da oferta da Educação de Jovens e Adultos considerando as especificidades da população acima de 15 anos de idade.

Garantir a expansão da oferta da Educação de Jovens e Adultos considerando as especificidades da população acima de 15 anos de idade a partir da vigência deste plano.




02

Elevar a escolaridade da população a partir de 15 anos de idade.

Elevar a escolaridade em 70% da população a partir de 15 anos de idade até 2021.




03

Reduzir significativamente o analfabetismo.

Reduzir em 70% o analfabetismo dos jovens e adultos até 2021.




04

Implementar programas e projetos especiais, em área de concentração de analfabetos e de baixa escolaridade, como forma de inclusão social.

Implementar programas e projetos especiais, em área de concentração de analfabetos e de baixa escolaridade, como forma de inclusão social a partir de 2011 até a vigência deste plano.




05

Implementar a política de avaliação da aprendizagem a partir da matriz curricular de referência nas unidades de ensino da rede Municipal.

Realizar a avaliação da aprendizagem, a partir da matriz curricular de referência nas unidades de ensino da rede Municipal, a cada dois anos, durante a vigência deste Plano.




06

Incentivar a implementação de políticas educacionais específicas para a terceira idade.

Implementar a partir da vigência deste plano, programas educacionais específicos para 50% da população da terceira idade até 2021.




07

Estabelecer parcerias com entidades não governamentais, instituições privadas de ensino, fundações e outras, como forma de elevar o nível de alfabetização da população acima de 15 anos.

Estabelecer parcerias com entidades não governamentais, instituições privadas de ensino, fundações e outras, como forma de elevar o nível de alfabetização da população acima de 15 anos até a vigência deste plano.




08

Articular a modalidade de educação de jovens e adultos com os programas de educação profissional, visando a inserção no mundo do trabalho.

Articular a modalidade de educação de jovens e adultos com os programas de educação profissional, visando a inserção no mundo do trabalho até a vigência deste plano.




09

Incentivar, nas empresas públicas e privadas, a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os trabalhadores.

Incentivar, nas empresas públicas e privadas, a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os trabalhadores, até a vigência deste plano.




10

Reestruturar e fortalecer na Secretaria Municipal de Educação, Coordenação específica incumbida de promover e acompanhar a Educação de Jovens e Adultos.

Reestruturar e fortalecer na Secretaria Municipal de Educação, Coordenação específica incumbida de promover e acompanhar a Educação de Jovens e Adultos, até a vigência deste plano.




11

Inserir no currículo, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, educação para o trânsito e à questão ambiental.

Inserir no currículo, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, educação para o trânsito e à questão ambiental, a partir da vigência deste Plano.




12

Incluir no currículo oficial das escolas que compõe o Sistema de Educação a obrigatoriedade da História e Cultura Afro-Brasileira, conforme determina a Lei 10.639/2003.

Incluir no currículo oficial das escolas que compõe o Sistema de Educação a obrigatoriedade da História e Cultura Afro-Brasileira, conforme determina a Lei 10.639/2003, durante a vigência deste Plano.

13

Implementar a Proposta Político Pedagógica para a Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Municipal de Ensino em Cuiabá.

Implementar a Proposta Político Pedagógica para a Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Municipal de Ensino em Cuiabá até 2011.

14

Ampliar mecanismo de divulgação e conscientização do direito à Educação de Jovens e Adultos através da efetivação de chamadas públicas nos diversos meios de comunicação para matrículas na EJA.

Ampliar mecanismo de divulgação e conscientização do direito à Educação de Jovens e Adultos através da efetivação de chamadas públicas nos diversos meios de comunicação para matrículas na EJA, durante a vigência deste Plano.

15

Implementar Curso Semipresencial no Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos nas unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino.

Implementar Curso Semipresencial no Ensino fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos nas unidades de ensino ofertantes dessa Modalidade no Sistema Municipal de Ensino, durante a vigência deste Plano.

16

Implantar e/ou implementar as bibliotecas com literatura específica à demanda de EJA nas unidades de ensino que ofertam essa Modalidade.

Implantar e/ou implementar bibliotecas com literatura específica à demanda de EJA nas unidades de ensino que ofertam essa Modalidade, durante a vigência deste Plano.


2.4 EDUCAÇÃO ESPECIAL
DIAGNÓSTICO
O atendimento à educação de pessoas com necessidades educacionais especiais referenda o preceito Constitucional do "direito de todos à educação". Fundamenta-se no processo de democratização da educação brasileira, que toma por princípio, a construção de uma sociedade onde todos tenham o direito ao exercício da cidadania. Esta perspectiva define o processo de construção de uma sociedade “inclusiva”, em que todos compartilhem, com igual direito, dos bens culturais e materiais produzidos pela humanidade.

O Art. 208, item III, da Constituição Federal, define que o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência dar-se-á, preferencialmente, na rede regular de ensino. E, no Art. 227, item II, parágrafo 1º, estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; e ainda, estabelece no parágrafo 2º do mesmo artigo, que a lei disporá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

Nesta mesma perspectiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 2º, parágrafo 1º, estabelece que a criança e o adolescente com deficiência receberão atendimento especializado. Além destas, outras legislaçõesi dispõem sobre o atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais, público alvo da Educação Especial.

Segundo as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE Nº 02/01), a inclusão constitui-se na garantia, a todos no acesso contínuo ao espaço comum da vida em sociedade, que deve estar orientada por relações de acolhimento à diversidade humana, de aceitação das diferenças individuais, de esforço coletivo na equiparação de oportunidades de desenvolvimento com qualidade, em todas as dimensões da vida. A perspectiva é de que a escola se constitua em espaço democrático no qual a diversidade seja o lastro da igualdade de oportunidades, sem discriminação de alunos de qualquer raça, classe, gênero ou características pessoais.

A inclusão escolar, encontra-se em processo de implantação entretanto, ainda são percebidas algumas resistências expressas na concepção de que nem todos têm capacidade de acesso à escola comum. No que diz respeito aos alunos com deficiências ou transtornos globais de desenvolvimento, os estereótipos e preconceitos têm levado a exclusão destes, como pessoas incapazes, constituindo-se em obstáculo à inovação pedagógica que possibilita o desenvolvimento das potencialidades desses sujeitos, incluindo-os no processo educativo escolar e na sociedade.

A Educação Especial no Brasil tem passado por transformações tanto no que diz respeito à sua abrangência e compreensão como campo de trabalho, quanto às ações governamentais – Federais, Estaduais e Municipais, que têm procurado torná-la presente nas definições das políticas públicas de educação a serem implementadas e desenvolvidas, de acordo com as legislações especificas.

Em Mato Grosso, apesar de todo esforço realizado pela Assessoria de Educação Especial da SEDUC/MT para se efetivar o atendimento educacional especializado ao público alvo da Educação Especial, os entraves não se diferem dos encontrados em outros Estados da Federação.

No município de Cuiabá, a Educação Especial, se faz presente nas parcerias com instituições filantrópicas, ainda nos moldes de ensino substitutivo e segregacionista. Porém, aos poucos, procura envolver os parceiros de forma que as referidas instituições se transformem adotando os princípios legais, filosóficos e pedagógicos da educação inclusiva.

No Município de Cuiabá há uma necessidade das Instituições de Ensino Superior desenvolverem produções acadêmicas a respeito da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, assim como , reestruturar a grade curricular dos cursos de licenciatura de modo que se contemple essa modalidade de Ensino.

A presença constante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência nas discussões de políticas públicas concernentes a esfera educacional, e a participação do segmento Educação no referido Conselho, fortalece a parceira na disseminação e implementação da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva nas redes de ensino público e privado, no Município de Cuiabá.





Quadro 11. Educação Especial: Matrícula Inicial por Dependência Administrativa

Ano/Dependência

Total

Municipal

Estadual

Privada

2001

1112

68

573

471

2002

1373

78

705

590

2003

1585

126

756

703

2004

1399

62

614

723

2005

1340

81

556

703

2006

1195

74

504

617

2007

1052

177

536

339

2008

1014

302

427

285

Fonte: INEP/ SME/ DAE
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

  • Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior;

  • Atendimento educacional especializado;

  • Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

  • Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;

  • Participação da família e da comunidade;

  • Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação, e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

O desenvolvimento de estudos no campo da educação e dos direitos humanos vem modificando os conceitos, as legislações, as práticas educacionais e de gestão, indicando a necessidade de se promover uma reestruturação das escolas de ensino regular e da educação especial.

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

A Educação Especial direciona suas ações para o atendimento às especificidades desses alunos no processo educacional e, no âmbito de uma atuação mais ampla na escola, orienta a organização de redes de apoio a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas.

No campo da Educação Especial, estudos mais recentes enfatizam que as definições e uso de classificações devem ser contextualizados, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância dos ambientes heterogêneos para a promoção da aprendizagem de todos os alunos.

A Secretaria Municipal de Educação (SME) tem como meta propiciar atendimento de qualidade e respeito aos alunos público alvo da Educação Especial assegurando a preservação da dignidade humana, a busca da identidade e o exercício da cidadania.

Disseminar a política de construção de sistemas educacionais inclusivos e apoiar o processo de implementação no município de Cuiabá, capacitando os gestores e educadores das Escolas e Creches, como também os representantes dos Municípios da área de abrangência, são objetivos que integram esta meta.

O Município de Cuiabá organiza a modalidade da Educação Especial em conformidade com a Lei N°. 9.394 de 24 de dezembro de 1996, a Resolução CNE Nº. 02, de 11 de setembro 2001, Decreto Legislativo nº 186 de julho de 2008 e o Decreto 6.571 de 17 de setembro de 2008, conforme preconiza a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação inclusiva, disponibilizada pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação Especial, no ano de 2008.

Em 2010, a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá em consonância com a política nacional lançou em sua rede de ensino, um documento contendo as diretrizes e propostas pedagógicas pertinentes à Educação Especial, objetivando a transformação dos espaços educacionais na perspectiva inclusiva.

Sendo assim, a modalidade de Educação Especial vem estruturando seu trabalho nas seguintes frentes:



  • Atendimento Educacional Especializado – AEE realizado nas salas multifuncionais;

  • Acompanhamento dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculados no ensino regular;

  • Orientação aos profissionais da educação no contexto da educação inclusiva;

  • Formação continuada em serviço aos profissionais da educação;

  • Avaliação diagnóstica diferencial e encaminhamentos a outros serviços dos alunos com suspeita de deficiências ou transtornos.

Todas as escolas da rede Municipal aderiram ao Plano Educação na Diversidade, fundamentando-se nos princípios de igualdade de direitos e a diferença com base na deficiência, apenas e tão somente tem sido observada para garantir o acesso ao currículo comum, por meio de equipamentos e tecnologias, equiparando as condições e oportunidades a todos os alunos. Atualmente, 600 crianças, jovens e adultos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades encontram-se matriculados em 85 escolas e 23 creches da rede Municipal de ensino na perspectiva de Educação Inclusiva.

De acordo com levantamento de dados realizados junto às Unidades de Ensino pela Secretaria Municipal de Educação e as pesquisas do INEP (Instituto Nacional de Estatística e Pesquisas Educacionais) os dados se diferem um pouco, mas são referenciais importantes para a viabilização de convênios e parcerias entre instituições federais para aquisição de materiais específicos e personalizados encaminhados diretamente para o aluno na escola, equipamentos adaptados para as Salas Multifuncionais, acessibilidade arquitetônica, formação continuada aos gestores, educadores e apoios ao Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade.

A oferta da educação inclusiva requer uma dinamicidade curricular que permita ajustar o fazer pedagógico às necessidades especiais apresentadas pelos alunos, e requer que se modifiquem, não apenas as suas atitudes e expectativas em relação a esses alunos, mas também a oferta de situações escolares contextuais adequadas, para que se possa ter uma escola de qualidade para todos que supere essas especificidades.
DIRETRIZES
A educação especial se destina às pessoas com necessidades especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas habilidades, superdotação ou talentos.

A integração dessas pessoas no sistema de ensino regular é uma diretriz constitucional (art.208, III), fazendo parte da política governamental há mais de uma década.

A Educação Especial deve ser oferecida em todas as instituições escolares, de modo a propiciar ao aluno, além do pleno desenvolvimento das potencialidades sensoriais, afetivas e intelectuais os direitos especiais de acordo com as suas necessidades, mediante proposta pedagógica da escola que contemple meios para recuperação e atendimento do aluno, avaliação e certificação, articulação com as famílias e a comunidade, juntamente com um conjunto de outros elementos que permitam flexibilizar objetivos, conteúdos e procedimentos relativos à própria dinâmica escolar, com base nos princípios da escola inclusiva.

O processo de reorganização pedagógica e administrativa escolar implica na criação e/ou adequação do espaço escolar, na diversificação de materiais e recursos didáticos visando o estímulo a práticas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das potencialidades dos alunos.

Os principais dispositivos legais, políticos e filosóficos que norteiam o atendimento educacional especializado, de modo a promover a equiparação de oportunidades, a criação de condições efetivas nas escolas, a valorização da diversidade na vida escolar e, consequentemente, à vida social e econômica, destaca-se em nível internacional da qual o Brasil é signatário: a Declaração Mundial de Educação para Todos (Tailândia – 1990), a Declaração de Salamanca (1994) e Declaração de Guatemala (2001).

Em nível nacional, temos diversos amparos legais: Constituição Federal (artigos 208 e 227); Lei nº. 7853/89 (art. 8º); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN – nº 9394/96; Res. 02/2001 – CNE/CEB (Diretrizes Nacionais para Educação Especial Básica) e no Estado de Mato Grosso a Resolução nº. 261/2002 – CEE, que fixa normas para a Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino.

Nessa perspectiva a Educação Especial no Município de Cuiabá, busca ressignificar suas ações, ampliando sua abrangência, oferecendo respostas educativas às necessidades dos alunos em todas as etapas e modalidades de ensino; provendo a continuidade da oferta de apoios e serviços especializados tanto em contexto inclusivo, quanto em centros e/ou escolas especializadas.

Este Plano Municipal de Educação contempla a premissa de que o processo de inclusão exige um enfoque intersetorial de políticas públicas integradas, que fortaleçam parcerias, com mudanças sistêmicas desde o âmbito político – administrativo até o âmbito da sala de aula.



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