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LEI N° 5.367 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1039 DE 07 DE JANEIRO DE 2011
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Cuiabá-MT constante do Anexo Único.
Art. 2º O Município de Cuiabá, por meio de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no prazo de um ano após a entrada em vigor desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo empenhar-se-á na progressiva realização dos objetivos e metas deste Plano, bem como na sua ampla divulgação para conhecimento e acompanhamento de sua implementação por todos os munícipes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2010.



FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Francisco Bello Galindo Filho

Prefeito Municipal de Cuiabá
Perminio Pinto Filho

Secretário Municipal de Educação de Cuiabá

Fórum Municipal de Educação
Helena Maria Bortolo

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública – SINTEP / Cuiabá
Regina Lúcia Borges Araújo

Presidente do Conselho Municipal de Educação
Cilene Maria Lima Antunes Maciel

Secretária Adjunta da SME


Gestores que contribuíram na Construção do Plano
Carlos Carlão Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Educação de Cuiabá – 2007 a 2010

Julieta dos Santos Ribeiro Nunes Domingues

Secretária Adjunta da SME - 2010

Filomena Maria de Arruda Monteiro

Secretária Adjunta da SME – 2007 a 2009

João Pedro Valente

Secretário Municipal de Educação de Cuiabá – 2005 a 2006

Tereza de Fátima da Silva

Secretária Adjunta da SME – 2005 a 2006

Paulo Eduardo dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Educação – 2002 a 2007
Colaboradores

- Andréa dos Santos



  • Afra Maria Toledo

  • Ana do Carmo Oliveira Campos

  • Ana Maria Pinheiro Gahyva

  • Celeste Maria Paropato Machado

  • Creonice de Oliveira Barbosa

  • Dilma Alves da Silva

  • Edilene Batista de Moraes

  • Elizabeth Figueiredo de Sá Poubel e Silva

  • Francisca Amélia Marques

  • George Sampaio Freitas

  • Gilberto Fraga de Melo

  • Ivone Monteiro dos Reis Pulquério

  • João Custódio da Silva

  • José Sebastião de Arruda Souza

  • José Vinicius da Costa

  • Kesih do Socorro Barros

  • Mara Lúcia Fatuch Bernardi

  • Marlene Volpato

  • Verami Neves de Campos


QUADROS


1. População responsável por domicílios particulares permanentes

2. Empresas cadastradas segundo a atividade econômica

3. Educação Infantil: Creche

4. Educação Infantil: Pré-Escola

5. Ensino Fundamental: Matricula Inicial por Dependência Administrativa

6. Taxa de Reprovação no Ensino Fundamental por Dependência Administrativa - 2001 a 2008

7. Taxa de Evasão no Ensino Fundamental por Dependência Administrativa - 2001 a 2008

8. IDEBs observados em 2005, 2007 e Metas para Rede Municipal

9. IDEBs observados em 2005, 2007 e Metas para Rede Estadual

10. Educação de Jovens e Adultos - Matrícula Inicial por Dependência Administrativa

11. Educação Especial: Matrícula Inicial por Dependência Administrativa

12. Escolas Rurais

13. Ensino Médio - Matrícula Inicial por Dependência Administrativa

14. Professores Rede Municipal de Cuiabá – Maio/2010

15. Funcionários efetivos Rede Municipal de Cuiabá - Maio/2010

16. Funcionários efetivos Rede Municipal sem Profissionalização concluída – Maio/2010

17. Evolução dos Recursos resultantes de Impostos para manutenção e desenvolvimento do Ensino, entre 2006 a 2009

18. Recursos do FUNDEF / FUNDEB, destinado ao município de Cuiabá, (FUNED) 2006 a 2009.

19. Salário Educação – 2006 a 2009

20. Recursos oriundos de Convênios

21. Demonstrativo da Receita Destinada à Educação e dos Percentuais

de Recursos Aplicados no Período de 2006 a 2009



22. Tabela Salarial dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Cuiabá.

18

18

25

25

30

31
32
32

33

37
42

48

50

55

55

56
62
63
65

65

65
66

SIGLAS


CEE - Conselho Estadual de Educação

CEMETEC - Centro Municipal de Estruturação Técnica e Tecnológica de Cuiabá

CI - Coordenadoria de Informática

CME - Conselho Municipal de Educação

DGP - Diretoria de Gestão de Pessoas

DIFE - Diretoria de Infraestrutura

FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

FUNEC - Fundação Educacional de Cuiabá

ICMS - Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços.

IPTU - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores.

ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis.

ITCMD - Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação.

ITR - Imposto Territorial Rural

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica

MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

PEE - Plano Estadual de Educação

PNE - Plano Nacional de Educação

SEDUC - Secretaria de Estado de Educação

SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios

SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino

SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública

SME - Secretaria Municipal de Educação

UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação

SUMÁRIO


Apresentação..............................................................................................


06

I. Introdução................................................................................................


07

1. 1. Um breve histórico do Plano Municipal de Educação....................


07

1.1.1. Contexto Nacional..............................................................................

07

1.1.2. Contexto Estadual..............................................................................

09

1.1.3. Contexto Municipal.............................................................................


10

1.2. Pressupostos do Plano Municipal de Educação..............................

11

1.2.1. Pressupostos político- institucionais...................................................

11

1.2.2. Pressupostos conceituais...................................................................

13

1.2.3. Pressupostos metodológicos..............................................................

15


1.3. Caracterização do Município de Cuiabá...........................................


17

1.3.1. Situação Geográfica...........................................................................

17

1.3.2. Principais atividades econômicas.......................................................

18

1.3.3. Histórico do município........................................................................

19

Origem do nome do município...........................................................

19

Histórico do município........................................................................


20

II. Desenvolvimento do Plano: Diagnóstico, Diretrizes, Objetivos e Metas

24

2.1. Educação Infantil...................................................................................

24

2.2. Ensino Fundamental..............................................................................

29

2.3. Educação de Jovens e Adultos.............................................................

36

2.4. Educação Especial................................................................................

41

2.5. Educação do Campo ............................................................................

47

2.6. Ensino Médio.........................................................................................

50

2.7. Formação e Valorização dos Profissionais da Educação.....................

53

2.8. Gestão, Financiamento, e Regime de Colaboração ..............................

59


III. Mecanismos de acompanhamento e avaliação do PME...................



73

IV. Considerações Finais ..........................................................................

74


V. Referências Bibliográficas....................................................................

75



APRESENTAÇÃO
É com imenso prazer que apresento à sociedade o Plano Municipal de Educação 2010-2019. Esse é resultado do trabalho do Fórum Municipal de Educação, instituído pela Lei 4120/2001, que arregimentou os segmentos educacionais para discutir e propor objetivos e metas que assegurem o direito subjetivo à educação a todos os cidadãos. Com essa estratégia de atuação tivemos a construção democrática desse Plano que está em consonância com o Plano Nacional de Educação.

Esse é um Plano que contempla a educação de Cuiabá em todos os seus níveis e modalidades de ensino. Portanto, supera as atribuições da Secretaria Municipal de Educação que atende à educação infantil e o ensino fundamental. Isso implica na compreensão de que apresentamos um Plano de Estado, que transcende aos desejos e princípios de um governante, expressando a necessidade e a vontade da população. Nessa perspectiva a execução, acompanhamento e avaliação desse Plano poderão superar o estigma da descontinuidade das políticas públicas para o setor e contribuir de forma efetiva para o acesso, permanência e o sucesso das crianças, jovens e adultos em nossas escolas.

Cuiabá está em um processo de crescimento econômico, mas isso não é suficiente para assegurar a equânime distribuição de rendas. Estudos mostram, no entanto, que o meio para a redução das desigualdades é o investimento em educação. Investimento que deve ter como foco a aprendizagem. Assim, requer políticas educacionais para a qualificação e valorização dos profissionais da educação, na melhoria dos equipamentos sociais, na ampliação da oferta de vagas e na elevação dos padrões de qualidade do ensino. Os objetivos e metas constantes nesse Plano, seja para o curto, médio ou longo prazos, de fato poderão contribuir na edificação do caminho virtuoso da equidade social.

Certamente que a magnitude desse Plano requer a junção dos entes federados. Assim, a União e o Estado são incitados para o cumprimento da norma constitucional que estabelece o Regime de Colaboração. Isso significa trabalhar conjuntamente, sem objeções, sem barreiras políticas ou ideológicas. Aliás, algumas metas aqui descritas, são de responsabilidade direta desses entes por força constitucional, como é o caso do Ensino Médio e o Ensino Superior.

Da mesma forma, ao ser instituído por lei municipal, o Plano Municipal de Educação agrega a importante contribuição e decisão do Parlamento Municipal, que é o representante político e institucional da diversificada população.
Francisco Bello Galindo Filho

Prefeito de Cuiabá
Permínio Pinto Filho

Secretário Municipal de Educação

I. INTRODUÇÃO
1.1. UM BREVE HISTÓRICO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


      1. CONTEXTO NACIONAL

A implantação do regime republicano desencadeou, através de seu projeto liberal de educação, a defesa pela democratização social do ensino. Na década de 1920, além da criação de associações como a ABE (Associação Brasileira de Educação) que promovia fóruns de debate sobre a referida questão e campanhas pela instrução pública, alguns órgãos de imprensa se interessaram em propagar os debates educacionais.

Foi numa das reuniões da ABE, mais precisamente no IV Conferência Nacional de Educação, realizada no Rio de Janeiro, em dezembro de 1931, que nasceu a proposta da elaboração do Manifesto de 1932, o qual ficou conhecido como “Manifesto dos Pioneiros da Educação”. Visto em sua totalidade, o documento “sintetiza idéias e diretrizes para a formulação de uma ‘nova política educacional’, propõe princípios pedagógicos e didáticos para orientar a prática educacional e, por fim, esboça um ‘programa de reconstrução educacional do país” (PAGNI, 2000, p. 87). O documento teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934 sobre a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de Educação.

No período de 1934 a 1945, agravaram-se as crises nos setores político, econômico e social que culminaram com o golpe militar de estado de Getúlio Vargas, em 1937, quando se instaurou o Estado Novo. Este fato interrompeu o processo democrático da nação, refletindo-se profundamente no rumo dos debates sobre a educação.

No fim da década de 50, início dos anos 60 houve a retomada do processo democrático no país. Nesse contexto, foi elaborado o primeiro Plano Nacional de Educação, em 1962, logo depois de sancionada a Lei 4.024/61, nossa primeira LDBEN. O texto foi elaborado pelo Ministério da Educação e Cultura e aprovado pelo Conselho Federal de Educação, porém, não foi proposto como um projeto de lei, mas como uma iniciativa do MEC como um conjunto de metas a serem alcançadas num prazo de oito anos.

Em 1967, o MEC propõe novamente a idéia de um plano nacional consolidado em lei. No entanto, embora discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, tal iniciativa não se concretizou.

Somente cinquenta anos, através da Constituição Federal de 1988, após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional em longo prazo, com a força da lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação.

Entre 1993 e 1994, após a Conferência Mundial de Educação na Tailândia e, por exigência dos documentos resultantes desta conferência, foi elaborado o Plano Nacional de Educação para Todos, coordenado pelo MEC. O plano foi aprovado, mas, logo depois, esquecido.

Em 1996, é aprovada a segunda LDBEN – Lei 9.394/96, que insiste na necessidade da elaboração de um plano nacional para reger a educação, em sintonia com a Declaração Mundial sobre a Educação para Todos, com duração de dez anos. Estabelece, ainda, que a União encaminhe o plano ao Congresso Nacional um ano após a publicação da citada lei, com diretrizes e metas para todos os níveis e modalidades de ensino.

Em 09 de janeiro de 2001 o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.172 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE e que estabelece a obrigatoriedade dos Estados e Municípios elaborarem e submeterem à apreciação e aprovação do Poder Legislativo a proposta de um Plano de Educação próprio.

O Plano Nacional de Educação tem quatro eixos norteadores:


  • A elevação global do nível de escolaridade da população;

  • A melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;

  • A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública;

  • Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Considerando a limitação dos recursos financeiros é que foram estabelecidas prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais. São elas:

  1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 6 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino1.

  2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram.

  3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a educação infantil, o ensino médio e a educação superior.

  4. Valorização dos profissionais da educação.

  5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino, inclusive educação profissional.

O Plano Nacional de Educação define, por conseguinte:

  • As diretrizes para a gestão e o financiamento da educação;

  • As diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino; e

  • As diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação, nos próximos dez anos.

Conforme diz ainda o PNE, “tratando-se de metas para o conjunto da Nação, será preciso, como desdobramento, adequação às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, a cada circunstância, elaboração de planos Estaduais e Municipais.”

Ao completar dez anos de vigência do PNE há que se dizer que vários avanços aconteceram na educação. Talvez o fato mais significativo seja o comprometimento do poder público e da sociedade com o setor educacional. Isso se reflete na efetivação do direito público subjetivo, na garantia de acesso às escolas; na luta constante pela implementação da melhoria do ensino e da aprendizagem; em uma maior compreensão social sobre a importância da educação; em uma efetiva valorização dos anos de estudos na composição dos ganhos salariais, na elevação dos recursos destinados à educação (registra-se como substanciais a criação do FUNDEB e a desvinculação da receita da união – DRU sobre os recursos da educação); na instituição do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; com a implantação de um sistema de avaliação, com definição de metas a serem alcançadas pelas redes de ensino e pelas escolas; e, numa perspectiva extremamente favorável para a cidadania, a Emenda Constitucional 059/2009 que amplia a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive com oferta para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Mesmo que devamos comemorar esses avanços, os nossos indicadores educacionais e sociais estão bem abaixo do nosso potencial econômico, fatos que comprovam uma teimosa desigualdade no acesso equânime à riqueza do país e uma frágil institucionalização dos aspectos legais. Ainda persiste um percentual de crianças sem acesso à escola, especialmente na educação infantil, e um significativo número de analfabetos. Certamente a educação pode contribuir para a incorporação de mais pessoas aos bens públicos e com a melhoria de vida de todos. A apropriação por parte da sociedade, com a liderança do poder público de um plano de educação, seja Nacional, Estadual ou Municipal, pode ser um instrumento para a conquista das necessárias melhorias sociais.

A revisão do Plano Nacional de Educação2 está nos indicando diretrizes que certamente propiciarão aos brasileiros consistentes ganhos educacionais e, consequentemente, a absorção de valores sociais, culturais e econômicos.




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