Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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Câmara Municipal de Albufeira


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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2014

Ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e trinta e cinco minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

O senhor vereador Fernando Anastácio questionou sobre quando seria a abertura do parque de estacionamento da Avenida da Liberdade e o senhor vice-presidente informou que iria ser feita uma vistoria para acompanhar os últimos trabalhos, dizendo que iria abrir no início de julho, embora não fosse garantido.

O senhor presidente disse que as obras pareciam estar a avançar a bom ritmo.

= ACTAS DAS REUNIÕES DE 4 E 11 DE JUNHO =

Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da acta da reunião realizada no dia quatro de junho de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

Foi confirmada, por maioria, a aprovação da acta da reunião realizada no dia onze de junho de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente e os senhores vereadores, Marlene Silva, Ana Vidigal e Rogério Neto, abstiveram-se os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso, que declararam fazê-lo por não terem participado na reunião em causa.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e quatro de junho de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e dois euros e setenta e dois cêntimos.

Operações não Orçamentais – oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e um euros e cinquenta e sete cêntimos.

= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =

Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:


  • Da Lei n.º 34/2014, de dezanove de junho, que procede à segunda alteração à Lei número cinquenta e quatro, barra, dois mil e cinco, de quinze de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;

  • Da Portaria n.º 123/2014, de dezanove de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria número mil cento e sessenta e três, barra, dois mil e nove, de seis de outubro;

  • Da Lei n.º 35/2014, de vinte de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas.

  • Mapa Oficial n.º 1/2014, de vinte e quatro de junho, Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em vinte e cinco de maio de dois mil e catorze.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

O senhor presidente informou que, relativamente à questão da praia dos Aveiros, tinha solicitado aos serviços jurídicos para analisarem exaustivamente a situação, no sentido de ser reposta uma servidão, salientando que estava a ser feita investigação, bem como recolha de toda a informação relativa a este assunto, no sentido de se avançar contra a situação existente. Disse também que iriam aguardar pelo teor da ata do condomínio e pela sua posição, bem como pela posição da capitania, referindo que, independentemente disso, se não avançassem por qualquer motivo ou por inércia, a câmara avançaria.

O senhor vice-presidente interveio dizendo que tinha uma informação relativa ao encerramento da escola do Cerro do Ouro, assunto já anteriormente falado, e que tinha recebido um ofício da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção de Serviços da Região do Algarve, a dar conta do encerramento desta escola. Informou já ter contactado a Direção do agrupamento, tendo tomado conhecimento que iria haver alunos de um único ano escolar, do quarto ano, num total de nove, e que quase todos, pelo menos oito, manifestaram interesse em ir para a escola de Paderne, indo o outro, eventualmente, para Ferreiras. Disse o senhor vice-presidente que era uma solução com algum pacifismo, e agora iriam envidar esforços para que a escola fique com utilização.

A senhora vereadora Célia Pedroso perguntou se esta era a única escola prevista a fechar no concelho.

O senhor vice-presidente disse que era e, neste caso, era fácil remediar o transporte escolar dos alunos, quer para Paderne ou para Ferreiras.

O senhor presidente informou que em relação ao FAM – Fundo de Apoio Municipal tinha a informação que, não obstante a proposta de lei prever cinco anos para realização do capital, a Associação Nacional de Municípios estava a negociar para que passe de cinco para sete anos, e que o Estado, que estava a contribuir com trinta por cento, passe a contribuir com cinquenta por cento. Continuou o senhor presidente dizendo que estava acordado com o Governo estas duas alterações e que o Estado avançava já com a sua parte. O senhor presidente disse ter algumas dúvidas sobre esta matéria, nomeadamente a questão da contribuição de forma imperativa, coerciva, sobre os municípios, algo que, à partida, lhe parece que podia ser resolvido pelo Estado exclusivamente, pois é este que detém a tutela, relembrando que os municípios não têm a tutela, e também têm um raio de ação circunscrito a parte do território. Está, no entanto, previsto que os municípios também farão parte dos órgãos desse Fundo, no sentido de poderem exercer algum controle sobre a situação, tendo o senhor presidente manifestado algumas dúvidas a este respeito, dizendo que são referidos os princípios da solidariedade o que, em sua opinião, está correto e não coloca em causa, mas ainda assim, suscita-lhe algumas dúvidas a questão.

O senhor presidente disse já ter o dossier com os vários pareceres, mas não tinha ainda uma opinião formada sobre a matéria, havendo certos aspetos que ainda não foram objeto de uma reflexão séria, uma vez que terá que ser ponderado o facto de existirem cidadãos a contribuir, que estão neste momento sujeitos a regras, nomeadamente do PAEL para os municípios que aderiram, e a suportar impostos à taxa máxima, e o fundo em causa ser destinado também para municípios que não o subscreveram e que estão em circunstâncias más ou piores que os municípios que subscreveram. Continuou o senhor presidente dizendo até que ponto é que, sendo o poder autárquico um poder que tem uma delimitação territorial, em que a alguns cidadãos dessa circunscrição territorial são impostos determinados tipos de sacrifícios, poderão ir contribuir para uma situação em que outros cidadãos não estão sujeitos a esses mesmos sacrifícios. Disse concordar com a solidariedade, mas suscitava-lhe algumas dúvidas, não tinha ainda uma convicção, teria de estudar e analisar melhor, mas de qualquer maneira não tinha ainda uma opinião formada.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se foi pedido parecer a cada uma destas autarquias e o senhor presidente respondeu negativamente, o que não impedia que cada município tomasse a sua posição, e que o município teria eventualmente que tomar uma posição sobre a matéria, em sede de associação de municípios.

O senhor presidente disse que segundo a Associação Nacional de Municípios, e no âmbito das negociações com o governo, a ANMP já teria acordado que os municípios contribuiriam com cinquenta por cento, e uma subscrição por sete anos, em vez do que constava na proposta de lei, que era de setenta por cento e por um período de cinco anos.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou qual era o montante, a percentagem, e o senhor presidente disse haver uma fórmula da qual resulta para Albufeira uma contribuição superior a três milhões e setecentos mil euros, acrescentando que, neste momento, desconhecia se eram contas feitas aos setenta por cento, ou aos cinquenta por cento, mas presumia que este valor dos três milhões e setecentos mil euros seria com os setenta por cento, mas não tinha a certeza. Acrescentou que o único município do Algarve com uma contribuição superior à de Albufeira era o de Loulé, Faro já era menos e Portimão estava logo abaixo do nosso município, e concluiu dizendo que iria fornecer cópia de toda esta documentação.



= TRANSPORTES – CLUBE BASQUETE DE ALBUFEIRA, LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA, FUTEBOL CLUBE DE FERREIRAS E JUDO CLUBE DE ALBUFEIRA

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezanove de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pelo Clube Basquete de Albufeira, para deslocação a Tavira, no dia vinte e um, pela Luel – Arte em Movimento - Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira, para deslocação a Lagos, no dia vinte e um, pelo Futebol Clube de Ferreiras, para deslocação a Mexilhoeira Grande – Portimão, nos dias vinte e um e vinte e dois, e pelo Judo Clube de Albufeira, para deslocação a Alvito – Beja, e a Coimbra, no dia vinte e dois, todos de junho também corrente, para participação em provas/jogos oficiais do calendário desportivo, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – IMORTAL DESPORTIVO CLUBE – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezassete de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pelo Imortal Desportivo Clube, para deslocação a Fontes de Estombar – Estombar, no dia dezoito de junho também corrente, para participação em atividades no âmbito do Campo de Férias dois mil e catorze, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, ratificar o despacho do senhor presidente.

Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.

= TRANSPORTES – FUTEBOL CLUBE DE FERREIRAS – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente, a dezanove de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Futebol Clube de Ferreiras, para deslocações dentro do concelho de Albufeira, durante os meses de julho e agosto próximos, no âmbito das atividades desenvolvidas no Campo de Férias dois mil e catorze, do referido clube.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em dezanove de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades desportivas, nos seguintes dias de junho também corrente:



  • Judo Clube de Albufeira, para deslocação a Portimão, nos dias vinte e oito e vinte e nove;

  • Clube Desportivo Areias de São João, para deslocações a Portimão, nos dias vinte e oito e vinte e nove;

  • Luel – Arte em Movimento - Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira, para deslocações a Carcavelos, no dia vinte e nove, e a Olhão, no dia vinte e oito.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – COOPERATIVA DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA – JARDIM DE INFÂNCIA “OS PIRATAS” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a vinte de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela Cooperativa de Consumo e Associação dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Albufeira – Jardim de Infância “Os Piratas”, para deslocações à praia do Inatel, nos dias dois, quatro, nove, onze e dezasseis, da Sala dois, e nos dias dois, quatro, nove, onze, dezasseis, dezoito, vinte e três, vinte e cinco e trinta, da Sala três, todos de julho próximo, no âmbito das atividades de verão.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – A.S.C.A.F.G – ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DOS AMIGOS DA FREGUESIA DA GUIA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela A.S.C.A.F.G – Associação Sócio Cultural dos Amigos da Freguesia da Guia, para deslocações à praia, nos dias e horários constantes em mapa anexo à proposta, durante os meses de julho, agosto e setembro próximos, no âmbito de uma Colónia de Férias.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezoito de junho corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Junta de Freguesia de Paderne, na realização da festa de final de ano letivo da Escola EB1 de Paderne, também no dia vinte de junho corrente, mediante a eletrificação e iluminação do recinto exterior da Escola EB 2,3 de Paderne, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio para a realização da Festa da Paróquia da Nossa Senhora da Esperança, que terá lugar no recinto da Escola EB 2, 3 de Paderne no próximo dia 2 de agosto.

Considerando:


  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. A Festa da Paróquia da Nossa Senhora da Esperança é uma festa tradicional/religiosa com grande relevância no Município de Albufeira.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Iluminação e eletrificação do recinto pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento, sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – C.A.S.A. – CENTRO DE APOIO AO SEM ABRIGO – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:---------------------------------------------------------------------------------

Vem o C.A.S.A. - Centro de Apoio ao Sem Abrigo, através dos e-mails anexos à presente, solicitar a esta Câmara Municipal, apoio para a realização da Campanha de Recolha de Alimentos a decorrer nos dias 28 e 29 de junho do corrente ano, nos Hipermercados Pingo Doce de Quarteira, Belavista e Correeira em Albufeira.

Considerando:


  1. Que o C.A.S.A. – Centro de Apoio ao Sem Abrigo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), associação de utilidade pública e sem fins lucrativos, exclusivamente constituída por voluntários;

  2. Que o C.A.S.A. é uma associação de referência no apoio aos Sem-abrigo e aos extratos populacionais com maiores dificuldades (idosos, crianças, famílias), que presta ajuda direta a mais de 1.500 pessoas diariamente (alimentação, vestuário, utensílios domésticos, material escolar, produtos de higiene, e outros géneros de primeira necessidade) no Algarve e com especial incidência no Concelho de Albufeira;

  3. Que o C.A.S.A. estabeleceu um protocolo de cooperação com este Município, tendo ficado responsável pela coordenação do projeto da Cantina Social, pretende desta forma angariar géneros alimentares, com o intuito de os distribuir pelas famílias mais carenciadas deste concelho;

  4. Que existe a possibilidade desta edilidade disponibilizar duas carrinhas e respetivos motoristas no dia 28 de junho; e uma carrinha e respetivo motorista no dia 29 de junho do corrente ano, nos seguintes horários: das 8h00 às 10h00, das 13h00 às 15h00 e das 18h00 às 20h00, nos termos da informação da Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas;

  5. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;----------------------------

-----------------------------------------Proponho:---------------------------------------------

Que a Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere apoiar o C.A.S.A. - Centro de Apoio ao Sem Abrigo na realização da Campanha de Recolha de Alimentos nos Hipermercados Pingo Doce de Quarteira, Belavista e Correeira em Albufeira, através da cedência de duas carrinhas e respetivos motoristas no dia 28 de junho; e uma carrinha e respetivo motorista no dia 29 de junho do corrente ano, nos seguintes horários: das 8h00 às 10h00, das 13h00 às 15h00 e das 18h00 às 20h00.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – A.H.S.A. – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA SOLIDARIEDADE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Vem a A.H.S.A. – Associação Humanitária Solidariedade Albufeira, através do ofício anexo à presente, solicitar apoio a esta Câmara Municipal para a realização de uma ação de sensibilização sobre “Igualdade de Género”, destinada a beneficiários do RSI, através da cedência da sala de formação do Gabinete da Família no dia 25 de Julho do corrente ano, entre as 10h e as 12h30.

Considerando:


  1. Que a A.H.S.A. - Associação Humanitária Solidariedade Albufeira é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem como objectivos o apoio a crianças e jovens, o apoio à família, o apoio à integração social e comunitária, a protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidades para o trabalho;

  2. Que existe a possibilidade desta edilidade ceder a sala de formação do Gabinete da Família no dia e horário pretendido;

  3. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

  4. A situação em causa se enquadra nesta previsão legal.

Proponho

Que a Digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a A.H.S.A. - Associação Humanitária Solidariedade Albufeira na realização de Ações de Sensibilização, destinada a beneficiários do RSI, através da cedência da sala de formação do Gabinete da Família no dia 25 de Julho do corrente ano.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



O Município de Albufeira em parceria com a Associação para a Inovação Social, irá realizar o Seminário Crescer + Igual, no âmbito do encerramento do projeto Crescer mais Igual, da Associação acima referida, a decorrer no próximo dia 10 de Julho de 2014, no concelho de Albufeira.

Considerando que:

  • A Associação para a Inovação Social trata-se de uma Entidade de cariz social e que conta com prestígio pelo trabalho desenvolvido ao nível nacional na área da Igualdade;

  • Foi sugerida a realização deste Seminário de Encerramento do Projeto em Albufeira, pela própria Entidade, atendendo à importante parceria estabelecida com a Câmara, nas iniciativas e atividades já implementadas nas escolas do concelho nesta matéria;

  • No ano de 2013 e 2014 foram implementadas ações nas escolas do concelho subordinadas à temática da Igualdade de Género e Violência no Namoro, as quais têm vindo a ser desenvolvidas em parceria, no âmbito do Projeto "Crescer + IGUAL", e que abrangeram já um número muito significativo de alunos/as;

  • O Seminário de Encerramento do Projeto Crescer + Igual, tem como objetivos a sensibilização na questão da igualdade, sobretudo destinado à comunidade escolar (pessoal docente e não docente bem como alunos) e irá ter como objetivo, não só apresentar os resultados do projeto na região do Algarve, como ainda alertar para a temática;

  • A promoção de reflexão e ação sobre estas questões é imprescindível, sendo abordados neste Seminário temas tais como: Escolhas profissionais de Raparigas e Rapazes – Impacto no Futuro; O Papel da Escola na Promoção dos Valores da Igualdade de Género; O papel dos Municípios na Promoção do Principio da Igualdade de Género;

  • É de extrema importância nesta parceria, a colaboração prestada pelo Centro de Formação de Professores de Albufeira, Lagoa e Silves, para a dinamização e organização do Seminário;

  • Os custos com a organização do Seminário serão da inteira responsabilidade da Associação de Inovação Social;

  • Cabe ao Município de Albufeira o apoio de alguma logística relativamente à organização da atividade, sendo o apoio da Câmara apenas a disponibilização do espaço, bem como o devido apoio na divulgação e organização do evento;

  • Este evento enquadra-se no âmbito da política de cidadania e igualdade que este Município encontra-se a desenvolver, através do Plano Municipal para a Igualdade;

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere no âmbito desta parceria com a Associação para a Inovação Social na realização do Seminário de Encerramento do projeto Crescer + Igual, colaborar com o respetivo apoio logístico, que lhe compete, nomeadamente:

  • Cedência das Instalações (Sala polivalente da biblioteca municipal);

  • Divulgação da iniciativa junto da comunidade;”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= FESTIVAL AL-BUHERA/MOSTRA DE ARTESANATO – APROVAÇÃO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

O Festival Al-Buhera é um evento de relevo no panorama da animação turística regional, composto pelas seguintes vertentes: Mostra de Artesanato, Gastronomia e Música.

A Mostra de Artesanato inserida neste Festival procura promover e estimular a comercialização do artesanato concelhio. Todos os anos participam nesta Mostra mais de 60 artesãos do concelho.

Considerando que:


  1. O Festival Al-Buhera é uma oportunidade excelente para a promoção do artesanato concelhio e estimula a economia local;

  2. Existe um elevado número de entidades privadas interessadas em participar no evento, é premente a definição de regras de funcionamento da Mostra de Artesanato de forma a promover a igualdade de oportunidades de participação.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere:

  • Aprovar as Normas de Funcionamento e a Ficha de Inscrição do Festival Al-Buhera – Mostra de Artesanato 2014.”

Esta proposta fazia-se acompanhar das normas de funcionamento e ficha de inscrição nela referidas, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – ALIBABA CHOPSTICKS – REQUERIMENTO =

Pelo estabelecimento Alibaba foi apresentado um requerimento, pelo qual solicita autorização para a instalação de um toldo na estrutura de sombreamento aprovada em reunião de câmara.

Este documento encontrava-se instruído com duas informações, a primeira, com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:


  • Vem a requerente solicitar autorização a esta edilidade para colocação de toldo na estrutura de sombreamento aprovada por esta Câmara Municipal;

  • De acordo com o n.º 9 do artigo 5.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Albufeira (ROEPMA), toldo é o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais;

  • Ora o toldo em apreço não se encontrará aplicado em qualquer vão, mas sim numa estrutura metálica de sombreamento,

  • Estrutura essa que, julgamos, não terá sido aprovada por esta Câmara Municipal com o condicionalismo de ser colocado um toldo sobre a mesma;

  • Em suma, e dado tudo o supra exposto, afigura-se-nos existir inconveniente no deferimento da pretensão em análise.”

- A segunda, subscrita pela adjunta do senhor presidente, do seguinte teor:

Em atendimento ao munícipe, no passado dia 12.06.2014, veio a responsável do estabelecimento Alibabá, sito na Av. 25 de Abril, freguesia de Albufeira e Olhos de Agua, solicitar que fosse autorizado a colocação de um toldo na estrutura de sombreamento aprovada em reunião de câmara.



Referi que deveria fazer tal pedido por escrito, para que a Câmara pudesse tomar uma decisão.

No dia 13.06.2014, deu entrada do referido pedido, o qual encaminhei para informação jurídica, no âmbito do ROEPMA, a qual conta da etapa 3.

Dessa forma, sugiro que seja enviado o pedido e informação, para reunião de câmara, de modo a que possa ser tomada uma decisão.”

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor das informações, manifestar a intenção de indeferir o pedido.

Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é concedido ao requerente o prazo de dez dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto.

= PROTOCOLOS – APAL – AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ALBUFEIRA

PROPOSTA =

Foi apresentada a minuta do protocolo de colaboração, a celebrar com a APAL - Agência de Promoção de Albufeira, que tem por objectivo promover a organização do Algarve Beer Fest dois mil e catorze, estabelecendo um conjunto de procedimentos destinados a assegurar a cooperação entre o município e esta agência, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, manifestar concordância com os termos propostos para o protocolo, cuja minuta se aprova, podendo, em consequência, o mesmo ser outorgado e produzir todos os seus efeitos.

= PROTOCOLOS – UALG - UNIVERSIDADE DO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Faculdade de Ciências e Tecnologia da UALG - Universidade do Algarve, de Faro, veio solicitar o acolhimento do seu aluno Marco Guerreiro, discente do 3.º ano da Licenciatura de Arquitetura Paisagista, para desenvolver um estágio de observação, com duração de um mês, durante todo o mês de outubro de 2014.

Considerando:


  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pelo Chefe de Divisão da DAHUEV – Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, Eng.º Filipe André, para que o estagiário observe e acompanhe o quotidiano laboral dos trabalhadores dos Espaços Verdes deste Município;

  2. Que o estágio curricular terá a duração total de um mês (outubro), e não implicará quaisquer custos para o Município, porque não é remunerado e o candidato está coberto pelo seguro escolar;

  3. A existência de Protocolo de Cooperação com a UALG, datado de 20-07-2011;

  4. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  5. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento do estagiário, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TAXAS – GUIA FUTEBOL CLUBE – REQUERIMENTO =

Pelo Guia Futebol Clube foi apresentado um requerimento, datado de dezanove de fevereiro último, pelo qual solicita a isenção do pagamento de taxas publicitárias relativas a três outdoors publicitários, a colocar na freguesia da Guia.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação subscrita pela chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso, em regime de substituição, do seguinte teor:

Instada esta Divisão a pronunciar-se sobre a exposição do requerente, apresentada no âmbito do direito de audiência prévia que lhe foi conferido, informa-se que a mesma em nada infirma o parecer jurídico por nós emitido a 3 de abril do corrente ano, apenas invocando razões de ordem financeira, que muito embora compreensíveis, se não enquadram, nos termos expostos no mesmo parecer, no âmbito do Regulamento em vigor.



Pelo que, reiterando-se, na íntegra o referido parecer, nada obsta, quanto a nós, que o assunto seja alvo de indeferimento definitivo, sendo sem mais, o que cumpre submeter à superior consideração de V. Exa..”

Foi deliberado, por maioria, considerando as razões invocadas e o teor da informação, indeferir o pedido.

Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente, e os senhores vereadores Marlene Silva, Ana Vidigal e Rogério Neto; votaram contra os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso.

O senhor vereador Fernando Anastácio disse que gostaria que constasse que tinha votado contra, porque entendia ter havido uma alteração de tratamento, houve uma alteração de interpretação dos serviços, por quanto, inclusive, no ano de dois mil e doze por uma situação análoga foram autorizadas isenções, e nada tinha acontecido, no seu entendimento, que justificasse esse entendimento feito agora, uma vez que o regulamento não foi alterado. Mesmo inclusive sustentando que apesar de não ser referenciado, mas podendo vir ainda argumentar que se trataria de isenções e que não seriam permitidas no quadro do atual PAEL, essa também não tem sido a prática da câmara municipal relativamente a outras instituições, onde mantem decisões de isenções relativamente ao uso de espaços municipais.

Concluiu o senhor vereador Fernando Anastácio dizendo que estas eram as razões que o levavam a manter o mesmo sentido de voto relativamente à intenção anterior e gostava que isso ficasse claro.

O senhor presidente disse que a razão do seu voto nada tinha a ver com o passado, sendo certo que o critério que defendia era igual para todos. Relembrou que já tinha vindo um pedido idêntico, pensava que do Imortal, e que o seu voto tinha sido igual, acrescentando que a razão principal residia no facto de tal pretensão se prestar à adulteração das regras fixadas, colocando à disposição dos particulares um meio, eventualmente, mais barato, de obter publicidade, não o fazendo por requerimento direto ao município, mas por negociação direta com os clubes.

= TERRENOS – SÍTIO DAS CASINHAS, PADERNE – INFORMAÇÃO =

Relacionada com este assunto e com origem na Divisão jurídica e de Contencioso, foi apresentada uma informação do seguinte teor:



Com base nas informações recolhidas junto dos competentes Serviços desta Edilidade, nomeadamente, no âmbito das distribuições SGDCMA/2013/37577, 46911 e 2014/23163, cumpre informar o seguinte:

  1. No decurso do ano de 2001, encetou esta Edilidade diligências, no sentido de adquirir dois prédios, localizados no Sítio das Casinhas, freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, por forma a (juntamente com imóveis à data já adquiridos) lograr executar o projecto de construção do (novo) Jardim de Infância e da Escola Básica (EB1) de Paderne;

  2. Trata-se dos prédios que infra melhor se discriminam:

  1. Prédio urbano, composto por edifício com 2 habitações cada uma com dois compartimentos, pocilga e logradouro, com a área total de 133 m2, a confrontar do norte com José Semião, do sul, nascente e poente com Câmara Municipal de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 03757/021126, omisso na matriz; cuja respectiva aquisição se encontra inscrita a favor de Feliciano da Silva Viegas, casado com Maria Odete Romão Serpa Viegas e de Francisco Silva Viegas, casado com Julieta Monteiro de Sousa Viegas;

  2. prédio urbano, térreo composto por um só compartimento destinado a habitação com um vão exterior e logradouro, com a área de construção de 23,50 m2 e de 10,40 m2 de logradouro, a confrontar do norte com José Semião, do sul, nascente e poente com Francisco Palma; imóvel que não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo número 1306, propriedade de Herdeiros de António Simeão Cabrita (a saber, Maria Edite Cabrita, na qualidade de cabeça de casal, Isaura Manuela Brano Cabrita Dias e António Joaquim Brano Cabrita);

  1. Foram, assim, naquele ano de 2001, contactados os respectivos donos e legítimos proprietários dos prédios, no sentido de apurar se anuíam na cedência onerosa dos imóveis, bem como proposto, como contrapartida daquela, o valor de Esc. 8.000$00 (oito mil escudos) por metro quadrado para a respectiva aquisição (cfr. Doc. 1 e 2);

  2. O valor proposto pelo Município foi aceite pelos interessados, tendo, igualmente, aqueles autorizado que esta Edilidade tomasse posse imediata do terreno, “tendo em vista a demolição do existente e dar início à construção do Jardim de Infância e E.B.1 de Paderne, enquanto decorreriam os trâmites legais para a posse efectiva do terreno (…)”; (vide Doc. 3);

  3. A obra projectada foi executada e os imóveis em causa efetivamente ocupados por esta Edilidade, tendo, inclusivamente, relativamente ao prédio supra melhor descrito em b1), se procedido à demolição de uma edificação que se encontrava implantada naquele prédio, em estado de ruína (veja-se a informação do Senhor Chefe de Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, exarada na distribuição SGDCMA/2013/37577, de que se junta cópia como Doc. 4);

  4. Sucedeu, todavia, que, não obstante aquela circunstância, não chegou a ocorrer, até à presente data, a formalização daquela cedência, mediante a outorga dos necessários contratos translativos da propriedade para a esfera jurídica desta Edilidade;

  5. Os referenciados proprietários dirigiram requerimento a esta Edilidade, pugnando pela regularização da situação; tendo a signatária recebido instruções do Senhor Presidente desta Câmara Municipal de Albufeira, no sentido de preparar e acompanhar o assunto naquele sentido;

  6. Os montantes devidos pela aquisição dos prédios em causa (com base no valor proposto e aceite, no decurso do ano de 2001, de oito mil escudos por metro quadrado) encontram-se devidamente cabimentados e enquadram-se nos fundos disponíveis:

  • O primeiro dos dois referidos prédios, com a área de 133 m2, com as referências seguintes: Projeto PPI: 2013/28; Classificação orçamental: 0503/070101; Ref. Cabimento: 01517/2014; valor cabimentado: € 5.307,21; despesa que se enquadra nos fundos disponíveis do mês de junho de 2014;

  • O segundo, com a área de 33,90 m2, com as referências: Classificação orçamental: 0503/070101 GOP: 2013/28; Ref. Cabimento: 03101/2013; valor cabimentado: € 1.352,75; despesa que se enquadra nos fundos disponíveis do mês de junho;

Em face do exposto, cumpre promover que o assunto seja submetido a apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Albufeira, no sentido de ser determinada a formalização da cedência onerosa dos prédios supra discriminados, a favor deste Município, mediante a outorga das necessárias escrituras públicas, pelos montantes, igualmente, acima mencionados.

É quanto cumpre informar, pelo que se remete à douta consideração superior,”

F
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