Assembleia Legislativa Estado do Espírito Santo Gabinete do Deputado Doutor Hércules



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Assembleia Legislativa

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Deputado Doutor Hércules



PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Altera a Lei 8.993/2008, para proibir a venda ao consumidor final e o consumo de bebidas alcoólicas e para majorar à multa imposta aos postos de combustíveis, que comercializam bebidas alcoólicas.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 8.993, de 23/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica proibido a venda ao consumidor final e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado do Espírito Santo.”
§1º- Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo, a venda de bebidas alcoólicas no atacado e que não se destinem ao consumo imediato.
§2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como consumidor final aquele que adquire o produto sem a intenção de revenda.”

Art. 2º- O caput do artigo 2º da Lei nº 8.993, de 23/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“ Art. 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa no valor de 5.000 (mil) Valores de Referência ao Tesouro Estadual - VRTEs.”
Art. 3º- Essa Lei entra em vigor (30) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013.


Doutor Hércules

Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação da Lei nº 8.993/2008, visa proibir o consumo e a venda ao consumidor final, de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis no Espírito Santo, além de majorar à penalidade aplicada aos postos de combustíveis que não respeitam o teor da Lei 8.993/2011, que trata da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana.
Infelizmente é público e notório que a grande maioria dos postos de combustíveis não respeitam a atual redação da Lei 8.993/2008, haja vista várias matérias divulgadas em jornais do estado. (matéria do Jornal A Tribuna, de 07de março de 20110).
Atualmente a legislação estadual proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas por parte de lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis apenas no período compreendido entre zero hora até seis da manhã.
Entretanto, transcorridos mais de três anos após a entrada em vigor da Lei 8.993/2008, os postos de combustíveis do estado continuam a comercializar bebidas alcoólicas e pior, as lojas de conveniência se tornaram verdadeiros “points” de jovens de classe média, onde os mesmos ingerem álcool momentos antes de assumir a direção de seus veículos, o que torna diário e inevitável a ocorrência de acidentes de trânsito, causando a perda de vidas inocentes.
O caus enfrentando pela rede pública hospitalar está diretamente relacionado com os acidentes de trânsito, razão pela qual é de interesse público todas as medidas capazes de reduzir o número de acidentes e o respeito ao Código de Trânsito.
É dever de todos à preservação da vida, que é o bem jurídico mais importante. Ademais, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.705/2008, a famosa “lei seca”, a Lei Estadual nº 8.993/2011 tornou-se, no mínimo uma incongruência jurídica.
A fim de ilustrar a proposição, trago à baila parte do discurso do Dr. Fabiano Contarato, Delegado Titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, proferido na Tribuna da Assembleia, vejamos:
“Sinto-me muito à vontade de estar nesta Casa de Leis porque parto da premissa de que esta Casa é uma Casa de Leis, de leis que atenderão à sociedade e não de leis que atenderão a interesses de minoria, como é o caso, infelizmente, de uma lei estadual famigerada que temos. Temos um Código de Trânsito que fala que a tolerância é zero. Costumo dizer que a Lei Seca está desidratada, pois de seca não tem nada. Ela está sem força, sem vez e sem voz, é ineficiente.

Como uma lei federal fala que a tolerância é zero se temos uma lei estadual que autoriza o consumo e a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis no nosso Estado, postos esses que se tornaram verdadeiros points de encontro para ingestão de bebida alcoólica? É triste abrir o Código Penal, que tem duas partes. O abre-alas da parte especial dos crimes é homicídio, matar alguém. Claro, porque quis o legislador priorizar, valorar o principal bem jurídico, por isso que iniciou protegendo a vida, deixando o patrimônio e os crimes contra a administração pública para o final.

E o crime com maior severidade penal no Brasil é o crime contra o patrimônio. Temos que o principal bem jurídico, que deve ser protegido por essa Constituição que se diz cidadã, é a vida. Não tenho dúvida em falar que a vida humana está sendo banalizada em detrimento de um poder econômico, financeiro, patrimonial e lobista, porque entre a arrecadação de ICMS desses postos de combustíveis e o direito à vida, que é um direito de todos, está sendo violado.”

Dessa forma, solicitamos o estudo da matéria, bem como sua aprovação, a fim de que o Poder Legislativo possa dar sua contribuição para evitar mais mortes envolvendo vítimas inocentes!


Sala de Sessões, 04 de fevereiro de 2013.
Doutor Hércules

Deputado Estadual

Endereço: Av. Américo Buaiz, 205 – Sala 403 Torre Deputado Hélio Carlos Manhães

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Tel.: (27) 3382-3797 - Fax: (27) 3382-3526






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