Analisar a situação da criança e do adolescente na sociedade e



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FAMÍLIA: DIREITO E DEVER

Daniela Montal e Nereida Veloso



Turma: 5º ano Noturno
Analisar a situação da criança e do adolescente na sociedade e no mundo, exige, antes de tudo, observar a situação destes na família, ou seja, a influência que esta exerce no desenvolvimento do caráter desses menores.
Indiscutível é a importância da convivência familiar na vida de uma criança e de um adolescente, uma vez que desenvolve a função precípua de ser a base não apenas da sociedade, mas de uma pessoa. É através da família que o indivíduo é preparado para conviver no meio social.
A legislação brasileira, em alguns momentos amparada pelo direito estrangeiro, centraliza o direito que o menor tem em crescer e conviver numa família, mas o que realmente interessa é se ela é efetiva, ou seja, se cumpre os propósitos pelos quais foi criada.
Indispensável para a análise do tema é o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois estabelece que “ toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.
Crendo ser esta a célula mater de toda e qualquer que seja a sociedade, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como família não apenas aquela que advinha de um casamento, mas também a que resultava de uma união estável entre sexos diferentes e de entidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, ou até mesmo, entre quaisquer parentes, conhecida como família monoparental.
Assim , de acordo com o art. 226 da Carta Magna vigente, a família deve ter especial proteção do Estado, o qual deve assegurar a assistência à esta na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Percebe-se, portanto, que a convivência familiar não é o bastante, mas que sobretudo, deve ser extremamente saudável, proporcionando um ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, principalmente dos menores. Representa, assim, a preparação da criança e do adolescente para a vida em sociedade; aprendendo a conviver harmoniosamente em família e recebendo dela a compreensão e o amor necessários para o aperfeiçoamento de seus valores, o menor estará apto para conviver em sociedade. Corroborando com esse posicionamento, o juiz Liborni Siqueira entende que “uma sólida estrutura familiar é o grande segredo da estrutura social”.
Nesse sentido, o 6º princípio enunciado na Declaração Universal dos Direitos a Criança:
Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa do amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda social e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas”..

Apesar de hoje ainda ser muito usado o termo pátrio poder, a Constituição vigente ao equiparar os direitos e deveres do homem e da mulher, inclusive nas relações familiares, criou o poder de família, igualmente exercido pelos pais do menor. Mais do que poder sobre os filhos, têm os pais deveres diante deles. Cabe a eles garantir-lhes a efetivação dos direitos fundamentais como a vida, saúde, educação e alimentação, além de direitos específicos considerados pelo legislador necessários para o desenvolvimento do menor. No sentido de protegê-lo, garantir o desempenho da família no seu desenvolvimento, além da normalização civil, a legislação penal prevê crimes cronta a assistência familiar como o abandono material (art.244), abandono intelectual (art. 246), abandono moral (art. 247) e entrega de filho menor a pessoa inidônea (art.245).


O art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente define a família natural como sendo aquela formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes. Ao adotar a doutrina da proteção integral, permitiu o reconhecimento pelos pais, conjunta ou separadamente, no termo de nascimento da criança ou posterior a ele. Esse último é feito no juízo da infância e da juventude, mediante justificação, momento em que é expedido mandado de averbação.
O Estatuto, no seu art. 27, reproduz a Constituição, art.227 §6º, ao estabelecer ser a filiação direito personalíssimo, indisponível e imprescritível não podendo, portanto, sofrer discriminação ou restrição. É inconcebível, e hoje inconstitucional, a discriminação que ocorria dos filhos havidos fora do casamento em relação aos denominados filhos “legítimos”; todos os filhos têm os mesmos direitos, inclusive no que concerne a herança.
Busca-se como objetivo primordial a convivência da criança e do adolescente na família natural, ou seja, com os seus pais biológicos. No entanto, muitas vezes isso não é possível, o que provoca a adoção de medidas justas para que o menor permaneça convivendo em família, mesmo que para isso passe a integrar uma outra família, com a qual desenvolverá uma relação de afeto e não de laços biológicos.
De fato, o que realmente importa é o ambiente em que o ser humano é criado, pois amanhã ele será o que vive hoje, ou seja, o homem é fruto da meio em que vive. A finalidade de fazer com que o menor permaneça com a família natural é incentivar o desenvolvimento da criança e do adolescente próximo dos ascendentes, daqueles com quem possui um vínculo mais estreito e sangüíneo, garantindo ao menor uma maior estabilidade.
O direito de crescer em ambiente famíliar saudável possibilita o pleno desenvolvimento físico e psicológico do menor. A crise familiar reflete diretamente na formação do menor. Cabe a esta a formação do menor permitindo que se tornem adultos equilibrados.
Todavia, viver com a família biológica não significa tudo, isso porque o que molda o caráter de uma criança ou adolescente não é apenas a história da família, mas sobretudo o afeto, carinho e amor que lhe são dados por aqueles com quem convive.
Antônio Chaves1 entende que a família não é, pois, para o direito, qualquer reunião formada entre pais e filhos: é necessário que este agrupamento apresente caracteres de moralidade e estabilidade, que são os únicos suscetíveis de permitir preencher seu papel social.
Não somente pesquisas comprovam a necessidade do indivíduo em ser criado através de toques de carinho e amor, mas a própria sociedade tem sido uma experiência viva de tudo isso. Onde sobressai a violência, falta o amor; onde há muito pranto, procura-se o riso; onde há a falta de humanidade, busca-se criar novos homens, ou até mesmo aperfeiçoá-los.
Se a criança cresce cercada de cuidados no seio de sua própria família, desenvolverá dentro de si uma segurança inabalável, pois já construiu um castelo forte na vida: o amor familiar.

Por causa de tudo isso é que o rompimento com a família de origem é evitado a todo custo. Mas, uma vez percebendo que a convivência familiar não tem sido saudável, busca-se outras medidas que possam garantir a dignidade do menor.


O ECA, no seu art. 18, reza que “ é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. A salvaguarda da dignidade do menor não está apenas na suposta violência com que são criados os filhos, mas também na falta de humanidade, ou até mesmo de sensibilidade para com os menores, que muitas vezes são tratados com descaso.
Exatamente por causa da importância do meio familiar, que se prevê a possibilidade de colocação de um menor em uma família substituta, seja através da guarda, da tutela ou da adoção.
Essa foi uma das formas encontradas pelo Estado para reorganizar famílias que encontravam-se desestruturadas, seja por motivos emocionais, pela perda de integrantes da família ou até mesmo por motivos financeiros, os quais muitas vezes levam os pais a entregarem seus filhos a pessoas que possam oferecer melhores condições de vida .
Importante, desde logo ressaltar, que hoje, conforme o art. 23 do ECA, não mais se admite a suspensão ou perda do pátrio poder por falta de condições financeiras dos responsáveis para a criação , provimento à subsistência, saúde e educação do menor. Prevaleceu o entendimento de que o que importa é o desenvolvimento de uma ambiente saudável e harmonioso, independente da situação econômica em que se encontra a família. Cabe ao Estado suprir, através de programas de assistência social, as necessidades básicas daquela família, ajudando-a nas suas dificuldades financeiras e educação dos menores. Indispensável destacar que a saúde e a instrução obrigatória constituem direito de todos e obrigação do Estado.
Quanto a isso basta lembrar o princípio da proteção integral, segundo o qual não apenas a família é responsável por velar pelos direitos da criança e do adolescente, mas também a sociedade e o Estado. Todos, conjuntamente, devem colaborar para a efetividade dos direitos desses menores, que com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente deixam de ser objetos e passam a ser sujeitos de direitos.
No XII Congresso da Associação Internacional de Magistrados de Menores e de Família, em 1986 no Rio de Janeiro, foi proposto quanto à separação temporária que as instituições públicas e privadas deviam financiar programas de saúde, educação e profissionalização para proporcionar ajuda e assistência às famílias carentes, a fim de evitar a separação dos filhos. Ressaltou-se também a necessidade de não cortar as raízes culturais e sociais do menor que for separado temporariamente, o qual deve ser encaminhado a uma família substituta para evitar a internação.
Assim, a preservação da família como núcleo-base da sociedade depende não só da própria família, mas da sociedade e do Estado, que reforçando a assistência social e os programas de conscientização podem em muito renovar os laços de união perdidos ou desesperansosos. Se a família se encontrar estruturada, com certeza a sociedade refletirá também essa estrutura.
Dessa forma, falar de família substituta é reconhecer a necessidade de, em alguns casos, admitir a possibilidade do rompimento do menor com a família de origem, ou, em outros casos, da novidade para determinado menor de viver em uma família, para que este tenha ainda a oportunidade de se desenvolver enquanto pessoa digna.
A colocação do menor em família substituta é uma exceção prevista para os casos em que não seja possível a convivência com a sua família natural e pode se dar por meio da guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica do menor. A família substituta é, portanto, oriunda de ato jurídico e não da consangüinidade. O Estatuto mostra a necessidade da autoridade observar a vontade do menor aliado com os aspetos emocionais e afetivos que permitam seu pleno desenvolvimento. A orientação do Estatuto é evitar ao máximo a internação do menor.
A guarda consiste na responsabilidade assumida sobre o menor por qualquer pessoa, entidade pública ou particular que obriga à prestação de assistência material, moral, educacional e espiritual, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se contra terceiros, inclusive aos pais. Não há ruptura da relação de parentesco do menor e sua família natural, os pais continuam como representantes legais dos filhos.
O instituto pode ser de fato ou de direito, no primeiro caso a guarda é exercida independente de ato judicial, é o caso, por exemplo, dos pais que, apesar de ter ótimo relacionamento com o filho, precisam morar fora do país por seis meses a trabalho o deixando sob guarda dos avós. Sempre que ocorrer a guarda de fato deve o juiz regularizá-la deferindo a guarda provisória. No processo de guarda os pais sempre devem ser citados já que uma vez deferida seu detentor pode opor-se inclusive contra os pais. O poder público incentiva a guarda através de benefícios fiscais, possibilitando assim que um maior número de menores cresçam em ambiente familiar, apesar de não haver aqui nenhum vínculo de parentesco.
Pela tutela, o tutor passa a ser o representante legal do tutelado, sendo necessário que tenha havido perda ou suspensão do pátrio poder. Pode se dar por meio testamentário, vontade dos pais expressa em documento autêntico ou testamento, legítima, decorre da lei e incumbe aos parentes na ordem prevista, mas nem sempre cumprida, ou ainda pode ser dativa, derivada de sentença judicial. Há exigência legal de que o tutor efetue hipoteca legal que garanta o patrimônio do tutelado, salvo quando tutelado não possua bens ou os bens sejam imóveis registrados no registro de imóveis ou quando os rendimentos apenas bastem para sua manutenção.
Apesar de se ter a guarda e a tutela como formas de família substituta, a mais discutida desta ainda é a adoção. Fustel de Coulanges2 diz que a adoção foi criada por um princípio religioso, pois a religião que obrigava o homem a casar, que concedia o divórcio em caso de esterilidade , que por morte prematura ou impotência substituía o marido por um parente, concedia ainda à família um último recurso para escapar à tão temida extinção: a adoção.
Entende-se que a adoção, como forma de colocação em família substituta, representa um meio de enfrentar o problema da criança abandonada, do menor carente, órfão, filho de pais desconhecidos e também dos menores, que ainda cientes da família natural, não convivam num ambiente saudável.
O Código Civil vigente prevê o instituto da adoção simples na qual é dado o título de filho, mas não há integração do menor a família do adotante. A adoção era vista como uma forma de dar filhos a quem biologicamente não podia ter. Atualmente a aplicação da adoção simples, prevista no Código Civil, convive com a adoção plena constante no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por este instituto há total integração do menor à família do adotante, a adoção é vista muito mais pela ótica do adotado do que do adotante, busca-se prioritariamente proporcionar ao menor o seu crescimento em ambiente familiar sadio. A adoção é ato jurídico irrevogável, uma vez constituída não há como se restabelecer o pátrio poder dos pais naturais, por este motivo a ela sempre se precede um estágio de convivência. A adoção é o único modo pelo qual o menor pode ser colocado em família estrangeira.
Destaca-se mais uma vez que, somente a impossibilidade total da criança ser criada no seio da família natural é que justifica a adoção, que tem a finalidade de dar assistência ao menor, sendo deferida somente quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
A adoção de menores é, portanto, matéria de interesse social, pois busca-se com ela manter a estrutura da família, e consequentemente, da sociedade.
Importante ainda ressaltar que a adoção não visa solucionar o problema da pobreza do país, mas busca resolver a questão do abandono e dos maus tratos, promovendo a restruturação de famílias. A falta ou carência de recursos materiais não são causas para a perda ou suspensão do pátrio poder, logo, não são motivos que ensejam a adoção. Admitir o contrário seria ir de encontro à realidade da maioria das família brasileiras, as quais, devido ao esmagador sistema capitalista, encontram-se impossibilitadas de prover a subsistência da própria família.
É preciso sim incluir essas famílias em programas oficiais de auxílio, evitando assim que a baixa escolaridade dos pais sejam causas indiretas de desnutrição e de mortalidade infantil. Se o Estado deve realmente fornecer e suprir as carência materiais que o faça enquanto o menor estiver em convívio com a família natural, e não quanto for levada a uma unidade de internamento ou às casas de amparo.

Assim, o abandono pode ser resolucionado através da colocação do menor em famílias substitutas, mas a questão da pobreza só será resolvida com a adoção de programas que combatam o descaso do Estado e da sociedade com a realidade das famílias carentes.


O Estatuto está em plena consonância com a realidade sócio-econômica do brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão das famílias carentes em programas de auxílio. Mas, na prática não podemos, infelizmente, afirmar que há concretização deste plano normativo. O subsídio à família em concreto não existe ou, quando existe, é ínfimo se analisarmos a realidade do país. É necessário, e urgente, o desenvolvimento de programas alternativos à institucionalização para que o Estatuto possa ter plena aplicação prática.
De acordo com Antônio Chaves “um dos lances fundamentais da lei 8.069 é o reconhecimento de que o poder público não tem condições, por si só, de resolver o escaldante problema da infância e de maneira particular, da infância abandonada”3. Chama, pois, a família e a sociedade a participarem ativamente, juntamente com o Estado, do desenvolvimento dos menores, cabe, porém, a este contribuir de forma mais ativa para o desenvolvimento dos menores carentes e nossa sociedade.
A convivência familiar é, portanto, um direito natural que as normas do direito positivo devem preservar da melhor maneira possível, pois a família não é apenas o núcleo-base da sociedade, mas do indivíduo.
Jacques Leclerq4 afirma que não existe outra instituição tão próxima da natureza, visto que a família nasce espontaneamente pelo simples desenvolvimento da vida humana. A família deve não somente fazer nascer filhos mas formá-los, de modo a permiti-lhes tornarem-se homens em toda a acepção do termo, para que por sua vez participem ativa e pessoalmente no processo psíquico de humanidade.

A análise da conduta do menor na sociedade reflete nada mais do que aquilo que ele vive em casa. Por isso, é que se torna de fundamental importância a vida num ambiente saudável, numa família equilibrada e construída por valores fundamentais.


A educação e orientação da criança é algo tão importante que as Escrituras Sagradas, no livro , diz que : “Ensina a criança no caminho em que deve andar e ainda quando for jovem não se desviará dele”. Hitler, líder do movimento nazista na Alemanha, dizia : “Dá-me uma criança até os sete anos de idade e ela será eternamente um nazista”.
O futuro das crianças e dos adolescentes da nossa Nação, e consequentemente o futuro do nosso país, depende tão somente da forma com que esses menores estão sendo criados e educados. Se desenvolvermos crianças saudáveis, amadas, seguras e determinadas, teremos uma nação forte e desenvolvida. Do contrário, representaremos mais um país fracassado, sem esperanças.
Perceber a importância da criança e do adolescente na sociedade é também acreditar que o Brasil ainda tem um futuro promissor. Tancredo Neves reconhecendo isso afirmou que “ a criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria”.

BIBLIOGRAFIA


CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTR, 1994.

CURY, GARRIDO E MARÇURA . Estatuto da Criança e do Adolescente anotado. São Paulo: RT, 1991.

MACHADO, Antônio Luiz Ribeiro. Código de Menores Comentado. São Paulo: Saraiva, 1986.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991.

PEREIRA, Tânia da Silva. Estatuto da Criança e do Adolescente – Estudos sócio-jurídicos. Rio de janeiro: Renovar, 1992.

SIQUEIRA, Liborni. Comentário ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Organizador Nelson Mannrich. São Paulo: RT, 2000.





1 Em Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo; LTR,1994 – p. 138.

2 Apud Tânia da Silva Pereira. Estatuto da Criança e do Adolescente – Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 – p.137.

3 Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, ed. LTR. Pág. 58.

4 Apud Antônio Chaves. ob. cit. - p. 114




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