Aten ç à O! Empresas interessadas em participar deste credenciamento. Antes de encaminharem o envelope “documentaçÃO” exigido neste edital, recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo do presente edital. Restando dúvidas



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Proc. 7068.01.3258.0/2013




Fls.

Rubrica

Credenciamento 3258/2013 – GILOG/CT



A T E N Ç Ã O!
Empresas interessadas em participar deste CREDENCIAMENTO.
Antes de encaminharem o ENVELOPE - “DOCUMENTAÇÃO” - exigido neste edital, recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo do presente edital. Restando dúvidas, após a leitura completa do edital, encaminhar e-mail, para o endereço gilogct08@caixa.gov.br.
Também recomendamos que sejam utilizados os formulários constantes neste edital.

{Formulários de Editais de Credenciamentos passados estão desatualizados e poderão desclassificá-los}

Obs.: Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão (ver itens 5.4 e 18.6 do presente edital).

NOSSOS VALORES ÉTICOS
A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.
RESPEITO


  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.


HONESTIDADE


  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.


COMPROMISSO


  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.


TRANSPARÊNCIA


  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE


  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.


RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.

Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:



  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.


GILOG/CT – Gerência de Filial Logística em Curitiba

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3258/2013 - GILOG/CT, que tem por objeto o credenciamento, para futura contratação, conforme indicado no item 1.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 03/12/2013.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar Pessoas Jurídicas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, e 8.429, de 02/06/1992, bem como pela IN MPOG nº 02, de 11/10/2010 e pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.

O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, na aba VOCÊ, clicar em Destaques, depois clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “COMPRAS DA CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” [ Curitiba ] e então localizar o Credenciamento nº 3258/2013 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço da comissão citado neste edital, mediante gravação em “pen-drive” (novo/sem uso) fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogct08@caixa.gov.br.


COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, ATÉ AS 13 HORAS DO DIA 06/01/2014 (DATA LIMITE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO).
LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: CL/GILOG/CT, SITUADA À RUA JOSÉ LOUREIRO Nº 195 – 14º ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ – CEP 80010-000, sempre em dias úteis, no horário compreendido entre 10 e 16 horas.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 O OBJETO
1.1 Credenciamento, por item, de empresas (Pessoas Jurídicas), para futura contratação, visando à prestação de serviços de TÁXI para transporte de pessoas a serviço da CAIXA em Unidades da CAIXA no estado de Santa Catarina, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam.


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II

INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA

ANEXO III

DECLARAÇÃO

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO



2 AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento, as pessoas jurídicas interessadas, cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As pessoas jurídicas que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado, dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou tenham sido impedidas de licitar e contratar com a União, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4 pessoa física que, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as proponentes interessadas terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- Habilitação Jurídica;

- Regularidade Fiscal e Trabalhista;

- Qualificação Técnica;

- Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal. (consta na Declaração do Anexo III)


3.1.1 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.4 Cópia autenticada do documento de identidade dos representantes legais.
3.2.5 No caso de Cooperativas, a habilitação jurídica deverá ser comprovada também por meio da apresentação da seguinte documentação:
- Cópia autenticada da Ata de constituição devidamente registrada, contemplando atividade específica que se enquadra nos serviços objeto do presente credenciamento;
- Cópia autenticada da Ata de Assembléia ou relação emitida pela cooperativa informando os associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no atual exercício social, se disponível, e do último exercício social findo, emitida por força do § 2º do art. 92 da lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.3.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por lei, é de 180 (cento e oitenta) dias.
3.3.4.2 Caso seja apresentada à CAIXA, por proponente ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido ao proponente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
3.4 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.4.1 Documentação comprobatória do seu registro e autorização para prestação de serviços de táxi (alvará, licença, permissão) junto ao órgão regulador dos serviços no município onde atua e pretende prestar o serviço.
3.5 A interessada deverá apresentar ainda no envelope “documentação”:


  1. Informações da Pessoa Jurídica conforme o Anexo II;

  2. Declaração conforme Anexo III;

c)Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V);

d) Declaração, conforme Anexo VI, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou

afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


3.6 A interessada que possui natureza de entidade cooperativa deve apresentar, dentro do envelope documentação, a relação indicando os associados que atendem aos requisitos técnicos exigidos neste ato convocatório e que prestarão os serviços objeto da futura contratação.
3.7 Para as empresas credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada nos itens 3.2.1 ao 3.2.3 e 3.3.1 ao 3.3.3 acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, na data do recebimento do envelope “documentação”, devendo os demais documentos serem apresentados dentro do envelope “Documentação”.
3.7.1 Os documentos citados nos itens 3.2.4; 3.2.5 (se for o caso); 3.3.4; 3.4.1; 3.5 e 3.6 (se for o caso) devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.
3.8 As empresas não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos nos itens 3.2 a 3.7.1 dentro do envelope “Documentação”.
3.9 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.9.1 Para fins de comprovação da validade acima mencionada, a Comissão atestará no próprio envelope documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.10 Para a empresa que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o ANEXO II em duas vias. Uma delas será protocolada e devolvida ao entregador. A outra será acrescida aos documentos conforme item 3.7.
3.11 Para controle da documentação constante do envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);



5/54 (folha 5 do total de 54).
3.11.1 Pede-se evitar encadernações em espiral ou brochuras, sendo que, agilizará a composição do processo administrativo se os papéis estiveram perfurados para grampo trilho e numerados conforme orientação acima.
4 DO CREDENCIAMENTO
4.1 No local e período indicados no preâmbulo deste edital, a empresa interessada deve apresentar à Comissão o envelope “Documentação” lacrado, destinado à Comissão do Credenciamento nº 3258/2013 da GILOG/CT – Licitação, contendo na parte externa a identificação da Pessoa Jurídica com o CNPJ.
4.1.1 Concluída a análise da documentação recebida pela Comissão de Credenciamento, o resultado do Credenciamento será publicado no DOU, seção 3, informando os habilitados e inabilitados.
4.1.2 A empresa interessada no credenciamento, poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na Comissão de Credenciamento da GILOG/CT, assumindo a empresa os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.1.3 Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio dos documentos, nem sua entrega nas Agências e Escritórios de Negócios, ou outra unidade que não seja(m) a(s) indicada(s) no preâmbulo deste edital.
4.2 Não serão permitidos adendos ou alterações na documentação que tiver sido apresentada, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes participantes.
4.3 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada empresa participante deverá indicar representante que, responda por sua representada.
4.3.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da pessoa jurídica, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.3.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.3.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos itens 4.3.1 e 4.3.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão de Credenciamento, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.3.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.3.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.3.5 Para exercer o direito de que trata o item 4.3 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.
5 DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Na data de entrega da documentação, a Comissão efetuará a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final do julgamento, contendo a decisão acerca da habilitação ou não das pessoas jurídicas.
5.2.1 As empresas não credenciadas no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 3 e seus subitens.
5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, na data de recebimento da documentação serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, seleciona esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública.
5.4 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
5.5 Após o julgamento da documentação recebida e conforme regra prevista no item 4, a Comissão divulgará o resultado da habilitação com a indicação das pessoas jurídicas inabilitadas e habilitadas, através de publicação no Diário Oficial da União – DOU, que será afixada em quadro próprio existente no endereço indicado no preâmbulo do edital.
5.5.1 A comissão também divulgará por e-mail o resultado para as empresas participantes (desde que a empresa interessada em participar do credenciamento informe a conta de e-mail de forma legível no ANEXO II).
6 SORTEIO PARA ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 Nas datas e horários a serem divulgados pela Comissão, desde que julgados os recursos eventualmente interpostos, a Comissão realizará sorteio para definir o ordenamento a ser observado no banco de credenciadas com vistas à contratação.
6.2 Somente participarão do sorteio as proponentes habilitadas pela Comissão.
6.3 O sorteio das habilitadas será efetuado entre as habilitadas no mesmo Item.
6.4 Para fins de ordenamento, a pessoa jurídica sorteada em primeiro lugar ocupará o primeiro lugar no banco de credenciadas, a pessoa jurídica sorteada em segundo lugar ocupará o segundo lugar no banco de credenciadas e assim sucessivamente até que todas as pessoas jurídicas habilitadas tenham sido sorteadas e ordenadas no banco de credenciadas.
7 DA INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, impedida de licitar e contratar com a União, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas na data fixada ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
7.2 Está, ainda, impedida de obter o credenciamento a pessoa jurídica que se enquadre em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.
7.3 A inabilitação da pessoa jurídica importará na perda do seu direito de participar das fases subseqüentes, contudo, não impedirá sua participação na próxima oportunidade de credenciamento, prevista no item 4 e seguintes do Edital, desde que atenda às condições de habilitação e demais exigências do instrumento convocatório.
7.4 Quando todas as proponentes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às proponentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada(s) da(s) causa(s) da inabilitação.
8 DOS RECURSOS DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 habilitação ou inabilitação do interessado;
8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;

8.1.3 penalidades aplicadas.


8.2 A intimação dos atos referidos nos itens 8.1.1 a 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante publicação na imprensa oficial.
8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão apresentar contrarrazões, desde que o façam durante o prazo previsto no item 8.1 para a interposição do recurso;
8.6 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.7 A decisão em grau de recurso será definitiva dela dar-se-á conhecimento ao recorrente através de comunicação por escrito e, no caso de alteração de resultado, ainda por meio de publicação no D.O.U.
8.8 Os recursos deverão ser entregues na Gerência de Filial Logística - GILOG/CT, na Rua José Loureiro, 195 – 14º andar – Curitiba – PR – CEP 80010-000, sempre em dias úteis, no horário das 10h às 16h.



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