Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei



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segunda-feira, 11 de setembro de 2017

01/07/2010

Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.

Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.

A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma ideia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, e apenas 5% foram acolhidos.

Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional (Correio Braziliense e O Estado de São Paulo) publicaram matérias a respeito.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado.”

Veja mais nos seguintes links:

Mudança na CLT não prejudica trabalhador em nenhuma hipótese, explica presidente do TST

Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

Mudança na CLT: depósito prévio em agravo de instrumento favorece execução imediata de crédito trabalhista

Publicação no DOU -I 29 de junho de 2010 pág.01

Lei Nº12.275, de 29 de junho de 2010

Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 897. .................................................................................

.............................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da

contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §

7º do art. 899 desta Consolidação;

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 899. ................................................................................................................

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (NR)

Art. 3º ( VETADO)

Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

CORREIO BRAZILIENSE - 01/07/2010

Projeto muda trecho da CLT

Esperando sanção de Lula, texto cria a exigência de depósitos em dinheiro para quem tentar, com liminares, frear o curso de ações trabalhistas

Diego Abreu

Publicação: 16/06/2010 08:16

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), enviou para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforma a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)(1). A ideia é dar mais agilidade aos processos trabalhistas.

Aprovado na última quinta-feira pelo Senado, o texto determina que a parte interessada em protocolar um agravo de instrumento(2) em ações trabalhistas tem que depositar 50% do valor da causa em juízo. Atualmente, o recurso é usado sem qualquer ônus, o que atrasa o pagamento das decisões favoráveis ou prejudiciais ao trabalhador. O TST informa que a maioria esmagadora dos recursos é protocolada pelo empregador. Assim, o beneficiado com a proposta seria o trabalhador. De acordo com levantamento divulgado pelo TST, 75% dos recursos que chegam ao tribunal são agravos de instrumento, medidas usadas com frequência para protelar o cumprimento de decisões.

Entre os principais prejuízos causados pelos sucessivos agravos interpostos na Justiça trabalhista estão o acúmulo de processos nos tribunais e o retardo do pagamento de direitos trabalhistas. Os números do TST mostram que, só em 2008, houve aumento de 208% na utilização dos agravos de instrumento. Naquele ano, segundo dados do tribunal, 95% dos agravos julgados acabaram “desprovidos por não terem apresentado condições mínimas de prosseguimento”. Em 2009, foram 142.650 agravos no TST. Em 2010, até abril, houve 26 mil.

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, classifica a proposta como uma “minirreforma recursal”. Para ele, caso o presidente Lula sancione a lei, os tribunais terão mais celeridade no julgamento de processos trabalhistas, o que beneficiaria trabalhadores, magistrados e a sociedade.

Apreciação

O projeto, de autoria do próprio presidente do TST, foi protocolado no Congresso no ano passado. Passou pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de chegar ao Senado. Lá, foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cabe agora ao presidente Lula sancionar a lei.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, disse não conhecer detalhes do projeto, por isso não emitiu opinião. Ele, porém, avaliou que qualquer medida favorável ao trabalhador será sempre bem recebida.

Advogado trabalhista, o presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, avalia que a modificação na CLT poderá causar prejuízo aos trabalhadores. “Por um lado, pode servir para agilizar os processos no âmbito do TST, mas pode atingir a parte mais fraca da relação, que é o trabalhador, que pode não ter a quantia financeira para fazer o depósito judicial quando precisar entrar com recurso”, disse, com a ressalva de que não conhece o inteiro teor do projeto. “Muitas vezes há reformas que visam à comodidade dos juízes”, acrescentou.

1 - Herança de Getúlio

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi instituída em 1º de maio de 1943, por meio de um decreto-lei publicado pelo então presidente Getúlio Vargas. A CLT reúne em um só documento todas as normas que fazem referência ao direito trabalhista e ao direito processual do trabalho. Também foi a responsável pela criação do salário mínimo. Entre as principais inovações trazidas pela CLT está a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

2 - Ferramenta judicial

O agravo é um recurso usado pelos advogados das partes para questionar decisões judiciais de tribunais regionais do trabalho, com a tentativa de levar o caso para julgamento no TST. A medida é cabível para evitar possível lesão grave e de difícil reparação e “casos de inadmissão de apelação”. O agravo deve ser sempre protocolado na instância superior, que deve analisar se o processo, trancado no TRT, será destrancado e, consequentemente, julgado pelo tribunal superior.

O número

75%


Percentual de agravos de instrumento entre os recursos que chegam ao TST. Medida é usada com frequência para protelar o cumprimento de decisões


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