ApelaçÃo cível nº



Baixar 157,27 Kb.
Página1/4
Encontro27.05.2017
Tamanho157,27 Kb.
  1   2   3   4

05/08/2015

Centro de Estudos

DIREITO DO CONSUMIDOR



PROJETO HORIZONTES DO CONHECIMENTO
DIREITO DO CONSUMIDOR: EXPERIÊNCIA E ESPERANÇAS

DES. NEY WIEDEMANN NETO – Bom-dia a todos.

Estamos dando início a mais um encontro, a mais uma reunião do Centro de Estudos, do Projeto Horizontes do Conhecimento, desta vez com a palestra do Des. Sergio Cavalieri Filho, sobre Direito do Consumidor, Experiências e Esperanças, já pontuando os 25 anos do Código do Consumidor. Agradeço o comparecimento do Des. Sergio, que nos brindará com essa análise, essa abordagem, até retrospectiva. Também saúdo o Des. Eugênio Facchini Neto, que nos prestigia no papel de debatedor, fazendo alguns comentários e também contribuindo para o debate, para a reflexão sobre esse tema.

Vou passar, em seguida, a palavra ao Des. Eugênio, que fará a apresentação do nosso palestrante. Na verdade, pelo fôlego da sua obra, da sua produção doutrinária, do seu livro, que é conhecido de todos – Programa de Responsabilidade Civil –, tão citado e utilizado nos nossos acórdãos, do seu trabalho como professor, como Desembargador, inclusive Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, até dispensaria apresentações, mas isso se faz necessário.

Gostaria de pontuar, finalizando, que o último Coordenador do Centro de Estudos foi o Des. Eugênio Facchini Neto, que nos brindou com inúmeras palestras muito importantes, entre as quais a própria palestra do Des. Sergio Cavalieri, no dia 09-08-2012, quando estava sendo pontuado o marco dos 10 anos da vigência do nosso Novo Código Civil. O Des. Sergio Cavalieri fez uma retrospectiva, uma análise da evolução da responsabilidade civil nesses últimos 10 anos à luz do Novo Código Civil, e agora retorna o Des. Cavalieri com a abordagem sob a luz do Código do Consumidor. O evento foi coordenado pelo Des. Eugênio Facchini Neto, a quem agradeço e passo a palavra.
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO – Obrigado, Colega e amigo Ney.

Bom-dia a todos; bom-dia, meu estimado mestre, amigo, Colega, Des. Cavalieri.

Serei muitíssimo breve, porque o Des. Cavalieri, a quem todos nós já conhecemos e realmente dispensaria apresentações, apesar da relevância dos cargos que ocupou e ocupa, é uma pessoa extremamente simples e avessa, inclusive, a formalismos, leitura de currículos e apresentações muito formais. Realmente ele dispensaria apresentação, porque todos nós que estamos na área jurídica o conhecemos. Falarei especialmente de duas obras, que não são as únicas, mas que são as mais conhecidas, que são Programa de Responsabilidade Civil e Programa de Direito do Consumidor, duas obras excelentemente didáticas. Não digo isso em razão da presença do professor, mas costumo dizer aos meus alunos que a qualidade mais notável dessas obras é o didatismo, a forma muito clara como expõe temas complexos, apesar de serem manuais ou cursos introdutórios, estando ele sempre a par das novas ideias que circulam, tanto no campo da Responsabilidade Civil quanto no campo do Direito do Consumidor, sempre fazendo a ponte entre a teoria e a prática, recheado de jurisprudência bastante atualizada.

Se o Des. Cavalieri tivesse tempo de examinar as decisões das Câmaras do nosso Tribunal que atuam na área de Responsabilidade Civil, veria que daria para recompor o seu livro simplesmente colando trechos de nossos acórdãos, que reproduzem as diversas passagens do seu curso. Realmente todos nós estamos familiarizados com o seu pensamento.

O Des. Cavalieri é ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que é um dos mais importantes do País, sabemos disso, e também é ex-Diretor da Escola da Magistratura, da EMERJ, daquele Estado. Nessas duas gestões, tanto na Escola quanto no Tribunal, ele realmente se destacou de uma maneira muito nítida dos seus Colegas que por lá passaram e voltaram a administrar depois dele. Sem querer desmerecer nenhuma das gestões, mas as dele – isso sei por depoimentos de Colegas cariocas – realmente foram administrações notáveis. Então, temos essa figura ímpar, que une os dotes de um intelectual, preocupado com ideias; um Juiz, sempre brilhante, com decisões realmente notáveis na sua carreira; e um administrador realmente inovador e realizador. Já está aposentado pela compulsória há uns seis anos, mas pessoas desse jaez nunca descansam. Atualmente ainda é Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, membro do Conselho Fiscal – fiquei sabendo há pouco – do Comitê Olímpico das Olimpíadas, lecionou durante 40 anos na Estácio de Sá, onde foi Coordenador do curso de Direito – equivalente a nossos Diretores – e também lecionou na antiga UERJ durante um bom tempo. Realmente é uma pessoa extremamente versátil, e para nós é uma renovada honra, um renovado prazer tê-lo aqui conosco, professor.

Eu havia convidado o Prof. Cavalieri para falar sobre Responsabilidade Civil, assunto em que ele é mais conhecido entre nós, mas, exatamente em razão dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, partiu dele a ideia de falar sobre esse tema, experiências e esperanças, um retrospecto dos últimos 25 anos e certa antevisão do que vai acontecer.

Não se preocupem que, apesar de o meu nome constar como debatedor, por insistência do Prof. Cavalieri, não farei nenhuma palestra complementar. Realmente me aterei ao papel de debatedor, fomentando o debate, fazendo algumas perguntas. Também já peço aos senhores que mentalmente formulem perguntas ao longo da palestra, porque o professor gosta muito de interagir e de responder questionamentos dos diversos públicos com os quais tem contato.

Então, Professor Sergio Cavalieri Filho, lhe passo, sem mais delongas, a palavra, e nossa é a satisfação e a honra de tê-lo novamente aqui.


DES. NEY WIEDEMANN NETO – Agradeço ao Des. Eugênio a apresentação e esse esclarecimento.

O Des. Sergio anunciou que pretende fazer uma explanação em torno de cinquenta minutos, e depois será colocada a palavra à disposição para o auditório contribuir com comentários e perguntas posteriormente ao debatedor, que já explicou a sua participação.

Passo a palavra ao Des. Sergio, a quem agradeço a presença. O Des. Eugênio e eu vamos ficar ali no auditório para assisti-lo melhor.
DES. SERGIO CAVALIERI FILHO – Bom-dia para todos.

Quero agradecer, muito sensibilizado, a presença do meu amigo Des. Moesch, um dos Presidentes deste Tribunal, foi uma satisfação muito grande encontrá-lo nessa atividade da Direção. Disse para ele que ficaria muito constrangido com a sua presença aqui, mas ele me prometeu, no devido momento, sair para atender às suas atividades. Agradeço o convite do Des. Ney, que chegou a mim mediante o Des. Aquino.

Meus amigos, é uma grande honra estar aqui, mas estou muito constrangido, Des. Facchini. Até pedi para ele: “Não carregue nas tintas, por favor”, e Sua Excelência carregou. Vim falar do Código do Consumidor, e o Código do Consumidor veda, proíbe publicidade enganosa, e pior é que ainda pune a má prestação do serviço, de modo que, talvez, nós dois possamos sair complicados dessa atuação. Mas vou correr o risco por esse privilégio de falar a vocês, principalmente sobre os 25 anos do Código do Consumidor. Ontem, em uma aula na PUC, o Facchini falou da minha obra, do Programa de Responsabilidade Civil. Depois que ele falou, eu disse: “Facchini, onde eu encontro esse livro? Eu quero comprar”. Pelo que ele falou, é tão bom, e eu nem sabia que era tanto; vou comprar esse livro para ver o que tem. Ele é meu amigo e exagera sempre.

Quando ele me falou da oportunidade de estar aqui, eu lembrei e falei: “Olha, o Código do Consumidor vai fazer 25 anos, e nós temos que marcar essa data, temos que marcar essa passagem, temos que marcar esse aniversário”. Aí surgiu a ideia de falarmos sobre experiências passadas e esperanças futuras do Código do Consumidor, e é isso que vamos procurar fazer.

Meus amigos, eu quero começar lembrando para vocês de um poema do nosso grande poeta Gonçalves Dias: I-Juca Pirama. Conhecem? É um poema épico, em que ele conta a história de um guerreiro Tupi que foi preso pelos Timbiras, e depois de uma longa disputa, briga, ele conseguiu se libertar, e é, então, imortalizada essa cena nesse poema longo, fantástico. Mas o poema termina com este verso: “Assim o Timbira, coberto de glória, guardava a memória do moço guerreiro, do velho Tupi. E à noite nas tabas, se alguém duvidava do que ele contava, tornava prudente: ‘Meninos, eu vi!’”. Eu quero hoje, sem ser esse velho Timbira, dar para vocês um depoimento, a minha fala vai ser realmente um depoimento sobre o Código do Consumidor, porque, senhores – vou chamar de meninos –, meninos, eu vi!

Entrei na Magistratura no início de 70, 20 anos antes do Código do Consumidor; saí da Magistratura no final de 2009, quase 20 anos depois do Código do Consumidor. Então, meu caro Presidente, nós acompanhamos o antes e o durante dessa legislação formidável, e é disso que eu queria dar para vocês um depoimento, e deixamos para o Facchini a questão das esperanças futuras, ou para vocês, que são jovens atuantes no Judiciário.

Vamos começar falando do consumidor antes da vigência do CDC, isso eu posso falar. Antes do Código do Consumidor, meus amigos, o consumidor não tinha vez, não tinha direito, porque o consumidor era um número. Os bancos diziam: “Eu tenho tantos milhões de correntistas”; os seguradores diziam: “Eu tenho tantos milhões de segurados”; os transportadores diziam: “Eu transporto tantos milhões de passageiros”. Milhões, milhões, milhões: números. Consumidor não tinha vez, não tinha direito. Foi isso o que aconteceu.

Os senhores sabem que, principalmente a partir da década de 60, houve o que podemos chamar de produção em massa, distribuição de consumo, de produtos de consumo em massa e o consumo em massa. Eu ainda sou da época – talvez o nosso Presidente se lembre – em que fazíamos compras no botequim da esquina. O armazém, o empório eram os grandes distribuidores de produtos e serviços, não se falava em shopping. Mas, a partir de um determinado momento, esse consumo em massa tornou praticamente impossível essa forma de distribuição de consumo, e aí começaram as dificuldades jurídicas.

Muitos juristas escrevem páginas e páginas e falam muito da função social do Direito, o Direito positivo, esse Direito que estudamos e aplicamos. Não vejo essa necessidade, porque a razão do Direito é a função social, porque o Direito que aplicamos é um sistema de normas e princípios que começa até acima da Constituição e vai terminar nas normas infralegais, decretos, regulamentos, etc. Todo esse sistema de normas é para quê? Para disciplinar a vida em sociedade. É isto o que o Direito faz: disciplina a nossa vida em sociedade, desde as relações mais íntimas, mais singulares – família, pai, filho –, até as relações internacionais, tudo é disciplinado pelo Direito. Por isso, Desembargador, é que eu procurei orientar meus filhos, minhas filhas a estudarem Direito. Eu digo: “Olha, enquanto houver sociedade, nós vamos ter emprego, nós vamos ter trabalho”, porque esta é a função social do Direito, disciplinar a sociedade.

Mas por que estou falando isso? Porque, se a sociedade muda – e a revolução tecnológica, científica, industrial mudou a sociedade –, o Direito tem que mudar. Se o Direito não mudar, ele fica obsoleto, ultrapassado. E foi isso o que aconteceu nas relações de consumo. Nós estávamos ainda no sistema jurídico do Código de Napoleão, que foi adotado no nosso Código Civil de 1916, autonomia da vontade, liberdade de contratar, pacta sunt servanda, “ajoelhou, tem que rezar”. Não era assim? Contrato paritário, olho no olho, discutindo cláusula por cláusula, e, de repente, vem esse consumo em massa, e esse sistema jurídico de contrato paritário não deu mais certo, não era mais possível.

Outro fato interessante, meus amigos, é que a sociedade não espera a lei. Se a lei, se o Direito positivo não está adequado, a sociedade cria outros caminhos, e aí vêm os costumes. E foi isso o que aconteceu.

Não sei se, quando vocês estudaram Direito, meu Presidente, já se falava em contratos por adesão ou de adesão. Eu fiz a minha faculdade de Direito na década de 60 e nunca ouvi falar em contrato de adesão; era contrato paritário mesmo. De repente, inventaram, e não foi o jurista não, não foi a lei não, foi o mercado que inventou o contrato de adesão. Por que o contrato de adesão? Para atender a esta nova realidade: o consumo em massa. Aí vocês já sabem que o fornecedor de produto e serviço estabelece as cláusulas gerais. O que são cláusulas gerais? Ele estabelece as regras do contrato: o que vai vender, para quem vai vender, por quanto vai vender, onde vai vender. E a outra parte? Adere. Se não aderir? Ferratum est, já dizia Cícero. Se não aderir, não tem produto; se não aderir, não tem serviço. Essa foi a realidade.

Estou falando da década de 60, que foi a realidade que eu encontrei quando entrei na Magistratura na década de 70. O consumidor não tinha vez, o consumidor não tinha direito, o consumidor era um número. Ou o consumidor aceitava as regras que estavam estabelecidas no mercado de consumo, ou não tinha produto e serviço. Foi uma solução engenhosa, inquestionavelmente. Temos que admitir que as soluções engenhosas do Direito vêm da sociedade, essa função da sociologia jurídica, direito-fato influencia o direito-valor, e o legislador faz a norma: se não fizer, fica ultrapassado.

Então, essa realidade que havia, embora solucionasse um problema no mercado de consumo, gerou todo tipo de arbitrariedade, todo tipo de excesso, todo tipo de abuso, porque, há de convir que, se eu, fornecedor, tenho essa prerrogativa, faculdade jurídica de preestabelecer as regras do contrato, eu vou fazer alguma regra contra mim? Até o cidadão comum sabe que quem parte e reparte fica com a melhor parte: “Esse aqui é meu!”. E foi isso. Aí surgiram as práticas abusivas de grande monta e até as chamadas cláusulas abusivas. Não se chamavam de cláusulas abusivas, mas o fornecedor tinha a petulância de dizer, no transporte, por exemplo: “Olha, eu vou te transportar, mas, se acontecer alguma coisa, se você morrer ou ficar ferido, eu não vou te indenizar não”. Cláusula de não indenizar. “Assina aqui.” Não precisava assinar não, adere. Cláusula de não indenizar. A lei falava que tinha que indenizar. “Mas o senhor botou no contrato. Não indenizo.” Autonomia da vontade, liberdade do contratado.

Então, meus amigos, essa era, em termos rápidos, a realidade do consumidor antes do Código do Consumidor: não tinha vez, não tinha direito, não tinha número. E foi essa situação que foi se agravando cada vez mais, e se pensou em criar um Direito novo.

Falei isto ontem e falo sempre que essa revolução tecnológica e científica não só mudou completamente o nosso Direito – vou citar muitas vezes o meu exemplo, eu sou o velho Timbira, estou contando para vocês o que aconteceu e vi, por isso eu posso contar –, mas fez surgir um novo Direito. Vocês imaginam que, quando eu entrei na Magistratura, tínhamos na lei filho ilegítimo, filho adulterino, filho incestuoso, até filho “daquilo” tinha. Aliás, todos eram filhos “daquilo” e por isso não tinham direitos. Vejam se isto era possível: a mulher casada era semicapaz! O Estatuto da Mulher Casada é de 1964. Então, houve uma mudança no Direito. Não só todo o Direito mudou – eu acho que as duas áreas que mais mudaram foram o Direito de Família e a Responsabilidade Civil –, mas essa nova realidade fez surgir novos direitos – isso é importante para o profissional e para o estudante de Direito. Ora, o Direito é para disciplinar a vida em sociedade. Por que novos direitos? Porque surgiram, em razão dessa revolução tecnológica e científica, novas áreas do conhecimento humano que até então não eram conhecidas e que precisaram ser disciplinadas. Aí veio o Direito do Consumidor.

O Direito do Consumidor não caiu do céu não, não foi Moisés que escreveu. O Direito do Consumidor veio como uma exigência social para atender a essa realidade que se instalou, de abusividade nas relações de consumo. O direito que existia, liberdade, autonomia da vontade, não resolvia, não dava nem para atualizar, não dava nem para fazer uma reforma. Foi preciso elaborar um novo direito, e, para se elaborar esse novo direito, veio o nosso Código do Consumidor, para atender a essa nova realidade. Vejam a relevância, a importância dessa lei, por que ela veio, o que ela fez e o que ela ainda haverá de fazer.

Quero lembrar a vocês, hoje, duas datas para não esquecerem. A primeira é do Dia do Consumidor – não sei se mundial ou universal o nome que se usa. Alguém sabe me dizer o dia? Dia dos Namorados eu sei, isso não preciso perguntar; até Dia do Amigo eu já sei. Mas o Dia do Consumidor alguém sabe? Então, vão ter que saber de agora em diante: 13 de maio de 1962.

O que aconteceu nessa data importante? Lá nos Estados Unidos o problema do consumidor já era também muito grande – estou falando de 1962. O Presidente Kennedy – que foi o Obama da época, meninos eu vi, ele era até mais simpático do que o Obama, mais popular – enviou a primeira lei de proteção do consumidor ao Congresso Americano, e nessa lei ele fez uma exposição, que começou assim: “Consumidores, por definição, somos todos nós, e, no entanto, embora seja o grupo econômico de maior relevância, nunca é ouvido. Então, temos que fazer uma lei de proteção do consumidor”.

Consumidores, por definição, somos todos nós. Essa é uma frase importantíssima para entendermos e compreendermos a relevância do Código do Consumidor e continua verdadeira. Consumidores, por definição, somos todos nós, mais de 200 milhões no Brasil. E costumam dizer que o Código do Consumidor é uma leizinha que nem é estudada ainda em muitos lugares, 25 anos depois. Foi preciso fazer uma Lei do Consumidor, porque consumidores, por definição, somos todos nós.

Segunda data. Alguém sabe o que aconteceu em 11 de setembro nos Estados Unidos? Isso nós sabemos. Vocês lembram? Destruíram as Torres Gêmeas, atentado terrorista. Pois 11 de setembro, no Brasil, é uma data festiva, é a data em que foi editado o Código do Consumidor. É por isso que ele vai fazer 25 anos agora, dia 11 de setembro, Des. Ney, é por isso que ele merece uma comemoração muito grande, está chegando à sua maioridade. Em 11 de setembro de 1990 caiu a ficha no sentido de que precisávamos de uma nova lei, e foi editada a nova lei.

Essas são as duas datas que temos que guardar. Somos todos consumidores. Nem todos são mães, nem todos são namorados, mas consumidores somos todos nós. E esse é o dia universal dos consumidores.

Em 11 de setembro de 1990, foi editado o Código do Consumidor. Muita gente me critica por isso, mas meninos, eu vi! Levei um tempo para me convencer, porque eu, também, antes da edição do Código do Consumidor, ouvia falar que estavam fazendo um Código do Consumidor e eu pensava que ia ser uma leizinha para tintureiro, para coisas pequenas. Depois que saiu a lei, tínhamos que aplicar, não é Desembargador? Vamos ler essa lei uma vez, duas, e vamos abrindo os olhos. Que coisa extraordinária, que revolução, que mudança, que lei fantástica! Convenci-me de que foi e é a lei mais revolucionária, mais extraordinária, mais importante – claro que depois da Constituição de 1988 – do século passado.

Não houve lei no século passado de tanta relevância como o Código do Consumidor. Essa lei, meus amigos, fez uma verdadeira revolução no nosso Direito Privado, coisas que os civilistas não admitem. Pelo contrário, os civilistas combateram muito o Código do Consumidor, porque eram ferozes defensores do Código Civil de 1916. Olha que estava em vigor o Código Civil de 1916, que veio lá do Direito francês, que estabelecia autonomia da vontade e liberdade de contratar pacta sun servanda, e o Código do Consumidor teve que conviver 12 anos com esta discrepância: o Código Civil dizendo uma coisa, e Código do Consumidor dizendo outra. Ele fez uma revolução, e, lamentavelmente, a revolução que ele fez, depois, foi consagrada pelos civilistas como tendo sido o Código Civil que fez. Não tenho dúvida de que o Código Civil de 2002 foi um excelente Código, mas o precursor das inovações foi o Código do Consumidor. Quem primeiro tratou de princípios, quem primeiro trouxe de volta para o nosso Direito a ética pela boa-fé, quem primeiro enfrentou a questão da autonomia absoluta foi o Código do Consumidor. Então, essa lei é revolucionária e sofreu enorme resistência.

Agora, meninos, eu vi! Quem estudou Direito Civil nessa época lembra que tínhamos pelo Código Civil uma adoração. Clóvis Beviláqua era e é um grande jurista, ninguém ousava mexer naquilo que tinha estabelecido no Código. Aí veio um codigozinho chamado de Consumidor, com cento e poucos artigos, mudando tudo. Há resistência, houve uma feroz resistência, uma inexplicável, inconcebível resistência ao Código do Consumidor. É o que se chama de resistência à mudança. Mas a resistência não partiu só dos profissionais, dos fornecedores de produtos e serviços, não. A resistência ao Código partiu principalmente dos profissionais do Direito, dos juristas. Eu não vou dizer o nome, mas um Ministro do Supremo disse que era um Código absurdo.

Quando já havia saído o Código há uns dois, três anos, eu fui Relator de uns embargos infringentes. Já havia passado pela Justiça do 1º Grau, Câmara, houve um voto vencido, e aí foram embargos infringentes. Um caso chocante: uma senhora abriu um vidro de geleia de determinada qualidade e serviu às suas duas filhinhas que iam para a escola. Duas horas depois, as duas estavam mortas, pois havia raticida na geleia. É claro que entraram com uma ação de indenização, mas o advogado não sabia que havia o Código do Consumidor, invocou o art. 159 e levou um banho no 1º Grau. O art. 159 do Código Civil de 1916 era de responsabilidade subjetiva com culpa. A empresa conseguiu provar, por uma perícia, que a sua produção era a melhor do mundo, que não tinha condições, em absoluto, de ter raticida ali. Foi para a Câmara, e a Câmara manteve a decisão por dois a um. Naquele tempo, eram possíveis embargos infringentes, não era a regra de hoje, mas um voto achou que tinha culpa. Achamos aquilo chocante, mas ninguém falou no Código do Consumidor. Caiu na Câmara, fui o Relator e disse: “Isso aqui é fato do produto, responsabilidade objetiva com base no art. 12 do Código do Consumidor”. O Código já estava com três anos de vigor. Foi uma dificuldade mudar o entendimento do Grupo, o Presidente era um processualista notável, conhecido: “Não, não pode mexer no pedido e nem na causa de pedir”. “Eu não estou mexendo no pedido nem na causa de pedir. Dá-me o fato, e te dou o direito. Estou apenas mudando o fundamento.” “Mas ninguém invocou.” “Mas eu estou invocando.” Agora, pelo Novo Código de Processo, já não vai poder, não sei se isso vai dar certo ou não. Consegui mudar, mas fiquei impressionado com aquilo.

Procurei, na época, o Presidente do Tribunal, procurei o Diretor da Escola, o Des. Cláudio Viana de Lima. Estávamos na década de 90, talvez 94, 95 por ali, fizemos uma grande reunião de Juízes e Desembargadores para falar do Código, para dizer: “Meus amigos, há uma nova lei, é um código em vigor”. Grande parceiro foi o Des. Capanema, civilista notável, veio da OAB, mas sempre foi um parceiro na defesa, na divulgação do Código do Consumidor. Fizemos uma reunião, falamos, ele falou – eu conto sempre isso para mostrar a resistência –, e, quando terminou a reunião, um Colega Desembargador, civilista, professor da UERJ, meu amigo, disse: “Cavalieri, eu até considero você um cara bacana, mas você se apaixonou por uma amante feia. O Código do Consumidor é uma amante feia, rapaz, é horrível”. Nunca me esqueci dessa imagem. E ainda disse: “Pior é que ela vai te trair”. Desembargador civilista, caracterizando o Código. Não conhecia: “Não li, não gostei e não vou ler”. Essa era a realidade.

Mas não era só lá não. O Capanema e eu fizemos palestras em várias Escolas de Magistratura; onde nos convidavam, nós íamos, conhecemos o Brasil via Código do Consumidor. Fomos fazer uma palestra em um estado do Nordeste e, assim como o meu amigo Presidente me recebeu hoje, também o Presidente do Tribunal nos recebeu, um Colega fantástico, falador, expansivo. Depois de conversar muito bem, ele disse: “Você vieram fazer o que aqui?” Eu disse: “Nós viemos à Escola da Magistratura para falar do Código do Consumidor”. “Ah, fiquem tranquilos, porque, enquanto eu for Presidente, aqui o Código do Consumidor não entra.” O Capanema virou para mim e disse: “Cavalieri, vamos pedir um habeas corpus preventivo, porque o homem vai nos prender. Nós viemos falar do Código, e ele disse que aqui o Código não entra”. Infelizmente, tivemos que falar com todos os melindres. Isso, meus amigos, na área jurídica; isso, meus amigos, no Judiciário. Agora imagina a OAB, o MP, a Defensoria Pública, os fornecedores de produtos e serviços! Algumas áreas aderiram rápido, mas outras chegaram a ir ao Supremo, como os bancos, que foram ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do Código.

Posso contar uma historinha? Essa resistência me faz lembrar do comitê de marketing do inferno. Conhecem? Diz que um cidadão morreu e, por engano, foi para o céu. Chegou ao céu e estranhou aquela tranquilidade, aquela paz, anjinhos tocando harpa, flutuando em nuvens. Ele ficou lá um tempo e, de repente, procurou São Pedro e disse: “São Pedro, não é meu lugar não, não vim para o céu para ficar nessa, não morri para ficar nisso aqui. Eu quero fazer uma visita ao inferno”. São Pedro disse: “Cara, é perigoso, hein?” “Eu quero fazer.” Insistiu tanto, que São Pedro agendou a visita ao inferno, telefonou para alguém. Aí, quando ele chegou ao inferno, foi recebido por uma equipe de três mulheres lindas: duas morenas e uma loira – ou vice-versa, a ordem não importa –, lindas, vestidas daquela forma atrativa. Colocaram-no numa sala vip, deram uísque para ele beber, fizeram a festa para ele. Ele via uma fumacinha lá de vez em quando e: “Aquilo é lareira. Aqui, quando faz muito frio, a gente acende a lareira”. “Que beleza.” Voltou para o céu e disse: “São Pedro, minha transferência para o inferno, eu quero ir para lá”. Ele insistiu tanto que São Pedro mandou-o para lá. Quando ele lá chegou, foi recebido por três demônios com tridente, já foram cutucando, empurrando, e ele: “O que é isso, o que é isso? Cadê aquelas moças que me atenderam?”. “Ah, meu amigo, aquela é nossa equipe de marketing.” “Protesto! Fui enganado, publicidade enganosa.” “Ah, meu amigo, enquanto o diabo for chefe do inferno, aqui o Código do Consumidor não entra.” Era isto que nós tínhamos: enquanto eu estiver aqui, não entra.

Meu amigos, essa resistência foi durante muito tempo, tivemos mais de 10 anos, os Colegas que entraram na Magistratura depois disso testemunharam grande resistência, grande confronto entre Código Civil e Código do Consumidor. Os consumeristas tentando estabelecer a teoria ampla de aplicação do Código do Consumidor de forma geral para atenuar os problemas do Código Civil vigente, e os civilistas dizendo: “Aqui não entra, aqui não pode”.

Mas, felizmente, depois dessa etapa, o Código venceu. E quero enfatizar, chamar a atenção de vocês de como é que o Código venceu, por que o Código venceu. Se ele fosse uma leizinha de fundo de quintal, para pequenas causas, teria sido completamente desvencilhado, completamente abandonado. Ele venceu, meus amigos, e aí está o ponto nodal, porque o fundamento do Código do Consumidor é constitucional. Ele não foi uma lei que surgiu da cabeça de um deputado, não. Ele tem base – e aí é que está o ponto importante daqui para frente –, fundamento constitucional. Não é uma lei constitucional, mas seu fundamento, sua razão de ser é a Constituição.

Onde está isso? No art. 5º da Constituição. O que temos no art. 5º da Constituição todo o mundo sabe: direitos e garantias fundamentais, que, no meu entender, ainda são a coluna dorsal de todo o nosso sistema constitucional. Isso é tão importante que saiu do fim das Constituições anteriores e veio para o início. Direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, não se mexe nisso, não. E foi no art. 5º, entre as cláusulas pétreas, que foi inserida essa regra do art. 5º, inc. XXXII. Fala-se muito do Código do Consumidor e esquecem isso. O que diz lá? “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” Mas não podemos ler isso batido. Atentem para cada palavrinha que está lá. Em primeiro lugar, essa ordem – e é uma ordem, não uma faculdade, nem uma recomendação – imperativa foi destinada a quem? Ao Estado, Estado em geral: União, Estado, Município, Judiciário, tudo. O que o Estado passou a ter que fazer a partir daí? Promover a defesa do consumidor, porque ele é fraco, porque ele é vulnerável, porque ele é um número, porque ele não tem direito, porque ele não tem vez, e é preciso, então, proteger, defender o consumidor.

E aí está um ponto importante: o Código do Consumidor não é uma lei de consumo, como é na França, mas é uma lei



  1   2   3   4


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal