Agência nacional de energia elétrica – aneel



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PROPOSTA LIGHT – REGULAMENTO Nº 6
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

RESOLUÇÃO No , DE DE DE 1998

Estabelece limite para o repasse dos preços livremente negociados na aquisição de energia elétrica para as tarifas.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 3° da Lei n°. 9.427, de 26 de dezembro de 1997, parágrafo 2° do artigo 10° da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, e considerando:







  • a criação do Mercado Atacadista de Energia, mediante o Acordo de Mercado firmado entre os interessados, e homologado pela ANEEL;




  • o objetivo da Agência de promover adequada alocação dos riscos entre geradores, distribuidores e comercializadores, com vistas à modicidade das tarifas para os consumidores;




  • a necessidade de incentivar a eficiência na compra de energia elétrica pelas distribuidoras / comercializadoras;




  • a fórmula de regulação econômica constante dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, que contempla o repasse do custo da compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento;




  • a necessidade de estabelecer critérios e limites para o repasse do custo da compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento aos consumidores cativos;

RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer critérios e limite para o repasse dos preços livremente negociados na aquisição de energia elétrica para as tarifas, quando da aplicação da fórmula de regulação econômica para reajuste de tarifas constante dos contratos de concessão.



DA FORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DO LIMITE DE REPASSE

Art. 2° O referido limite será função das compras realizadas por meio dos Contratos Iniciais, dos contratos bilaterais livremente negociados no mercado atacadista de energia e de um valor normativo estabelecido pela ANEEL.


Art. 3° O Custo da Compra de Energia Elétrica a ser considerado nos reajustes citados no artigo 1 desta Resolução, será obtido da seguinte forma :
CE = ( MCI x PCI ) + TCI + ( MCE x PCE ) + ( MCP x PCM ) + TCE
Onde:


  1. CE = custo de compra de energia elétrica, necessária para atendimento ao mercado, expresso em R$;




  1. MCI = volume físico das compras de energia elétrica realizadas por meio dos Contratos Iniciais, para atender ao mercado, no período de referência, expresso em MWh;




  1. PCI = preço médio das compras de energia elétrica constantes dos Contratos Iniciais, para atender ao mercado cativo, no período de referência, expresso em R$/ MWh;




  1. TCI = valor dos encargos de transmissão e distribuição referentes as compras de energia elétrica realizadas por meio dos Contratos Iniciais, expresso em R$;




  1. MCP = volume físico das compras de curto prazo de energia elétrica, necessárias ao atendimento ao mercado, realizadas no âmbito do MAE, expresso em MWh;




  1. PCM = preço médio das compras de energia elétrica, conforme definido no artigo 4 desta resolução, expresso em R$/ MWh.




  1. MCE = volume físico dos contratos das compras de energia elétrica complementar aos definidos nos Contratos Iniciais, necessários ao atendimento ao mercado, expresso em MWh;




  1. PCE = preço de repasse dos contratos de compra de energia elétrica, excluídas aquelas constantes dos Contratos Iniciais, para atender ao mercado, no período de referência, conforme definido no artigo 5 desta resolução, expresso em R$/ MWh.




  1. TCE = valor dos encargos de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, complementares aos encargos relativos aos Contratos Iniciais, expresso em R$.

Parágrafo Único Incluem-se na parcela MCI, definida neste artigo, os contratos de venda de energia elétrica decorrentes da privatização da CEEE – Cia Estadual de Energia Elétrica e Centrais Elétricas Cachoeira Dourada, firmados anteriormente a Lei 9648/98, bem como, os provenientes da venda de energia elétrica oriunda de Itaipu Binacional e da Eletrobrás Termonuclear S/A.


Art. 4° O Preço Médio de Compra de Energia Elétrica, a ser considerado na fórmula do artigo anterior, será obtido da seguinte forma:
PCM = ( PCI x MCI + PCE x MCE ) / ( MCI + MCE )
Art. 5° O Preço de Repasse dos Contratos de Compra de Energia Elétrica a ser considerado na fórmula do artigo anterior, será obtido da seguinte forma :
PCE = PB x  + VN x (1 - ),
Onde:


  1. PB = preço médio das compras de energia elétrica, complementares aos volumes definidos nos Contratos Iniciais, necessárias para atendimento ao mercado, realizadas por meio dos contratos bilaterais, no período de referência, expresso em R$/MWh;



  1. VN = valor normativo, a ser definido pela ANEEL, com base nos contratos de compra de energia elétrica efetuadas pelas distribuidoras, expresso em R$/MWh;




  1.  = coeficiente definido conforme critério abaixo:

I – quando o valor de PB for maior ou igual a 1,20 x VN, o valor de PCE será igual a 1,04 x VN.

II – quando o valor de PB for menor que 1,2 x VN e maior ou igual a VN, o valor de  será igual a 0,2.

III - quando o valor de PB for menor que VN, o valor de  será igual a 0,5.


Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO DE MIRANDA ABDO








  • Somente o repasse dos preços dos Contratos Bilaterais poderão ser limitados. Isto porque tanto os Contratos Iniciais quanto as compras no Mercado de Curto Prazo não são livremente negociados. Ademais, qualquer limite de repasse no MCP inviabilizará o estabelecimento do mesmo.




  • Deverão ser explicitados os critérios e a estabilidade para definir o valor de VN.




  • A curva de  caracteriza uma alocação dos riscos de contratação muito assimétrica, descontínua e desfavorável às D/Cs.




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