Assembléia legislativa



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2016
Institui a Comenda do Mérito Arautos da Paz no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º A Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz será concedida a líderes, de toda e qualquer religião, que se destaquem no compromisso de promover a paz, o respeito ao próximo, e que através da religião trabalhem pela promoção da justiça social.

Art. 3º A Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz será oferecida pela da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, por meio de indicação parlamentar.

Parágrafo único. A entrega da Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz será realizada em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, anualmente, preferencialmente no mês de dezembro.

Art. 4º A Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz será concedida a 30 (trinta) líderes religiosos, que condigam com os critérios definidos nesta resolução.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 01 de agosto de 2016.



Padre Honório

Deputado Estadual




JUSTITICATIVA
A liberdade religiosa é uma grande conquista tanto da igreja de Jesus quanto de outras religiões, independente de seu credo.

Com a proclamação da República o Brasil tornou-se um país laico, nascendo assim à liberdade de crença. A liberdade de culto nasceu de uma emenda feita na Constituição Brasileira proposta pelo escritor Jorge Amado no ano de 1946 quando foi deputado federal e anexada ao artigo 5º.

Desta forma, o estado passou a oferecer a garantia ao livre exercício religioso e ainda a proteger o mesmo.

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

O inciso VII afirma ser assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Amparado por essa lei todo brasileiro passa a ter a liberdade para escolher a religião que deseja seguir, e cultuar da forma que entender ser necessária ao deus que deseja servir. Ele também pode, sem intervenção construir templos e reunir-se nele resguardado de qualquer embaraço por parte do Estado.

O mês de dezembro foi escolhido por ser uma referência ao mês em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pelos 58 estados membros conjunto das Nações Unidas  1948, no Palais de Chaillot em Paris, (França), e foi este o primeiro instrumento normativo a definir a liberdade de religião e de opinião no seu artigo 18, citando que "Todo o homem tem direito à liberdade de pensamentoconsciência e religião".

Por isso faz-se necessário que na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo a liberdade religiosa trazida pela Constituição e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, norteie as homenagens aos líderes religiosos do estado, sendo a instituição da Comenda do Mérito Legislativo Arautos da Paz uma forma de promover a liberdade religiosa através da homenagem de todo e qualquer líder, de toda e qualquer religião, que se destaquem no compromisso de promover a paz, o respeito ao próximo, e que através da religião trabalhem pela promoção da justiça social.




GABINETE DO DEPUTADO DO PADRE HONÓRIO

Av. Américo Buaiz, 205 – Gabinete 203 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-950

e-mail: padrehonorio@al.es.gov.br







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