Aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de adustina



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PARECER PRÉVIO Nº 031/99
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de ADUSTINA, relativas ao exercício de 1998.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:

As contas da Câmara Municipal de ADUSTINA, processo TCM nº 7.015/99 foram enviadas à sede da Corte via sedex no dia 11.06.99, ficando comprovado nos autos a obediência ao quanto exigido no § 3º do art. 31 da Carta Federal e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91, pois as mesmas ficaram em disponibilidade pública na sede daquela Casa de Leis pelo prazo de sessenta (60) dias.

A execução orçamentária destas contas foi fiscalizada pela 10ª IRCE (Inspetoria Regional de Controle Externo), sediada na cidade de Ribeira do Pombal que, no desempenho de suas funções regimentais, apontou falhas técnicas e mesmo algumas irregularidades, as quais, uma vez conhecidas do gestor, receberam satisfatórios esclarecimentos.

Com relação ao total das despesas com os subsídios dos vereadores, é de se observar que, durante o exercício vigente, foi respeitada a Emenda Constitucional nº 01/92, que limita em 5% das receitas do Município, porém não se cumpriu a Resolução nº 10/96, pois esta determina que a remuneração dos Edis corresponde a 15% da percebida pelos Deputados Estaduais, de modo que cada um dos seguintes membros da Câmara Municipal: Arivaldo Vieira de Andrade, José Orlando de Jesus Santos, José Raimundo dos Santos, Cosme Dantas Santos, Francisco de Assis R. de Jesus, Benedita Alice dos Santos, José Antônio de Souza e Benigno Alves Netto, deve ressarcir aos cofres públicos municipais a quantia de R$.595,32(quinhentos e noventa e cinco reais e trinta dois centavos), e o gestor, Sr. Agnaldo Menezes de Andrade, a importância de R$887,14(oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), valores estes já atualizados até agosto do presente ano.

Diante do exposto,

R E S O L V E:

Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de ADUSTINA, processo TCM nº 7.015/99, referentes ao exercício financeiro de 1998, com fundamento no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar no 06/91, aplicando, ainda, ao gestor, Sr. Agnaldo Menezes de Andrade, com fundamento no art. 71, II e III da aludida Lei Complementar nº 06/91, em razão do pagamento a maior da remuneração destinada aos integrantes do Legislativo no presente exercício, a multa equivalente a 312,14 UFIRs, a qual corresponde, nesta data, o valor de R$300,00 (trezentos reais), cujo recolhimento aos cofres públicos deverá se dar em (30) trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena, uma vez expirado esse prazo, ser o Sr. Prefeito notificado para que abra conta de responsabilidade em nome do devedor promovendo, em seguida, a cobrança judicial do débito, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos estabelecidos no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual, emitindo-se, tanto para à aplicação da multa como para o ressarcimento dos valores recebidos à maior, a Deliberação de Imputação de Débito, ficando a quitação da responsabilidade do Presidente do exercício em pauta, condicionada à efetiva satisfação das cominações impostas.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA, em 08 de setembro1999.

Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS – Presidente

Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA – Relator



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