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1.1.2. CONTEXTO ESTADUAL
O envolvimento e participação dos professores em movimentos reivindicatórios, em prol da luta por uma educação pública de qualidade, fazem parte da história de Mato Grosso. Esta preocupação se torna evidente na elaboração do Plano Estadual de Educação - PEE que começou a ser discutido e elaborado em 1997, através de um espaço no V Encontro Estadual de Educação “Escola, Salário e Emprego – Construindo um Plano Estadual de Educação”, promovido pelo SINTEP-MT.

Entretanto, podemos considerar a Lei Complementar n° 49/98 – Lei do Sistema Estadual de Ensino - o marco histórico para a criação do PEE-MT, pois, este instrumento jurídico situa o Plano Educacional como um processo de permanente construção, definindo os mecanismos, as relações, os processos que nortearão a elaboração e execução do referido Plano.

De acordo com esta Lei, a elaboração do Plano será coordenada pelo Fórum Estadual de Educação, com a participação da sociedade mato-grossense.

Em julho de 2002, acontece o 1° Congresso Matogrossense de Educação, organizado por 35 entidades, entre elas, o Fórum Estadual de Educação, discute temas referentes ao direito à educação, financiamento, organização dos trabalhadores no setor, organização curricular e Plano Nacional e Estadual de Educação. Neste Congresso, que aconteceu em Cuiabá, foi apresentada para a discussão, a versão preliminar do Plano Estadual de Educação que prevê os seguintes objetivos:

I- erradicação do analfabetismo;

II- melhoria das condições e da qualidade do ensino, em todos os níveis;

III- universalização do atendimento ao ensino obrigatório, compreendendo o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;

IV- formação humanística, científica e tecnológica;

V- progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do Ensino Fundamental;

VI- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino;

VII- redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública;

VIII- implementação do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios;

IX- valorização dos profissionais da educação e democratização da gestão de ensino público, nos estabelecimentos oficiais.

No ano de 2006, o Fórum Estadual novamente convoca a categoria e a comunidade para retomar a discussão do documento do Plano Estadual de Educação. No Município de Cuiabá a tarefa de mobilizar as discussões foi delegada ao Fórum Municipal de Educação. Nesse ano, realizaram-se as conferências nas Unidades Escolares e, com base no estudo das propostas apresentadas no auditório da SEDUC-MT, a Conferência Municipal para a discussão do Plano Estadual de Educação que culminou com um conjunto de propostas. Nos dias 09 a 12 de maio de 2006, o Fórum Estadual realizou a Conferência Estadual de Educação que resultou na minuta do Plano Estadual.

Desde janeiro de 2008, através da Lei 8.806, está em vigência o Plano Estadual de Educação para o período de 2008 - 2017.


      1. CONTEXTO MUNICIPAL

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá (1990), em seu Artigo 142, estabelece que “O Município deverá elaborar seu plano de Educação, de duração plurianual, visando à articulação, integração e desenvolvimento da educação, buscando:”

I- erradicar o analfabetismo;

I- capacitar recursos humanos;

II- valorizar o pessoal do magistério;

IV- promover os conhecimentos humanísticos, científicos e tecnológicos;

V- elaborar estatuto e plano único de carreira para todos os profissionais do magistério.

Em 2001 a Lei da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Municipal, Lei Nº. 4120 Art. 6º e 8º, institui o Fórum Municipal de Educação como uma instância organizadora do Plano Municipal de Educação; atualmente está em vigência a Lei nº 5.029 de 06 de Novembro de 2007.

Cuiabá dedica-se a esta empreitada, comprometendo-se, dentro de seus limites - legais, financeiros e técnicos - a cumprir as suas prioridades elencadas.

Os objetivos gerais do PME de Cuiabá são os mesmos do Plano Nacional de Educação e os seus objetivos específicos podem ser enunciados a partir dos desafios por ele colocados aos Municípios:

• ampliação do atendimento e promoção da equidade;

• busca da eficiência, melhoria da qualidade da educação e valorização do magistério;

• ampliação dos recursos para a educação, acompanhamento e controle social;

• descentralização, autonomia da escola e participação da sociedade na gestão educacional.

Este Plano extrapola o planejamento da SME para a rede Municipal. Os objetivos e metas que nele estão fixados são objetivos e metas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil existentes no Município e dizem respeito à educação de Cuiabá, em todos os seus níveis e modalidades de ensino e, não apenas referentes à sua responsabilidade constitucional de oferta.

Este é, portanto, um plano de Estado, razão pela qual transcende o atual Governo e tem a expectativa de que os próximos governantes cumpram os compromissos aqui expressos que, sem dúvida, explicitam a vontade dos seus cidadãos. Com essa concepção - plano de Estado – há a possibilidade de superar um grande entrave da história da educação brasileira: a descontinuidade das políticas, resultante da personalização. A política quando

é personalizada traz a marca da exclusão da sociedade e a restrição dos benefícios públicos. - Assim, um Plano Municipal como se apresenta com este documento traz implícito o compromisso democrático de contemplar a totalidade dos munícipes, de agregar os diferentes setores sociais e de comprometer as instituições políticas na avaliação contínua dos objetivos e metas aqui constantes.

Ao ser instituído por Lei Municipal, este PME terá as melhores chances políticas de uma boa execução. Chances essas que serão ampliadas e melhor asseguradas pela criação de uma comissão externa para o seu permanente acompanhamento e avaliação.

Neste plano, Cuiabá estará fazendo o diagnóstico e traçando objetivos e metas referentes aos seguintes tópicos:

1. Educação Infantil;

2. Ensino Fundamental;

3. Educação de Jovens e Adultos;

4. Educação Especial;

5. Ensino Médio;

6. Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica;

7. Financiamento, Gestão e Regime de Colaboração.


1.2. PRESSUPOSTOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.2.1. PRESSUPOSTOS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS:
O Plano Municipal de Educação tem como pressupostos político-institucionais os seguintes marcos:

1. A Constituição Federal de 1988 - CF/88 que estabelece no seu Art. 214: Fixação, por lei, de um Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB/96 que estabelece no seu Art. 9°: “A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Art. 10°: “Os Estados incumbir-se-ão de (...) elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”.

3. A Lei Orgânica do Município de Cuiabá /90 - que no seu Art. 145 prescreve que “o Município deverá elaborar seu plano de Educação, de duração plurianual, visando a articulação, integração e desenvolvimento da educação”.

4. A Lei Federal 10.172/01 - que institui o PNE fez um diagnóstico e dispôs diretrizes, objetivos e metas sobre os seguintes temas:

# gestão e educação;

# níveis e modalidades de ensino;

# formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação.



Na sua última seção, o PNE dispõe: “Será preciso, de imediato, iniciar a elaboração dos planos estaduais em consonância com este Plano Nacional e, em seguida, dos planos Municipais, também coerentes com o plano do respectivo Estado. Os três documentos deverão compor um conjunto integrado e articulado. Integrado quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidos, e articulado nas ações”.


  1. Compromissos internacionais - firmados pelo Brasil: a Conferência Mundial de Educação para Todos – Tailândia (1990); a Declaração de Cochabamba sobre Educação, para Todos dos ministros da educação da América Latina e Caribe (2000); a Declaração de Hamburgo sobre a Educação de Jovens e Adultos; A Declaração de Paris sobre o Ensino Superior; a Declaração de Salamanca sobre necessidades especiais na educação; e, os documentos das Nações Unidas e Unesco sobre os direitos humanos e a não discriminação.

Destaca-se a Conferência de Dacar sobre a Educação para Todos, promovida pela Unesco em 2000, que faz recomendações específicas sobre a elaboração do Plano Nacional de Educação para todos que foram de grande importância para a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais do país.
6. Lei n° 11.114/2005 - Altera os Arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

7. Lei 11.274/2006 - Altera a redação dos Arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

8. Lei n°8.806/2008 - que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação

9. Emenda Constitucional 053/2006 - dá nova redação aos arts. 7°, 23, 30, 206, 211, 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

9. Emenda Constitucional 059/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

10. Decreto Municipal 3.985/2002 - que atribuiu ao Conselho Municipal de Educação a responsabilidade de convocar a sociedade organizada a promover o Fórum Municipal de Educação, o que demonstra uma vontade política da atual administração no sentido de construção de um planejamento democrático para o ensino de Cuiabá.
1.2.2. PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS

Os eixos norteadores da política educacional em Cuiabá começaram a ser discutidos e definidos em 1993 pela Secretaria Municipal de Educação, num trabalho conjunto com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano (IPDU), com vistas à elaboração de um Plano Diretor Setorial de Educação. Este Plano tem como intenção estabelecer as diretrizes e metas do setor em longo prazo e, servir de referencial para que “lideranças, pesquisadores e técnicos da área empresarial, do setor público e da sociedade civil em geral, possam formular as diretrizes, metas e formas de gerenciamento e financiamento da educação em Cuiabá até o ano de 2016” (ALBANO, 1993, p. 6).

Ficam evidenciados no documento quatro grandes eixos:


  • Universalização do atendimento escolar;

  • Democratização do sistema educacional;

  • Construção de uma escola pública de qualidade democrática; autônoma, descentralizada e participativa;

  • Desenvolvimento de uma sociedade pluralista, responsável e crítica capaz de gerar as condições para o pleno exercício da cidadania, no contexto da complexidade do mundo contemporâneo.

Assim, a SME-Cuiabá tem desenvolvido suas ações pautadas nas seguintes diretrizes:

  • Fortalecer a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar e promover o desenvolvimento da capacidade gerencial de seus dirigentes.

  • Modernizar o processo de remuneração dos profissionais da educação que contemple as especificidades de suas condições de trabalho e considere a criatividade e produtividade da unidade escolar.

  • Investir na melhoria das condições de trabalho através do suprimento de material didático pedagógico e da conservação da infraestrutura física escolar.

  • Instituir um programa permanente de desenvolvimento do potencial humano através de capacitação e formação em serviço dos docentes, nos aspectos teórico-práticos e didático-metodológicos, com a finalidade de implementação efetiva de uma política de educação de qualidade (SME, 1994, p. 9-10).

Esses princípios originaram as linhas político pedagógico as quais direcionam o trabalho da SME, que podem ser sintetizadas em:

1. A Educação Crítica que requer uma visão de totalidade da educação escolar na perspectiva de que a escola pública é um espaço de múltiplas determinações e também, uma das instituições que podem contribuir para a transformação da sociedade brasileira.

2. A aprendizagem na perspectiva da construção do conhecimento, onde o indivíduo é um ser ativo, sujeito do seu próprio conhecimento, o qual se dá na relação sujeito/objeto e na sua interação com o mundo social. Portanto, a aprendizagem é um processo e não um produto.

3. A Escola Pública Democrática, Autônoma, Participativa que tem como função primordial preparar o aluno para o domínio dos instrumentos culturais, intelectuais, profissionais e políticos necessários para o exercício pleno da cidadania.

4. O fortalecimento da gestão a partir dos processos da autonomia da unidade escolar: descentralização financeira, pedagógica e administrativa, definição e adequação do currículo nas escolas.

5. Qualidade do ensino que se dá através da valorização da unidade teoria-prática, traduzida na ação-reflexão-ação da prática.

6. O combate à repetência e à evasão escolar, como instrumentos capazes de assegurar uma efetiva democratização do ensino, com qualidade e eficiência.

7. A Formação e Atualização permanente dos professores em todos os aspectos, visando a análise crítica e a compreensão de sua própria prática.

8. O Currículo Escolar como elemento definidor da organização da escola, na perspectiva de que o conhecimento escolar deve ser explicitado coletivamente e construído no cotidiano da sala de aula e nas relações sociais dos agentes educativos escolares.

9. A participação organizada da sociedade, representada pelos pais dos alunos no Conselho Escolar Comunitário, nas decisões curriculares, administrativas, financeiras e na melhoria do processo educacional.

10. Interdisciplinaridade na perspectiva de superar as concepções fragmentadas do conhecimento científico e da compreensão do mundo.

11. Universalização do acesso e equidade nos processos de gestão e atendimento, visando a construção de um ensino adequado que responda efetivamente aos legítimos anseios da comunidade por uma educação pública, gratuita e de qualidade.

12. Prática Pedagógica voltada para a solução de problemas reais, próximos do aluno, que oportunize o exercício de suas potencialidades de inovação e criatividade, visando seleção de opções democráticas de desenvolvimento sustentável (SME, 1993).

13. Avaliação como instrumento de reorientação e melhoria da qualidade da educação pública.

A definição dessa política pedagógica gerou mudanças e reformulações no fazer pedagógico, sendo o currículo escolar organizado por Temas Geradores, tendo como princípios a interdisciplinaridade e a globalização. Este processo, fruto de estudos e debates pedagógicos que envolveram as escolas e a SME desde 1986, culminou com a opção dos profissionais da educação do Município de Cuiabá, juntamente com representantes de pais e alunos, em 1998, em estruturar as escolas municipais em conformidade com os ciclos de formação, pretendendo respeitar os processos de construção do conhecimento dos educandos, com vistas a favorecer as ações coletivas e interdisciplinares3.

Os princípios políticos pedagógicos da escola ciclada, que democraticamente foram instaurados, estão pautados num compromisso do educador e da família com o processo ensino aprendizagem por compreenderem que ensinar não é apenas aprovar sob média mínima, é preciso aprender de forma contextualizada e recíproca, formar e informar (SME, 2000).

Neste sentido, a comunidade escolar estabeleceu um conjunto de competências e conhecimentos que norteiam e aprofundam o trabalho pedagógico em cada ciclo, sendo que cada etapa acompanha as características do educando nas diferentes idades e situações sócio-históricas e culturais, ressaltando, com isto, a flexibilidade do processo, pois, à medida que os educandos constroem as competências e conhecimentos propostos, suas vivências deverão ser enriquecidas com outras informações e conhecimentos, dando a necessária continuidade ao processo de aprendizagem, voltado para o sucesso dos educandos e não para o seu fracasso (SME, 1998).

Entendeu-se que a estrutura por ciclos operacionaliza um enfrentamento sério à questão do fracasso escolar (evasão e reprovação), contendo uma perspectiva educacional onde há respeito, entendimento e investigação sobre os processos sócio-histórico-culturais e cognitivos de produção de conhecimento pelos quais passa cada educando. Por isso, é fundamental que a ação dos educadores tenha esse olhar de continuidade, garantindo que as dificuldades dos educandos sejam superadas no decorrer de cada etapa/ciclo (SME, 1998).

No entanto, para que os ciclos de formação aconteçam na sua forma plena, evitando que o processo de aprendizagem tenha obstáculos inúteis, desnecessários e nocivos, é preciso que a equipe pedagógica da SME e das escolas se coresponsabilizem em criar condições institucionais que permitam destinar espaço e tempo para a formação continuada dos professores.

Vale ressaltar que ainda que as redes estadual e municipal adotem o ciclo de formação humana, persiste a seriação em algumas escolas. Entretanto, é possível afirmar que a escola ciclada predomina entre as escolas públicas, fato que sinaliza para o cultivo de uma avaliação contínua e progressiva em uma prática pedagógica respeitosa à diversidade do potencial dos alunos.

A partir dessa base organizacional, os ciclos de formação humana, surgiram outras demandas para dar sustentação à educação de Cuiabá, especialmente na rede Municipal de ensino. Assim, são estabelecidas a proposta pedagógica para a educação infantil, as diretrizes e propostas pedagógicas para a educação especial, a política de educação do campo e o programa de avaliação da Secretaria Municipal de Educação.
1.2.3. PRESSUPOSTOS METODOLÓGICOS

A organização do Plano Municipal de Educação do município de Cuiabá iniciou em 2002, por meio do Decreto Municipal nº. 3.985, que atribuiu ao Conselho Municipal de Educação a responsabilidade de convocar a sociedade organizada e promover o Fórum Municipal de Educação. Tomaram parte na sua elaboração, como membros promotores, além do Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, o Sindicato dos Profissionais da Educação e a Câmara Municipal de Cuiabá/Comissão de Educação.

Com a finalidade de trazer ao centro do debate público a importância do Plano Municipal de Educação, o CME definiu, como uma de suas metas estratégicas, o desafio de assegurar para que a sua elaboração, implementação e avaliação se dessem por meio de processos participativos, envolvendo os diversos setores da sociedade civil e dos governos. Neste sentido, o Fórum Municipal de Educação deu início a um processo de mobilização e entendimentos no caminho democrático de conseguir uma educação adequada para o nosso Município, consultando a sociedade através de debates permanentes com a responsabilidade de conferir a realidade, as ideias e os objetivos da educação.

Com base nos dispositivos constitucionais e nos princípios de autonomia, coresponsabilidade, interdependência e negociação, que devem presidir o desenvolvimento das relações entre si, o CME promoveu o I Encontro de Conselhos Municipais de Cuiabá, que contou com a participação dos Conselhos Municipais do FUNDEF, da Alimentação Escolar, do Direito da Criança e do Adolescente, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de Saúde, do Desporto, da Assistência Social, da Cultura, da Agricultura e da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Dentre as ações, firmadas em Ato Público, foi deliberado que desenvolveriam em conjunto o acompanhamento, a avaliação e atuação como formuladores das Políticas Públicas Municipais, através de audiências públicas, fórum, seminários, palestras ou outras formas de mobilização que venham ampliar os debates no Município.

As primeiras reuniões foram realizadas com o objetivo de sensibilizar as entidades da administração pública e privada a atuarem como membros integrantes das discussões, reflexões e mobilização, demonstrando através do voto de intenção a confirmação e apoio rumo à construção do Plano Municipal de Educação.

Montou-se então um grupo de trabalho, para dar sequência ao processo contando com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e sociedade civil, instituídos para a organização e criação de espaços para debates relevantes à Educação Nacional, Estadual e Municipal.

O Fórum Municipal de Educação, junto a demais Entidades integrantes, esteve à frente da realização de Seminários para a implementação do Plano Municipal de Educação, que contaram com a participação de pessoas ligadas a entidades educativas públicas e privadas, SME, ONGs, Câmara Municipal, SINTEP, SINEPE, Conselhos Escolares Comunitários, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Cuiabá, SEDUC, UNDIME, CEE, Universidades Públicas e Privadas, FUNEC, Instituições Filantrópicas, CME-VG, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e representações Comunitárias. Abrangendo temas diversificados como:

1 – Plano Municipal de Educação;

2 - A Criança e o contexto sociocultural: “Um Olhar para a Infância”;

3 – Educação, Participação e Desenvolvimento Social para o Município de Cuiabá;

4 - Perfil Sócio Econômico de Cuiabá; e,

5 - Financiamento e Orçamento Participativo.

Dando sequência a esse processo participativo de elaboração de políticas públicas, foram realizados também Encontros periódicos com a finalidade de suscitar as aspirações e demandas reais de educandos, educadores, entre outros, propondo medidas que sustente uma educação voltada para a elevação do nível de escolaridade da população; reduza as desigualdades sociais com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis de ensino.

Os resultados obtidos com os Fóruns de Debates, somados aos Seminários e Encontros, foram deliberados na Conferência Municipal de Educação ocorrida em 2 etapas. Na primeira etapa realizada nos dias 14 e 15 de abril de 2004, foi feita a leitura e votação das propostas na modalidade de Educação Infantil, de Educação Especial e do Ensino Fundamental. Na segunda, realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2004, foi discutida e aprovada às propostas da Educação de Jovens e Adultos e do Ensino Médio, com a perspectiva de acontecer a terceira etapa, finalizando com a aprovação das propostas referentes ao Regime de Colaboração, Financiamento e Gestão e da Formação e Valorização dos Profissionais da Educação.

Cerca de 120 Entidades participaram do processo, concentrando em torno de 1.200 propostas que, depois de compatibilizadas, foram apreciadas e votadas pelos 164 delegados inscritos para a Conferência Municipal de Educação. Com um público total diário de aproximadamente 300 participantes, esse foi um momento síntese de abrangente somatório de vontades e de energias, vindas de todas as partes do Município.

No início de 2006, os Municípios de Mato Grosso mobilizaram-se na realização de Conferências Escolares e Municipais com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Educação. Cuiabá, através do Fórum Municipal de Educação de Educação contribuiu para que tais Conferências fossem realizadas no Município, mobilizando as unidades educativas e diversas instituições.

No período de 09 a 12 de maio de 2006, aconteceu em Cuiabá a 1ª Conferência Estadual de Educação com a presença de aproximadamente 800 pessoas, representantes da população do Estado de Mato Grosso, para aprovar as propostas para a elaboração do Plano Estadual. Neste mesmo período, o Fórum Municipal de Educação retomou as atividades para a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação, realizando encontros com representantes de unidades educativas, entidades e instituições.

Em junho do mesmo ano de 2006, foram realizadas as Conferências Escolares. Com a finalidade de subsidiar tais Conferências foi que, no mesmo mês, a SME/CME organizou um Seminário de Formação tratando sobre a “Gestão democrática do Ensino” e “Financiamento e Gestão Compartilhada”.

A participação da Comunidade na elaboração do Plano Municipal finaliza, através da Conferência Municipal de Educação, nos dias 03 e 04 de agosto 2006, com a presença de, aproximadamente, 400 delegados analisando e aprovando propostas sobre os Temas:

- Financiamento e Gestão;

- Valorização dos Profissionais da Educação;

- Regime de Colaboração.

Em agosto de 2007, através de ofício, a presidente do Fórum Municipal de Educação formalizou a entrega do Plano Municipal de Educação ao Sr. Prefeito, solicitando “empenho e agilidade dos trâmites legais”. Feito o encaminhamento processual pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o Plano retorna em 2010 para a Secretaria de Educação para os ajustes necessários.

Assim, em acordo aos procedimentos legais adotados desde o início dos trabalhos, este Plano está estruturado para desempenhar o papel de referência às Políticas Municipais de Educação, dando oportunidade para que novos avanços sejam feitos e novos compromissos sejam formalizados, tanto na esfera do Poder Público quanto da sociedade civil.





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