Apostila de direito interno – curso: maurício trigueiro



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APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL

PROFESSORA: FERNANDA NEPOMUCENO DE SOUSA

E-mail: nepo.brazil@gmail.com

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO





  1. INTRODUÇÃO:




    1. A Ordem Jurídica Internacional:

    2. Fundamento do Direito Internacional

    3. Consentimento Criativo e Consentimento Perceptivo

    4. O Direito Internacional e o Direito Interno – teorias em confronto.




  1. AS NORMAS INTERNACIONAIS

2.1- Fontes do Direito Internacional


2.1.1- Tratados

2.1.2- Fontes extra- convencionais

2.1.2.1- Costume

2.1.2.2- Princípios Gerais de Direito

2.1.2.3- Atos Unilaterais

2.1.2.4- Decisões de Organizações Internacionais

2.1.2.5- Jurisprudência

2.1.2.6- Doutrina




  1. A PERSONALIDADE INTERNACIONAL

3.1- Os Estados e as Organizações Internacionais

3.2- Os Indivíduos e as Empresas

3.3- O Estado

3.3.1- Elementos do Estado

3.3.1.1- Território

3.3.1.1.1- Imunidade a Jurisdição Estatal

3.3.1.1.2- Embaixadores e Cônsules

3.3.1.2- População

3.3.1.2.1- Nacionalidade

3.3.1.2.2- Condição Jurídica do Estrangeiro

3.3.1.2.2.1- Impedimento à Entrada

3.3.1.2.2.2- Deportação

3.3.1.2.2.3- Expulsão

3.3.1.2.2.4- Extradição

3.3.1.2.2.5- Asilo Político

3.3.1.3- Governos

3.3.1.3.1- Soberania

3.3.1.3.2- Reconhecimento do Estado

3.3.1.3.3- Reconhecimento do Governo




  1. A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL:

4.1- Conceito

4.2- Proteção Diplomática

4.3- Sucessão de Estados e Organismos Internacionais




  1. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL

5.1- Introdução

5.2- O Mar

5.2.1- O Mar Territorial

5.3- Rios Internacionais

5.4- O Espaço Aéreo


  1. CONFLITOS INTERNACIONAIS

6.1- Noção de Conflitos Internacionais

6.1.1- Modos de Solução

6.1.1.1- Meios Diplomáticos

6.1.1.2- Meios Políticos

6.1.1.3- Meios Jurídicos


  1. DIREITO COMUNITÁRIO

7.1- Introdução ao Direito Comunitário

7.1.1- Integração de Estados

7.1.2- Integração Regional

7.1.3- Integração de Blocos Regionais

7.2- Aspectos Jurídicos da Zona de Livre Comércio

7.3- Aspectos Jurídicos da União Aduaneira

7.4- Aspectos Jurídicos do Mercado Comum


  1. NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO INTERNACIONAL

8.1- Direito Ambiental Internacional

8.2- Direito Penal Internacional

8.3- Direito Internacional do Trabalho

8.4- Direito Constitucional Internacional


Artigos Diversos.

Direito Internacional Público




Conceito: O Direito Internacional Público regula as relações entre os sujeitos internacionais, com o objetivo de manutenção da paz. Regula as relações existentes entre os sujeitos internacionais, com o objetivo de atingir a paz.

Como ramo do direito é sem dúvida o mais antigo, tendo surgido primeiro entre os sumérios (3100 a.C. – tratados de limites territoriais entre dois povos sumérios). Como disciplina é moderno (1900/1902 – começa a ser estudado separadamente, nas universidades francesas).

Por segundo no Egito (2100 – 1290 a.C.), sendo os tratados sobre limites; normas de guerra e paz – lâminas de prata - histórico: hititas - egípcios.

Depois entre os gregos: anfictionas – também normas de guerra e paz, com tribunal de arbitragem.

Os romanos: passam a fazer uma separação entre moral e direito. Surgem assim as normas civis de comportamento dos romanos, inclusive de guerra e paz - jus fetiale; o direito das gentes – jus gentium (o primeiro nome do DIP – estabelecia as normas de conduta entre os romanos e os estrangeiros).

Francisco de Vitória (pe.) e seu auxiliar Francisco Suarez (pe.) são designados pelo Papa para estudar o jus gentium. Criam um nome novo para a disciplina, por entenderem que se tratava de um direito que acontecia entre as gentes – jus intergentes (o segundo nome do DIP).

Jeremy Benthon, filósofo e jurista, cria a expressão international law (lei internacional).
Definição clássica de direito internacional: o conjunto de normas que governa as relações entre os Estados. Esta definição, hoje em dia, não pode ser aceita como uma descrição adequada e completa das intenções, objetivos e âmbito do direito internacional, nem se pode acatar a sugestão de que o direito internacional é uma questão que envolve somente os Estados.

O Direito Internacional consiste em normas que governam as relações entre os Estados, mas compreende também normas relacionadas ao funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos. Além disso, certas normas do direito internacional abrangem indivíduos e entidades que não pertencem ao Estado, de tal maneira que seus direitos ou obrigações dizem respeito à comunidade internacional dos Estados.


O Direito Internacional, entre outros atributos, estabelece normas relativas aos direitos territoriais dos Estados ( com respeito aos territórios terrestre, marítimo e espacial), a proteção internacional do meio ambiente, o comércio internacional e as relações comerciais, o uso da força pelos Estados, os direitos humanos e o direito internacional humanitário.
Dentro da ordem jurídica estatal, somos todos jurisdicionáveis, dessa contingência não escapando nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público interno. Quando alguém se dirige ao foro para demandar contra nós, em matéria civil ou criminal, não se nos pergunta vestibularmente se aceitamos ou recusamos a jurisdição local: é imperioso aceitá-la, e a opção pelo silêncio só nos poderá trazer maior transtorno. Já o Estado soberano, no plano internacional, não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma. Sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, de modo que a sentença resulte obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito.
Fundamento do DIP: Consentimento das partes acerca de um tratado. As partes são livres para assinar ou não assinar tratados.

O consentimento, com efeito, não é necessariamente criativo ( como quando se trata de estabelecer uma norma sobre a exata extensão do mar territorial, ou de especificar o aspecto fiscal dos privilégios diplomáticos ). Ele pode ser apenas perceptivo, qual se dá quando os Estados consentem em torno de normas que fluem inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apoiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação.


Tratado é o ato solene assinado entre os Estados.

Importância: Representa uma superioridade sobre o período bélico; trata-se do emprego de meios diplomáticos para a resolução de conflitos.

Evolução histórica: Sócrates, detentor de uma visão universalista do direito, pregava a necessidade de a lei ser igual para todos os indivíduos, para toda a terra.

Pitágoras, dizia que a aplicação da lei deve ser igual para todos.

Confúcio, que haveria de existir um organismo que congregasse todos os povos.


Idade média – fatores ou motivos que contribuíram para o desenvolvimento do DIP:

- comércio – as tábuas de Amalfi (abrangia todo o Mediterrâneo) e as regras de Oleron (estabelecidas entre a Espanha, a Itália e a Inglaterra), são dois institutos, regras de comércio.

- as cruzadas

- a chegada dos árabes à Europa (traziam sua legislação, bastante diferente, o que produziu uma série de conflitos)

- as grandes navegações

- a criação dos Estados nacionais (na Europa)


Idade moderna - Paz de Westfália (1648). Importância: é um marco do DIP moderno, porque mudou o conceito de soberania dos Estados, aceitando o surgimento de Estados formados de uma outra forma que não a declaração de independência. Terminou com a guerra dos 30 anos, entre a Suécia e a França.

- A Revolução Francesa (1789), assimilou ou modificou conceitos de liberdade, de igualdade e de fraternidade.


Idade contemporânea – 1836 – A Convenção de Paris estabeleceu:

* a liberdade do mar

* proibiu o corso

- 1929 – Tratado de Latrão – a Itália cede a igreja de São Pedro (uma área física de 44 Ha) para ser a sede oficial da Santa Sé e se dá a criação oficial do Estado do Vaticano.

- 1991 – Tratado de Assunção – criação do Mercosul
O Direito Internacional Público relaciona-se com todos os outros ramos do direito. A extradição, o asilo, são institutos do Direito Penal que tem seu fundamento no Direito Internacional Público e com ele se relaciona. Relaciona-se com o Direito Tributário, em função de evitar a bi-tributação. Com o Direito do Trabalho, principalmente em áreas de fronteira, entre outros.
Críticas ao DIP

1) não tem sanção. Não dispõe de mecanismos coercitivos. Modernamente, aceita-se como sanção o boicote.

2) não tem parlamento universal (que legisle de forma igual para todos).

3) não tem tribunais internacionais suficientes para julgar todos os processos internacionais.


Fundadores do DIP – importância:

* Francisco de Vitória – estudou a noção de guerra justa (guerra para o Estado defender-se de agressão ou aos direitos humanos). Foi o primeiro a falar em direito indígena. Defendeu o direito à imigração e ao comércio. Obra: De Potestate Civile.

* Alberico Gentilli – respondeu a uma consulta feita pela rainha da Inglaterra sobre a prisão do embaixador espanhol, de onde originou-se a obra: De Hegationibus

* Hugo Grotius – tratou sobre o direito marítimo. Sistematizador. Obra: De Juri Belli Ac Paces

* Sammuel Preffendorf – estudou o direito natural. Obra: Elementorum Juris Prudentiæ Universalis Libri Duo.

* Cornélio Von Bynkershoek – estabeleceu medida do mar territorial. Obra: De Foro Hegatorum.


A sociedade internacional é o meio onde surge o ordenamento jurídico internacional. É a base social do DIP. A sua constituição coincide com a formação das primeiras coletividades organizadas. O fenômeno social e o jurídico são inseparáveis tanto assim que se justifica o aforismo "ubi societas ibi jus".

Desde da Antigüidade existe a sociedade internacional. A sociedade internacional engloba os entes que a compõem e as forças mais atuantes na vida social internacional.

Na maioria das vezes são sujeitos de direito representando os Estados, os homens, as organizações internacionais, etc. ...
Durante longo tempo foi o DIP um direito interestatal, e, ainda, é predominante este aspecto.
A sua moderna concepção nasceu com os grandes Estados Nacionais.
Assim é o Estado o membro originário e principal sujeito do DIP, É o criador dos demais sujeitos do direito internacional.

Alguns autores destacam a formação de blocos culturais e ideológicos mais tarde veio surgir a chamada política de blocos que se tornou evidente nas organizações internacionais e visa sempre reforçar a posição do Estado- líder.

Há quem diga que a figura do estado tenderá ser substituída por forças mais atuantes que correspondam melhor às necessidades políticas, econômicas e sociais de nosso século.

As empresas multinacionais são uma séria ameaça ao Estado e, reforçam o estado da matriz e, consequentemente sua política econômica.


As organizações internacionais se desenvolveram no século XX e os Estados compreenderam existir determinados impasses que não são solucionáveis sem a colaboração dos demais membros da sociedade internacional.
E neste sentido as organizações internacionais são resultantes disto e, dentro delas, é que ocorre a atuação dos blocos ideológicos e socioculturais. Sendo nossa época caracterizada por um associacionismo internacional.

E ocorre também a formação de organizações intergovernamentais, mas também em nível de particulares com a criação das organizações não governamentais: ONGs.

Outro fenômeno interessante a destacar é a internacionalização dos direitos do homem, sendo que o homem e o estado os principais entes na vida internacional ao lado de forças culturais, econômicas e religiosas que influenciaram a vida internacional.

Tais forças se manifestam por meio de acordos culturais, econômicos selados pelo estado e ainda pela criação de órgãos internacionais destinados à estes fins.


O comércio internacional é um das bases sociológicas do Direito Internacional pela sua notória importância.
Também as forças religiosas tiveram influência decisiva no DI, o catolicismo, o protestantismo e outras... e existe até o Conselho Ecumênico das Igrejas criado em 1948 e é um órgão consultivo da ONU e da UNESCO.

Atualmente se preocupa com a ajuda aos países subdesenvolvidos bem como com a questão demográfica.

Não poderíamos ainda de acrescentar as forças políticas com grande desempenho na vida internacional, onde a luta pelo poder e o aumento do território estatal ocasionou uma das causas do imperialismo na sociedade internacional.

Outras forças também atual tais como partidos internacionais , os sindicatos internacionais , o Movimento Pugwash ou a Conferência Científica Internacional e ainda as ONGs.

A definição do meio social onde se desenvolve o DIP não tem sido unânime entre os doutrinadores, uns referem-se as comunidades (Sereni, Pallieri e Balladore) e, outros a sociedade internacional.

Comunidade e sociedade são conceitos sociológicos distintos e sua distinção reside na intensidade do vínculo psicológico dos grupos sociais.

As comunidades apresentam formação natural, vontade orgânica, ou seja, ( energia própria ao organismo manifestando-se no prazer, no hábito e na memória), maior extensão e os indivíduos participam de modo mais profundo da vida em comum.

Já a sociedade possui caracteres diferentes formação voluntária, vontade refletida(seria produto do pensamento, dominado pela idéia de finalidade e pelo fim supremo que é a felicidade), menor extensão e os indivíduos participariam de modo menos profundo na vida em comum.
A comunidade estaria regida pelo direito natural enquanto que a sociedade se encontraria sob o contrato.
A comunidade é extra-histórica, tendo apenas permanência calcada nos eu aspecto profundamente natural.

A sociedade é histórica e formada por grupos heterogêneos que possuem entre si a tensão de domínio também o critério da solidariedade pesa na definição, pois os membros de uma sociedade estão isolados a despeito de sua associação.


E os membros estão unidos a despeito do individualismo tendo sua origem, segundo Max Weber em um sentimento subjetivo com aspecto emocional ou tradicional enquanto que a sociedade surge orientada pela razão visando um determinado fim.

Existe assim definitivamente uma sociedade internacional e não, uma comunidade.

O mundo é uma constante luta entre Estados a procura de poder e este se rege pelo contrato que aqui para nós será o tratado.
A existência da sociedade internacional tem sido negada por alguns doutrinadores com base em diversas argumentações.

Considerando o Estado como forma mais elevada da vida social, e, ainda pela falta de autoridade da sociedade internacional sobre os membros que a compõe e ainda a existência de guerras.


A guerra não pode deixar de ser considerada como uma das sanções ou um modo de solução dos litígios do DIP. Porém a conduta beligerante sempre foi normatizada internacionalmente.
De qualquer modo, tem sido a guerra uma forma de convivência social.
Limitar ao estado o poder de organização social seria negar o ideal da integração internacional.

Existente de fato é a sociedade internacional pois que reais são as relações contínuas entre as diversas coletividades que se manifestam na vida internacional.


A sociabilidade existe tanto dentro como fora das fronteiras do Estado.

Duas concepções defrontam-se ao fundamentar a sociedade internacional:


A primeira a positivista ( Cavaglieri) sustentando que esta sociedade teria se formado por meio de acordo de vontade dos Estados; Já para a Segunda corrente, os jusnaturalistas com seu luminar representante Del Vecchio que afirma que o homem é um ser ontologicamente social, só se realiza em sociedade, sendo a sociedade internacional a sua forma mais ampla.

A crítica a esta concepção deve-se ao fato do doutrinador Cavaglieri declara que o estado pode deixar de entrar na sociedade internacional e, que ao entrar ele aceita e acata as suas normas.

Não há como o Estado existir sem manter relações com seus vizinhos e, sem se integrar à sociedade internacional.

A sociedade internacional é universal, paritária, aberta e não possui organização institucional interna e o direito que nela se manifesta é originário.

Universal, por englobar todos da face da terra; Paritária porque nela existe a igualdade jurídica. Aberta pois todo ente, ao reunir determinados elementos, se torna seu membro sem que os demais membros precisem se manifestar sobre o ingresso. É descentralizada embora haja a tendência a hierarquização e, ainda porque não há redução de soberania do estado em razão de sua cooperação internacional.

DIP é um direito originário ainda porque ele não se fundamenta em outro ordenamento positivo, mas apenas no direito natural. Predomina a autotutela, pois o DIP em um sistema onde há desiguais preserva as desigualdades.


Criticando a idéia de hierarquia na sociedade internacional, Georges Scelle observa que predomina o princípio do desdobramento funcional pois os próprios Estados( autores e destinatários das normas internacionais) emprestam seus órgãos para que o DI se realize.

Embora a sociedade internacional não tenha a divisão clássica de poderes, possui funções correspondentes a eles. Aliás as funções são mais relevantes a estrutura.


A revisão do DIP a fim de torná-lo mais efetivo, priorizando a visão sociológica para analisar os grupos internacionais de pressão.

O DIP é um direito que atende aos desenvolvidos e, não aos que estão em vias de desenvolvimento. O DI é instrumento mais consagrador do desenvolvimento e deve existir como agente transformador da sociedade.

A revisão do DIP vem sido defendida pelos ditos novos Estados que corresponde aos Estados recentemente independentes e ainda aos subdesenvolvidos e, aos neutralistas e ainda aos afro-asiáticos.

No plano do DIP defende-se a não-aceitação do princípio da pronta, justa e efetiva indenização em caso de nacionalização de uma empresa estrangeira, e a soberania passa ser entendida sobre o prisma econômico, e a alteração das regras vigentes no comércio internacional que atualmente só traz benefícios às grandes potências econômicas.

A norma jurídica internacional deve surgir da convivência social internacional levando em consideração o maior número de Estados e indivíduos aí existentes.

Porém, o que atualmente ocorre que só representa os mais poderosos. Na verdade, o processo de formação das normas internacionais não é via de regra, democrático vez que ele leva em consideração o poderio dos Estados.

Os Estados em vias de desenvolvimento legitimamente contestam que as normas deveriam ser elaboradas tendo em vistas as diferenças intrínsecas.

Os novos Estados além das dificuldades de praxe encontram fortes oposições dentro das organizações internacionais.

Por outro lado, nem sempre possuem unidade nas reivindicações, e, sempre mais abertos as influências estrangeiras descaracterizadoras destes países. Convém lembrar a observação de Stanley Hoffmann de que são governos ainda à procura de uma nação, os governos que são internacionalistas ocidentais que têm reivindicado a revisão mais radical. O DIP na sua essência ainda permanece atualmente um direito clássico. As alterações sofridas por ele, são meramente periféricas.

O próprio DI deve ser alterado como bem salienta Robert Bosc posto que é um direito de coexistência que regula as rivalidades e os conflitos de poder com uma sanção é a guerra.

Entre Estados a coesão crescerá com o número e a qualidade dos servi-los prestados pela comunidade internacional.

Os subdesenvolvidos têm reivindicado atualmente a dita igualdade vantajosa ou seja tratamento mais benéfico em questões ligadas ao comércio bem como as referentes aplicação dos recursos. Eles têm preferido a reforma do DIP, principalmente visando transformar o DI em Direito do Desenvolvimento.




Sujeitos do DIP – atores ou personalidades internacionais:

Sujeito do DIP é toda a entidade jurídica que goza de direitos e deveres internacionais e que possua capacidade de exercê-los. (Accioly)


O Estado passa a ser um sujeito do DIP no momento de seu reconhecimento. A noção de sujeito do DIP tem uma dimensão:

- Sociológica – forças sociais influentes e atuantes.

- Histórica – mais importante porque a composição da sociedade internacional tem mudado através dos tempos.

- Lógico jurídica – caracterizada pelo fato de não existir uma ordem jurídica sem destinatários. Um direito que não tem sujeitos é uma ordem que não tem finalidade.


Sujeitos:

1) o Estado;

2) os organismos internacionais;

3) a Soberana Ordem de Malta;

4) os Insurretos;

5) os de neutralidade permanente;

6) a Cruz Vermelha Internacional;

7) as empresas multinacionais de caráter público;

8) o indivíduo.

* Todo e qualquer Estado é um sujeito (uma pessoa) de DIP.


O Estado soberano (aquele composto de população, território e governo) possui capacidade plena.

O protetorado é o Estado que não possui capacidade plena, existindo ou atuando internacionalmente, por intermédio de tratado, independentemente de seu tamanho. É um estado de capacidade relativa, devendo os seus tratados ser assinados pelo Estado colonizador. Têm capacidade internacional.


Estado exíguo (ou microestado) é aquele que, muito pequeno, depende economicamente de outro Estado, embora tenha independência política. Obedece à constituição do outro Estado (p. ex. Mônaco – França; Lienchenstein (principado) – Suíca e Áustria; San Marino – Itália; Santa Sé/Vaticano – Itália; Andorra – França e Espanha). A Santa Sé/Vaticano tem legislação própria, trabalhista, civil, só não tem legislação penal, obedecendo a lei penal italiana (por tratado). Em Andorra, a administração é em um ano francesa e, em outro, espanhola, mas obediente à constituição francesa.

Estado associado – associados aos Estados Unidos.

Estado satélite – satélites da Rússia.

A Confederação, (República) tem por base um tratado. Visa o fortalecimento econômico ou bélico.

Confederação Helvética caso da Suíça (composição de três nações: italiana, francesa e alemã). Também a antiga União Soviética (união de vários Estados). Federação (república) – Brasil, Estados Unidos.

União pessoal (monarquia) – cada um dos Estados com sua própria representação.

União Real (monarquia) – uma representação internacional.

Tutelados – os totalmente dependentes, que não têm capacidade. Obedecem normas internacionais.


Organismos Internacionais

de Caráter geral: aquele tipo de organismo internacional que trata sobre qualquer assunto.

- âmbito universal – ONU

- âmbito regional – OEA, OUA (Organização da Unidade Africana)

de Caráter específico: aquele tipo de organismo internacional que trata de um assunto determinado.

- âmbito universal – FIFA, FMI, OMS, OIT

- âmbito regional – BIRD, UPS (União Panamericana de Saúde).
Soberana Ordem de Malta

É uma ordem religiosa criada no século XII, pela igreja católica, com a finalidade de auxiliar os pobres em Jerusalém. Só passou a ser considerada uma pessoa de DIP em 1954. Sua sede hoje é em Roma.


Insurretos

É o grupo rebelde reconhecido, aquele que, comprovando certos requisitos – que podem sobreviver só; que colocam em risco outro Estado; têm um chefe por eles reconhecido; têm um exército organizado – pode assistir reuniões da ONU. Deixam de ser rebeldes, passando a insurretos e, mais tarde, podem formar o se Estado. Hoje só existe a OLP.


Neutralidade permanente

É a posição que pode adotar um país de não envolver-se em conflitos (somente em caso de defesa). O Estado neutro é uma pessoa de DIP (p.ex. Suíça; Vaticano).


Cruz Vermelha Internacional

Criada por Henry Dunant (Suíço) em 1863, com a finalidade de auxiliar os feridos em combate. É o único organismo internacional não criado por um Estado. Em 1864, por intermédio de uma convenção ocorrida em Genebra, é reconhecida. Em 1928, passa a ser considerada sujeito de DIP.


Empresas multinacionais de caráter público

Nem todos os autores concordam que empresas multinacionais de caráter público sejam pessoa de DIP (J. Francisco Resek só admite Itaipú).


Indivíduo

Há três correntes:

- sim: por extensão ao Direito Civil – sendo reconhecido o direito do indivíduo, por extensão deverá ser também internacionalmente.

- não: porque não assina tratados – condição básica para ser pessoa de DIP – é do DIP privado.

- às vezes: quando utiliza-se de um instituto.
Fontes do DIP

Fonte é de onde se origina o Direito Internacional Público.

* Quais são as fontes do DIP?

Originam-se no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (artigo 38). Era já um órgão da Corte das Nações, passando mais tarde a ser parte integrante da ONU


O estatuto estabelece como principais fontes:

1- os tratados – é o que há de mais importante no DIP; o Estado só assina tratados se quiser, a não ser quando vencido em guerra.

2- o costume

3- os princípios gerais do direito.





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