Ata da 64º reunião ordinária do conselho temático de relaçÕes trabalhistas e sindicais



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ATA DA 64º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TEMÁTICO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS. REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2012, ÀS 17h00min.

Às dezessete horas do dia doze de julho do ano de dois mil e doze, na sala da integração, cobertura da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, sob a Presidência do Senhor Jaime Bellicanta, reuniu-se o Conselho Temático de Relações Trabalhistas e Sindicais - CTRTS, com a presença dos senhores (as): Adenauer Moreira, Carolina Serra, Erielton Gadelha, Hercílio Helton, João Fontenelle, Ligia Magalhães, Lúcia Abreu, Paula Silveira, Paulo Volmir Gomes, Ramon Esteves e Rogênio Sousa conforme assinaturas apostas em lista de presença que integra esta Ata. 1 – Abertura da Reunião – O Sr. Jaime Bellicanta saudou os presentes e na seqüência submeteu à discussão e votação a ata da reunião anterior, encaminhada a todos antecipadamente. Aprovada por unanimidade. Na oportunidade teceu comentários sobre o assunto tratado na reunião anterior referente à realização de workshops sobre “ Assedio Moral e Danos Morais” e alinhamento dos acordos das Convenções Coletivas de Trabalho de todos os setores industriais, esclareceu que foi agendada uma reunião com Dr. Roberto Macêdo para entrega das correspondências sugerindo a realização dos referidos eventos, mas não foi possível em razão dos compromissos do Presidente, portanto, o Sr. Jaime Bellicanta protocolou com a secretária e ficará no aguardo de um retorno do Presidente para dar andamento aos assunto. Os conselheiros presentes concordaram com a realização dos eventos, pois se trata de temas relevantes para as indústrias. 2 – Alteração da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho); Dr. Adenauer Moreira informou que foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio a Portaria nº 320, de 23 de maio, do Ministério do Trabalho e Emprego. A portaria submete à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24, que diz respeito às Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.Também dispõe sobre o prazo de sessenta dias após sua publicação para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas até o dia 9 de julho, mas que foi prorrogado até 23 de julho. Dr. Adenauer Moreira disse que é necessário analisar criteriosamente a proposta. O Sr. Ramon Esteves disse que estão sendo alteradas várias normas. O Sr. Jaime Bellicanta disse que participou juntamente com Sr. Hercílio Helton de uma reunião com o Sr. Júlio Brizzi, delegado da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego e este afirma que está aberto para discutir qualquer situação de flexibilização. 3 – CCJ aprova extinção do adicional de 10% FGTS/ Conselho Estadual de Relação do Trabalho; Sr. Hercílio Helton comentou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que extingue a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10%, na ocasião perguntou se alguém tinha conhecimento do assunto. O Sr. Ramon Esteves disse que a matéria foi para votação no Plenário do Senado, o que provavelmente dependerá das eleições. 3.2 O Sr. Hercílio Helton informou que participou de uma reunião na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará), representando o Dr. Roberto Macêdo, na qual foi tratado a criação do Conselho Estadual de Relações do Trabalho – CERT no Estado do Ceará. O conselho tem formação tripartite com representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de democratizar as relações do trabalho e promover o entendimento entre as partes em temas ligados ao trabalho e à organização sindical. 4.: Aviso Prévio; O Sr. Jaime Bellicanta comentou que a nova lei do aviso prévio ainda gera dúvidas entre empresas e trabalhadores. A nova lei fixa o pagamento do aviso prévio em 30 dias até um ano de serviço, a partir do primeiro ano o aviso será acrescido de 3 dias para cada ano serviço, totalizando no máximo de 90 dias. O Sr. Ramon Esteves disse que as mudanças na lei onerarão mais as empresas. 5. Assuntos gerais. – Dra. Carolina Serra comentou a portaria 1.056, de 5 de julho de 2012, MTE, delegada ao INMETRO atribuição para coordenar a elaboração dos Regulamentos Técnicos da Qualidade e de Avaliação da Conformidade de máquinas e componentes, mediante assessoria do MTE. Não havendo mais nada a ser discutido o Sr. Jaime Bellicanta agradeceu a presença de todos e deu-se por encerrada a reunião.



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