Anexo IV regime de origem e procedimentos aduaneiros para o controle e verificaçÃo da origem das mercadorias



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ANEXO IV

REGIME DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS

Âmbito de aplicação

Artigo 1

O presente anexo estabelece as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos entre as Partes Contratantes, para fins de:

a) qualificação e determinação do produto originário;

b) certificação de origem e emissão dos certificados de origem;



  1. processos de verificação e controle de origem; e

  2. sanções.

As Partes Contratantes aplicarão o presente regime a fim de solicitar o tratamento preferencial conforme as preferências tarifárias negociadas no presente Acordo.

Definições


Artigo 2

Para efeitos do presente Anexo, se entenderá por:



  • Alto-mar: tem o mesmo significado que o acordado na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre Direito do Mar;



  • Autoridade competente: a autoridade que, conforme a legislação de cada Parte, é responsável pela aplicação do Regime de Origem.

No caso da República de Cuba:

  • O Ministério de Comércio Exterior e o Ministério de Finanças e Preços, atuando conjuntamente.

No caso do MERCOSUL:

  • A Secretaria de Indústria, Comércio e da Pequena e Média Empresa do Ministério de Economia e Produção da Argentina.

  • A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil.

  • O Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai.

  • O Ministério de Economia e Finanças - Assessoria de Política Comercial, Unidade de Origem - do Uruguai



  • Capítulos, posições e sub-posições: referem-se aos dois primeiros dígitos para o caso de capítulos, quatro dígitos para o caso de posições e seis dígitos para o caso das sub-posições, utilizados na nomenclatura que compõe o Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias.



  • Manufatura: qualquer tipo de processamento ou transformação, incluindo a ensamblagem ou outras operações específicas.



  • Material: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários, partes ou peças, que são utilizadas na elaboração de um produto.



  • NALADI-SH: Nomenclatura Tarifária da ALADI com base no Sistema Harmonizado versão 2002.



  • Preço CIF: se refere ao preço pago ao exportador pelo importador, pelo produto posto no lugar de desembarque acordado, incluindo o valor do frete e do seguro internacional.



  • Preço FOB: se refere ao preço pago ao exportador pelo produto posto a bordo do meio de transporte acordado no ponto de embarque designado.



  • Produção: o cultivo, a criação, a extração, a colheita, a pesca, a caça, a manufatura.



  • Produto: produto manufaturado inclusive quando está prevista sua utilização posterior em outro processo de manufatura, bem como os obtidos em qualquer outro processo de produção.



  • Território: os territórios das Partes Signatárias, incluindo o “mar territorial”, as “zonas econômicas exclusivas” e a “plataforma continental” tal como estão definidos na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre Direito do Mar e o direito internacional.



  • Valor em aduana: é o valor de transação de um produto, sendo este o preço realmente pago ou por pagar por tal produto, determinado segundo os critérios de aplicação do acordo para a interpretação do Artigo VII do GATT 1994 relativo ao Acordo de Valoração Aduaneira.

Acumulação de Origem

Artigo 3

Os materiais originários do MERCOSUL serão considerados como materiais originários da República de Cuba quando se incorporarem em um produto produzido na República de Cuba.

Os materiais originários da República de Cuba serão considerados como materiais originários do MERCOSUL quando se incorporarem em um produto produzido no MERCOSUL.

Qualificação de Origem

Artigo 4

Sem prejuízo das demais disposições do presente Anexo, serão considerados originários:



  1. Os produtos totalmente obtidos ou elaborados no território de uma das Partes:

  1. produtos minerais extraídos do solo ou subsolo e do solo ou subsolo marinho do território das Partes Signatárias;

ii) produtos vegetais apanhados ou colhidos neles;

iii) animais vivos nascidos, capturados e criados neles;

iv) produtos procedentes de animais vivos capturados ou criados neles;

v) produtos obtidos por colheita, caça, pesca ou aqüicultura praticadas neles;

vi) produtos da pesca marítima e outros produtos obtidos do mar territorial e das zonas econômicas exclusivas do MERCOSUL ou da República de Cuba;

vii) produtos da pesca marítima e outros produtos obtidos em alto-mar exclusivamente por embarcações com bandeira e registro ou matrícula da respectiva Parte Signatária;

viii) produtos obtidos do solo ou subsolo marinho de suas respectivas plataformas continentais;

ix) produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas plataformas continentais, sempre que a Parte Signatária em questão tenha direitos ou esteja patrocinada por uma entidade que tenha direitos de exploração desse solo ou subsolo, de acordo com o direito internacional;

x) os dejetos e resíduos que resultem da utilização, ou consumo, ou de processos industriais realizados no território de qualquer Parte Signatária, aptos unicamente para recuperação de matérias-primas;

xi) produtos manufaturados neles exclusivamente a partir dos produtos especificados em (i) a (x).


Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO a);

  1. os produtos que sejam produzidos inteiramente em território de uma das Partes a partir exclusivamente de materiais que qualificam como originários, em conformidade com este Anexo;


Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO b);


  1. os produtos elaborados utilizando materiais não-originários, exceto o disposto na alínea f), sempre que resultem de um processo de produção, realizado inteiramente no território de uma das Partes, de tal forma que o produto se classifique em uma posição diferente das dos referidos materiais, segundo a NALADI-SH;


Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO c);

  1. exceto o disposto na alínea f), no caso em que não se possa cumprir o estabelecido na alínea c) precedente, em razão de o processo de produção não implicar uma mudança de posição, bastará que o valor CIF porto de destino ou porto marítimo de todos os materiais de terceiros países não exceda 50% do valor FOB dos produtos dos quais se trate.

No caso da República do Paraguai a porcentagem correspondente será de 60%.
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO d);

  1. os produtos resultantes de operações de ensamblagem ou montagem realizadas no território das Partes, utilizando materiais originários de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou porto marítimo desses materiais não exceder a porcentagem correspondente do valor FOB das mercadorias de que se trate, de acordo com o estabelecido para cada Parte Signatária.

No caso de Cuba e Paraguai, a porcentagem correspondente será de 60% para os anos 2006, 2007 e 2008; de 55% para os anos 2009 e 2010; e de 50% a partir do ano 2011.

No caso de Argentina, Brasil e Uruguai, a porcentagem será de 50%.



Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO e);


  1. os produtos compreendidos nas posições tarifárias 8701; 8702; 8703; 8704; 8705; 8706; e 8707 da NALADI-SH 2002 serão considerados originários das Partes Signatárias quando alcançarem um índice de conteúdo regional (ICR) mínimo de 60%, calculado por meio da seguinte fórmula:

ICR = {1- Σ do valor CIF das autopeças importadas de extrazona } x 100 > 60%

valor do bem final ex-fábrica, antes dos impostos


Nos casos de Paraguai e Uruguai, o índice de conteúdo regional (ICR) mínimo será de 50%, calculado por mei oda mesma fórmula, durante o período de transição previsto no cronograma de desgravação tarifária. Uma vez que a preferência alcance 100%, o índice de conteúdo regional (ICR) mínimo passará a ser de 60%, a menos que as Partes acordem uma fórmula alternativa.
Se entenderá por:

ex-fábrica: preço para venda no mercado interno

extrazona: países não-signatários deste Acordo.
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO f);


  1. os produtos elaborados utilizando materiais não-originários, sempre que o produto cumprir com os requisitos específicos que sejam estabelecidos por acordo entre as Partes, em conformidade com o estabelecido no presente Anexo. A aplicação de tais requisitos prevalecerá sobre os critérios gerais estabelecidos nas alíneas c) a e) do presente Artigo.


Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III - ARTICULO 4- INCISO g);

Valor de Conteúdo Regional

Artigo 5

Quando em conformidade com este Anexo um produto requiser cumprir com o valor de conteúdo regional, de acordo com o disposto no artigo 4 d), 4 e) ou 4 f), o valor de conteúdo regional será determinado conforme os parágrafos seguintes:

a) a determinação do valor de transação de um produto ou material, bem como os ajustes correspondentes, se farão em conformidade com o Acordo sobre Valoração Aduaneira;

b) para efeitos da alínea a), quando o produtor do produto não o exportar diretamente, o valor de transação do referido produto se determinará até o ponto no qual o comprador recebe o produto dentro do território onde se encontra o produtor; e

c) quando o produtor do produto adquirir um material não-originário dentro do território da Parte onde se encontra localizado, o valor de transação do material não incluirá o frete, o seguro, custos de embalagem e todos os demais custos em que se haja incorrido para o transporte do material desde o armazém do provedor até o lugar em que se encontre o produtor.

No caso do Paraguai, para efeitos da determinação do valor CIF na ponderação dos materiais não-originários, será considerado como porto de destino o porto marítimo ou fluvial, localizado no território de qualquer das Partes Signatárias.



Materiais indiretos

Artigo 6

Para fins de determinação do caráter de origem de um produto, no caso dos materiais indiretos não se levará em conta o lugar de sua produção, e o valor desses materiais será o custo dos mesmos que se reporte nos registros contábeis do produtor do produto.

Para efeitos deste artigo, serão considerados como materiais indiretos os seguintes:

a) combustível e energia;

b) ferramentas, matrizes e moldes;

c) consertos ou reposições e materiais utilizados na manutenção de equipamentos e edifícios;

d) qualquer outro material que não tenha sido incorporado na composição final do produto.

Embalagens e materiais de empacotamento para venda a varejo

Artigo 7

As embalagens e os materiais de empacotamento em que um produto se apresente para venda a varejo, quando estiverem classificados com o produto neles contidos, de acordo com a Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado:

a) não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não-originários utilizados na produção do produto cumprem com o Artigo 4 a), 4 b), 4 c), ou, quando couber, 4 f), salvo o disposto na alínea b) deste Artigo; ou


  1. será levado em conta o valor de tais embalagens e materiais de empacotamento para venda a varejo, quando o produto estiver sujeito a um requisito de valor de conteúdo regional, em conformidade com os artigos 4 d) ou, quando couber, 4 e) ou 4 f).

Contêineres e materiais de embalagem para embarque

Artigo 8

Os contêineres e os materiais de embalagem em que um produto for empacotado ou acondicionado exclusivamente para seu transporte, não serão considerados para efeitos de cumprimento do disposto no Artigo 4.



Jogos ou sortidos

Artigo 9

Os jogos ou sortidos que sejam classificados segundo o disposto na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, bem como os produtos cuja descrição, conforme a nomenclatura do Sistema Harmonizado, seja especificamente a de um jogo ou sortido, qualificarão como originários sempre que cada um dos produtos contidos no jogo ou sortido cumpra com a regra de origem que se tenha estabelecido para cada um dos produtos neste Anexo.

Apesar do disposto no parágrafo anterior, um jogo ou sortido de produtos será considerado originário se o valor de transação de todos os produtos não-originários utilizados na formação do jogo ou sortido, ajustado sobre a base CIF, não exceder 10% do valor de transação do jogo ou sortido, ajustado sobre a base FOB.

As disposições deste Artigo prevalecerão sobre as demais disposições estabelecidas no presente Anexo.



Operações e práticas que não conferem origem

Artigo 10

Para efeitos de aplicação do Art. 4 incisos c) e d), aqueles produtos que incorporarem materiais não-originários em sua elaboração não conferem origem, por si sós ou combinados entre eles, aos seguintes processos:

a) as simples filtrações ou diluições em água ou em outra substância que não alterem materialmente as características do produto;

b) operações simples destinadas a assegurar a conservação dos produtos durante seu transporte ou armazenamento, tais como ventilação, refrigeração, congelamento, extração de partes estragadas, secagem ou adição de substâncias;

c) operações de simples mistura;

d) a retirada de pó, a crivagem, a classificação, a seleção, a lavagem ou o corte;

e) a embalagem, a re-embalagem, o envasilhamento ou re-envasilhamento, ou o empacotamento para venda a varejo;

f) a aplicação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares;

g) a limpeza, inclusive a remoção de óxido, gordura, pintura ou outras coberturas;

h) o fracionamento em lotes ou volumes, descascamento ou debulha;

i) a simples reunião de partes e componentes que se classifiquem como um produto, conforme a Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado;

j) qualquer atividade ou prática de fixação do valor de um produto sobre a qual se possa demonstrar, a partir de provas suficientes, que seu objetivo é escapar do cumprimento das disposições deste Anexo;

k) sacrifício de animais;

l) aplicação de óleo, coberturas protetoras ou operações similares; e

m) a acumulação de duas ou mais das operações mencionadas nas alíneas a) a l) deste Artigo.

Da Expedição, Transporte e Trânsito das mercadorias

Artigo 11

Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, estes deverão ter sido expedidos diretamente da Parte exportadora para a Parte importadora. Para isso, considera-se expedição direta:

a) os produtos transportados sem passar pelo território de algum Estado que não seja Parte do Acordo;

b) os produtos em trânsito através de um ou mais Estados que não sejam Parte do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente, sempre que:

i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas, técnicas, logísticas ou considerações relativas a requerimentos de transporte;

ii) não estiverem destinados ao comércio, uso ou emprego no Estado de trânsito; e

iii) não sofram, durante seu transporte ou depósito, nenhuma operação distinta da carga, descarga ou manuseio, para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação.

Operações realizadas mediante a intervenção de terceiros operadores

Artigo 12

Os produtos que cumpram com as disposições do presente Regime manterão seu caráter de originários, inclusive quando sejam faturados por operadores comerciais de um terceiro país.

Nestes casos o produtor ou exportador do país de exportação deverá indicar, no certificado de origem respectivo, no campo "OBSERVAÇÕES", que o produto objeto de sua declaração será faturado a partir de um terceiro país.

Se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o importador apresentará à autoridade competente que couber uma declaração jurada que justifique o fato, na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial definitiva e do certificado de origem que amparam a operação de importação.



Certificação de origem e emissão de certificados

Artigo 13

O certificado de origem é o documento que certifica que os produtos cumprem com as disposições sobre origem do presente Anexo e, por isso, podem beneficiar-se do tratamento preferencial acordado pelas Partes.

O certificado a que se refere o parágrafo anterior deverá ser emitido no formato único acordado pelas Partes, incluído no Apêndice I, o qual será expedido com base numa declaração jurada do produtor final ou do exportador do produto segundo o caso e na respectiva fatura comercial de uma empresa domiciliada no país de origem, ficando nele manifesto o total cumprimento das disposições sobre origem do Acordo e a veracidade da informação assentada no mesmo.

O certificado de origem ampara uma só importação de um ou vários produtos ao território de uma das Partes, declarados em um único documento aduaneiro de importação, e o importador deverá cumprir com os procedimentos legais da parte importadora.

As Partes manterão vigente o uso do modelo de certificado de origem da Resolução N° 252 da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), da qual as Partes Signatárias são membros.

Artigo 14

A emissão dos certificados de origem estará a cargo das autoridades competentes das Partes Signatárias, as quais poderão delegar a expedição dos mesmos a outros órgãos públicos ou entidades privadas que atuem em jurisdição federal ou nacional, estatal ou departamental. A autoridade competente em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.

A solicitação para a emissão de certificados de origem deverá ser efetuada pelo produtor final ou pelo exportador do produto de que se trate, em conformidade com o Artigo 17.

Os nomes dos órgãos públicos ou entidades privadas autorizadas para emitir certificados de origem, bem como o registro das firmas dos funcionários habilitados para tal fim, serão os que as Partes Signatárias tenham notificado ou venham a notificar à Secretaria-Geral da ALADI, quer para o trâmite de registro, quer para qualquer alteração que sofram tais registros, em conformidade com as disposições que regem esta matéria no órgão técnico da ALADI.



Artigo 15

As entidades certificadoras deverão numerar correlativamente os certificados emitidos e arquivar um exemplar durante o prazo mínimo de dois (2) anos, a partir da data de sua emissão. Tal arquivo deverá incluir, além disso, todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado.

As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter, no mínimo, o número do certificado, o solicitante do mesmo e a data de sua emissão.

Artigo 16

Em conformidade com o estabelecido nos Artigos 14 e 17 do presente Anexo, o certificado de origem terá validade de cento e oitenta (180) dias, contados a partir dessa data. O certificado deverá ser emitido exclusivamente no formato que as Partes acordarem, conforme o Artigo 13 do presente Anexo, e o mesmo não terá validade se não estiver devidamente preenchido em todos os campos, exceto o campo de observações.


O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que a mercadoria se encontrar amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio.

Sem prejuízo do prazo de validade a que se refere o parágrafo anterior, os certificados de origem não poderão ser expedidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial, mas sim na mesma data ou dentro dos sessenta (60) dias corridos após a operação de que se trate, salvo o disposto no Artigo 12.

O certificado de origem não deverá apresentar rasuras, borrões ou emendas.

O certificado de origem deverá ser emitido em um dos dois idiomas oficiais do Acordo.



Artigo 17

A declaração jurada deverá conter no mínimo os seguintes dados:

a) nome, denominação ou razão social do solicitante;

b) domicílio legal para efeitos fiscais;

c) denominação da mercadoria a exportar e sua classificação no código tarifário nacional e em NALADI-SH;

d) valor FOB, em dólares dos Estados Unidos da América, do produto a exportar, ajustado em conformidade com o Artigo 5; e

e) elementos demonstrativos dos componentes do produto indicando:

i) materiais, componentes e/ou partes e peças originários;

ii) materiais, componentes e/ou partes e peças originários da outra Parte, indicando:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou código NALADI-SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América; e

- porcentagem que representam no valor do produto final;

iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não-originários:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou código NALADI-SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América, ajustado em conformidade com o Artigo 5; e

- porcentagem que representam no valor do produto final;

iv) resumo descritivo do processo de produção.

A descrição do produto deverá coincidir com a que corresponde ao código NALADI-SH e com a que se registra na fatura comercial do exportador.

Para o caso das exportações de ônibus da posição tarifária NALADI-SH 2002 87.02.10.00, o Certificado de Origem poderá ser preenchido da seguinte forma:

a) no campo referente à NALADI-SH e no campo correspondente à descrição do produto , poderá constar a descrição do ônibus; e

b) no campo correspondente à fatura comercial poderá constar os números e as datas das respectivas faturas comerciais dos chassis e das carrocerias.

Estas condições vigerão pelo prazo de dois (2) anos a partir da entrada em vigor do Acordo. Dentro desse prazo, a Comissão Administradora definirá as condições que vigerão para a emissão do certificado de origem de tal produto.


As declarações juradas mencionadas deverão ser apresentadas com antecipação suficiente para cada solicitação de certificação. O solicitante deverá conservar os antecedentes necessários que demonstrem de forma documental que o produto cumpre os requisitos de origem exigidos, e pô-los à disposição da autoridade competente ou entidade habilitada que expede o certificado de origem, ou da autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora, quando for solicitado.
No caso de produtos que tenham sido exportados regularmente, e sempre que o processo e os materiais componentes não tenham sido alterados, a declaração jurada terá uma validade de dois (2) anos a partir da data de sua recepção pelas entidades certificadoras, a menos que antes desse prazo se modifique algum dos seguintes dados:
a) origem, quantidade, peso, valor e classificação tarifãria dos materiais utilizados na elaboração da mercadoria;

b) processo de transformação ou elaboração empregado;


c) proporção do valor CIF dos materiais não-originários em relação ao valor FOB da mercadoria;


d) denominação ou razão social do produtor ou exportador, seu representante legal ou domicílio da empresa.


A modificação de um ou mais dos dados assinalados nas alíneas de a) a d) anteriores deverá ser notificada à entidade certificadora e exigirá a apresentação de uma nova declaração jurada.

 

Retificação do certificado de origem

Artigo 18

Em caso de detecção de erros formais no certificado de origem, isto é, aqueles que não afetam a qualificação de origem do produto, a autoridade aduaneira conservará o original do certificado de origem e notificará o importador, indicando os erros que o certificado de origem apresenta. O importador deverá apresentar a retificação correspondente no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da data de recepção da notificação. Essa retificação deve ser realizada mediante nota em exemplar original, que deve conter a emenda, a data e o número do certificado de origem, e ser assinada por uma pessoa autorizada da entidade certificadora.



Emissão de segunda via do certificado de origem

Artigo 19

No caso de roubo, perda ou destruição do certificado de origem, o exportador poderá requerer uma segunda via às autoridades competentes que o tenham expedido, com base nos documentos de exportação que tenham em seu poder.


A segunda via do certificado de origem expedido desta forma deverá conter a inscrição “SEGUNDA VIA” no campo de “OBSERVAÇÕES”. Por sua vez, se deverá assinalar no mesmo campo a data de emissão e o número do certificado original roubado, perdido ou destruído, de modo que sua vigência será contada a partir dessa data.

Documentos comprobatórios

Artigo 20

Para os casos de verificação e controle, o exportador ou produtor que tenha assinado uma declaração jurada de origem e um certificado de origem deverá manter, por um período de cinco (5) anos, toda a informação que nela consta, mediante seus registros contábeis e documentos comprobatórios (tais como faturas, recibos, entre outros) ou outros elementos de prova que permitam ter como verdadeiro o declarado, incluindo aqueles referentes a:

a) a aquisição, os custos, o valor e o pagamento do produto que se exporte de seu território;

b) a aquisição, os custos, o valor e o pagamento de todos os materiais, inclusive os indiretos, utilizados na produção do produto que se exporte de seu território; e

c) a produção da mercadoria na forma que se exporte de seu território.

Igualmente, o importador que solicite tratamento tarifário preferencial para um produto que se importe para seu território, do território da outra Parte, conservará durante um prazo mínimo de cinco (5) anos, contados a partir da data da importação, toda a documentação relativa à importação requerida pela Parte Signatária importadora.



Processos de verificação e controle

Artigo 21

Não obstante a apresentação do certificado de origem nas condições estabelecidas por este Regime, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, no caso de dúvidas com relação à autenticidade ou veracidade do(s) certificado(s) de origem, requerer à autoridade competente da Parte Signatária exportadora responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informação adicional, com a finalidade de verificar a autenticidade do(s) certificado(s) de origem, a veracidade da informação declarada no(s) mesmo(s) ou a origem dos produtos.

Para os fins do parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá indicar o número e a data dos certificados de origem ou o período de tempo sobre o qual solicita a um exportador a informação referida, bem como uma breve descrição do tipo de problema encontrado.

Se a informação a que se refere o parágrafo primeiro deste Artigo não for suficiente para dirimir as dúvidas sobre a origem dos produtos amparados por um certificado de origem, as Partes permitirão, para verificar se um produto que se importe de seu território ao território da outra Parte se qualifica para receber o tratamento alfandegário estabelecido neste Acordo, à Parte Signatária importadora, por meio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora:

a) remeter questionários escritos a exportadores ou produtores do território da outra Parte;

b) solicitar, em casos justificados, que esta autoridade realize as gestões pertinentes, a fim de poder realizar visitas de verificação às instalações de um exportador, com o objetivo de examinar os processos produtivos, as instalações que se utilizem na produção do produto, bem como outras ações que contribuam para a verificação de sua origem; ou

c) efetuar outros procedimentos que possam vir a ser estabelecidos através da Comissão Administradora do Acordo.

Artigo 22

A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar o início do procedimento de investigação e controle, em conformidade com o Artigo anterior, ao importador e à autoridade competente da verificação e controle na Parte Signatária exportadora.

Em nenhum caso a Parte Signatária importadora deterá o trâmite de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o Artigo 21.

Sem prejuízo disso, a Parte Signatária importadora poderá adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal.



Artigo 23

Caso as Partes Signatárias não cheguem a um comum acordo depois de se terem esgotado todas as instâncias mencionadas no Artigo 21, a Parte Signatária afetada poderá recorrer à Comissão Administradora, sem prejuízo do direito das Partes de recorrer ao mecanismo de Solução de Controvérsias do presente Acordo.



Artigo 24

A autoridade competente responsável pela verificação e controle dos certificados de origem deverá fornecer a informação solicitada por aplicação do disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 21, num prazo não superior a cento e vinte (120) dias, contados a partir da data de recebimento da respectiva solicitação.

Nos casos em que a informação solicitada não seja fornecida no prazo estipulado no parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora considerará que os produtos objeto da verificação não se qualificam como originários e denegará o tratamento alfandegário preferencial.

Confidencialidade

Artigo 25

Cada Parte Signatária manterá, em conformidade com o estabelecido em sua legislação, a confidencialidade da informação que tenha tal caráter, obtida conforme este Regime, e a protegerá de toda divulgação que possa prejudicar a pessoa que a fornece.

A informação confidencial obtida conforme este Regime somente poderá ser revelada às autoridades competentes, responsáveis pela verificação e controle de origem, quando resulte estritamente necessário para corroborar a qualificação de origem de um produto objeto de uma investigação.

Sanções

Artigo 26

Cada Parte Signatária estabelecerá ou manterá sanções penais, civis ou administrativas por infrações relacionadas com este Regime, segundo suas leis e regulamentações.



Consultas, cooperação e modificações

Artigo 27

Qualquer Parte Contratante que considere que o presente Anexo necessite de modificação a respeito dos critérios de aplicação, certificação, verificação ou controle de origem, poderá solicitar uma reunião de um grupo técnico, com vistas à sua revisão e eventual formalização.




CERTIFICADO DE ORIGEM

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO

ASOCIACION LATINOAMERICANA DE INTEGRACION
PAIS EXPORTADOR: PAIS IMPORTADOR:



No. de
Ordem (1)

NALADI-SH

DENOMINAÇÃO DAS MERCADORIAS











DECLARAÇÄO DE ORIGEM


DECLARAMOS que as mercadorias indicadas no presente formulário, correspondentes à Fatura Comercial
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .cumprem o estabelecido nas normas de origem do Acordo (2). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
conforme se detalha a seguir:


No. de Ordem

N O R M A S (3)






Data:

Razäo social, carimbo e assinatura do exportador ou produtor:





CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM

Certifico a veracidade da presente declaração, que carimbo e assino na cidade de:

Em:

Nome, carimbo e assinatura da Entidade Certificadora:



OBSERVAÇÔES

Notas:


(1) Esta coluna indica a ordem em que se individualizam as mercadorias compreendidas no presente certificado. Caso seja insuficiente, se continuará a individualização das mercadorias em exemplares suplementares a este certificado, numerados correlativamente.

(2) Especificar se se trata de um Acordo de Alcance Regional ou de Alcance Parcial, indicando o número de registro.


(3) Nesta coluna se identificará a norma de origem que cumpre cada mercadoria individualizada por seu número de ordem.

- O formulário não poderá apresentar rasuras, borrões ou emendas.









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