Aula # 05 direito internacioal privado: Nacionalidade



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Curso de Direito

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Prof.ª Luciana Melo (9971-4913) / lukadvog@uol.com.br

Aula # 05 - Tema: Nacionalidade:
A atribuição de nacionalidade a determinado indivíduo traduz a dimensão pessoal do Estado soberano. O conjunto das pessoas que se encontram no território do Estado, compreendendo nacionais e estrangeiros, constitui a sua população, conceito demográfico apenas.

Conceito: Laço jurídico–político de Direito Público Interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, trata-se de um vínculo público e pessoal, que liga o indivíduo a determinado país, sua pátria de origem ou de adoção. Assim, é certo que a NACIONALIDADE é o nexo que une o indivíduo a um Estado e cidadania que é a condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos em um determinado Estado. A idéia de cidadão é, por conseguinte, mais limitada do que a de nacional. A nacionalidade do indivíduo pode ser :

Originária – que resulta do nascimento, ou melhor, é a que o Estado impõe ao indivíduo quando este nasce.

Adquirida – resultante da mudança da primitiva nacionalidade ou das que a esta sucederam.

Se a primitiva provém da vontade do Estado, a segunda depende do talante do indivíduo e o assentimento do Estado ao qual esse pede anuência para ser nacional.



  • A nacionalidade originária pode ser concedida através de dois sistemas:

  1. jus sanguinis – o indivíduo tem a nacionalidade de seus genitores qualquer que seja o lugar de seu nascimento

  • sistema adotado em Roma, que via no Estado uma continuação da família ambos alicerçados na comunidade de seus deuses e como a religião se transmitia pela linha paterna, de acordo com a lei milícia, o filho nascido em Roma, de mãe romana e pai peregrino, seguia a condição paterna. Este sistema objetiva, na atualidade, ligar os filhos dos imigrantes ao Estado, do qual seus genitores são nacionais.

  1. jus soli – o indivíduo tem a nacionalidade do Estado em cujo território nasceu, pouco importando a nacionalidade de seus pais.

  • este sistema é uma reminiscência do feudalismo, onde a organização político-social ligava os homens e os bens à terra. Atualmente, se justifica pela necessidade de incorporar filhos dos imigrantes ao Estado para onde seus genitores vieram, com ânimo definitivo de domicílio, trabalhar, cooperar com o desenvolvimento econômico e social.

Um mesmo indivíduo pode ter mais de uma nacionalidade (ocorrência possível, quando ele nasce em um Estado adotando do jus soli e seus genitores pertencem a um Estado acolhedor do jus sanguinis) ou não ter nenhuma (ocorrência possível quando o indivíduo nasce em um Estado albergador do jus sanguinis e seus genitores pertencem a um Estado que hospeda o jus soli; ou quando a mulher perde a nacionalidade de origem pelo casamento com estrangeiro sem adquirir a do marido).

Acumulação de nacionalidade – princípio antigo acolhido entre os romanos é que o indivíduo não devia ter mais de uma nacionalidade, ou seja, ninguém pode ser cidadão de duas cidades. Não houvesse essa restrição poderia surgir o que se chama polipátria, isto é, quando uma pessoa nasce em um país que adota o jus soli e os genitores são nacionais de um outro Estado que acolhe o Jus sanguinis. Há outros casos pelos quais, o indivíduo pode ter duas nacionalidades, entre os quais podemos citar: o casamento, e a naturalização em um Estado sem declaração expressa de renúncia ou perda de nacionalidade anterior.

A Apatrídia – É outra anormalidade, a carência de nacionalidade por parte de um indivíduo. Várias são as causas pelas quais, uma pessoa pode se tornar apátrida (ou apólide ou, ainda, heimathlos). Temos as causas originárias (filhos de estrangeiros nascidos em um país cuja legislação alberga o jus sanguinis enquanto a lei do Estado de seus genitores hospeda o jus soli) e as supervenientes (o casamento, a cessação da nacionalidade originária ou adquirida sem aquisição de outra).

Nacionalidade adquirida – é princípio acolhido pela doutrina e pela legislação da quase-totalidade dos Estados que o indivíduo pode trocar livremente de nacionalidade. É importante especificar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou em seu art. XV, duas situações que não podem ser esquecidas, quais sejam:

I – Todo homem tem direito a uma nacionalidade;

II - Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Abandonando a nacionalidade originária, o indivíduo adquire outra. Essa aquisição às vezes é forçada pelo Estado quando, em sua legislação, obriga a mulher, ao casar-se, a seguir a nacionalidade do marido (nesse caso a mulher pode ficar apátrida ou com dupla nacionalidade).



Muitas são as formas de aquisição da nacionalidade: o casamento, a naturalização, a vontade da lei, permissão da lei, opção, reaquisição, legitimação, adoção, anexação territorial..., sendo muito importante frisar que a naturalização é ato de soberania, portanto, é concessão do Estado a um estrangeiro que lhe solicita a qualidade de seu nacional.

Perda da nacionalidade – Além do casamento e da naturalização, o indivíduo pode perder a sua nacionalidade em virtude de modificações ocorridas no território de seu Estado, quando este perde uma parcela do mesmo, em conseqüência da renúncia e pode-se citar o exemplo da Itália (onde basta uma renúncia expressa feita pelo cidadão italiano perante um Oficial de Registros Civil e seguido de transferência de domicílio para outro Estado) e da França (em que a mulher francesa casada com estrangeiro e que declara expressamente que deseja adquirir a nacionalidade do marido). De outro modo também, a perda da nacionalidade é declarada relativamente ao brasileiro que tiver cancelado a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Conflitos de nacionalidade – são POSITIVOS ou NEGATIVOS. Decorrem da desigualdade das legislações dos diversos Estados. Assim, o conflito é NEGATIVO, quando nenhum dos Estados reivindica, como seu nacional, determinada pessoa. É POSITIVO quando uma pessoa tem 2 ou + nacionalidades.

Brasileiro nato e naturalizado – Não é admitida a discriminação entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos no art. 12, § 2º da CF/88. NATO é o que nasce em território brasileiro, ou sua nacionalidade decorre da nacionalidade dos pais (art. 12, I, “a”, “b” e “c”). NATURALIZADO é o que adquire a nacionalidade brasileira nos termos do art. 12, II, “a” e “b”, constituindo-se quase sempre, modalidade derivada de aquisição da nacionalidade.

  • São modalidades de naturalização:

Naturalização comum – concedida ao estrangeiro residente no Brasil no prazo mínimo de 04 anos;

Naturalização extraordinária, excepcional ou simplificada – concedida ao estrangeiro de qualquer nacionalidade residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação criminal, sendo preciso que requeiram a nacionalidade;

Naturalização provisória – voltada aos estrangeiros que foram admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida e a requeiram antes da maioridade se definitivamente radicados em território nacional.

Naturalização especial – conferida ao cônjuge casado há mais de 05 anos com diplomata brasileiro em atividade e aos empregados em missão diplomática brasileira ou em repartição consular do Brasil com mais de 10 anos ininterruptos de serviço.


  • a naturalização depende de solicitação do indivíduo, e ao aceitá-la renuncia à nacionalidade de outro Estado, conferindo-lhe a condição de brasileiro, não importando se, para tanto, no Estado de origem ele continue sendo seu nacional.

  • A naturalização é ato discricionário do Estado soberano, que poderá concedê-la ou recusá-la, segundo os critérios administrativos de conveniência ou oportunidade.

  • A competência para sua concessão é do Ministro da Justiça, e produz efeitos ex nunc.

  • Não se admite a extradição do brasileiro nato, mas prevê a do naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


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Aula # 07:

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO





  • É princípio universalmente aceito que se o Estado acolhe em seu território um estrangeiro deve reconhecer-lhe direitos. A doutrina está, no entanto, dividida no assunto se deve ser reconhecida a igualdade com os nacionais ou o estrangeiro deve usufruir um mínimo de direitos;

  • Cada Estado está obrigado pelo direito internacional geral a outorgar aos estrangeiros pelo menos a igualdade da lei ante aos seus nacionais, bem como, a segurança à pessoa e ao patrimônio;

  • A Convenção sobre a “Condição do Estrangeiro”, o “Código de Bustamante” e a Convenção sobre “Direitos e Deveres dos Estados” assinada em Montevidéo, em 1933 (art. 9º) acolheram o princípio da igualdade entre os nacionais e estrangeiros;

  • Ao lado dos direitos reconhecidos aos estrangeiros, cabe-lhes certas obrigações, tais como, obedecer as leis do país onde se encontram, pagar os tributos, etc...., embora sejam excluídos da prestação do serviço militar;

ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS





  • O fenômeno migratório é conhecido desde os primórdios das civilizações orientais. O homem primitivo quando constatava que a terra que lhe dava os meios necessários para o sustento próprio e dos seus já estava exaurida, procurava em outras regiões novos campos de abastecimento;

  • É da competência exclusiva de cada Estado legislar sobre a admissão e expulsão de estrangeiros em seu território. Assim reconheceu o Instituto de Direito Internacional na reunião de Genebra, em setembro de 1892;

  • Os Estados têm o direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros nos seus territórios, mas este não é um preceito rígido e absoluto. O Estado não pode, por questões de humanidade e de respeito à pessoa humana, recusar o ingresso em seu território de indivíduo que, perseguido em sua terra de origem ou domicílio, lhe pede asilo.

  • É isso o que determina a Declaração Universal dos Direitos do Homem:

Art. 13 – Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Art. 14 – Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  • Entretanto a doutrina não é uniforme a respeito desta interrogante: Será que o Estado tem o dever de receber ou recusar em seu solo nacionais dos demais membros da comunidade internacional?

  • Trata-se de uma posição sui gêneris, pois sustenta-se que o Estado não pode, salvo as restrições oriundas de seu inalienável direito de defesa e conservação impedir a entrada de estrangeiros em seu território. Essas restrições dizem respeito aos chamados indesejáveis (aqueles que por motivo de saúde ou mesmo sociais não podem entrar no país);

  • Admitindo em seu território os estrangeiros, o Estado tem o dever de dar-lhes um tratamento condigno, apesar de poder exercer sobre eles o direito de vigilância, consequência direta de seu direito de defesa e conservação;

  • O art. 2º da Convenção de Havana estipula que os estrangeiros estão sujeitos, tanto quanto os nacionais, à jurisdição e leis locais, observadas as limitações estipuladas nas Convenções e Tratados;

  • Estados devem conceder aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu território todas as garantias individuais que concedem aos seus próprios nacionais e o gozo dos direitos civis essenciais, sem prejuízo, no que concerne aos estrangeiros, das prescrições legais relativos à extensão e modalidade dos ditos direitos e garantias;

  • Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a à propriedade;

  • Várias são as restrições de ingresso de estrangeiros a territórios de Estados soberanos, uns cobram taxas de admissão, outros fixam cotas de imigração e quase todos exigem a apresentação de passaportes. Tudo, porque os Estados têm direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros em seus territórios.


EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS


  • Os Estados, podem também expulsar de seu solo aqueles que depois de se fixar em seu novo domicílio pratiquem atos prejudiciais à sua segurança e à sua tranqüilidade. Desde que infrinjam as leis locais, sendo nocivo à ordem pública ou social do Estado que os admitiu, não podem os alienígenas deixar de ser expulsos da coletividade que lhes abriu as portas. Decorrência do direito de conservação e defesa do Estado, tão essencial para a sua sobrevivência, razão que o legitima, que o torna jurídico;

  • A expulsão é, pois, um direito que assiste a todo Estado, mas esse direito não é absoluto, só se justificando em circunstâncias excepcionais, isto é, quando o alienígena seja, realmente, nocivo ao Estado que o acolheu. Por isso, o Estado só deverá decretar a expulsão de um estrangeiro se, realmente, encontra motivos que justifiquem seu ato, proporcionando ao expulsando todos os meios de defesa permitidos.

  • E o apátrida? Expulso de seu território de um Estado para onde deverá ser remetido? O apátrida, que nunca teve pátria, é expulso para o Estado de onde proveio.

  • Qual o fundamento da expulsão?

  1. a expulsão se funda na soberania nacional (o Estado ao expulsar de seu território um ádvena que se tornou indesejável, está exercitando uma to de soberania. A expulsão é ato de soberania, emanação do poder do Estado);

  2. a expulsão se justifica pela teoria da hospitalidade (se o estrangeiro é um hóspede do Estado que o recebe, não deve violar as suas leis. O não-cumprimento das leis do Estado que o acolhe importa numa violação dos deveres de hospitalidade, autorizando a sua expulsão);

  3. a expulsão encontra fundamento no direito de conservação (é o direito que todo Estado tem de existir e proteger ou conservar a sua existência contra todos os que atentarem contra a mesma);

  4. a expulsão é um princípio de Direito Internacional (a expulsão é decorrência de regras promulgadas pelo Estado e pelos demais aceitas).

  • No Brasil, a CF/88 é omissa quanto aos princípios reguladores da expulsão de estrangeiros, deixando o assunto para ser tratado por lei ordinária, qual seja, a lei n.º 6815/80, que dispõe em seu art. 68 o seguinte:

É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo ou perigoso à conveniência e aos interesses nacionais
E acrescenta em seu parágrafo único que:

É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:



I – praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

II – havendo entrado no território nacinal com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

III – entregar-se à vadiagem e à mendicância; ou

IV – desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro.
O art. 75 estatui que “não se procederá a expulsão quando o estrangeiro tiver:

  1. cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de cinco anos; ou

  2. filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dela dependa economicamente”.

- É muito importante distinguir EXPULSÃO da DEPORTAÇÃO. A DEPORTAÇÃO ocorre quando se promove a retirada de estrangeiro que, ingressando no país ou neste se encontrando irregularmente, não se retirar voluntariamente no prazo que lhe for determinado e far-se-á para o país de origem ou de procedência do ádvena ou para outro que consinta em recebê-lo, muito embora a deportação não se efetue, se implicar em extradição é vedada por lei brasileira. (art. 57 c/c art. 63 da Lei 6.815/80)


EXTRADIÇÃO


  • A extradição pode ser definida como ato pelo qual um estado entrega um indivíduo acusado de ter cometido um crime ou em virtude deste já condenado ao Estado que é competente para julgá-lo ou puni-lo;

  • Será que o Estado tem obrigação de extraditar o delinquente que se refugiou em seu território? A doutrina não é uniforme a respeito. Há Estados que entendem ser um dever moral de mútua assistência a obrigação que incumbe os Estados a entregar os malfeitores ao seu juiz natural a fim de que sejam julgados e castigados, sendo princípio que se sustenta na cooperação entre Estados para a boa administração da justiça criminal. Mas não se pode esquecer os Estados que sustentam não haver obrigação jurídica de acolher pedido de extradição não previsto em um tratado. E baseia-se na não existência de uma norma universal de Direito Internacional consuetudinário que prescreva o dever de extradição, e por isso os Estados deveriam firmar múltiplos convênios nos casos susceptíveis de extradição;

  • No Brasil, a lei 6.815/80, a extradição poderá ser concedida quando o Governo requerente se fundar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade (exemplo de Portugal);

  • Assim, o Brasil possui tratado internacional para extradição (todos já ratificados em legislação interna através de decretos específicos) - dados exatos até setembro/98 -, com os seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, Itália, Lituânia, México, Suíça, Uruguai e Venezuela;

  • A concessão da extradição encontra seu fundamento na solidariedade que deve reinar entre todos os membros da comunidade internacional os quais têm necessidade de reprimir os atos delituosos buscando nesse intercâmbio de relações, que deve reinar entre todos, que a paz social seja respeitada e mantida;

  • A extradição é um instituto reconhecido no desejo da manutenção da Ordem e da Paz. os que a combatem se apegam a um exagerado princípio de proteção à liberdade individual. (neste sentido, o argumento é de que, toda pessoa que tendo cometido um delito em seu Estado procura obter em outro o refúgio pleiteado, não pode ser entregue ao país cuja lei infringiu. De outro lado, deve se observado que deve haver sempre o combate ao crime, evitando que o delinquente encontre a impunidade desejada, porque encontra-se fora dos limites da jurisdição cujas leis violou.

  • É importante a situação das pessoas passíveis de extradição, porque EM TESE, qualquer indivíduo (acusado ou já condenado) ao procurar abrigo em outro país objetivando se livrar da justiça do país onde delinquiu, pode ser extraditado. Mas essa regra, no entanto, sofre exceções, aceitas pelas legislações de diversos Estados, com base não só na nacionalidade do extraditado, mas também na condição particular ou quanto ao crime cometido, vejamos as exceções:

  1. Quanto à nacionalidade do extraditando, três podem ser as hipóteses:

  1. o extraditando é nacional do Estado requerente – hipótese sem qualquer dificuldade, pois não haverá divergência doutrinária a respeito da concessão do pedido, se outro motivo não impedir;

  2. o extraditando é nacional de um terceiro Estado – não há também qualquer divergência entre os juristas, embora alguns sustentem que, por uma questão de cortesia internacional, o Estado requerido deve comunicar a solicitação extradicional ao Estado a cuja nacionalidade pertence o extraditando;

  3. o extraditando é nacional do Estado requerido – na quase totalidade, os Estados negam a concessão de extradição de seus nacionais, mas a doutrina não é pacífica a respeito, pois para conceder a extradição pedida, não devia o Estado preocupar-se com a nacionalidade do criminoso, já que a exclusão dos nacionais não tem por si bons argumentos.

  • No Brasil, não se compreende a recusa na CF/88 de extraditar brasileiros – natos ou naturalizados – que pratiquem atos delituosos no território de outro membro da sociedade internacional e que, após o crime praticado, venham se acoitar dentro de nossos limites. É certo que a Lei Maior admite que sejam extraditados os naturalizados que, de maneira inequívoca, estejam implicados em tratantice ilegítima de entorpecentes e drogas semelhantes.

  • Mas a negativa à extradição de brasileiros não significa que estes fiquem impunes, pois ficam sujeitos à nossa lei, o brasileiro que cometer um crime no estrangeiro, desde que haja ocorrência dos seguintes requisitos (art. 7º, § 2º c/c 11, “b” do CPB):

  • entrar o agente em nossos território;

  • ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  • estar o crime incluída entre aqueles pelos quais a lei brasileira autorize a extradição;

  • não ter sido o agente absolvido no estrangeiro, ou não ter sido perdoado no estrangeiro ou

  • por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

2) Quanto a condição particular do extraditando – algumas vezes, a condição particular do extraditando impede a concessão da medida solicitada. Isso ocorre quando condenado à morte no Estado requerente, o refugiado está em país que não admite a legislação da pena (a praxe tem sido a de ser concedida a extradição, desde que o Estado requerente assuma o compromisso de não aplicar tal penalidade);

3) Quanto a gravidade das infrações – Nem todos os atos delituosos, ensejam a concessão da extradição. É que a extradição, sendo sempre medida grave, só deve ser aplicada a infrações de certa gravidade, sendo utilizado certos critérios para saber quais infrações que possuem esta “certa importância”. Assim, por exemplo, os indivíduos acusados ou condenados pela prática de contravenções não podem ser extraditados, parte da doutrina entende que os delitos passíveis de permitir a extradição sejam enumerados nos tratados de extradição assinados pelos Estados. Outra parte da doutrina entende pela concessão de extradição para indivíduos cujos crimes de que são acusados ou foram por eles condenados são punidos com penas não inferiores a um ano de prisão. Os tratados e as legislações dos países excluem da extradição os indivíduos que são acusados pelo Estado requerente de terem cometido crime de natureza política. A doutrina, no entanto, não é uniforme a respeito. A legislação brasileira exclui os crimes políticos da extradição.


DIREITO DE ASILO

Se a extradição consiste na restituição de um indivíduo que delinquiu ao Estado que o reivindica, o asilo, ao invés, resguarda o criminoso que procura abrigo no Estado que o outorga, por reputar que não se justifica a extradição solicitada. Alicerça-se o asilo (que pode ser conceituado como um lugar onde o indivíduo que nele se encontra não pode ser retirado) na necessidade de se proteger o homem vítima de perseguição do Estado por motivos políticos que, sem ele, ficaria à mercê das iniquidades dos detentores do poder.



1 – CONCEITO




A expressão “asilo” em direito internacional, significa a proteção dada por um Estado a cidadão de outro país, quando este sofre perseguição por crime político.


O direito de asilo tem referência no instrumento legal Declaração Universal do Direito do Homem, que dispõe em seu artigo 14, alínea I: “Em caso de perseguição, toda pessoa tem o direito de procurar asilo, e dele desfrutar, em qualquer país”. Como a definição especifica, o asilo só será concedido quando o delito for praticado por motivos de crime político, constituindo-se efetivamente direito através de convenção bilateral ou multilateral específica. Não podendo em hipótese alguma ser concedido a autores de crimes de guerra contra a paz e contra a humanidade.

O Estado não tem a obrigatoriedade de asilar, e quando o fizer será por uma questão de resguardar a dignidade humana. Cabe, acertadamente, a este Estado dizer se o crime é político. O asilo não pode ser oferecido e sim requerido por aquele que precisa dessa proteção.



2 - ORIGEM E AFIRMAÇÃO

Segundo Gigena Torres, o asilo se origina em uma ação instintiva do indivíduo, necessidade biológica de buscar amparo para salvar a vida ou a liberdade ameaçada por divergências de opiniões ideológicas e políticas.

A instituição do direito de asilo, tem sua origem na antigüidade, onde se pôde observar a existência de certos lugares considerados sagrados, e neles ou nas suas imediações determinados réus não podiam ser tocados. Na Grécia, os altares e túmulos, as imagens dos deuses e os templos em geral gozavam de inviolabilidade. Como exemplo, Demóstenes, condenado a morte em Atenas, refugiou-se no templo de Possêidom, na ilha de Caláuria em 322 a.c.

Na idade média, o direito de asilo foi concedido às igrejas, mas essa imunidade tinha limitações, dela se excluíam traidores, salteadores de estrada, blasfemos e incendiários.

O instituto do asilo incorporou-se ao direito das monarquias ibéricas, e não é de se estranhar a geral aceitação do conceito moderno de asilo diplomático nos países da América Latina.

A primeira convenção que aprovou regras e condições para a concessão de asilo, precisamente o diplomático, foi realizada na VI Conferência Internacional Americana, de Havana em 1928. Na VII Convenção Interamericana, de Montevidéu em 1933, ficou convencionado que asilo político é uma instituição de caráter pacífico e humanitário, dirimindo dúvidas a respeito da qualificação do delito.

Em 1950, o Conselho da Organização dos Estados Americanos – OEA, reunido como órgão consultivo para examinar conflito entre o Haiti e a República Dominicana, encarregou o Conselho Jurídico Interamericano de preparar dois projetos separados e paralelos de convenção: uma sobre asilo territorial e outra sobre asilo diplomático. Essas duas formas de apresentação do asilo político será analisado posteriormente.

O Brasil por ser signatário de todos esses instrumentos legais, sempre aderiu, cuidadosamente, às regras do direito de asilo. E na Constituição Federal de l988, está disposto em seu artigo 4º, inciso X: “O Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político”.

O direito de asilo apresenta-se de duas formas, já citadas acima: Asilo Territorial e Asilo Diplomático.

3 ASILO TERRITORIAL OU EXTERNO

É a forma perfeita e acabada do asilo político. Aqui, o indivíduo para escapar à perseguição por crime político em seu país, não necessariamente o patrial, cruza a fronteira para pedir abrigo e proteção a outro Estado, colocando-se dentro de seu limite territorial e, resguardado por sua soberania. Não se obrigando este à concessão do asilo, estando, portanto, a legitimidade dessa instituição reconhecida em toda parte.

Por força das circunstâncias, pode acontecer que o requerente do asilo não consiga ingressar no país asilante devidamente documentado; cabe, então, ao país hospedeiro documentá-lo e conceder salvo-conduto para que possa transitar e viajar livremente fora de suas fronteiras. Esse benefício é dado pelo Brasil, conforme legislação.

Segundo o artigo 1º da Convenção Interamericana em Caracas, em 1954: “O asilo é um direito do Estado e que ele admitirá dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente”.

Dessa forma, o direito de asilo é direito do Estado e não do indivíduo, o que leva a crítica de alguns doutrinadores, os quais defendem que o instituto só se tornará essencialmente humanitário, quando a sua finalidade se transformar em direito do cidadão e dever do Estado.

Assim, o asilo territorial é conceituado como permitido pelo Estado aos que, perseguidos por motivos políticos, ingressem em seu território com o intuito de procurar refúgio. O asilo territorial é conferido no território do estado recebedor.

4ASILO DIPLOMÁTICO OU INTERNO

O asilo diplomático é outorgado por intervenção. Encerrando, por conseguinte, uma restrição à soberania (de uma missão diplomática ou de navios e aeronaves castrenses que se encontram no território do Estado do indivíduo que o deseja. Assim, o asilo diplomático é concedido nas embaixadas (inclusive na residência do chefe da missão diplomática), navios e aeronaves de guerra (embora, quando estiverem em estaleiros e hangares para reparos não possam constituir recinto de asilo e acampamentos militares estrangeiros. O asilo diplomático é considerado uma forma provisória do asilo político. Não sendo reconhecido em vários países, só sendo praticado regularmente na América Latina.

A autoridade asilante, via de regra, o embaixador, examinará a natureza política dos delitos atribuídos ao fugitivo e a realidade do estado de urgência. Caso entenda estar estes pressupostos presentes, invocará a autoridade local a expedição de um salvo-conduto, com que asilado possa sair em segurança do Estado territorial em que se encontra para o Estado que se dispõe a abriga-lo definitivamente.

Nos países que não reconhecem essa modalidade de asilo político, constituindo uma grande parte, todo indivíduo procurado pela autoridade local que adentre o recinto de missão diplomática estrangeira deve ser de imediato restituída, pouco importando saber se se trata de delinqüente político ou comum. As regras do direito diplomático fariam apenas com que a polícia não entrasse em lugar inviolável sem a devida autorização, não abonando de modo algum qualquer forma de asilo. Já nos países latino-americanos, por ser amplamente reconhecido o asilo diplomático, pode ele acontecer.

Atualmente o Estado territorial não pode mais submeter o asilado a sua jurisdição. O asilo não está sujeito a reciprocidade e protege indivíduos independentemente de sua nacionalidade.

- Há ainda o ASILO NEUTRO, que pode ser definido como o abrigo que um Estado neutro outorga não só às forças armadas de um dos beligerantes em seu território como também a um navio belígero para escapar da perseguição que sofre do inimigo. O Estado neutro pode recebê-los, porém, deve desarmá-los e interná-los, a fim de que já não possam mais participar das hostilidades.



5 FIM DO ASILO

Há diversas causas Pelas quais o asilo pode se extinguir, tais como:

- A naturalização no Estado de refúgio;

- renúncia ao asilo;

- a expulsão do Estado de refúgio, o que só pode ocorrer em casos excepcionais;

- a fuga do asilado;

- quando cessa a causa que motivou o asilo e,

- a morte do asilado



O asilo não desaparece com o rompimento das relações diplomáticas, mas neste caso, se o Estado territorial não conceder salvo-conduto para a saída dos asilados, estes serão entregues à guarda e proteção de missão diplomática de outro Estado.

Importante ainda, que tanto a ONU como a OEA não admitem a concessão de asilo (qualquer que seja o tipo) em suas sedes.



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