Auditoria interna



Baixar 28,05 Kb.
Encontro01.07.2018
Tamanho28,05 Kb.




MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

AUDITORIA INTERNA

SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO
PARECER CORAG/SEORI/AUDIN - MPU/Nº 0329/2007


Referência:

E-mail de 26/11/2007.

AUDIN/GAB 863/2007.

Assunto:

Administrativo. Licitações e contratos. Pregão. Aquisição de softwares.

Interessado:

Coordenadoria de Administração. Procuradoria da República no Distrito Federal.

Trata-se de consulta formulada pela Senhora Coordenadora de Administração da PR/DF, na qual questiona sobre a legalidade de aquisição, por meio de pregão, dos softwares “Softwares Microsoft, Omini Page, ABBYY Fine Reader, Go Global, Adobe Crative suite 3”.


2. Em exame, cabe registrar inicialmente que a modalidade de licitação pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 3.555/2000.
3. No item 2.5 do Anexo II, o citado decreto especifica quais bens de informática são considerados como comuns: microcomputador de mesa ou portátil (“notebook”), monitor de vídeo e impressora. Contudo, o rol de bens ali discriminado não é exaustivo. Nesse sentido, Marçal Justen Filho asseverou que “Qualquer objeto qualificável como comum, ainda que não conste do rol do Anexo II, pode ser contratado por meio de pregão. Sob esse ângulo, a relação contida no Anexo II envolve um elenco mínimo, exemplificativamente indicado no Regulamento.” (in Pregão - Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. São Paulo: Dialética, 2001. p. 32)
4. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União, no item 9.1.4 do Acórdão 2094/2004-Plenário, firmou o seguinte entendimento: “a licitação na modalidade pregão é admitida para a aquisição de softwares desde que estes possam ser nitidamente classificados como “bem comum”, nos termos da definição contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002.”
5. Assim, caso os referidos softwares sejam classificados como bem comum, somos de parecer que a administração poderá realizar a aquisição em pauta mediante pregão, desde que haja anuência da Secretaria de Informática do MPF, em razão da política de aquisição de softwares livres no âmbito deste Órgão.
Brasília, 19 de dezembro de 2007.



MÁRCIA BARROS DE OLIVEIRA

Analista Pericial



JOSÉ GERALDO DO ESPÍRITO SANTO SILVA

Coordenador de Orientação de Atos de Gestão




De acordo.

À consideração do Sr. Auditor-Chefe.



De acordo.

Transmita-se à PR/DF e à SEAUD.

Em / /2007.



EDSON ALVES VIEIRA

Secretário de Orientação e Avaliação



EDSON ALVES SÁ TELES

Auditor-Chefe











©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal