Ata da Reunião Plenária Ordinária nº



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Ata da Plenária Ordinária nº. 326 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS, realizada em 27 de agosto de 2013.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e treze, deu-se início à Plenária Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS, no auditório da SJDH anexo II, a Rua Miguel Teixeira, 86, nesta Capital, coordenada pela Presidente Dalva Franco, estando presentes os Conselheiros: Marta Nileni Alves Gomes (FASE/RS), Claudia Camargo Barros e Gabriel Seifriz (Defensoria Pública), Ney Humberto Fagundes Medeiros e Leticia Dall Igno (Brigada Militar), Jussara Müller de Assis (Federação das APAES do RS), Lino Morsch (CNBB Regional Sul 3 – Pastoral do Menor), Bernadete Perinazzo (Pastoral da Criança do RS), Dalva Franco (IPSDP-Instituto Pobres Servos da Divina Providência), Suzana Rauter (PGE–Procuradoria Geral do Estado), Priscila Lunardelli (Secretaria Estadual da Saúde), Vanisse Martins de Mello (Secretaria de Educação), Adalberto Lima (Policia Civil-DECA), Simone Maria Pedott Romaneco (Sociedade Educação e Caridade - SEC), Lisiane Costa dos Santos (Congregação do Apostolado Católico Palotinas - CACIP), Selita Maria Dalmas e Marlize Viesseri (PRICOMAR), Andréia Cesar Delgado (ACPM-Federação das Associações e Circulos de Pais e Mestres do RS), Anelise Silene de Souza Melo (FPE), Rosane Arostegui de Azevedo e Eloide Marconi (FADERS), Marlene Bertoldo (FERGS), Géssi Dorneles e Evaristo Pizzi (SIMMRE/RS). Justificaram Ausência os Conselheiros: Mariza Alberton e Jairton Pescador. A Presidente Dalva fez acolhida aos Conselheiros presentes, passando para o momento de Sensibilização foi realizado pela Conselheira Marlene da FERGS, apresentou para o próximo mês ficou sob responsabilidade do Conselheiro Adalberto do DECA. Foi recebida a representante Cris Guimarães do Instituto Visão Social para apresentação da Instituição e da “Campanha todos contra a pedofilia”. Foi destacado que contam com o apoio e contribuições em eventos do Promotor Casé que passou para o Instituto o compromisso de divulgar a Campanha, que teve início após seu trabalho na CPI contra a Pedofilia. Cris destacou que, além da adesão do Conselho, também as entidades podem aderir a esta campanha, divulgando nos seus sites, facebook e outros espaços que possuam. Após apresentação do material, foi consenso que o CEDICA seja parceiro desta ação. Estará divulgando no site, facebook e disponibilizará o logo para ser incluído no material gráfico da campanha. Encaminhamento: Cris, representante do Instituto, disponibilizará o link e o CEDICA providenciará a disponibilização do logo. Após esclarecimentos, foi agradecida a participação e encaminhado que estaremos divulgando a campanha. Passou-se para a deliberação da ata 324/13 que foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Foi informado que a ata da plenária extraordinária 325/13 não foi concluída e ficará para deliberação na próxima plenária. Foi encaminhada nova representação no CAO Infância e Fórum Permanente contra venda de bebidas alcoólicas ficando de tilular: Jairton Pescador e de suplente: Bernadete Perinazzo. A Presidente Dalva relatou sobre a necessidade de ser elaborado um Termo para o uso do logo do Conselho, pois temos visto em algumas situações que nos é solicitado o logo e posteriormente não são efetivados os encaminhamentos conforme proposto inicialmente. Esta proposta foi consenso. Encaminhamento: a Comissão de Legislação e Normas elaborará um termo de uso do logo e uma proposta de resolução normativa para utilização do logo e apresentará na próxima plenária para deliberação e divulgação no DOE, site e facebook. Foram feitos alguns esclarecimentos sobre o edital e a Conselheira Claudia Barros solicitou trocar o projeto 67 por ter proximidade com a Proponente. Foi trocado pelo projeto 293 da Secretaria Estadual de Educação. A Conselheira Selita destacou que algumas questões postas como dúvidas devem ficar sem resposta para que não interfira na avaliação dos projetos por outros conselheiros. Após apresentadas estas questões passou-se às comissões. I – Comissão de Orçamento e Fundos: O coordenador não estava presente, mas havia relatado na reunião dos gestores que não estão recebendo o extrato do fundo. II – Comissão de Politicas Públicas: A Conselheira Selita relatou que farão um estudo sobre o “aumento do tempo de internação como medida socioeducativa”, pois é um tema que devemos ter argumentos, enquanto grupo e solicitou que as outras comissões façam seus posicionamentos. A Conselheira Cláudia Barros relatou sobre o evento que o Ministério Público realizará no dia 11 de setembro sobre a redução da maioridade penal. O CEDICA estará compondo a mesa e está divulgando o evento. Destacou que no evento irão trabalhar as questões psicológica, psiquiátrica e jurídica. O porquê não se pode reduzir a maioridade Penal. Também relatou sobre o aumento do tempo de internação dos adolescentes proposto pelo Dep. Ônix Lorenzoni, que é autor do PL. Dalva relatou que participou de uma audiência publica chamada pelo Dep. Vieira da Cunha onde foi abordada a questão da não responsabilização ou aproximação das famílias nestes casos. Somente se fala em punir os adolescentes, mas não se fala das negligências por parte do Estado, da Sociedade e da família. Foram relatadas as questões postas sobre a redução da maioridade penal e em outra via tem sido falado sobre não reduzir. A Conselheira Cláudia salientou que não podemos barganhar os direitos. O Conselheiro Gabriel relatou que, na audiência pública, o Deputado Vieira da Cunha só questionava a resposta à sociedade que se deve dar. A Conselheira Selita relatou que o Gersino coloca as razões legais para não aumentar o tempo de internação. O Conselheiro Adalberto questionou o aumento de tempo de internação: será que cabe uma lei infrainconstitucional A Conselheira Priscila relatou que além do tempo de internação e outros têm ganhado forma no governo. Relatou que sociedade é que quer resposta. III – Comissão de Articulação e Mobilização: Foi socializado que muitos Municípios têm procurado o Conselho para orientações e pedindo para que façamos capacitações. A Conselheira Lisiane relatou que estão organizando um material (Power point) para ser utilizado nestas representações. Dalva informou que em setembro teremos que nos organizar para irmos aos municípios. A Conselheira Lisiane socializou que as reuniões da comissão serão nas quintas feiras pela manhã e pede a presença dos membros. Dalva socializou que participou, juntamente com a assessora Sonia, de reunião com Aldo e Jucemara para pensar o evento para divulgação do FECA. Falou que sugeriu que se faça um coquetel em vez de café da manhã, e que se convide as entidades que têm projetos com carta de captação e que estas possam também convidar empresários. Também socializou sobre a reunião realizada com a Diretora Tâmara com a presença das Conselheiras Marta, Zilma e a assessora Técnica\Sônia. Foram apresentadas todas as dificuldades enfrentadas pelo Conselho e as questões que são de suma importância ao Conselho e que não são realizadas, pois a SJDH não informa os valores que o Conselho dispõe. Foi destacado que estamos passando por este problemas desde 2011. Após a reunião foi encaminhado ofício com os dez pontos abordados na reunião. A Conselheira Marlene leu o ofício enviado à Diretora Tâmara. A Conselheira Priscila ponderou sobre o item que solicita a agenda do Governador para que o Conselho possa acompanhar a entrega das placas às entidades que executaram projetos com recursos do FECA. Não está sendo disponibilizado a nenhuma secretaria. IV – Comissão de Legislação e Normas: a Conselheira Marta relatou que atenderam representantes do Município de São Francisco de Paula para orientações e estão estudando a legislação do Município de Caçapava para orientações. Ela solicitou que se providencie a publicação da Cartilha de Perguntas e Respostas, pois é um material muito importante para os municípios e também para o trabalho dos Conselheiros nestas orientações. V – Comissão de Medidas Socieducativas e de Proteção: a Conselheira Priscila relatou que na sexta feira, dia 20 de agosto, foi realizada visita ao CONEGO AR 30, sobre o acompanhamento e que irão apresentar na próxima plenária. Irão aprofundar esse tema. Destacou que foram bem recebidos e isto é um avanço para a FPE, visto como o Conselho foi recebido em outra ocasião. A Conselheira Priscila relatou sobre questionamento do CONANDA na situação de uma adolescente ter sido encontrada pernoitando em uma penitenciária em Viamão. Socializou que a comissão encaminhou oficio ao COMDICA, SUSEPE e ao Conselho Tutelar, solicitando informações sobre os encaminhamentos dados e, até o momento, não obtiveram resposta. Relatou que ninguém se manifestou em reposta ao oficio do Conselho e a comissão encaminhou ao Ministério Publico e ao CONANDA, o que o CEDICA fez quanto a esta situação. A Conselheira Cláudia relatou que a adolescente não entrou por livre vontade e que a SUSEPE tem meia culpa. As autoridades não se manifestaram nem o Conselho Tutelar. A adolescente teve atendimento médico porque ela pulou e se machucou. A Conselheira Priscila apresentou a proposta de alteração do Programa CASE Padre Cacique sobre a troca do público alvo, trocando a sua função. Foi lido o programa e ficou a dúvida em relação à questão do item de “recompensa disciplinar”. A comissão ficou com dúvida, pois não considera que não é muito pedagógico. A comissão fez um parecer que foi lido pela Conselheira Priscila com indicativo de deliberar pela aprovação e posterior esclarecimento deste item. Após esclarecimentos sobre o que se pode entender por recompensa disciplinar que nesta situação pode ter um entendimento de que é melhor um mau comportamento para ter compensações depois. Houve também a preocupação para que não haja classificação das casas por diferenças nas regras. A Conselheira Selita relatou que psicologicamente premiar é melhor que castigar, o prêmio atrai mais e se cumpre com mais vontade. A Conselheira Vanisse relatou sobre o reforço positivo e mencionou que é pedagoga, que seria útil combinar com regras, e não vê a forma de julgar. Andréia relatou sobre a preocupação do que está escrito no prêmio. É um assunto bem amplo, na parte psicológica. A Presidente Dalva relatou sobre um requisito que o Conselho tem que responder ao Dr. Júlio sobre a votação de aprovação do PEMSEIS na plenária 320/13, com condicionamento a um envio de complemento. Como não foi enviado o referido complemento, a aprovação perdeu a validade. Destacou que não podemos mais aprovar com condicionamentos, pois isto prejudica a própria Instituição. A Conselheira Cláudia relatou que se preocupa com a oscilação quanto a isso, e que todas as casas devem ter a mesma postura, e que a compensação e a premiação é aceita, com regras combinadas. Foi questionado se é uma regra imposta, ou regra construída pelos jovens. A Conselheira Selita relatou sobre o mau e bom comportamento. Chama a atenção, com relação a postura dos adolescentes. Relatou que de um jeito ou outro ele aparece. A Conselheira Priscila destacou que relatou o que a FASE escreveu no programa. A Conselheira relatou e mostrou um documento no qual havia os esclarecimentos necessários. Foi ponderado que este material não foi encaminhado ao CEDICA para que pudesse subsidiar o parecer da Comissão. A Conselheira Priscila ponderou que é prêmio com desclassificação e a Conselheira Cláudia relatou o que fere o principio da legalidade, e que não consta no regimento da FASE. A Presidente Dalva sugeriu que a Conselheira Marta informe a FASE para que encaminhe oficialmente o documento que supre estas questões do Programa PC e também retornem as questões sobre o PEMSEIS, visto a votação ter perdido validade conforme ata da plenária 320. Assim que os documentos forem analisados pela comissão podemos chamar uma plenária extraordinária. A Conselheira Priscila relatou que a comissão urge, pois as casas estão super lotadas, e que existe um novo local. Os adolescentes estão em lugar indigno, precário, e que o CEDICA deve entender isso. A preocupação é que eles estão aglutinados. Proposta: Parecer da comissão de transferência provisória de 30 dias, dos adolescentes, solicitando que a FASE mande a justificativa. Proposta: O parecer da comissão é pela aprovação do referido programa, desde que a FASE encaminhe a este Conselho, no prazo de 30 dias, justificativa que referende o caráter pedagógico do item “Recompensas Disciplinares”. Em processo de votação: sim: 03 votos; não: 10 votos; abstenções: 5 votos. Não foi aprovada, devendo seguir o encaminhamento: Oficiar à FASE para que encaminhe esclarecimentos sobre recompensa disciplinar e também que estamos aguardando retorno do PEMSEIS. Foi socializado o material da Campanha que foi lançada pela de vagas prioritárias. Foram lidos os convites que já haviam sido socializados por e-mail aos Conselheiros. Não havendo nada mais a tratar, foi encerrada pela Presidente a sessão plenária e para constar, eu Fernanda Marques, secretariando, lavrei a presente Ata que subscrevo juntamente com a Presidente.

Fernanda Marques Dalva Franco



Secretária Executiva do CEDICA Presidente do CEDICA







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