Ata de Sessão de Abertura dos Envelopes Contendo as “Propostas de preços” entregues em atendimento ao Edital



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ESTADO DE SANTA CATARINA



SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA






ATA DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA - EDITAL No 033/06
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se na Sala de Licitações do DEINFRA, localizada no 10o andar do Edifício das Diretorias, sito à rua Tenente Silveira, 162, em Florianópolis, a Comissão Permanente de Licitações, constituída pela Portaria Nº 147/06 de 17/05/2006 do Senhor Presidente do DEINFRA, com a finalidade de analisar a Documentação de Habilitação das empresas APPE – Assessoria para Projetos Especiais Ltda. e ENGEVIX Engenharia S.A., participantes da Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA - EDITAL No 033/06, cujo objeto é a seleção de empresa de consultoria para a execução dos serviços e estudos técnicos especializados, necessários à obtenção de financiamento internacional junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, visando à implementação do Programa Rodoviário de Santa Catarina – Etapa V (BID V). Inicialmente a Comissão passou a analisar a consignação feita por ocasião da abertura da Documentação no dia 11/09/2006, conforme abaixo descrito:

1 - [033/06-01] da empresa APPE – Assessoria para Projetos Especiais Ltda. contra a empresa ENGEVIX Engenharia S.A.:

01 – O item 7.3.2.1 do Edital 0033/06 afirma que a empresa deve apresentar atestados ou certificados que executou trabalhos relacionados a: - estudos de Demanda, - estudos institucionais, - estudos de avaliação econômica, destinados especificamente à Preparação de programas de investimentos com financiamento internacional para o setor rodoviário... Nenhum dos atestados apresentados pela Engevix em sua documentação apresenta estas características. São apenas certificados de gerenciamento e supervisão de obras já financiads pelo BID ou BIRD”.

Quanto à consignação a Comissão considerou-a improcedente, pois em atestados apresentados pela impugnada constam serviços semelhantes aos do objeto da licitação.



Após analise da documentação o resultado ficou sendo o seguinte:

  1. APPE – Assessoria para Projetos Especiais Ltda.: Habilitada;

  2. ENGEVIX Engenharia S.A.: Habilitada.

Resolveu a Comissão marcar para as 14:00 horas do dia 04/04/2007 a abertura dos invólucros contendo a “Proposta Técnica” das referidas empresas, na sala de licitações do DEINFRA, localizada no 10o andar do Edifício das Diretorias, sito à rua Tenente Silveira, 162, em Florianópolis. Como nada mais houvesse a ser tratado foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.

Engº Roberto Alexandre Zattar




Engº Neri Milanez




















Engº Elcio Vieira




Téc. Ativ. Engª Edson Osvaldo da Silveira



















Adv. Luiz Carlos Padilha Aguirre












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