Aprovação, porque regulares, porém com ressalvas



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Cont. P.P. 335/06




PARECER PRÉVIO Nº 335/06
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de Adustina, relativas ao exercício de 2005.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
A prestação de contas da Câmara Municipal de Adustina, concernentes ao exercício financeiro de 2005, sob a regência do Sr. José Messias da Silva, foi protocolada nesta Casa sob o n.º 05548/06. O acompanhamento da execução contábil, financeira e orçamentária ficou a cargo da 10ª Inspetoria Regional, situada em Ribeira do Pombal, notificando mensalmente o gestor das falhas encontradas.
Os procedimentos cabíveis foram observados, após o ingresso das Contas na sede deste Tribunal. Sucedidos novos exames técnicos em relação às normas atinentes às contas públicas municipais, abriu-se ao Gestor, uma nova oportunidade para elucidar incongruências e imperfeições existentes apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de n º 202/06, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 09 de setembro de 2006.
Atendida a diligência final, o Gestor, apresentou as explicações que julgou necessárias, através do processo n º 10.529/06, contudo, é imprescindível a oposição das seguintes ressalvas e recomendações, inclusive para efeitos previstos no parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar n.º 06/91:
a) deve haver obediência aos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Adustina, que tem uma população de 14.604 habitantes, segundo Censo 2000 do IBGE, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.


Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara

R$ 444.684,14

Despesas empenhadas e não pagas

R$ 0,00

8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2004

R$ 434.871,81

Receita Tributária e Transferências no exercício de 2004

R$ 5.435.897,59

b) embora o gestor tenha enviado, às fls. 314 a 322 dos autos, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, foi constatado um atraso na publicação do 1.º Quadrimestre, devendo haver maior observância ao disposto no art. 7, da Resolução TCM n.º 1.056/05 e ao quanto estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/00, no que diz respeito ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e os comprovantes de divulgação ao Tribunal.


Ademais, temos a avaliar que:
Foi observado o § 1o do mesmo artigo, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:


Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara

R$ 274.850,46

Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo

R$ 381.944,00

Duodécimos repassados

R$ 434.872,41

Percentual aplicado com folha de pagamento

63,20%

O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 3,48%, no total de R$ 318.446,64, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 9.148.045,22.


Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, obedeceram o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, a Lei n.º 113/04, como também, o inciso VI, “b”, do art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em município de dez mil e um até cinqüenta mil habitantes, corresponderá a 30% do subsídio do Deputado Estadual.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução n º 220/92,

R E S O L V E:

Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de Adustina, relativas ao exercício financeiro de 2005, constantes do processo TCM nº 5548/06, com respaldo no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n.º 006/91, liberando-se a responsabilidade do Gestor, Sr. José Messias da Silva, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção das providências pertinentes, inclusive pagamento, com recursos próprios, de cominação explicitada em Deliberação de Imputação de Débito a seguir determinada.


Em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso I, § 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, quantia esta que deve ser quitada no prazo e condições estabelecidos nos arts. 72 e segs. da Lei Complementar nº 06/91, recolhida, no prazo de 30 trinta dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, em cheque nominal à Prefeitura e mediante guia a ser obtida junto à 10ª Inspetoria Regional emitindo-se a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
Observe a Administração Municipal, que o julgamento destas contas por parte do Legislativo, se restringe ao campo da responsabilização político-administrativa, não isentando as responsabilidades Cíveis e Penais. Deste modo, não se pode desconstituir a decisão desta Casa, quanto aos débitos imputados. Para melhor instrução, encaminhe-se cópia do Parecer Normativo n º 003/95.
Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar n º 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 17 de outubro de 2006.

Cons. RAIMUNDO MOREIRA - Presidente




Cons. Subst. EVÂNIO ANTUNES COELHO CARDOSO – Relator

MCML







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