Auditoria militar de santa maria rs



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Ministério Público do Rio Grande do Sul

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA MARIA




EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA - RS:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio dos Promotores de Justiça signatários, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos Inquérito Policial Militar autuado sob o n.º 1429-79.2013.9.21.0003, proveniente da Corregedoria-Geral da Brigada Militar de Porto Alegre/RS; Inquérito Policial nº 94/2013, proveniente da 1ª Delegacia de Polícia de Santa Maria/RS; e Inquérito Civil nº 00866.00006/2013, da Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária de Santa Maria/RS; oferece DENÚNCIA contra:


MOISÉS DA SILVA FUCHS, brasileiro, Tenente-Coronel da Brigada Militar, Identidade Funcional nº 1951947, nascido em 02/09/1957, filho de Otto Olivio Bayer Fuchs e de Dorcilia da Silva Fuchs, lotado no Comando Regional de Policiamento Ostensivo (CRPO) Central, na Rua Pinto Bandeira, s/nº, Bairro Dores, em Santa Maria/RS;
DANIEL DA SILVA ADRIANO, brasileiro, Tenente-Coronel da Reserva Remunerada da Brigada Militar, Identidade Funcional nº 2130017, nascido em 03/05/1965, filho de Valdir Adriano e de Nancy da Silva Adriano, residente na Av. Borges de Medeiros, nº 1988, edifício Villes de France, ap. 302, em Santa Maria/RS (fones (55) 3221-2829 e 9973-4763);
ALEX DA ROCHA CAMILLO, brasileiro, Capitão da Brigada Militar, Identidade Funcional nº 2309351, nascido em 04/03/1972, filho de Alan Kardek Silva Camillo e de Terezinha de Jesus da Rocha Camillo, lotado no 4º Comando Regional de Bombeiros, na Rua Coronel Niederauer, nº 890, em Santa Maria/RS;
GILSON MARTINS DIAS, brasileiro, Soldado da Brigada Militar, Identidade Funcional n° 2695383, nascido em 23.04.1978, filho de Aristeu Flores Dias e de Neri Martins Dias, lotado no 4º Comando Regional de Bombeiros, na Rua Coronel Niederauer, nº 890, em Santa Maria/RS;
VAGNER GUIMARÃES COELHO, brasileiro, Soldado da Brigada Militar, Identidade Funcional n° 2675358, nascido em 28.08.1980, filho de Enio Catão Coelho e de Aureci Freire Guimarães Coelho, lotado no 4º Comando Regional de Bombeiros, na Rua Coronel Niederauer, nº 890, em Santa Maria/RS;
RENAN SEVERO BERLEZE, brasileiro, 2º Sargento da Brigada Militar, Identidade Funcional n° 2681730, nascido em 05.07.1981, filho de Domingos Ivan Berleze e de Josete Severo Berleze, lotado no 4º Comando Regional de Bombeiros, na Rua Coronel Niederauer, nº 890, em Santa Maria/RS;
MARCOS VINICIUS LOPES BASTIDE, brasileiro, Soldado da Brigada Militar, Identidade Funcional n° 2869985, nascido em 24.09.1986, filho de João Sisnando Bastide e de Miriam Regina Lopes Bastide, lotado no 4º Comando Regional de Bombeiros, na Rua Coronel Niederauer, nº 890, em Santa Maria/RS, e
SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADES, brasileiro, Aluno Sargento da Brigada Militar, Identidade Funcional n° 2151367, nascido em 26.12.1962, filho de Octacilio Pereira de Andrades e de Jacy Oliveira de Andrades, lotado na EsBo, em Santa Maria/RS, pela prática dos seguintes

FATOS DELITUOSOS:

PREÂMBULO
O denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS exerceu a função de confiança de Comandante do 4º CRB, em Santa Maria, de 24/04/2009 a 28/03/2013; o denunciado DANIEL DA SILVA ADRIANO exerceu a titularidade da função de Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB entre 02/04/2007 e 27/12/2010 (salvo afastamentos eventuais); e o denunciado ALEX DA ROCHA CAMILLO foi Chefe da referida Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB em dois períodos, entre 01/03 e 15/12/2011, e de 23/07/2012 a 03/02/2013.
os denunciados RENAN SEVERO BERLEZE, VAGNER GUIMARÃES COELHO, SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADES, MARCOS VINICIUS LOPES BASTIDE e GILSON MARTINS DIAS exerciam a função de inspecionantes na Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB.
A legislação atinente à prevenção e proteção contra incêndios evidencia a existência de duas espécies de PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio), que antecedem a expedição do alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio:


  1. ‘PPCI Completo’- espécie definida na Portaria nº 064/EMBM/99 (complementada, dentre outras normativas, pelas Resoluções Técnicas nº 006/BM-CCB/2003 e nº 014/BM-CCB/2009). O procedimento do ‘PPCI Completo’ inicia-se com o protocolo pelo interessado, nas unidades do Corpo de Bombeiros, de requerimento de exame, acompanhado de projeto, com memoriais descritivos e plantas, feito por profissional habilitado e a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), conforme o disposto no art. 4º, § 2º, da Portaria nº 064/EMBM/99 (e especificação sobre a ART – ou RRT – na Resolução Técnica nº 006/BM-CCB/2003), passando por diversas fases até a expedição do alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio, alvará assinado pelo Comandante da fração de bombeiros e pelo oficial Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio;

2- Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PSPCI) - espécie definida na Portaria nº 138/BM/EMBM/02. O PSPCI é um processo administrativo menos formal e exigente (art. 1º da Portaria nº 138/BM/EMBM/02), com relação de documentos necessários reduzida, e surgiu para ser aplicado às edificações com, cumulativamente, classe de risco de incêndio pequeno ou médio, dimensões relativamente reduzidas (área total edificada até 750m2 e até 03 pavimentos) e menores exigências técnicas em termos de sistemas de prevenção contra incêndios.


A espécie de PPCI (Plano de Prevenção e proteção contra Incêndio) que deveria ter sido adotada para a expedição do alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’ necessariamente seria o ‘PPCI Completo'. Embora a área do prédio onde funcionava a boate ‘Kiss’ fosse inferior a 750m² (615m²), a edificação classificava-se, segundo a NBR 9077/2001, como ocupação F, mais especificamente F6 (clube social), a qual é uma exceção à possibilidade de aplicação de um plano simplificado (PSPCI).
Em novembro de 2007, a Ordem de Serviço nº 107/B-3/2007 regulou as atividades do 4º CRB por ocasião do lançamento do SIGPI, fls. 697/699 V.XXIX. O 4º Comando Regional de Bombeiros, com autorização do Comando Estadual do Corpo de Bombeiros, e por deliberação de seu Comandante e do Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio, passou a utilizar, na Seção de Prevenção de Incêndio, nos procedimentos administrativos de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), um software denominado SIGPI (Sistema Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio), adquirido da empresa W3 Informática Ltda. ME, de Caxias do Sul, que supostamente conteria todas as normas e diretrizes técnicas de observância exigidas pela legislação estadual nos procedimentos administrativos dos PPCIs.
Com a utilização do software SIGPI no 4.º CRB, na prática passou-se a ter somente uma modalidade de PPCI, muito próxima ao Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PSPCI), e que, na verdade, não respeitava (ou atendia) a totalidade das normas e diretrizes exigidas pela legislação estadual nos procedimentos administrativos dos PPCIs. A razão de tal desprezo às normas buscava priorizar uma suposta celeridade e aumento de arrecadação em detrimento da segurança dos contribuintes, já que, a partir de então, assumiu relevo a fase de inspeção das edificações (com a consequente arrecadação em razão do pagamento das taxas de inspeção).
A implantação e consequente utilização do software SIGPI fez com que importantes diretrizes normativas e exigências (ainda vigentes), principalmente a Portaria nº 064/EMBM/99 e as Resoluções Técnicas no 006/BM-CCB/2003 e nº 014/BM-CCB/2009, não fossem observadas, deixando os PPCIs sem a participação de profissionais habilitados e de anotação (ou registro) de responsabilidade técnica (ART ou RRT) e sem prévia comprovação de treinamento de prevenção e combate a incêndios de quem quer que fosse. As normas e diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 3301/1991 não foram observadas pela sistemática do software SIGPI, já que este não admite inserção de outras normas que não as estabelecidas pela legislação estadual.
O SIGPI gera uma listagem automática de itens a serem executados no prédio a título de PPCI, dispensando a atividade e a anotação de responsabilidade técnicas de um profissional habilitado, não respeitando o regramento estadual e municipal sobre prevenção e proteção contra incêndios.
Assim, no dia 26 de junho de 2009, quando o software SIGPI (Sistema Integrado de Gestão de Prevenção contra Incêndio) já estava sendo utilizado pela Seção de Prevenção contra Incêndios do 4º CRB, foi expedido o “certificado de conformidade’ à boate ‘Kiss’ (ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI), o qual representa o protocolo inicial de um PPCI no SIGPI (gerado a partir do cadastramento das informações de uma edificação), tendo sido gerado o PPCI nº 3106/1 (ficha técnica das fls. 145/146 V. XXVI e relatório enviado pela empresa W3 das fls. 382/384 V. XXVII). O “certificado de conformidade” significa apenas que a edificação deverá estar em conformidade com a listagem para ser considerada regular.
Então, no dia 28 de agosto de 2009, os denunciados MOISÉS FUCHS, na condição de Comandante do 4.º CRB, e DANIEL ADRIANO, na condição de Chefe da Secção de Prevenção do 4.º CRB, concederam alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’ (fl. 5713, v. LIV e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI) com base nos dados gerados, processados unicamente pelo software SIGPI (Sistema Integrado de Gestão de Prevenção contra Incêndio), com validade de 01 ano, deixando de observar uma série de normas, regulamentos atinentes ao processo regular de um PPCI (in casu, ‘PPCI Completo’), quais sejam:
1) - Portaria nº 064/EMBM/99 (traz a disciplina dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI):

1.1) - art. 4º, § 2º (combinado com Resolução Técnica nº 006/BM-CCB/2003)1: exigência de plantas baixas, memoriais e ART ou RRT do responsável técnico;

1.2) - art. 7º, § 1º2: determina consideração suplementar da legislação municipal e suas peculiaridades (Lei Municipal nº 3301/1991);

1.3) – Portaria n.º 138/EMBM/02, art. 1º parágrafo único: excetua da possibilidade de Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndios (PSPCI) as divisões de F1 a F6 da Ocupação F da NBR 9077/2001 (a Boate Kiss enquadrava-se na divisão F6).


2) - Lei Municipal nº 3301/1991:

2.1) - art. 4º, § 1º3: exige apresentação dos projetos das instalações arquitetônicos e ART ou RRT, conforme aprovados pelo Município;

2.2) – art. 4º, § 2º4 : exige a assinatura de responsável técnico (além da assinatura do proprietário do imóvel);

2.3) - art. 9º, inc. I5: estabelece obrigatoriedade de alarme de incêndio em “estabelecimentos de reuniões de público como ... boates”;

2.4) – art. 25: obrigatoriedade de curso teórico-prático sobre manuseio e emprego de extintores de incêndio;
3) - Decretos Estaduais no 37380/1997 e nº 38273/1998:

3.1) - arts. 12 a 146 – iluminação e sinalização estavam em desconformidade com normas técnicas da ABNT.

Decorrido mais de um ano, no dia 08 de novembro de 2010, foi expedida a notificação para TPCI nº 373/2010 (fl. 175, V. XXVI) à boate Kiss (Santo Entretenimento Ltda), notificando os proprietários da boate a cumprirem a Resolução Técnica nº 014/BM-CCB/2009, a qual exige pessoal treinado para uso de equipamentos de combate e extinção de incêndio (TPCI - Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio), com prazo para adequação de 30 dias, o que não foi atendido pelos proprietários da boate ‘Kiss’. No dia 11 de fevereiro de 2011 foi requerida a realização de inspeção no estabelecimento onde funcionava o estabelecimento (ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI).
Após a realização de inspeções, no dia 11 de agosto de 2011, foi concedido pelos denunciados MOISÉS DA SILVA FUCHS (Comandante) e ALEX DA ROCHA CAMILLO (Chefe da SPI) o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à referida boate (fl. 1509, V.XXXIII e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI), este nos mesmos moldes do primeiro alvará, com validade de 01 ano, com a utilização unicamente do software SIGPI (Sistema Integrado de Gestão de Prevenção contra Incêndio).

Ao concederem o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio ao estabelecimento (fl. 1509, V.XXXIII e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI) com base nos dados gerados, processados somente pelo software SIGPI (Sistema Integrado de Gestão de Prevenção contra Incêndio), os denunciados deixaram de observar uma série de normas, regulamentos atinentes ao processo regular de um PPCI (in casu, ‘PPCI Completo’), já referidas acima, além do disposto na Portaria nº 064/EMBM/99, que, em seu art. 5º, inc. IV (combinado com a Resolução Técnica nº 014/BM-CCB/2009)7, exige prévio Certificado de Treinamento de Pessoal (passou a ser exigido doze meses após a data da publicação da referida resolução técnica/BG 080 04/05/2009).


No dia 27 de janeiro de 2013 sucedeu-se a ocorrência de fogo na boate ‘Kiss’, resultando na morte de 242 (duzentas e quarenta e duas) pessoas e na intoxicação e/ou ferimentos em mais de 600 (seiscentas) outras. Com o episódio, veio à tona a possibilidade de ter ocorrido eventual irregularidade na concessão dos alvarás dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio pelo Corpo de Bombeiros à boate ‘Kiss’, pairando suspeitas sobre a instituição militar.
O alvará expedido em agosto de 2011 estava com prazo de validade vencido quando da ocorrência das mortes na boate ‘Kiss’. No dia 07 de novembro de 2012 já havia sido solicitada a realização de nova inspeção ao Corpo de Bombeiros, com recolhimento da taxa de inspeção em 17 de outubro de 2012 (ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI); porém a inspeção não havia sido realizada até a data da ocorrência do evento que culminou nas centenas de mortos e feridos.
A adoção pura e simples de um “plano de prevenção de combate a incêndio” gerado a partir unicamente do software retromencionado, priorizando uma suposta eficiência/celeridade e buscando um aumento na arrecadação de taxas, revelou-se procedimento totalmente descomprometido com a segurança do estabelecimento (Boate Kiss), classificado como ocupação F, divisão F-6, da NBR 9077/2001. Tanto é verdade que, após as mortes ocorridas no local, o Instituto Geral de Perícias (IGP) emitiu laudo pericial (Anexo 1, Volumes I e II do IPM), com o apontamento de várias irregularidades que não passariam despercebidas se tivesse ocorrido uma análise realmente comprometida com a segurança do prédio, bem evidenciando que a legislação atinente à matéria foi solenemente ignorada. São elas:
a) Exigência normativa de duas saídas de emergência - o laudo pericial, em sua fl. 150 (fl. 216 do ANEXO I, v. II, do IPM), consigna: “considerando que as portas de descarga, fig. 22, acessavam a via pública em apenas um local, tal configuração é considerada como apenas uma saída, não atendendo a norma” (grifo dos subscritores); a edificação deveria ter pelo menos duas saídas acessando a via pública em locais diferentes (laudo pericial fls. 150, 152 e 157; fls. 216, 218 e 223 do ANEXO I, v. II, do IPM).

Assim, os dois Alvarás dos Sistemas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedidos para a boate Kiss estavam em desacordo com a NBR 9077 da ABNT, no particular.


b) Ausência de sinalizações de saída em todos os acessos, já que não estavam assim sinalizados o salão central, a pista de dança 2 (numeração conforme laudo), os acessos aos banheiros e os próprios sanitários (segundo parágrafo da fl. 120 do laudo pericial, fl. 184 do ANEXO I, v. I, do IPM); igualmente na maioria das rotas de saída (esquema ilustrativo na fl. 123 do laudo pericial, fl. 184 do ANEXO I, v. I, do IPM) a ausência de iluminação foi constatada, o que, em conjunto com obstáculos físicos nelas, impedia o escoamento fácil e seguro do prédio (laudo pericial fl. 136; fl. 202 do ANEXO I, v. II, do IPM).
c) Não havia iluminação de emergência junto ao piso ou próxima dele, imprescindível nos casos de penetração de fumaça no local, de acordo com o item 3.11 da NBR 10898. “Como toda a iluminação de emergência encontrada era localizada na porção superior das paredes da boate, não havendo iluminação junto ao piso, de modo que esta se mantivesse visível mesmo com fumaça elevada, constatamos que tal item da norma não estava plenamente atendido” (fl. 120 do laudo pericial, fl. 184 do ANEXO I, v. I, do IPM).
d) O prédio não atendia também o item 5.1.2.2 da NBR 10898, que propõe que, em áreas com possibilidade de incêndio/fumaça, seja chamada a atenção para as saídas, utilizando-se luminárias pisca-pisca (intermitentes) ou equipamento similar (fl. 120 do laudo pericial, fl. 184 do ANEXO I, v. I, do IPM).
e) Não havia iluminação nos guarda-corpos (mesmo os que estavam à época das inspeções), o que era necessário para permitir o reconhecimento desses obstáculos ou mudança de direção, circunstância que também desatendeu à NBR 10898 (fl. 120 do laudo pericial, fl. 184 do ANEXO I, v. I, do IPM).
f) A saída (que engloba portas de acesso e de descarga – item 4.4.1.2 da NBR 9077) era, em seu somatório, em largura inferior à exigida para a população admissível para o local (769 pessoas, segundo calculado pelo IGP). “As portas, acessos e descargas precisariam ter 4,4 m de largura total” (fl. 129, figura 22, fl. 131 do laudo pericial, fl. 195 do ANEXO I, v. I, do IPM); no entanto, “A soma dos vãos é de 3,05 m, resultando em uma dimensão 1,35 m menor que o valor estabelecido pela norma NBR 9077:2001, de 4,40m” (fl. 131 do laudo pericial, fl. 195 do ANEXO I, v. I, do IPM).
g) As folhas das portas intermediárias, quando abertas simultaneamente, entrariam em conflito (como indicado na recém mencionada figura 22, assim como nas fotografias de fl. 135 do laudo pericial, fl. 199 do ANEXO I, v. I, do IPM), podendo causar dificuldades na evacuação do local em situação de emergência (fl. 134 do laudo pericial, fl. fl. 198 do ANEXO I, v. I, do IPM).
h) A boate Kiss era passível de ser considerada como edificação sem janelas, devendo por isso atender às exigências especiais do item 5.2.2 da NBR 9077 (chuveiros automáticos, sistema automático de saída de fumaça e gases quentes, e duas saídas afastadas o máximo possível uma da outra), conforme quesito 12 de fl. 158 do laudo pericial, fl. 224 do ANEXO I, v. II, do IPM.
i) Como existiam rotas de fuga/saídas maiores que 20m (legendas de fl. 122 e gráfico de fl. 123 do laudo pericial, fls. 186 e 187 do ANEXO I, v. I, do IPM), eram exigíveis 02 (duas) portas de saídas com acesso à via pública em lugares diversos (fl. 150 do laudo pericial, fl. 216 do ANEXO I, v. II, do IPM).
j) Na cozinha do estabelecimento não havia abertura de ventilação para o exterior para evitar o acúmulo de gás, em caso de vazamento acidental (fl. 51 do laudo pericial, fl. 115 do ANEXO I, v. I, do IPM).
k) A “tragédia de Santa Maria” mostrou que a produção de gases de combustão por incêndio era superior à capacidade de exaustão da boate Kiss através de sua única abertura (fl. 55 do laudo pericial, fl. 119 do ANEXO I, v. I, do IPM), já que houve intenso depósito de fuligem ali, no teto e em paredes do estabelecimento, com confinamento de fumo e gases de combustão de forma ampla (fl. 44 do laudo pericial, fl. 108 do ANEXO I, v. I, do IPM).
Conforme restou evidenciado nas “três frentes de investigação” (Inquérito Policial, Inquérito Policial Militar e Inquérito Civil), verificou-se a existência de uma reforma interna considerável na Boate Kiss nos anos de 2011 e 2012. Contudo, os itens acima elencados não sofreram alterações em razão da reforma e dizem respeito a aspectos espaciais que foram mantidos.
Ainda que o próprio Comando do Corpo de Bombeiros, em nível estadual, tenha anuído ao SIGPI e em sequência até determinado seu uso pelos Comandos Regionais, nunca o fez de modo a dispensar o cumprimento da legislação então (e até hoje) vigente. Em resposta à requisição ministerial dirigida no inquérito civil ao Comandante-Geral da Brigada Militar, o atual Comandante Estadual do Corpo de Bombeiros afirmou textualmente que essa dispensa não ocorreu:

...não foram encontrados registros de revogação da Portaria nº 64/EMBM/99, da Resolução Técnica 006/CCB/BM/2003 e da Portaria nº 138/EMBM/02, até a presente data, não havendo, assim, dispensa da apresentação de plantas e memoriais descritivos, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica, no exame e aprovação dos Planos e respectivos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio” (Ofício nº 489/DA/CCB/2013 – fl. 1067 do inquérito civil)


No mesmo sentido, o atual Comandante Estadual do Corpo de Bombeiros, por meio da Circular 001/CCB-DTPI/2013 (fls. 898 a 902 do inquérito civil), determinou expressamente aos Comandos Regionais de Bombeiros a eles a “Observância da portaria nº 064/EMBM/99”, arts. 3º a 6º, “Observância da portaria nº 138/EMBM/2002”, arts. 1º e 2º, “Observância da Resolução 006/CCB/BM/2003”, arts. 1º a 4º.
Ou seja, o software era para ser usado como mera ferramenta auxiliar no procedimento administrativo de PPCI (SIGPI é Sistema Integrado de Gestão e Prevenção de Incêndios), e não como meio de burla à legislação vigente.
Com tal preâmbulo, passa-se a apontar a conduta criminosa de cada um dos agentes.

1º FATO:
No dia 28 de agosto de 2009, nas dependências do 4º Comando Regional de Bombeiros de Santa Maria/RS, em Santa Maria/RS, os denunciados MOISÉS DA SILVA FUCHS, à época Comandante do 4º CRB, e DANIEL DA SILVA ADRIANO, no exercício da função de Chefe da Seção de Prevenção de Incêndios do 4.º CRB, em comunhão de esforços e acordo de vontades, inseriram declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no primeiro alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio expedido à boate ‘Kiss’ (Santo Entretenimentos Ltda), documento expedido no dia 28 de agosto de 2009 (fl. 5713, V. LIV), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o descumprimento de normas), atentando contra a administração e o serviço militar.

Na ocasião, os denunciados MOISÉS e DANIEL, este exercendo a função de confiança de Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, sob o comando daquele, ao expedirem o primeiro alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’ (fl. 5713, V. LIV, e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI), fizeram constar no referido alvará que os sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, no que se refere à existência e funcionamento do estabelecimento (boate ‘Kiss’), foi inspecionado e aprovado ‘de acordo com a legislação vigente’, sendo que, na verdade, a legislação vigente, deliberadamente, não foi observada, pois os denunciados não exigiram o cumprimento de vários itens relacionados pelas normas, regulamentos referidos no preâmbulo da denúncia, quais sejam:

1) - Portaria nº 064/EMBM/99 (traz a disciplina dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI):

1.1) - art. 4º, § 2º (combinado com Resolução Técnica nº 006/BM-CCB/2003) : exigência de plantas baixas, memoriais e ART ou RRT do responsável técnico;

1.2) - art. 7º, § 1º : determina consideração suplementar da legislação municipal e suas peculiaridades (Lei Municipal nº 3301/1991);
2) - Lei Municipal nº 3301/1991:

2.1) - art. 4º, § 1º : exige apresentação dos projetos das instalações arquitetônicos e ART ou RRT, conforme aprovados pelo Município;

2.2) – art. 4º, § 2º : exige a assinatura de responsável técnico (além da assinatura do proprietário do imóvel);

2.3) - art. 9º, inc. I : estabelece obrigatoriedade de alarme de incêndio em “estabelecimentos de reuniões de público como ... boates”;


3) - Decretos Estaduais nº 37380/1997 e nº 38273/1998:

3.1) - arts. 12 a 14 – iluminação e sinalização estavam em desconformidade com normas técnicas da ABNT.


O laudo pericial n° 12268/2013 (fls. 65/228, anexo I, V. I e II) evidencia a falta de observância das referidas normas, diretrizes técnicas.
Embora o denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS não tenha firmado o alvará, cabe salientar que era o Comandante daquela unidade policial militar, tendo plena ciência do uso deturpado, na Seção de Prevenção de Incêndios, do software SIGPI, a ponto de ser dispensada a total observância da legislação. Assim, não apenas anuiu à conduta do codenunciado, como também estimulou tal procedimento na unidade militar em que era o Comandante.
Gize-se que O FORMULÁRIO-MODELO de Alvará da Prevenção e Proteção Contra Incêndios determinado pelo Anexo “P” da portaria 64 determina que o comandante do OPM assinasse o documento (no caso, a SPI integrava o Estado-Maior do 4º CRB); assim, apesar de não ter assinado, deveria tê-lo feito.
Assim agindo, os denunciados atentaram contra a administração e o serviço militar, emitindo documento falso em nome do Corpo de Bombeiros, em total desacordo com o determinado pela legislação e administração militares, priorizando uma suposta eficiência/celeridade e aumento de arrecadação em detrimento da segurança dos contribuintes.

2º FATO:
No dia 11 de agosto de 2011, nas dependências do 4º Comando Regional de Bombeiros de Santa Maria/RS, em Santa Maria/RS, os denunciados MOISÉS DA SILVA FUCHS, à época Comandante do 4º CRB, e ALEX DA ROCHA CAMILLO, no exercício da função de Chefe da Seção de Prevenção de Incêndios do 4.º CRB, em comunhão de esforços e acordo de vontades, inseriram declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio expedido à boate ‘Kiss’ (Santo Entretenimentos Ltda), alvará expedido no dia 11 de agosto de 2011 (fl. 1509, V. XXXIII), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.
O primeiro alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio da boate ‘Kiss’, expedido em 28 de agosto de 2009, expirou em 28 de agosto de 2010.
No dia 08 de novembro de 2010, foi expedida a notificação para TPCI nº 373/2010 (fl. 175, V. XXVI) à boate Kiss (Santo Entretenimento Ltda), notificando os proprietários da boate a cumprir a Resolução Técnica nº 014/BM-CCB/2009, a qual exige pessoal treinado para uso de equipamentos de combate e extinção de incêndio (TPCI-Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio), com prazo para adequação de 30 dias, o que não foi atendido pelos proprietários da boate Kiss e não foi exigido pelo denunciado ALEX DA ROCHA CAMILLO, o qual tinha ciência da ausência do certificado de treinamento de pessoal por ocasião da expedição do alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’ do dia 11 de agosto de 2011.
No dia 11 de fevereiro de 2011 (ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI) foi requerida a realização de inspeção na edificação onde funcionava o estabelecimento. Após a realização de inspeções na boate ‘Kiss’, no dia 11 de agosto de 2011, foi concedido o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à referida boate (fl. 1509, V.XXXIII e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI).

Na ocasião, os denunciados MOISÉS FUCHS e ALEX CAMILLO, este exercendo a função de confiança de Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, sob o comando daquele, ao expedirem o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’ (fl. 1509, V.XXXIII e ficha técnica do PPCI nº 3106/1, fls. 145/146 V. XXVI), fizeram constar no referido alvará que os sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, no que se refere à existência e funcionamento do estabelecimento (boate ‘Kiss’), foi inspecionado e aprovado ‘de acordo com a legislação vigente’, sendo que, na verdade, a legislação vigente, deliberadamente, não foi observada, pois ele não exigiu vários itens relacionados pelas normas, regulamentos referidos no preâmbulo da denúncia, quais sejam:


1) - Portaria nº 064/EMBM/99 (traz a disciplina dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI):

1.1) - art. 4º, § 2º (combinado com Resolução Técnica nº 006/BM-CCB/2003): exigência de plantas baixas, memoriais e ART ou RRT do responsável técnico;

1.2) - art. 5º, inc. IV (combinado com a Resolução Técnica nº 014/BM-CCB/2009) : exigência de prévio Certificado de Treinamento de Pessoal (passou a ser exigido doze meses após a publicação da referida resolução técnica/BG 080 04/05/2009);

1.3) - art. 7º, § 1º: determina consideração suplementar da legislação municipal e suas peculiaridades (Lei Municipal nº 3301/1991);


2) - Lei Municipal nº 3301/1991:

2.1) - art. 4º, § 1º: exige apresentação dos projetos das instalações arquitetônicos e ART ou RRT, conforme aprovados pelo Município;

2.2) – art. 4º, § 2º : exige a assinatura de responsável técnico (além da assinatura do proprietário do imóvel);

2.3) - art. 9º, inc. I: estabelece obrigatoriedade de alarme de incêndio em “estabelecimentos de reuniões de público como ... boates”;

2.4) - art. 25 : obrigatoriedade de curso teórico-prático sobre manuseio e emprego de extintores de incêndio (equivalente ao item precedente ‘1.2’);

3) - Decretos Estaduais nº 37380/1997 e nº 38273/1998:

3.1) - arts. 12 a 14 – iluminação e sinalização estavam em desconformidade com normas técnicas da ABNT;

3.2) - art. 19 – era exigível central de GLP, que não havia.


O laudo pericial n° 12268/2013 (fls. 65/228, anexo I, V. I e II) evidencia a falta de observância das referidas normas, diretrizes técnicas.
Embora o denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS não tenha firmado o alvará, cabe salientar que era o Comandante daquela unidade policial militar, tendo plena ciência do uso deturpado, na Seção de Prevenção de Incêndios, do software SIGPI, a ponto de ser dispensada a total observância da legislação. Assim, não apenas anuiu à conduta do codenunciado, como também estimulava tal procedimento na unidade militar em que era o Comandante.
Gize-se que O FORMULÁRIO-MODELO de Alvará da Prevenção e Proteção Contra Incêndios determinado pelo Anexo “P” da portaria 64 determina que o comandante do OPM assinasse o documento (no caso, a SPI integrava o Estado-Maior do 4º CRB); assim, apesar de não ter assinado, deveria tê-lo feito.

Assim agindo, os denunciados atentaram contra a administração e o serviço militar, emitindo documento falso em nome do Corpo de Bombeiros, em total desacordo com o determinado pela legislação e administração militares, priorizando uma suposta eficiência/celeridade e aumento de arrecadação em detrimento da segurança dos contribuintes.




3º FATO:
No dia 08 de abril de 2011, na Rua dos Andradas, 1925, em Santa Maria/RS, onde funcionava a boate ‘Kiss’ (Santo Entretenimentos Ltda), em Santa Maria/RS, os denunciados RENAN SEVERO BERLEZE e VAGNER GUIMARÃES COELHO, no exercício da função, por negligência, deixaram de observar a NBR nº9077 (que define os locais de público) e a NBR nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 198 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/1997(aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências no âmbito estadual), ao realizarem inspeção na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’, sem exigir a instalação da central de GLP, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
Na ocasião, os denunciados RENAN SEVERO BERLEZE e VAGNER GUIMARÃES COELHO, exercendo a função de inspecionantes na Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, dirigiram-se à boate ‘Kiss’ e passaram a realizar a inspeção, fiscalização da edificação. Ao confeccionarem o documento das fls. 163/164 (V. XXVI), notificação de correção de inspeção (NCI), registraram a necessidade da troca de mangueiras do gás, nada mencionando acerca da necessidade de instalação da central de GLP (já que se tratava de local de reunião de público e existia GLP no local), deixando de observar as NBRs nº9077 e nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 19 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/19979, conforme se observa do Relatório de Inspeção de fls. 165/167 – com anotação da data da inspeção ‘in loco’ no verso da fl. 165.
A notificação de correção de inspeção (NCI, com data de 11 de abril de 2011), documento das fls. 163/164, foi firmada/assinada pelo denunciado Renan Severo Berleze.
No dia 11 de agosto de 2011, foi concedido o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’, a qual se manteve em funcionamento até o advento do fato ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013.
Na ficha técnica do PPCI nº 3106/1, PPCI da boate ‘Kiss’(fls. 145/146 V. XXVI), consta que não há central de GLP.
O laudo pericial nº 12268/2013 (fls. 65/228, anexo I, V. I e II) não registra a existência de central de GLP na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’(Santo Entretenimentos Ltda).
O descumprimento das referidas normas pôs a risco efetivo a segurança dos frequentadores do local, gerando prejuízo à administração policial militar vez que abalada a credibilidade do Corpo de Bombeiros frente à sociedade, submetida a críticas e desprestígio.


4º FATO:
No dia 25 de julho de 2011, na Rua dos Andradas, 1925, em Santa Maria/RS, onde funcionava a boate ‘Kiss’ (Santo Entretenimentos Ltda), em Santa Maria/RS, os denunciados SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADES e MARCOS VINICIUS LOPES BASTIDE, no exercício da função, por negligência, deixaram de observar a NBR nº9077 (que define os locais de público) e a NBR nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 1910 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/1997(aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências no âmbito estadual), ao realizarem inspeção na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’, sem exigir a instalação da central de GLP, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
Na ocasião, os denunciados SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADES e MARCOS VINICIUS LOPES BASTIDE, exercendo a função de inspecionantes na Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, dirigiram-se à boate ‘Kiss’ e passaram a realizar a inspeção, fiscalização da edificação, sendo que, ao se manifestarem sobre a regularidade da inspeção realizada, nada mencionaram acerca da necessidade de instalação da central de GLP (já que se tratava de local de reunião de público e existia GLP no local), deixando de observar as NBRs nº9077 e nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 19 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/1997.
No dia 11 de agosto de 2011, foi concedido o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’, a qual se manteve em funcionamento até o advento do fato ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013/incêndio.
Na ficha técnica do PPCI nº 3106/1, PPCI da boate ‘Kiss’(fls. 145/146 V. XXVI), consta que não há central de GLP.
O laudo pericial nº 12268/2013 (fls. 65/228, anexo I, V. I e II) não registra a existência de central de GLP na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’(Santo Entretenimentos Ltda).
O descumprimento das referidas normas pôs a risco efetivo a segurança dos frequentadores do local, gerando prejuízo à administração policial militar vez que abalada a credibilidade do Corpo de Bombeiros frente à sociedade, submetida a críticas e desprestígio.


5º FATO:
No dia 11 de agosto de 2011, na Rua dos Andradas, 1925, em Santa Maria/RS, onde funcionava a boate ‘Kiss’ (Santo Entretenimentos Ltda), em Santa Maria/RS, os denunciados GILSON MARTINS DIAS e VAGNER GUIMARÃES COELHO, no exercício da função, por negligência, deixaram de observar a NBR nº9077 (que define os locais de público) e a NBR nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 1911 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/1997(aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências no âmbito estadual), ao realizarem inspeção na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’, sem exigir a instalação da central de GLP, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
Na ocasião, os denunciados GILSON MARTINS DIAS e VAGNER GUIMARÃES COELHO, exercendo a função de inspecionantes na Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, dirigiram-se à boate ‘Kiss’ e passaram a realizar a inspeção, fiscalização da edificação, sendo que, ao se manifestarem sobre a regularidade da inspeção realizada, nada mencionaram acerca da necessidade de instalação da central de GLP(já que se tratava de local de reunião de público e existia GLP no local), deixando de observar as NBRs nº9077 e nº 13.523, ambas da ABNT, bem como o artigo 19 do anexo único do Decreto Estadual nº 37.380/1997.
No dia 11 de agosto de 2011, foi concedido o segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio à boate ‘Kiss’, a qual se manteve em funcionamento até o advento do fato ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013/incêndio.
Na ficha técnica do PPCI nº 3106/1, PPCI da boate ‘Kiss’(fls. 145/146 V. XXVI), consta que não há central de GLP.
O laudo pericial nº12268/2013 (fls. 65/228, anexo I, V. I e II) não registra a existência de central de GLP na edificação onde funcionava a boate ‘Kiss’(Santo Entretenimentos Ltda).
O descumprimento das referidas normas pôs a risco efetivo a segurança dos frequentadores do local, gerando prejuízo à administração policial militar vez que abalada a credibilidade do Corpo de Bombeiros frente à sociedade, submetida a críticas e desprestígio.


6º FATO:
No dia 28 de setembro de 2012, nas dependências do 4º Comando Regional de Bombeiros de Santa Maria/RS, em Santa Maria/RS, o denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS, no exercício da função, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal.
Na oportunidade, o denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS, exercendo a função de confiança de Comandante do 4º CRB, por ocasião da solução no Processo Administrativo Disciplinar Militar contra o Sargento Roberto Flavio da Silveira e Souza, originado do Inquérito Policial Militar instaurado por meio da Portaria nº 2786 (de 26/12/2011, do Comando do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre)12, em razão de este ter participado da gerência e administração da empresa privada HIDRAMIX (Silveira e Souza Prestação de Serviços Ltda), exercendo atividade profissional incompatível com sua condição de militar estadual do corpo de bombeiros, deixou de instaurar/ encaminhar/solicitar Conselho de Disciplina para apurar tal fato, ou punir o servidor no próprio PAD por infringir norma disciplinar, limitando-se a considerar justificada a conduta do referido policial militar.
O denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS, na solução do referido Processo Administrativo Disciplinar Militar, entendeu por justificar a conduta do Sargento Roberto Flavio da Silveira e Souza limitando-se a acolher a alegação de que o investigado integrava a empresa HIDRAMIX na condição de mero cotista (fls. 2799/2825, V. XXXIX e V. XL), levando em consideração apenas a última alteração contratual onde a sócia Gilceliane Dias Freitas, esposa do investigado, passou à condição de administradora, substituindo o marido (alteração contratual de 06 de janeiro de 2012, documento de fls. 2804/2807, Vol. XL do IPM).
Assim agindo, deliberadamente ignorou o denunciado a circunstância de ter o Sargento Roberto Flavio da Silveira e Souza exercido a administração da empresa Hidramix entre agosto de 2007 e janeiro de 2012, inclusive, com declaração no sentido de que não estava impedido de exercer a administração da sociedade, conforme alterações do contrato social da referida empresa (fls. 2309/2313 e 2314/2317, V. XXXVII).
Também deliberadamente ignorou em sua justificativa a procuração constante nos autos do PPCI da própria empresa HIDRAMIX (fl. 6710), com data de 20 de março de 2012, em que o policial militar Roberto Flávio Silveira e Souza, na condição de representante legal da empresa, outorga poderes para contadores agirem em nome da HIDRAMIX, permanecendo na administração mesmo após a última alteração contratual promovida em 07 de janeiro de 2012.
A conduta do Sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza, segundo conclusão do presente IPM (que inclusive determinou a instauração de Conselho de Disciplina e afastamento imediato das funções policiais militares do referido PM), não condiz com o sentimento do dever, honra e pundonor militar, demonstrando incompatibilidade com o serviço policial militar, por ter exercido atividade profissional incompatível com a sua condição de Militar Estadual do Corpo de Bombeiros, consoante disposição vedada no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, na medida em que como militar estadual da ativa deveria ter dedicação exclusiva à atividade inerente à corporação, nos termos dos arts. 36 e 58, item III, anexo I, com atenuante do inciso I do art. 35, do RDBM (Decreto nº 43.245/2004).
O denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS assim agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, indulgência para com o subordinado por ‘ter corrigido o erro existente no contrato social’13, mesmo com documentos posteriores comprovando a ainda administração da empresa pelo sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza.

ASSIM AGINDO, o denunciado MOISÉS DA SILVA FUCHS incorreu nas sanções do artigo 312 (duas vezes, 1º e 2º fatos descritos na denúncia), e do artigo 319 (6º fato descrito na denúncia), na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar; os denunciados DANIEL DA SILVA ADRIANO (1º fato descrito na denúncia) e ALEX DA ROCHA CAMILLO (2º fato descrito na denúncia) incorreram nas sanções do artigo 312, do Código Penal Militar; o denunciado VAGNER GUIMARÃES COELHO incorreu nas sanções do artigo 324, caput (duas vezes, 3º e 5º fatos descritos na denúncia), na forma do artigo 79, ambos do Código Penal Militar; e os denunciados RENAN SEVERO BERLEZE (3º fato descrito na denúncia), SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADES (4º fato descrito na denúncia), MARCOS VINICIUS LOPES BASTIDE (4º fato descrito na denúncia) e GILSON MARTINS DIAS (5º fato descrito na denúncia) incorreram nas sanções do artigo 324, caput, do Código Penal Militar, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida e autuada, sejam os denunciados citados para interrogatório e demais atos processuais, intimadas as testemunhas abaixo arroladas para prestarem depoimento em juízo, preenchidas as demais formalidades legais até final julgamento e CONDENAÇÃO.
Santa Maria, 2 de março de 2018.



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