AplicaçÃo de penalidade



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA

PALÁCIO MUNICIPAL “JOÃO CÂNDIDO DUTRA”

SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO Nº 13/2016


CONTRATANTE: O Município de Bossoroca, representado por Ardi Jaeger, Prefeito Municipal.
CONTRATADA: Neusa Elisabete Pasini Barcelos - ME.
DATA: 22 de março de 2016.
ADJUDICAÇÃO: Edital de Pregão Presencial n° 10/2016, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto Municipal n° 2.643, de 16 de fevereiro de 2006, Lei Municipal nº 1286/22/1995, Decreto nº 3.404, de 04/02/2009, Decreto nº 3981, de 02 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, originado pelos Processos nºs 31 e 40/2016, da Secretaria de Assistência Social.
OBJETO: Aquisição de produtos alimentícios para cursos do CRAS.



Item

Quant

Un

E s p e c i f i c a ç ã o

Valor unit R$

Valor Total R$










Aquisição de materiais diversos para cursos do CRAS







02

40,00

pc

Biscoito recheado sabor chocolate tipo suíço chocolate meio amargo.

1,92

76,80

03

45,00

cx

Bala de goma sortida, sabor artificial de iogurte, morango, uva, abacaxi e pêssego colorida e aromatizada artificialmente – Caixa contendo 30 tubos de 31g cada

14,50

652,50

08

30,00

Kg

Carne moida de 1a qualidade inspecionada obs: a carne deve ser moída na hora não será aceita carne moida congelada nem e

14,95

448,50

09

20,00

Kg

Tomate

4,78

95,60

10

20,00

pc

Biscoito de mel, com 400 gramas cada pacote

3,95

79,00

17

15,00

pc

Biscoito amanteigado de maizena 300gr

3,70

55,50

18

15,00

pc

Biscoito sabor chocolate 335 g

3,65

54,75

20

15,00

pc

Biscoito doce glaceado 450 g

4,20

63,00

21

15,00

pc

Biscoito de polvilho 350 g

3,50

52,50

23

5,00

Kg

Sal comum iodado, embalag. 1 kg

1,09

5,45

25

30,00

Kg

Banana caturra

2,05

61,50

30

20,00

pc

Bala de yogurt sortida emb 600 g

4,85

97,00

36

30,00

pc

Mariola de bananae açucar emb contendo 25 unidade 380 g

3,17

95,10



VIGÊNCIA: A vigência será até 31 de dezembro de 2016.
VALOR: R$ 1.837,20 (Um mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Verbas: 438 e 425.


Fernando Heck

Procurador Jurídico

OAB/RS 93.934


TERMO DE CONTRATO Nº 13/2016
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOSSOROCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E NEUSA ELISABETE PASINI BARCELOS - ME.
O MUNICÍPIO DE BOSSOROCA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Gonçalves, 296, inscrito no CGC/MF sob nº 87.613.014/0001-69, fone 55 3356 1200, fax 55 3356 1241, caixa postal nº 71, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Ardi Jaeger, brasileiro, casado, agropequarista, CIC 055.753.110-15, residente e domiciliado na Rua Cel. João Gonçalves, 644, em Bossoroca (RS), devidamente denominado CONTRATANTE, e de outro lado NEUSA ELISABETE PASINI BARCELOS - ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.319.711/0001-11, com sede administrativa na Rua Simião Loureiro, nº 510, Bairro Centro, fone 55 3356 1458, Município de Bossoroca (RS), CEP 97.850-000, representada por Roberto Lorenzini, brasileiro, comerciante, separado judicialmente, CPF 416.037.020-91, CI nº 7019074967, residente e domiciliado em Bossoroca (RS), a seguir denominada CONTRATADA, ajustam entre si o presente Termo de Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
DA ADJUDICAÇÃO

Cláusula Primeira - Edital de Pregão Presencial n° 10/2016, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto Municipal n° 2.643, de 16 de fevereiro de 2006, Lei Municipal nº 1286/22/1995, Decreto nº 3.404, de 04/02/2009, Decreto nº 3981, de 02 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, originado pelos Processos nºs 31 e 40/2016, da Secretaria de Assistência Social.

DO OBJETO

Cláusula Segunda – Aquisição de produtos alimentícios para cursos do CRAS.



Item

Quant

Un

E s p e c i f i c a ç ã o

Valor unit R$

Valor Total R$










Aquisição de materiais diversos para cursos do CRAS







02

40,00

pc

Biscoito recheado sabor chocolate tipo suíço chocolate meio amargo.

1,92

76,80

03

45,00

cx

Bala de goma sortida, sabor artificial de iogurte, morango, uva, abacaxi e pêssego colorida e aromatizada artificialmente – Caixa contendo 30 tubos de 31g cada

14,50

652,50

08

30,00

Kg

Carne moida de 1a qualidade inspecionada obs: a carne deve ser moída na hora não será aceita carne moida congelada nem e

14,95

448,50

09

20,00

Kg

Tomate

4,78

95,60

10

20,00

pc

Biscoito de mel, com 400 gramas cada pacote

3,95

79,00

17

15,00

pc

Biscoito amanteigado de maizena 300gr

3,70

55,50

18

15,00

pc

Biscoito sabor chocolate 335 g

3,65

54,75

20

15,00

pc

Biscoito doce glaceado 450 g

4,20

63,00

21

15,00

pc

Biscoito de polvilho 350 g

3,50

52,50

23

5,00

Kg

Sal comum iodado, embalag. 1 kg

1,09

5,45

25

30,00

Kg

Banana caturra

2,05

61,50

30

20,00

pc

Bala de yogurt sortida emb 600 g

4,85

97,00

36

30,00

pc

Mariola de bananae açucar emb contendo 25 unidade 380 g

3,17

95,10


DO VALOR DO CONTRATO

Cláusula Terceira – R$ 1.837,20 (Um mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos)

ENTREGA DO OBJETO LICITADO

Cláusula Quarta – Os itens deverão ser entregues de forma parcelada, mediante solicitação escrita da Secretaria Municipal de Assistência Social em seu prédio sede.
DO PAGAMENTO

Cláusula Quinta – Os itens serão pagos à vista, mediante solicitação e entrega dos produtos necessitados, com nota fiscal devidamente assinada.

Subcláusula Única – Sob hipótese nenhuma haverá antecipação de pagamento.
Cláusula Sexta – Nos pagamentos realizados após a data do vencimento, por culpa da CONTRATANTE, incidirão juros e correção monetária, conforme índices oficiais do Governo.
DA VIGÊNCIA

Cláusula Sétima – A duração do presente termo será até 31 de dezembro de 2016.
DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

Cláusula Oitava – Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Cláusula Nona – São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

I – responsabilizar-se pelo fornecimento descrito na cláusula Segunda, bem como a contratação de pessoal e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécie;



II – responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato;

III – fornecer o objeto do presente contrato em consonância com os termos do pedido provisório, que passa a fazer parte integrante deste instrumento;

IV – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento;

V – indicar e manter um preposto junto à administração, que será o Senhor Roberto Lorenzini;

VI – entregar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e,
Cláusula Décima – São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE:

I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas;

II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições;

III – rejeitar o fornecimento do produto, objeto deste contrato, que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contrato;

VI – – designar servidor como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula Décima Primeira – As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:, Secretarias Municipal de Assistência Social: Verbas: 438 e 425.

DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima Segunda – Este contrato rege-se por disposições contidas nas Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 e demais normas atinentes à matéria, quanto a sua feitura e rescisão.
Cláusula Décima Terceira – A CONTRATADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77 da Lei acima mencionada, com modificações posteriores.
Cláusula Décima Quarta – A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, ainda que de boa fé, salvo se com prévia autorização da CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.
DA RESCISÃO

Cláusula Décima Quinta – O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste contrato, bem como os preceitos e especificações dos documentos que o integram, poderá importar em sua rescisão, a juízo da Contratante, ouvida a Comissão Permanente de Licitações, prevista nos artigos 77, 78 e 79 e seus incisos, e neste caso aplicar também as sanções previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificações introduzidas pelas Leis n.ºs 8.883/94 e 9.648/98.

DAS PENALIDADES E MULTAS

Cláusula Décima Sexta – A Contratada sujeita-se as seguintes penalidades:

I – multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, conforme contrato;

II – multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial, cumulada com pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de 02(dois) anos;

III – multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos.
DO FÓRUM

Cláusula Décima Sétima - Para dirimir quaisquer dúvidas advindas deste contrato, fica eleito o Fórum da Comarca de São Luiz Gonzaga, RS.
Inteiramente de acordo com as cláusulas e condições estipuladas, lavrou-se o presente contrato em quatro vias de igual teor, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas instrumentais para um só efeito.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, em 22 de março de 2016

Ardi Jaeger, Roberto Lorenzini,



CONTRATANTE. CONTRATADA.

Testemunhas:


Patrícia Marques Elisete Medeiros Backes

CPF 016.559.210-96 CPF 416.033.890-91

Fernando Heck

Procurador Jurídico

OAB/RS 93.934





Doe órgãos, Doe sangue: Salve Vidas.”





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