Ata da plenária final do 17º encontro nacional de jornalistas em assessoria de comunicaçÃO – enjac



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ATA DA PLENÁRIA FINAL DO 17º ENCONTRO NACIONAL DE JORNALISTAS EM ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ENJAC
REALIZADA EM 03/10/2009
Pauta : Apresentação e aprovação dos relatórios dos grupos de trabalho.Eleição dos membros da Comissão Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunicação. Escolha do próximo estado para sediar o XVIII ENJAC e aprovação de moções, apresentação e aprovação da carta de Goiânia.

Realizado em Goiânia, de 01 a 03 de outubro de 2009, o XVII Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação, reuniu aproximadamente 380 participantes em sua plenária final, realizada das 15h10 às 19h50.





GT1 – O Assessor de Imprensa e suas Interfaces com Publicidade e Propaganda e Relações Públicas.
Propostas:

Defender a função de assessoria de imprensa como privativa dos jornalistas e incluir a função dentro da nossa regulamentação profissional.


Defender a inclusão, na grade curricular dos cursos de Comunicação Social – habilitação em Jornalismo, de disciplinas específicas de assessoria de imprensa e que contemplem a comunicação popular, sindical e de terceiro setor.
Gt2 – O Assessor de Imprensa no serviço público e a criação da carreira de gestor em comunicação
Propostas: foram retiradas, já que estavam baseadas na tese 7, que não teve defesa.
GT3 – Assédio Moral
Propostas:

Tese 19 (Desregulamentação profissional e assédio moral/SJRS)


Emissão de CAT pelos sindicatos e propor parcerias com Fiocruz e Fundacentro para emissão dos laudos;
Posicionamento dos sindicatos de jornalistas dirigidos a órgãos públicos e empresas privadas explicando o que é assédio moral e sinalizando a vigilância da Fenaj:
Encaminhar denúncias para as Secretarias Regionais do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabaho, além da Comissão de Ética dos Sindicatos de Jornalistas;
Promoção de palestras, debates, publicação de matérias/reportagens e outras iniciativas que promovam a discussão sobre o assédio moral;
Incluir cláusulas sobre o tema nos acordos e Convenções Coletivas de Trabalho da categoria;
Levantar situações de constrangimento entre estagiários de Jornalismo e propor parceria com o CIEE e PROE;
Criação de um sistema de apoio que estimule a vítima a produzir provas sobre o assédio moral antes da formalização da denúncia;
Realizar, em parceria com os sindicatos de jornalistas, um levantamento dos casos de assédio moral para subsidiar uma campanha de combate à prática e apoio às vítimas.
GT4 – Ética profissional no exercício da assessoria de imprensa
Propostas:

Que as comissões de ética dos sindicatos e a Comissão Nacional de Ética divulguem na categoria a responsabilidade do assessor de imprensa no cumprimento do Código de Ética , especialmente no trato do princípio da veracidade (campanha)

Posicionamento público dos sindicatos dos jornalistas dirigidos por órgãos públicos e empresas privadas explicando o que é o assédio moral e sinalizando a vigilância da Fenaj;
Que o 17° ENJAC reafirme a prevalência do Código de Ética único da profissão – aprovada por unanimidade.
Defender a criação do Conselho Federal de Jornalistas – aprovada por unanimidade.
Que a Fenaj defenda a criação de uma nova Lei de Imprensa, moderna e democrática, de acordo com a realidade da sociedade brasileira – aprovada por unanimidade.
Reivindicar na Confecom concurso público para todos os cargos de assessores de imprensa nos três níveis da esfera pública e em todos os poderes, observando a exigência da formação superior específica para os profissionais jornalistas. Essa proposta leva em consideração que o assessor não é empregado do chefe de plantão,ms de empresa pública, ou seja, da coletividade – aprovada por maioria, com três abstenções e nenhum voto contrário.

Tese 1 (referendada junto com as teses de números 12 a 17)
Jornalismo como necessidade social: regulamentação profissional dos jornalistas como instrumento de controle público, defesa das liberdades de expressão e de imprensa e da democratização da comunicação e do país

1. O papel do Jornalismo na construção social da realidade, voltado ao interesse público, é de essencial importância para a democracia na área das comunicações e no próprio Brasil. Deve ser entendido e se constituir como um instrumento do controle público que defendemos para a comunicação.


2. A melhoria, o exercício ético e a democratização do Jornalismo praticado diariamente em toda a mídia brasileira, especialmente na chamada grande imprensa, que atinge os corações e mentes da maioria dos milhões de brasileiros, estão estreitamente ligados à batalha da categoria por uma identidade profissional. Não num sentido meramente corporativista, embora este também seja necessário, legítimo e legal. Mas tendo, como referência, justamente o interesse público, o papel social que envolve a atuação dos jornalistas. Portanto, a defesa da regulamentação profissional dos jornalistas, incluindo um de seus principais pilares, a obrigatoriedade do diploma para o exercício do Jornalismo, recentemente derrubada pelo STF, deve ser pauta de discussão e deliberação da Confecom.
3. Ao derrubar a exigência da formação universitária específica (inciso quinto do artigo 4.º do Decreto-Lei 972/69) para o exercício profissional em Jornalismo, o STF atingiu frontalmente a regulamentação profissional dos jornalistas. Mas foi um duro golpe não apenas para esta categoria de trabalhadores. A decisão golpeia duramente a luta pela democratização da mídia e do próprio Brasil e também sinaliza ameaça semelhante a outras categorias profissionais, além de aumentar o desrespeito ao direito dos cidadãos de receberem informação plural, ética, democrática e produzida com qualidade.
4. Com a decisão do STF, a sociedade fica ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. O conteúdo, hoje já hegemonizado por uma minoria, certamente será ainda mais manipulado. Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, principalmente pela maior ameaça que representa ao pleno exercício da cidadania, em especial pelos trabalhadores e movimentos sociais. Lembramos que hoje esses mesmos meios de comunicação já estão, cada dia mais, produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações dos trabalhadores. A decisão do Supremo Tribunal Federal abre, além disso, um perigoso precedente para que outras profissões tenham suas regulamentações questionadas, como já está ocorrendo com a dos músicos. E também traz o risco de precarização ainda maior das relações capital-trabalho. Essa questão, por consequência, diz respeito a toda sociedade.

5. Embora pareça apenas uma das tantas lutas e defesas específicas de uma corporação, a regulamentação profissional dos jornalistas - retomando ou garantindo conquistas históricas que a categoria levou dezenas de anos de muita luta para obter – tem esta maior amplitude não somente pelo papel social que cabe ao segmento. Também porque a ofensiva desregulamentadora - intensificada na década de 90 pelo neoliberalismo na tentativa de recapitalizar o capitalismo - mira não somente os jornalistas, o Jornalismo e as Comunicações. Outras profissões, outras categorias de trabalhadores, outras áreas de vital importância ao país e a sociedade como um todo estão ameaçadas de perderem regulações, regulamentações, legislações de conquistas específicas, coletivas, gerais, enfim, todo um arcabouço regulatório que municia a população brasileira com ferramentas para a defesa e garantia de seus direitos sociais, para o exercício da cidadania.


6. Ultimamente, a área das comunicações - pelo fato de a cada dia adquirir maior centralidade na construção das cidadanias, de suas realidades históricas - tem sido alvo constante de tentativas de desregulamentações. Na maior parte do tempo, o real objetivo é encoberto por um discurso travestido de defesa das liberdades sociais e que, infelizmente, muitos movimentos incautos acabam corroborando, por não perceberem o que verdadeiramente move estas ações. Mas basta detectar suas origens, quem está por trás destas tentativas, para perceber que, ao fim e ao cabo, o objetivo é preservar e garantir interesses empresariais escusos, do capital. Neste caso específico das comunicações, são os grandes empresários e seus aliados políticos que encontramos nas raízes de movimentações destinadas a brecar avanços nas conquistas rumo à democracia na área, nas conquistas dos seus segmentos profissionais e outras do setor. São deles também as ações voltadas a suprimir direitos já garantidos e conquistados, como aconteceu com os jornalistas.
7. Os donos da mídia se voltam contra a organização profissional dos jornalistas com a mesma sanha desregulamentadora e impeditiva das liberdades de expressão e de imprensa com que vêm atacando, entre outros setores e segmentos, a radiodifusão, especialmente a comunitária, a necessidade de atualização do regramento das concessões de rádio e tv, e ameaçando a própria realização da Confecom.
8. E porque desferem tantos ataques contra o Jornalismo e os jornalistas? Porque somente organizados, enquanto categoria de trabalhadores, com base na constituição de uma identidade profissional com regulamentação, conselho da profissão, estatuto ético, formação específica, estes profissionais conseguem transformar o seu fazer diário do jornalismo em instrumento, em trincheira de defesa do interesse público das comunicações. Somente organizados conseguem contribuir para que alcancemos o controle público da mídia. Golpes como o da extinção da obrigatoriedade do diploma para os jornalistas agravam ainda mais a redução da influência dos profissionais sobre a linha editorial dos veículos e ameaçam a qualidade da informação que chega ao conjunto da sociedade.
9. Os critérios teóricos, técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo em Curso de graduação universitária e capazes de formar o profissional jornalista, não podem deixar de ser levados em consideração para a seleção de quem produzirá a informação no Brasil. A regulamentação, com o diploma como pilar, constitui-se ferramenta indispensável para construirmos um novo Jornalismo e um novo mundo. O contrário será a tão temida barbárie, em que os patrões é que vão decidir, por exemplo, quem pode ou não ser jornalista, qual é o código de ética a que devem obediência os trabalhadores do Jornalismo. E com certeza, logo conseguirão ampliar ainda mais sua ofensiva desregulamentadora contra radialistas, radiocomunitaristas e outras categorias de trabalhadores da área. Desta forma, são os poderosos das comunicações e seus aliados de plantão que definirão o que é liberdade de expressão, liberdade de imprensa, direito à comunicação e à informação e o seu exercício por toda a sociedade.
10. Os jornalistas e o Jornalismo já protagonizaram, como vítimas, história semelhante durante a ditadura militar instaurada no Brasil em 1964. Por isso, é que lutaram tanto, e morreram tantos, em defesa da qualidade e democracia no Jornalismo, inclusive conquistando, naquele período, a atualização da sua regulamentação profissional. Não foi uma dádiva da ditadura, mas uma conquista que era batalhada desde o início do século 20.
11. O golpe contra regulamentação dos jornalistas, com a extinção da obrigatoriedade do diploma pelo STF, atinge profissionais e estudantes, desrespeita as identidades de cada área – e nisso desrespeita também as demais -, e fere frontalmente a sociedade em seu direito de ter informação apurada por profissionais formados, preparados com qualidade técnica e ética, bases para a visibilidade pública dos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. É um ataque, portanto, ao próprio futuro do país e da sociedade brasileira. Porque os jornalistas precisam, sem dúvida alguma, ser formados como profissionais que têm responsabilidade públicas na construção da consciência coletiva da sociedade brasileira, como profissionais de produção da cultura e não apenas como integrantes de linhas de montagem de produtos informativos sujeitos à lógica mercantil. Precisam ser preparados para exercer um jornalismo que gere conhecimento e adequação da consciência com a realidade. E a instituição, o espaço que a própria sociedade vem construindo há séculos para este tipo de formação de seus profissionais é somente a Universidade.
12. Desde o início do século passado, os jornalistas brasileiros, com o apoio da sociedade, lutam pela formação específica como um dos instrumentos para a construção e defesa do jornalismo efetivamente voltado a atender ao interesse público. Hoje, esta construção acumula conquistas históricas e coloca o Brasil como um dos países mais avançados no campo do jornalismo. São 70 anos de regulamentação da profissão do jornalista, mais de 40 anos de criação de Cursos de Jornalismo e mais de 10 anos do lançamento do Programa de Estímulo à Qualidade do Ensino de Jornalismo. Com este Programa, os jornalistas brasileiros se destacam como uma das poucas categorias profissionais que se envolvem, formulam e participam ativamente da construção da qualidade do ensino/formação profissional de nível universitário.
13. Acabar com a exigência da formação superior foi um retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia. É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa. Se o jornalismo é exercido com responsabilidade, independência, ética e qualificação técnica e teórica, não impede que qualquer cidadão se expresse na mídia nem que a diversidade de pensamento e opinião da sociedade nela seja veiculada. A regulamentação dos jornalistas também permite que especialistas colaborem na imprensa.
14. A regulamentação da profissão e a exigência da formação universitária específica não significam, de forma alguma, o impedimento da comunicação, do acesso e da divulgação dos interesses da sociedade por outros meios e formas comunicativas como, por exemplo, blogs, redes, veículos de expressão de ONGs, rádios comunitárias.... Junto com estas práticas de comunicação plurais e democráticas, é que o exercício regulamentado da profissão transforma-se, sim, em instrumento de luta pela democratização da comunicação.
15. Bem ao contrário, portanto, a exigência de formação superior específica na legislação profissional do jornalista constitui uma das principais garantias que conferem à mídia brasileira qualidade e compromisso com a informação livre, plural e democrática. Um avanço em termos de equilíbrio na prestação desse serviço de caráter público e social que é o ofício de informar.
16. O cerceamento da liberdade de expressão, na verdade, está caracterizado no próprio voto do ministro Gilmar Mendes. Em seu arrazoado indica que, a partir de agora, "a autorregulamentação deve ser feita pelas empresas de comunicação". Desse modo, o STF privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil.
Proposta
a) Com base neste cenário e com o objetivo de avançar e solidificar a luta por uma liberdade de expressão plena e de alcance a toda a sociedade, defendemos a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.
b) Repudiamos a decisão do STF e reforçamos a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica para o exercício do Jornalismo.
c) Reivindicamos uma formação profissional que além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
d) A profissão de jornalista – organizada e regulamentada – efetivamente se transforma em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e de imprensa. Também entendemos que são garantias da democracia nas comunicações e no país o respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios de comunicação alternativos e/ou ocupados pelos movimentos sociais, como blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício comunicativo livre e democrático.

Tese 1 agregada
Tese 2

Assessoria de imprensa e a regulamentação da profissão Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
Reivindicada desde os primórdios da organização da categoria no Brasil, no início do século passado, a primeira regulamentação profissional somente foi conquistada em 1938, durante o Governo Vargas. O Decreto-Lei 910 fixou a jornada de trabalho em cinco horas diárias e criou as escolas de Jornalismo. É claro que a proposta recebeu uma forte oposição da parte dos patrões, condenando a iniciativa ao esquecimento. Os jornalistas buscavam com a legislação confrontar um mercado, estruturado em bases cartoriais, e uma realidade de salários absurdamente baixos e impontuais (muitos eram pagos com vales) e sem qualquer segurança e garantias de trabalho. Para boa parte da categoria, o jornalismo era apenas um bico.

A crescente industrialização da imprensa no Brasil impulsiona também, na década de 50, uma moralização da atividade e a profissionalização do Jornalismo. Nas duas décadas seguintes, os jornalistas recorrem à defesa da objetividade e responsabilidade social, como elementos de construção e afirmação de identidade e, ao mesmo tempo, instrumento de enfretamento da censura impostada às redações pela ditadura militar. Em 1961, Jânio Quadros publicou o Decreto 51.218, regulamentando o Decreto-Lei 910, de 1938, privando o exercício da profissão apenas a portadores de diploma de curso superior.

Novamente, o patronato se mobiliza e garante a revogação do Decreto menos de um ano depois, pelo presidente João Goulart. Como medida compensatória, João Goulart criou uma comissão para tratar da legislação. O resultado do trabalho da comissão foi o Decreto 1.177, de 62, reinstituindo a formação superior, mas também prevendo a formação autodidata e o reconhecimento do jornalista do interior, onde não havia faculdades de Jornalismo. Depois de muita mobilização da categoria, liderada pela FENAJ, é editado, em 1969, o Decreto 972, regulamentando a profissão e estabelecendo a obrigatoriedade da formação superior em Jornalismo.

A história é a melhor testemunha de que a regulamentação e a formação específica em jornalismo são bandeiras permanentes da categoria e acompanham a movimentação dos jornalistas desde o seu primeiro congresso realizado em 1918, no Rio de Janeiro. A regulação da atividade jamais foi objeto de concessão e resultou de processos de luta da categoria, determinado pelo contexto histórico, e sempre em oposição à vontade do patronato e seus aliados.


Regulamentar é legal
O Brasil tem uma tradição jurídica de regulamentar o exercício da maioria das profissões, especialmente as de nível superior. É função do Estado determinar parâmetros e requisitos mínimos no processo de formação do futuro profissional, estabelecendo padrões de qualidade na prestação de serviços à sociedade. Dessa forma, a regulamentação é meio legítimo de defesa coorporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão.

Jornalistas têm, sim, uma profissão, específica e singular. Por isso, o exercício do Jornalismo, assim como as outras profissões com as quais se cruza e atua de forma estreitamente ligado, precisa ser regrado por uma regulamentação que dê conta de abarcar as suas funções exclusivas a partir do entendimento de qual é, afinal, o seu fazer ou os seus fazeres.

Estas competências e habilidades específicas capacitam o jornalista a uma prática profissional qualificada e baseada em preceitos éticos e democráticos. Na regulamentação profissional é que tratamos, como em qualquer outra profissão, de garantir não apenas a defesa de uma categoria como também, e principalmente, a qualidade, a ética, a responsabilidade, a pluralidade para o cumprimento da função social que está reservada ao Jornalismo.

Nesta regulamentação, onde se tem como principal referência o interesse público a que deve estar sujeito todo o Jornalismo, pelo entendimento da especificidade é que se coloca e se defende como um dos pilares a necessidade e obrigatoriedade de formação superior específica para o exercício de todas as atividades jornalísticas. Também é por este entendimento e pelo fato de se tratar de numa profissão que está em constante transformação (sobretudo na atualidade, devido às profundas modificações tecnológicas, sociais, econômicas e culturais que vivenciamos na chamada Era da Informação) que, a cada dia, mais competências e habilidades singulares se exige de um jornalista. Por isso, tornam-se urgentes e constantes as atualizações e ampliações das funções a ele atribuídas no cotidiano da prática do Jornalismo.


A luta pela atualização
Mesmo com o árduo trabalho realizado nos últimos anos para extinguir preconceitos e visões equivocadas sobre os assessores, além de inúmeros profissionais e estudantes de Jornalismo optarem pela função de assessoria no exercício da profissão de jornalista, o segmento ainda tem muitos desafios a vencer. Pois, apesar de todos os avanços, a função de assessor de imprensa ainda não foi inserida dentro da regulamentação profissional do jornalista. A ausência de uma regulamentação para o segmento favorece os conflitos e as divergências com outras categorias da comunicação, principalmente, com os relações públicas. Levando muitos jornalistas a serem, a nosso ver indevidamente, multados e terem o seu trabalho questionado pelos Conselhos Federal e Regionais de Relações Públicas (Conferp e Conrerp).

Em 1987, no Congresso dos Jornalistas realizado em Goiânia, quase 20 anos depois do decreto 972, a categoria aprovou a proposta de atualizar a regulamentação profissional. O projeto foi apresentado no Congresso Nacional, em 1989, pela então deputada e jornalista Cristina Tavares (PMDB-PE). Alterado, seis anos depois, a matéria foi reapresentada pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP). Nas duas vezes, acabou arquivado. Por iniciativa pessoal do deputado Pastor Amarildo (PSC/TO), o projeto foi novamente apresentado, em 2002, na Câmara. Com o acompanhamento freqüente da FENAJ a proposta foi aprovada em 2005, na véspera da abertura do Congresso de Ouro Preto. Em 15 dias, sob intenso bombardeio dos barões da mídia e seus eternos aliados, o presidente Lula, pressionado, vetou o projeto na íntegra.

Como compensação ofereceu um GT para discutir a nova regulamentação. Depois de sucessivos adiamentos, o GT foi constituído no ano passado e realizou três audiências públicas. Por pressão do patronato, o governo suspendeu as audiências e o MTE solicitou uma proposta de regulamentação. FENAJ (em anexo) e ABI apresentaram proposta. ANJ e ABERT nem responderam. A proposta da FENAJ acompanha as decisões de congressos da categoria prevendo a exigência do diploma para todas as funções, inclusive as de imagem, e especifica, além das atividades, a função de assessor de imprensa.
Um passo atrás
Contrariando todas as expectativas da categoria e a opinião de grande parte da sociedade, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acatou, em junho passado, o voto do ministro Gilmar Mendes considerando inconstitucional o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei 972 de 1969 que fixava a exigência do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Outros sete ministros acompanharam o voto do relator. Perdeu a categoria dos jornalistas e perdeu também os 180 milhões de brasileiros, que não podem prescindir da informação de qualidade para o exercício de sua cidadania.

A decisão é um retrocesso institucional e acentua um vergonhoso atrelamento das recentes posições do STF aos interesses da elite brasileira e, neste caso em especial, ao baronato que controla os meios de comunicação do país. A sanha desregulamentadora que tem pontuado as manifestações dos ministros da mais alta corte do país consolida o cenário dos sonhos das empresas de mídia e ameaça as bases da própria democracia brasileira. Ao contrário do que querem fazer crer, a desregulamentação total das atividades de imprensa no Brasil não atende aos princípios da liberdade de expressão e de imprensa consignados na Constituição brasileira nem aos interesses da sociedade. A desregulamentação da profissão de jornalista é, na verdade, uma ameaça a esses princípios e, inequivocamente, uma ameaça a outras profissões regulamentadas que poderão passar pelo mesmo ataque, agora perpetrado contra os jornalistas.

Como resposta, empurrados pela mobilização da categoria e pela indignação e surpresa de diversas entidades e movimentos sociais, o Congresso Nacional busca neste momento uma solução que reverta a absurda e irresponsável decisão do Supremo.

A profissão de jornalista está consolidada não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. No caso brasileiro, a categoria mantém suas conquistas históricas, como os pisos salariais, a jornada diferenciada de cinco horas e a criação dos cursos superiores de jornalismo. Em que pese o duro golpe na educação superior, os cursos de jornalismo vão seguir capacitando os futuros profissionais e, certamente, continuarão a ser a porta de entrada na profissão para a grande maioria dos jovens brasileiros que sonham em se tornar jornalistas.

A FENAJ, neste momento, está preocupada em rechaçar os ataques e iniciativas de desqualificar a profissão, impor a precarização das relações de trabalho e ampliar o arrocho salarial existente, objetivos explícitos na ação desregulamentadora das empresas e muitas vezes ignorados por ingênuos ou mal intencionados.

A FENAJ mantém o compromisso público de seguir lutando em defesa da regulamentação da profissão e da qualificação do jornalismo. Acreditamos que neste momento cabe ao Congresso Nacional recuperar suas prerrogativas indevidamente usurpadas pelo STF e resgatar através de emenda à Constituição ou projeto de lei a exigência do diploma. Neste momento a FENAJ acompanha ativamente a tramitação de duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara e no Senado. Ambas alteram o artigo 220 da Constituição, incluindo a exigência do diploma para o exercício do jornalismo. Além disso, a FENAJ propôs e contribuiu na formação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, constituída no mês passado. Há um ambiente bastante favorável no Congresso Nacional. Não se pode ignorar, no entanto, a forte presença indireta e direta dos donos da mídia no parlamento. É fundamental manter e ampliar a mobilização da categoria e da sociedade em torno das propostas que tramitam no Congresso. A mobilização é a melhor resposta e a única condição para resgatar a dignidade da profissão e a, até mesmo, buscar o aperfeiçoamento da regulamentação.



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