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DIRETRIZES PARA GESTÃO , FINANCIAMENTO E REGIME DE COLABORAÇÃO
O Plano Municipal de Educação de Cuiabá se caracteriza como um instrumento definidor de políticas públicas educacionais, sendo assim, entende-se como diretrizes de financiamento e gestão:

- Assegurar a autonomia pedagógica, financeira e administrativa das Unidades Escolares do Sistema Público de Ensino;

- Fortalecer a gestão democrática, especialmente no nível das escolas, como também através dos Conselhos de Educação e do Acompanhamento e Controle Social, do uso e a destinação adequada dos recursos financeiros disponíveis;

- Assegurar o pleno desenvolvimento do processo de universalização de atendimento da Educação Básica, garantindo a educação como direito, em conformidade com a legislação em vigor;

- Buscar articulação com as outras esferas do Poder Público federal e estadual, visando a necessária integração de seus Planos de Educação;

- Cumprir o disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, referentes aos percentuais mínimos a serem aplicados na educação;

- Incentivar e fortalecer a participação da comunidade, promovendo a integração escola-família, para o comprometimento de todos os segmentos envolvidos no processo educativo;

- Acompanhar e avaliar continuamente, de forma dialógica, a prática pedagógica e institucional, envolvendo toda a comunidade escolar e a sociedade como um todo.


OBJETIVOS E METAS


Nº.

Objetivos

Metas

01

Ampliar os recursos destinados à educação básica de Cuiabá, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

Ampliar os recursos destinados à educação básica de Cuiabá na proporção de 1% ao ano com o propósito de alcançar 35%,até o final deste Plano, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

02

Garantir a construção ou ampliação de novas unidades de ensino, respeitando aos padrões mínimos de qualidade e em conformidade com o redimensionamento das redes Municipal e estadual.

Garantir a construção ou ampliação de novas unidades de ensino, respeitando aos padrões mínimos de qualidade e em conformidade com o redimensionamento das redes Municipal e estadual, durante a vigência deste Plano.

03

Assegurar financiamento, em parceria com o Estado e União, para a implementação do Programa de educação integral.

Assegurar financiamento, em parceria com o Estado e União, para a implementação do Programa de educação integral em 100% das unidades de ensino fundamental.

04

Assegurar autonomia pedagógica, financeira e administrativa do Sistema Público de Ensino.

Assegurar autonomia pedagógica, financeira e administrativa do Sistema Público de Ensino, durante a vigência deste plano.

05

Fortalecer a Gestão Democrática nas unidades públicas de ensino, através dos conselhos de acompanhamento e controle social, responsáveis pela fiscalização, orientação e assessoramento ao poder executivo.

Fortalecer a Gestão Democrática nas unidades públicas de ensino, através dos conselhos de acompanhamento e controle social, responsáveis pela fiscalização, orientação e assessoramento ao poder executivo, durante a vigência deste plano.

06

Dar continuidade ao processo de consolidação da autonomia nas suas múltiplas dimensões (técnica, pedagógica, administrativa e financeira), com vistas ao fortalecimento do Sistema Municipal de Educação.

Dar continuidade ao processo de consolidação da autonomia nas suas múltiplas dimensões (técnica, pedagógica, administrativa e financeira), com vistas ao fortalecimento do Sistema Municipal de Educação, durante a vigência deste Plano.

07

Incentivar e fortalecer a participação da sociedade civil organizada como forma de comprometimento de todos os segmentos envolvidos no processo educativo.

Incentivar e fortalecer a participação da sociedade civil organizada como forma de comprometimento de todos os segmentos envolvidos no processo educativo, a partir da vigência deste plano.

08

Implementar o sistema de avaliação institucional respeitando a realidade de cada unidade escolar visando à melhoria no processo Ensino-aprendizagem.

Implementar o sistema de avaliação institucional respeitando a realidade de cada unidade escolar visando à melhoria no processo Ensino-aprendizagem, durante a vigência deste Plano.

09

Ampliar o número de veículos para transporte escolar em atividades extracurriculares.

Ampliar o número de veículos para transporte escolar em atividades extracurriculares ao longo da vigência deste plano.

10

Definir indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a avaliação do PME.

Definir indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a avaliação do PME, a partir da vigência deste plano.

11

Incentivar o desenvolvimento de políticas de fortalecimento dos Conselhos Escolares e de formação de lideranças.

Incentivar o desenvolvimento de políticas de fortalecimento dos Conselhos Escolares e de formação de lideranças, a partir da vigência deste plano.

12

Avaliar, revisar e adequar a legislação educacional, visando assegurar a qualidade do ensino e o fortalecimento dos processos democráticos no sistema público de ensino.

Avaliar, revisar e adequar à legislação educacional, visando assegurar a qualidade do ensino e o fortalecimento dos processos democráticos no sistema público de ensino, a partir da vigência deste plano.

13

Implementar a rede de informação e comunicação contínua entre as unidades de ensino, órgãos executivo, normativo e colegiado do Sistema Municipal de Ensino, visando à articulação e racionalização dos trabalhos.

Implementar a rede de informação e comunicação contínua entre as unidades de ensino, órgãos executivo, normativo e colegiado do Sistema Municipal de Ensino, visando à articulação e racionalização dos trabalhos, a partir de 2010.

14

Aprimorar os mecanismos de fiscalização, acompanhamento e controle que assegurem o cumprimento dos recursos constitucionais destinados a Educação.

Aprimorar os mecanismos de fiscalização, acompanhamento e controle que assegurem o cumprimento dos recursos constitucionais destinados a Educação, a partir de 2010.

15

Garantir autonomia financeira e dotação orçamentária própria ao Conselho Municipal de Educação para sua manutenção e funcionamento.

Garantir autonomia financeira e dotação orçamentária própria ao Conselho Municipal de Educação para sua manutenção e funcionamento, a partir de 2011.

16

Ampliar progressivamente o repasse de recurso financeiro às unidades públicas de ensino em função das metas estabelecidas.

Ampliar progressivamente o repasse de recurso financeiro para 100% das unidades públicas de ensino em função das metas estabelecidas, a partir de 2011.

17

Garantir a construção e/ou adequação do Centro de Formação dos Profissionais da rede Municipal de ensino.

Garantir a construção e/ou adequação do Centro de Formação dos Profissionais da rede Municipal de ensino, até 2014.

18

Garantir qualificação de nível técnico profissionalizante para os cargos de: Técnico em Manutenção e Infraestrutura, Técnico em Nutrição Escolar, Técnico em Multimeios Didáticos, Técnico em Administração Escolar, Técnico em Desenvolvimento Infantil.

Garantir qualificação de nível técnico profissionalizante para os cargos de: Técnico em Manutenção e Infraestrutura, Técnico em Nutrição Escolar, Técnico em Multimeios Didáticos, Técnico em Administração Escolar, Técnico em Desenvolvimento Infantil, durante a vigência deste Plano.

19

Promover o regime de colaboração entre os órgãos normativos dos sistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relacionamento entre o conselho estadual e municipal de educação.

Promover o regime de colaboração entre os órgãos normativos dos sistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relacionamento entre o conselho estadual e municipal de educação, durante a vigência deste Plano.

20

Aprimorar a autonomia (pedagógica, administrativa e financeira) das escolas, bem como os processos de gestão, para a melhoria de suas ações pedagógicas.

Aprimorar a autonomia (pedagógica, administrativa e financeira) das escolas, bem como os processos de gestão, para a melhoria de suas ações pedagógicas, durante a vigência deste Plano.

21

Fortalecer a autonomia da gestão dos processos administrativos na Secretaria Municipal de Educação.

Fortalecer a autonomia da gestão dos processos administrativos na Secretaria Municipal de Educação, durante a vigência deste Plano.

22

Criar instrumentos que promovam a transparência na utilização dos recursos públicos e sua divulgação pelos sistemas de ensino e pelas escolas, para toda a comunidade local e escolar.

Criar instrumentos que promovam a transparência na utilização dos recursos públicos e sua divulgação pelos sistemas de ensino e pelas escolas, para toda a comunidade local e escolar, a partir de 2011.

23

Assegurar a divulgação, a participação e a socialização na elaboração e implementação do plano municipal de educação, bem como de projetos político pedagógicos escolares.

Assegurar a divulgação, a participação e a socialização na elaboração e implementação do plano municipal de educação, bem como de projetos político pedagógicos escolares, a partir de 2011.

24

Assegurar o financiamento, em regime de colaboração, para políticas e estratégias de solução dos problemas do transporte escolar.

Assegurar o financiamento, em regime de colaboração, para políticas e estratégias de solução dos problemas do transporte escolar, durante a vigência deste Plano.

25

Fortalecer o papel fiscalizador do conselho de acompanhamento e de avaliação do Fundeb,

Fortalecer o papel fiscalizador do conselho de acompanhamento e de avaliação do Fundeb, durante a vigência deste Plano.

26

Estabelecer parcerias com a União para a aquisição de transportes adequados ao atendimento de estudantes com deficiência.

Estabelecer parcerias com a União para a aquisição de transportes adequados ao atendimento de estudantes com deficiência, durante a vigência deste Plano.

27

Buscar parcerias através de projetos e convênios com instituições voltadas para atendimento de crianças com necessidades especiais, nas diferentes áreas: social, saúde, educação, esporte e lazer, cultural e transporte.

Buscar parcerias através de projetos e convênios com instituições voltadas para atendimento de crianças com necessidades especiais, nas diferentes áreas: social, saúde, educação, esporte e lazer, cultural e transporte, durante a vigência deste Plano.

28

Definir junto aos sistemas públicos municipais e estaduais, o redimensionamento das redes de ensino para potencializar a oferta da educação básica.

Definir junto aos sistemas públicos municipais e estaduais, o redimensionamento das redes de ensino para potencializar a oferta da educação básica, a partir de 2011.


III - MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
O PME de Cuiabá durante todo o período de sua execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma Comissão Executiva sob a coordenação da SME.

A comissão executiva será composta por:



  • 04 (quatro) representantes da SME;

  • 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

  • 01 (um) representante do Poder Legislativo;

  • 01 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;

  • 01 (um) representante da Rede Particular de Ensino;

  • 02 (dois) representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação.

A Comissão Executiva terá como objetivos e tarefas:



  1. organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PME, estabelecendo, inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas;


2. realizar avaliação ao final de cada ano, com o envolvimento de todos os segmentos das escolas e comunidade escolar;

3. realizar audiências públicas anuais para prestar contas da execução do PME à comunidade escolar, à Câmara dos Vereadores e a Sociedade em geral;

4. analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos no PME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos;

5. encaminhar à SME e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PME, contendo análise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução.

Para avaliar a melhoria da qualidade do ensino, conforme previsto no PME, o Município realizará, ao final do ano letivo, dentre outras ações, uma avaliação do ensino e aprendizagem, através de instrumentos avaliativos elaborados pela SME, a serem aplicadas e analisadas pelas escolas públicas, sob a coordenação dos técnicos e pedagogos do sistema de ensino.

Esta avaliação do ensino e da aprendizagem não exclui a avaliação institucional a ser realizada pela SME, de dois em dois anos, para todas as escolas públicas Municipais de Cuiabá.

Por fim, a organização deste sistema de acompanhamento, avaliação e controle da execução do PME, aqui explicitado, não prescinde das atribuições da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e dos Conselhos específicos de fiscalização e controle da educação.



IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este Plano Municipal de Educação tem dimensões que alcançam tanto a perspectiva da educação pública como a educação privada, ou seja, tem a unidade como princípio e se coloca como ponto de referência para o cumprimento da obrigatoriedade pelo poder público na oferta da educação e pelo alcance do direito público subjetivo do cidadão.

Da mesma forma é um Plano que se propõe a extrapolar as gestões políticas, se colocando com indutor na definição de políticas públicas para toda a sociedade. Pode parecer estranho que um Plano tenha esse poder, mas na medida em que ele é apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo, em que é sancionado pelo Poder Executivo e se transforma em Lei, consolida, então, na expressão máxima entre os desejos e possibilidades da educação no Município de Cuiabá. Assim, por coerência, o atual administrador público da mesma forma que os demais, devam pautar suas ações a partir dos objetivos e metas aqui propostos. Afinal, o Plano Municipal de Educação tem o caráter de Plano de Estado.

No documento estão presentes os objetivos e metas para a educação básica. Isso pode parecer uma limitação, porém isso não implica restrição na sua capacidade de contemplar o nível superior. De fato esse Plano lida com a especificidade constitucional de atendimento da Secretaria Municipal de Educação, ao mesmo tempo em que se complementa com o Plano Estadual de Educação. Dessa forma ficam contemplados neste Plano os objetivos e metas constantes no Plano Estadual de Educação referentes a Educação Profissional e Tecnológica e o Ensino Superior.

A construção desse Plano é mais um passo em busca da educação de qualidade para todos. Certamente que a conquista do sucesso depende da capacidade de mobilização de todos os atores, na contínua avaliação dos objetivos e metas e na interação entre as conquistas individuais e coletivas.


V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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_________ CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Parecer n°2/01, Brasília, 2001.
_________ CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Parecer n°17/01, Brasília, 2001.
_________ CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Parecer n° 11/00, Brasília, 2000.

_________ CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Resolução n° 1/00, Brasília, 2000.


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PÓVOAS, Lennine. História Geral de Mato Grosso. Vol.II. Cuiabá, s.ed., 1996.



1 O texto já faz referência à atualização da Legislação que contempla a obrigatoriedade de nove anos para o ensino fundamental.

2 Em março de 2010 foi realizada a Conferência Nacional de Educação que tem como um de seus propósitos a indicação de diretrizes para a elaboraçao do novo Plano Nacional de Educação.

3 A partir de 1998 a rede estadual de ensino inicia o processo de implantação dos ciclos de formação humana. Porém, somente em 2002 é que o Conselho Estadual de Educação, através da Resolução 262, estabelece as normas aplicáveis para a organização curricular por ciclos de formação no Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

4 Projeção do IBGE

5 Segundo artigo nº 11, inciso V, da LDB, o município deverá se responsabilizar por: “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”.

6 E, posteriormente, se manteve com o FUNDEB a partir de 2005.

7 Possibilidades de articulação de parcerias: Sistema “S”, PROJOVEM, PROEJA e outros.

8 Constituição Federal de 1988, art. 206 – Inciso VI – Gestão Democrática do Ensino Público, na forma da lei.

9 Lei n. 3201/1993, que instituiu a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino em Cuiabá.

10 Carlos Roberto Jamil Cury (2004, p. 15) – O regime de colaboração no ordenamento jurídico da educação escolar brasileira. Caderno de referência – Programa Nacional de capacitação de conselheiros municipais de educação – MEC.

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