Apenso: tc 010. 292/2012-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.363/2012-2


GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC 046.363/2012-2

Apenso: TC 010.292/2012-8.

Natureza: Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial.

Unidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins).

Recorrentes: Antonio Carlos Chaves da Rocha, Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda., Edileuza Martins Teixeira Costa e Sebastião Pelizari Júnior.

Advogados constituídos nos autos: Maurício Cordenonzi, OAB/TO 2.223-B; Roger de Mello Ottaño, OAB/TO 2.583; Rogério Gomes Coelho, OAB/TO 4.155; Renato Duarte Bezerra, OAB/TO 4.296; Abel Cardoso de Souza, OAB/TO 4.156 e Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250.



Interessado em sustentação oral: Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250.
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PAGOS COM RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO NEGADO.
RELATÓRIO
Transcrevo, a seguir, instrução produzida por AUFC da Serur, que contou com a anuência do escalão dirigente daquela unidade técnica e do MP/TCU (peças 102/104):
“Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Antônio Carlos Chaves da Rocha e Edileusa Martins Teixeira Costa (Peça 85) e pelo Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. (Peça 82) contra o Acórdão 5.717/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 62).
I. HISTÓRICO PROCESSUAL

2. Originariamente, cuidavam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada por este Tribunal, por força do Acórdão 9.191/2012-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de Representação (TC 010.292/2012-8), em razão de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos pelo Incra no âmbito do Convênio 3000/2004 (Siafi 517732), firmado com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado de Tocantins (Ruraltins).

3. Após instrução preliminar (Peça 18), foi promovida a citação dos responsáveis em face do pagamento pela aquisição e fornecimento simulado de combustível para a frota de veículos do Ruraltins, em decorrência do Pregão Presencial 027/2008 e do Contrato 107/2008, no valor de R$ 29.873,55 com data base em 30/5/2008.

4. Examinadas as alegações de defesa apresentadas (Peça 56), o Tribunal proferiu o acórdão recorrido, nos termos abaixo reproduzidos, verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Edileusa Martins Teixeira Costa e Antônio Carlos Chaves da Rocha, condenando-os, em solidariedade com a empresa Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 29.873,35 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/5/2008, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar, de forma individual, aos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Edileusa Martins Teixeira Costa, Antônio Carlos Chaves da Rocha e ao Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda., a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Tocantins e ao Tribunal de Contas do referido estado.

5. Irresignados com a decisão, os responsáveis interpuseram recursos de reconsideração, cujos fundamentos serão analisados a seguir.


II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Em exames preliminares de admissibilidade, esta unidade recursal propôs o conhecimento dos recursos (Peças 87 e 88), com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei 8.443/1992, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido, os quais foram ratificados pelo Exmo Ministro-Relator Aroldo Cedraz (Peça 91).


III. EXAME DE MÉRITO

III.1 Razões recursais dos gestores do Ruraltins

7. Os recorrentes afirmam que a aquisição de combustível, quando suportada por recursos estaduais, é centralizada pela Superintendência de Transportes (SUTRANS). Nada obstante, quando os recursos têm origem federal, a aquisição se dá junto a postos particulares, como foi o caso do convênio celebrado com o Incra.

8. Alegam que a aquisição foi feita mediante contrato decorrente de regular processo licitatório, conduzido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sem a interferência de funcionários do Ruraltins.

9. Afirmam não ser plausível a associação do Secretário Estadual da Fazenda, da comissão de licitação, dos gestores do Ruraltins e do proprietário do posto de combustível a fim de desviar quantia inferior a trinta mil reais.

10. Acrescentam que o fato de não ter sido possível apresentar requisições e mapas de abastecimento com a identificação dos veículos deveu-se à desorganização do almoxarifado do Ruraltins. Relatam a formalização de consulta junto à atual presidência do Ruraltins, a qual respondeu não ter encontrado o Processo Administrativo 2008/3449/0015, referente à celebração do contrato com o Auto Posto Combustível 61 Ltda.

11. Nesse sentido, alegam dificuldades em apresentar a documentação comprobatória da realização das despesas do referido contrato. Porém, afirmam haver nos autos documentos fiscais que dão respaldo à aquisição do combustível.

12. Afirmam que a instauração da presente TCE decorreu de uma declaração de servidor do Ruraltins dando conta de que os veículos somente eram abastecidos na garagem central do Estado, sendo que essa realidade não seria aplicável ao Convênio 3000/2004. Nessa linha, argumentam que as declarações prestadas por outros servidores estaduais também deveriam servir de prova do fornecimento.

13. Por fim, juntam como anexo os ofícios encaminhados à atual presidência do Ruraltins, as respostas recebidas desse órgão, bem como as declarações assinadas por servidores estaduais afirmando a realização de abastecimento de combustível no posto contratado.



III.2 Razões recursais do Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda.

14. O recorrente alega que o fato de estar com a Certidão Conjunta Negativa da Secretaria da Receita Federal vencida constitui mera irregularidade formal, incapaz de causar dano ao erário. Menciona, a esse respeito, jurisprudência e doutrina.

15. Aduz que a declaração do Chefe da Unidade Local de Execução de Serviços (ULES/PALMAS) – de que os veículos eram abastecidos somente na Superintendência de Transportes (SUTRAN), não sendo possível que tenham sido abastecidos no Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. – não merece prosperar frente às inúmeras declarações dos funcionários do posto, as quais demonstrariam que o combustível foi entregue.

16. Argumenta que a imputação de débito configura enriquecimento sem causa da Administração Pública e cita jurisprudência e doutrina sobre o tema.

17. Conclui mencionando que a execução da despesa cumpriu todos os estágios legalmente previstos e que os atos administrativos praticados revestem-se de presunção de legitimidade, não havendo provas que fundamentem a condenação do recorrente.

III.3 Análise

18. De início, verifica-se que a declaração do Chefe da Unidade Local de Execução de Serviços (ULES/Palmas) no sentido de que nenhum veículo era abastecido fora da Superintendência de Transportes do Estado não constituiu o fundamento da condenação imposta pelo TCU, mas apenas o indício para a instauração da presente tomada de contas especial.

19. Com efeito, o Plano de Trabalho do Convênio 3.000/2004 previa recursos para a aquisição de combustível (Peça 2, p. 58), não havendo, a princípio, óbices para a contratação de postos particulares. A principal irregularidade dos autos diz respeito, na verdade, à inexistência de documentos que comprovem que o produto contratado, e pago antecipadamente, tenha sido efetivamente entregue.

20. Com relação ao Pregão Presencial 27/2008, verifica-se que este foi, de fato, conduzido pela Secretaria da Fazenda do Tocantins. Contudo, diferentemente do alegado pelos recorrentes, constata-se a participação do Ruraltins, sobretudo de seu ex-presidente, o Sr. Sebastião Pelizari Junior, responsável pela aprovação de propostas e pela homologação do certame (Peça 4, p. 2 e 5).

21. No tocante ao eventual desaparecimento do processo administrativo referente à contratação, entende-se que esse fato não é suficiente para afastar o débito constituído nos autos. Os documentos já existentes confirmam a emissão de uma única nota fiscal (Peça 4, p. 30) no dia seguinte à assinatura do contrato, 9/4/2008, no valor total da avença.

22. Além disso, a ordem de pagamento emitida em 19/5/2008 (Peça 4, p. 34), em um contrato cuja vigência era de doze meses, confirma que a execução da despesa não seguiu os estágios previstos na Lei 4.320/1964. Em todo o período desde a assinatura do contrato até o pagamento, não foi juntado qualquer comprovante de fornecimento de combustível, ainda que parcial.

23. No que toca ao valor probante das declarações prestadas pelos servidores estaduais e pelos frentistas do Auto Posto 61, este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que declarações de terceiros não são suficientes, por si só, para atestar a efetiva consecução do objeto de contratos e convênios (v.g Acórdãos 317/2010 e 1.289/2010, ambos do Plenário).

24. Os outros argumentos trazidos pelos recorrentes não atacam os fundamentos do acórdão recorrido, constituindo apenas alegações genéricas acerca de regularidade fiscal, enriquecimento sem causa da Administração e presunção de legitimidade dos atos administrativos, as quais não têm o condão de afastar as irregularidades apuradas.

25. Do exposto, conclui-se que as razões recursais apresentadas não merecem guarida, sendo inaptas a modificar o Acórdão 5.717/2013-TCU-2ª Câmara. Em adição, em homenagem ao efeito devolutivo do recurso e ao princípio do duplo grau de jurisdição, verifica-se, conforme análise acima, que as informações presentes nos autos não apontam para a necessidade de reforma do acórdão recorrido.
IV. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

26. Ante o exposto, considerando a manifestação do Ministro-Relator quanto ao conhecimento dos recursos de reconsideração, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I – com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Antônio Carlos Chaves da Rocha, Edileusa Martins Teixeira Costa e Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. contra o Acórdão 5.717/2013-TCU-2ª Câmara;

II – dar conhecimento às entidades/órgãos interessados e aos recorrentes da deliberação que vier a ser proferida.”


2. Presentes os autos em meu gabinete, já encerrada a fase de instrução do processo, os recorrentes juntaram aos autos dois documentos, intitulado de “memorial” e de “memoriais complementares” (peças 117 e 119).

3. Incluído o processo na pauta desta Câmara em 3/6/2014, o Exmº Ministro José Jorge pediu vistas dos autos, tendo-o já restituído a meu gabinete.

É o Relatório.

VOTO
Em exame recursos de reconsideração interpostos pelos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Antônio Carlos Chaves da Rocha, Edileusa Martins Teixeira Costa e pelo Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. contra o Acórdão 5.717/2013-TCU-2ª Câmara, por meio do qual eles foram condenados solidariamente em débito, com aplicação de multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo Incra ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins, por meio do Convênio 3.000/2004.

2. No âmbito do referido convênio, foi celebrado contrato com o Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. para aquisição de combustível, no valor de R$ 29.873,35, montante pago integralmente em parcela única, sem que tenham sido apresentados quaisquer documentos que comprovassem o fornecimento do produto.

3. Concordo com a análise da Serur de que os elementos apresentados pelos recorrentes não são aptos a reformar o acórdão atacado e por isso incorporo os argumentos utilizados pela unidade técnica às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.

4. O processo teve origem em comunicação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, acerca do resultado do julgamento das contas do ordenador de despesas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) relativas ao exercício de 2008. O motivo dessa comunicação foi a constatação de “indícios de irregularidades nas despesas realizadas com aquisição de combustíveis, peças e serviços para veículos com recursos oriundos de convênios firmados entre o RURALTINS e órgãos federais” (peça 1, fl. 3).

5. O relatório de auditoria anexo à mencionada comunicação detalhou a irregularidade detectada. Informou-se que o Superintendente de Transportes, o Coordenador de Finanças, o Gerente de Transporte e o Chefe da Unidade Local de Execução de Serviços declararam que todos os veículos lotados na capital, incluídos os do Ruraltins, eram abastecidos na Superintendência de Transportes (Sutran), e que não seria possível que eles tivessem sido abastecidos no Auto Posto Combustível 61 Ltda. Assim, havia indícios de que teria ocorrido simulação de fornecimento de combustíveis por parte da referida empresa e que, portanto, os pagamentos feitos a ela teriam sido indevidos (peça 1, fl. 24).

6. O processo foi autuado como representação (TC 010.292/2012-8) e convertido em TCE por meio do Acórdão 9.191/2012-2ª Câmara. Apresentadas as alegações de defesa, elas foram rejeitadas, com a condenação dos responsáveis por meio do Acórdão 5.717/2013-2ª Câmara, ora recorrido.

7. Efetivamente, não há como se dar provimento aos recursos, considerando a ausência de qualquer documento que comprove a efetiva aplicação dos combustíveis adquiridos nos veículos, como mapas de controle de abastecimento de veículos, requisições de abastecimento ou outros.

8. Os responsáveis procuram atribuir essa ausência de documentos à desorganização administrativa no almoxarifado do Ruraltins, afirmam que solicitaram os documentos à atual gestão da entidade, mas que não foi encontrado o Processo Administrativo 2008/3449/0015, que tratava dessa aquisição.

9. A esse respeito, cabe destacar que na comunicação do TCE/TO que originou este processo foram enviados diversos documentos, entre eles cópia justamente do processo acima mencionado – nº 2008/3449/0015, devidamente numerado (peça 3 e peça 4, fls. 1/39). Nos presentes autos, constam, por exemplo, documentos relativos ao processo licitatório, o contrato celebrado em 8/4/2008 para fornecimento de combustível por 12 meses (fls. 27/29, peça 4), a nota fiscal emitida no valor total contratado, um dia após a assinatura do ajuste (fl. 30, peça 4) e a autorização para pagamento do valor integral em 19/5/2008 (fl. 34, peça 4).

10. Não consta do processo qualquer documento que comprove a efetiva entrega dos combustíveis. Ou seja, o “desaparecimento” do referido processo, alegado pelos recorrentes, não trouxe qualquer prejuízo a eles, uma vez que os documentos nele contidos já compõem este processo.

11. Como bem registrou a Serur, a ausência dos documentos comprobatórios de fornecimento e entrega dos produtos, que devem integrar qualquer processo de liquidação de despesas públicas, é a causa central da condenação e não os depoimentos mencionados no item 5 deste voto, que constituíram indícios para a instauração da Tomada de Contas Especial.

12. Após a fase de instrução, os recorrentes juntaram aos autos documento intitulado de “memorial” (peça 117). A rigor, o documento não constitui ‘memorial’, uma vez encaminhado antes da inclusão do processo em pauta, e sequer deveria ser juntado aos autos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 160 do Regimento Interno/TCU. Excepcionalmente, considerando os princípios do formalismo moderado e da verdade material, admiti a juntada de tais elementos, que não têm o condão, no entanto, de alterar o mérito dos presentes recursos.

13. Apesar das 22 páginas do documento, os recorrentes fundamentalmente repisam os argumentos apresentados em suas peças recursais, já tratados neste voto e no relatório precedente. Aduzo os seguintes pontos para reforçar meus argumentos, à luz do que foi trazido no ‘memorial’:

– os recorrentes procuram demonstrar que a licitação que deu origem ao contrato para fornecimento de combustível foi lícita, que passou por diversas instâncias administrativas na unidade, não sendo “razoável imputá-lo como simulado, como faz o Tribunal de Contas da União [...]”. Isso em nada os socorre, uma vez que a irregularidade imputada não decorreu de eventuais problemas na licitação, mas de pagamentos realizados sem a demonstração de que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados;

– alegam os recorrentes, também, que eles não tiveram condições de se defender adequadamente, diante do longo tempo decorrido e do extravio dos documentos do processo. Os fatos ocorreram em abril de 2008 e as citações foram feitas em dezembro de 2012, em um intervalo de menos de cinco anos, portanto. Além disso, conforme mencionado no item 9 deste voto, estes autos contêm cópia integral do processo administrativo referente à aquisição em exame, fornecendo os elementos necessários para a formação de um juízo acerca da matéria.

14. Posteriormente, foi apresentado pelos recorrentes novo documento, intitulado de “memoriais complementares”, contendo fundamentalmente duas informações: o extrato do andamento do processo administrativo 2008/3449/0015, que teria desaparecido, e um requerimento encaminhado à atual Presidente do Ruraltins solicitando informações relativas a esse processo (peça 119).

15. Tais documentos em nada alteram o mérito do processo e aliás só confirmam que o processo supostamente desaparecido é de fato aquele que se encontra nestes autos (peça 3 e fls. 1/39, peça 4).

16. Em face de todo o exposto, manifesto minha anuência à proposta da unidade técnica e do MP/TCU, pelo não provimento dos recursos e voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.


Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 4539/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 046.363/2012-2.

1.1. Apenso: 010.292/2012-8

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. (CNPJ 07.878.888/0001-09), Sebastião Pelizari Júnior (CPF 283.490.671-87), Antonio Carlos Chaves da Rocha (CPF 446.232.163-49) e Edileuza Martins Teixeira Costa (CPF 642.439.401-00).

4. Unidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins – Secex/TO.

8. Advogados constituídos nos autos: Maurício Cordenonzi, OAB/TO 2.223-B; Roger de Mello Ottaño, OAB/TO 2.583; Rogério Gomes Coelho, OAB/TO 4.155; Renato Duarte Bezerra, OAB/TO 4.296; Abel Cardoso de Souza, OAB/TO 4.156, e Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Antônio Carlos Chaves da Rocha, Edileusa Martins Teixeira Costa e pelo Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. contra o Acórdão 5.717/2013-TCU-2ª Câmara, por meio do qual eles foram condenados solidariamente em débito com aplicação de multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo Incra ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins, por meio do Convênio 3.000/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Sres Sebastião Pelizari Júnior, Antônio Carlos Chaves da Rocha, Edileusa Martins Teixeira Costa e pelo Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda., ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos recorrentes.
10. Ata n° 31/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/9/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4539-31/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e José Jorge (Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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