AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2559 a 2580

Relação 38/2008 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA




RELAÇÃO Nº 38/2008 – 1ª Câmara

Relator - Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA



ACÓRDÃO Nº 2559/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em:
1. Processo TC-001.421/2003-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altenir Santos Rodrigues, Aracy dos Santos Rodrigues, Carlos Lopes Geraldo, Carlos Oliveira Santos, Carmen Silvia Pares Schroeder, Dalva de Oliveira Cassiano, Esmeraldino de Moura Casaes, Francisca Carleusa Dias Costa, Francisco Gimenes, Francisco Moreira Frota, Francisco Ribeiro de Araújo, Guilherme de Oliveira Figueiredo, José Bernardes Menezes, Luiz Alberto Nogueira Mota, Maria do Carmo Facure Penha e Silva, Maria do Livramento Farias Gonçalves, Maria Manoela Milani Telles, Norma Araujo Zeni e Raimunda Cintra de Sousa Espírito Santo

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Roquete Pinto (Extinta)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de aposentadoria de Carlos Oliveira Santos, Francisco Gimenes, Francisco Ribeiro de Araújo, Esmeraldino de Moura Casaes, Francisca Carleusa Dias Costa, Guilherme de Oliveira Figueiredo e José Bernardes Menezes, por perda de objeto, decorrente do falecimento dos inativos;

1.6. Considerar legais para fins de registro os demais atos de aposentadoria em apreciação, conforme os pareceres emitidos nos autos;

1.7. Determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que providencie o encaminhamento, via sistema Sisac, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dos atos de pensão relativos aos instituidores Carlos Oliveira Santos, Francisca Carleusa Dias Costa e Francisco Ribeiro de Araújo, para apreciação por este Tribunal.



ACÓRDÃO Nº 2560/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.993/2008-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Ricardo, Carlos Orlando Gomes, Celina Shiramizu Nishioka, Eunice Joanna Vergínia Rodrigues Romeiro Bussamra, Floriano Corrêa Vaz da Silva, Francisco Antônio de Oliveira, Gualdo Amaury Formica, Ildeu Lara de Albuquerque, José de Melo Morais, Manoel Francisco de Azevedo, Maria Aparecida de Campos Goulart, Maria Luiza Freitas, Miguel Abrão Neto, Neiva Maria Schorn Correa de Sevaux, Niceas Gonçalves Monteiro, Nivaldo Parmejani, Roberto Ferraiuolo, Solange Clara Soldano, Vera Lucia Peres Pessoa

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2561/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em julgar legais os atos constantes do processo a seguir relacionado, à exceção de um ato, cuja apreciação de mérito encontra-se prejudicada pela perda de objeto como segue:
1. Processo TC-026.474/2007-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio de Miranda Castro, Antônio José Ferreira da Trindade, Cristovam Monteiro Cunha, Eduardo Lincoln Carneiro Leão Mattos, Humberto Araújo, José Ferreira da Silva, Laudir Benevides, Luís Bezerra de Oliveira, Luiz Geraldo de Almeida Teixeira, Marcos Luiz da Cunha Santos, Maria de Lourdes Amande Lima

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de aposentadoria de Antônio José Ferreira da Trindade, por perda de objeto, decorrente da cassação formalizada pela Portaria TCU nº 195, de 23/8/2007, publicada no DOU de 27/8/2007;

1.6. Considerar legais para fins de registro os demais atos de aposentadoria em apreciação, conforme os pareceres emitidos nos autos;

1.7. Determinar à Segedam que adote medidas no sentido de assegurar o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame do ato, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, haja vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 55/2007.




ACÓRDÃO Nº 2562/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.777/2008-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Ricieri Guareschi Neto, Abel Taveira de Moraes Júnior, Adriana Claudia Chagas, Alexander Magalhães Goulart Dornelles, Ana Margarida da Silva, Ana Ondina Wallwitz de Araújo, Ana Paula Tarbes Machado, André Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Andrea Figueiredo Procopio de Moura, Andrea Mendes Maranhão, Anibal de Souza Figueiredo, Augusto Carlos dos Santos Pinto, Barbara Nely Leite Praça, Bernardo Sayao Carvalho Araújo Neto, Bruno de Oliveira Cotta, Bruno Raphael Ribeiro Guimarães, Celina Adriana Sobral Denardi, Celso Luis Rodrigues, Cristiane Pereira, Daniel Lemos Melhado, Darwin Weiss, Débora Maria Rodrigues Cruz, Edson Nadir Bergamo, Eduardo Silas de Castro Faleiro, Eliana Tamaki Watanabe, Elisângela Longo Vendruscolo, Emerson Luis Nunes Costa, Emiliano de Aguiar Pedrozo, Erna Maria Franciosi, Esequiel da Silva Araújo, Heber Brenner Araújo Costa, Juliana Rodrigues Nunes, Luiz Fernando de Barros Carvalho Zim, Lydia Maria Oliveira lopez Athas, Lygia de Oliveira Figueiredo Bortolini, Ricardo Ossamu Maehara, Ricardo Pisani Cunali, Ricardo Vio, Roberto Lorena de Barros Santos, Roberto Rodrigues Molina, Roberto Schroeder, Roberto Yataka Sato, Rodrigo da Costa Machado, Rodrigo do Espírito Santo Padovani, Rogerio Cunha, Rosival Aziz Illipronti Júnior, Serguei Brener, Silvania Castro Macedo, Solange Durigon, Tamara Karoauk Motta, Tammara Graziele de Souza Cardoso, Thâmara Mendes de Souza, Tirza Portella de Andrade, Tomaz Gelson Pezzini, Vair Augusto Gonçalves Cascão, Vânia Regina Loyola, Vânia Viana Ribeiro, Vera Cecília Ferreira de Figueiredo, Vinicius Augusto de Sá

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vinculador)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2563/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil abaixo relacionados, fazendo a seguinte determinação:
1. Processo TC-000.974/2008-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: André Luiz Freitas Gonçalves, Cecília Maria Borges Gonçalves, Deolinda de Souza Ayres, Eliana Augusta Mourão Saraiva, Eunice de Oliveira Sena, Eunice dos Santos Souza, Eurydice Mourão Saraiva, Jacó Borges de Souza, Lina Gama Silva, Lívia Mourão Saraiva, Luiz Correa Mota, Luzia Dias dos Santos, Marcelo Emerson Batista Laurido, Maria da Conceição ferreira da Silva, Maria da Conceição Silva, Maria de Lourdes Souza Laurido, Maria de Nazaré da Conceição Alves, Maria Dulcineia dos Santos Lopes, Maria Feitosa Barbosa, Marta Mendonça Campos, Rosa Maria Freitas Gonçalves, Rosenira Feitosa Barbosa, Rosilda Luz do Rosario, Rosilene Feitosa Barbosa, Sandra Maria Freitas Gonçalves, Senhorinha Freitas Gonçalves, Vânia Silva de Melo, Zuleide dos Santos Pedroso

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará - MAPA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/PA que, na pensão de fls. 37/41, instituída pelo Sr. Eloy Nunes Barbosa, em favor de Maria Feitosa Barbosa, Rosenira Feitosa Barbosa e Rosilene Feitosa Barbosa, corrija o fundamento legal do beneficiário 2 (Rosenira) incorretamente lançado no Sisac (código nº 3-3-7511-0 – Lei nº 8.112/1990, art. 217, item II, alínea “a”), passando a constar o código nº 3-3-7111-5 – Lei nº 3.373/1958, art. 5º, par. único.



ACÓRDÃO Nº 2564/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.435/2008-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abadia de Fátima Teixeira, Aliomar Pinto de Andrade Júnior, Anabela Correa Miranda, André Luiz de Bastos Oliveira, Cristiane Freire Silva, Cristina Freire Silva, Davy Alves de Jesus, Dircéa José Alves, Elvina Joana da Silva, Eva Maria Gonçalves Araújo, Ivanilde Pacheco da Silva, Jaqueline Alves dos Santos, Jean Nicolas Bonvakiades, Jeanice Nicolas Bonvakiades, Lamarck Silveira Pedrosa, Leonardo Silveira Pedrosa, Leonne Silveira Pedrosa, Loreno Silveira Pedrosa, Lucimar Bastos de Oliveira, Luzia de Bastos Oliveira, Maria Aparecida de Jesus, Maria Aparecida Pulcinelli, Maria Cardoso Alves, Maria de Fátima do Nascimento, Maria do Carmo Lyra do Nascimento, Maria do Carmo Santos de Brito, Maria Ignez Lopes, Maria Suely Rodrigues Malheiros, Marlene da Silva, Nair Lemos da Silva, Natalina Rodrigues Bonvakiades, Paulo Afonso Alves dos Santos, Raquel Virginia Teixeira dos Santos, Rita Aparecida da Silva, Sandro Rodrigues de Souza, Sarah Alves dos Santos, Thayra Pacheco Reges, Wilna Zélia Silveira Pedrosa

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2565/2008 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC-016.738/2006-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Reconsideração

3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), representada por sua reitora, Dra. Heloisa Maria Murgel Starling

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secex/MG e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação anual de contas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) relativa ao exercício de 2005, agora objeto de recurso de reconsideração.

Considerando que, em processo regularmente constituído, a 1ª Câmara deste Tribunal, na Sessão de 04.03.2008, por meio do Acórdão nº 516/2008, julgou regulares com ressalvas as contas da UFMG, efetuando diversas determinações à entidade;

Considerando que, inconformada com essa decisão, a Universidade, representada por sua reitora, Dra. Heloisa Maria Murgel Starling, interpôs o presente recurso de reconsideração em 03.04.2008, conforme protocolo de recebimento de fl. 1 do Anexo 1, com o objetivo de ver reformadas as seguintes determinações, contidas no acórdão original:



1.4. com relação à constatação verificada no item 7.2.1.1 do Relatório/CGU 175159:

1.4.1. citar, de imediato, todos os servidores, aposentados e pensionistas de instituidores de pensão que foram reposicionados com fundamento na nova interpretação do artigo 3º da Lei nº 8.627/93 quanto à essa ocorrência;

1.4.2. abster-se de realizar novos reposicionamentos de servidores, aposentados ou instituidores de pensão com fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.627/93, além daqueles resultantes da aplicação do caput desse artigo;

1.4.3. abster-se de realizar novos pagamentos de exercícios anteriores referentes aos reposicionamentos indevidos já realizados, sem amparo legal, dos servidores, aposentados ou instituidores;

1.4.4. corrigir o atual pagamento das vantagens dos artigos 184 da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90, quando necessário, considerando a posição na carreira de aposentados ou instituidores de pensão antes da concessão dos reposicionamentos indevidos em questão;

1.4.5 abster-se de estabelecer entendimentos relativos a matérias de recursos humanos, sem prévia consulta à SRH/MP acerca de suas legalidades, especialmente quando esses entendimentos ocasionarem aumento de despesas com a folha de pagamentos, em obediência ao Parecer AGU GQ-46.

1.5. com relação à constatação verificada no item 7.2.2.2 do Relatório/CGU 175159, corrigir o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 aos aposentados e instituidores de pensão ali identificados;

(...)

1.7. com relação à ocorrência constante do item 7.2.2.6 do Relatório/CGU 175159, substituir a vantagem do inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52 pela do inciso I desse mesmo artigo aos servidores que se encontravam em classes intermediárias de suas respectivas carreiras antes dos reposicionamentos ilegais. Na definição do valor atualmente devido da vantagem do artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711/1952, considerar o valor pago antes da vigência da Lei nº 11.091/05, conforme orientação da SRH/MP contida na mensagem SIAPE 490246;

(...)

1.14. com respeito à verificação contida no item 7.3.1.1 do Relatório/CGU 175159, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União contidas nos Acórdãos n.ºs 867/2003, 692/2004, 2.241/2004, 2.635/2005 e 1.864/2005, item 1.12, todos da 1ª Câmara:

1.14.1. para os servidores, aposentados e pensionistas de instituidores de pensão que recebem valores judiciais decorrentes de planos econômicos, excluir esses valores das remunerações ou proventos dos interessados.

1.14.2. para os servidores, aposentados e pensionistas de instituidores de pensão que recebem valores decorrentes de incorporação judicial de horas-extras celetistas, rever esses valores judiciais atualmente pagos considerando que, ao valor devido decorrente da possível redução de remuneração ou proventos dos interessados quando da vigência da Lei nº 8.112/90, em 12/12/90, devem ser aplicados apenas os aumentos lineares concedidos aos servidores públicos federais;

1.14.3. em ambos os casos, providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente em razão do descumprimento da determinação contida no Acórdão-TCU nº 867/2003 - Primeira Câmara, para fim de ressarcimento ao erário nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90. (...)

1.21. no que pertine ao descrito no item 7.5.2.1 do Relatório/CGU 175159, proceder à devolução, aos professores em regime de dedicação exclusiva, que tenham exercido cargos de direção nas fundações de apoio da UFMG a partir de 21/12/1994, data de publicação da Lei nº 8.958/94, dos valores deles descontados, sob a interpretação de que somente a partir da publicação do Decreto n.º 5.205/04 estes estariam autorizados a participar da diretoria de tais entidades.

1.22. no tocante ao anotado no item 7.5.2.2 do Relatório/CGU 175159, observar a determinação do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão nº 1.864/2005 - Primeira Câmara (Relação nº 63/05 - Primeira Câmara) e providenciar o levantamento e o devido ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos períodos em que os servidores de matrículas Siape 1350068, 0321110, 1362397, 0321346, 0318067, 1372730, 2341361 e 6320892, ante o descumprimento do regime de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, esclarecendo-se que os valores mensais pagos indevidamente são resultantes da diferença de remunerações entre as jornadas de dedicação exclusiva e de 40 horas semanais;

1.23. com respeito ao anotado no item 7.5.2.3 do Relatório/CGU 175159:

1.23.1. concluir as apurações referentes aos possíveis descumprimentos dos regimes de dedicação exclusiva ou de jornadas de trabalho, conforme o caso, pelos servidores de matrículas Siape 1362202, 0319692 e 1143641;

1.23.2. em relação ao servidor de matrícula Siape 1143641, tendo em vista o descumprimento de seu regime de dedicação exclusiva, conforme determinação contida no Acórdão TCU nº 1.864/05 - 1ª Câmara (Relação nº 63/05 - 1ª Câmara), providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, esclarecendo-se que os valores mensais pagos indevidamente são resultantes da diferença de remunerações entre as jornadas de dedicação exclusiva e de 40 horas semanais;

1.24. em relação ao fato descrito no item 7.5.2.4 do Relatório/CGU 175159, solicitar ao professor de matrícula Siape 2287606 que se manifeste acerca de uma das seguintes opções:

1.24.1. permanência no cargo ocupado na Universidade, em regime de dedicação exclusiva, condicionada à apresentação de documentos que comprovem o afastamento das atividades em escritório de advocacia do qual é sócia, bem como dos processos judiciais nos quais atualmente figura como advogada de uma das partes;

1.24.2. continuidade de exercício de suas atividades advocatícias: deste modo, o regime de trabalho da servidora em questão deverá ser alterado para 20 ou 40 horas semanais, desde que o interesse público seja preservado;

Considerando que a UFMG foi notificada da referida decisão em 18.03.2008 (AR à fl. 2966, vol. 15) e que protocolizou o seu recurso em 03.04.2008, portanto após o prazo de quinze dias estabelecido no art. 33 da Lei nº 8.443/92, o que o torna intempestivo;

Considerando que a recorrente não apresentou fato novo superveniente capaz de ensejar a suplantação da intempestividade de seu recurso;

Considerando que tanto a Serur, em pareceres uniformes, como o Ministério Público, pronunciaram-se pelo não-conhecimento da peça recursal, em face de sua intempestividade e da ausência de fatos novos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer do presente recurso, dando-se ciência desta deliberação à recorrente.


ACÓRDÃO Nº 2566/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitação plena ao(s) responsável(eis), e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.765/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Exercício: 2006

1.2. Responsáveis: Benjamin Nasário Fernandes Filho (004.609.587-04); Antônio Mello Alvarenga Neto (337.725.337-87); Mauricio Elias Chacur (709.932.387-34); Paulo Roberto Meinerz (357.115.580-72); Benito Diaz Paret (022.278.787-20); Ênio Duarte Pinto (334.187.721-53); José Domingos Vargas (447.233.507-72); Abel Mendes Pinheiro Júnior (020.097.307-04); Luiz Carlos Lopes da Silva (063.736.588-72); Olavo Monteiro de Carvalho (007.260.107-82); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira (008.564.287-87); Ângela Maria Machado da Costa (345.719.497-15); Carlos Fernando Gross (029.848.577-04); Luiz Chor (002.421.107-97); Hélio Cabral Moreira (112.860.916-91); Kátia Regina A Carvalho da Silva (737.213.107-30); Mauricio de Mello Carvalho (693.158.507-00); ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (035.402.417-52); Fernando Steele da Cruz (041.786.297-00); Romualdo Batista de Melo (067.601.555-72); Paulo Alcântara Gomes (012.391.807-30); Carlos Eduardo Dair Coutinho (656.282.177-00); Octávio Junqueira Mello Alvarenga (005.290.797-04); Evandro Peçanha Alves (036.415.207-97); Rodolfo Tavares (083.565.057-04); Ademir Araujo Santana (091.389.941-00); Sergio Gomes Malta (606.907.397-53); José Donato Dias Filho (092.346.757-20); Bento Mario Lages Gonçalves (532.689.117-49); Wagner Julio Reis Ferreira (402.702.037-53); Jorge Fernandes da Cunha Filho (352.843.407-44); Márcio João de Andrade Fortes (002.702.611-68); Luso Soares da Costa (007.307.187-00)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/RJ

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/RJ que atenda as recomendações formuladas pela Controladoria Geral da União, constantes do Anexo I do Relatório de Auditoria de Gestão n.º 190049, de 17 de abril de 2007.


ACÓRDÃO Nº 2567/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.024/2007-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Exercício: 2006

1.2. Responsáveis: Rogerio Baptista Teixeira Fernandes (843.052.747-87); Pedro Câmara Raposo Lopes (017.878.957-77); José Paulo Filgueira Neto (358.534.171-34); Pedro Wilson Carrano Albuquerque (043.907.927-68); Mario Urbinati (215.449.138-34); Eduardo Hitiro Nakao (535.211.108-34); Manoel Morais de Araujo (065.181.175-91); Amaury Patrick Gremaud (076.412.838-88); Luiz Tavares Pereira Filho (254.794.407-30); Alberto de Almeida Pais (023.048.217-15); Francisco Aldenor Alencar Andrade (161.036.457-00); Daniel Krepel Goldberg (278.636.858-85); Sergio Caruso (042.426.617-20); Marcos de Barros Lisboa (806.030.257-49); Antonio Carlos do Nascimento Osorio (242.236.890-53); Henrique de Jesus Coelho (001.612.087-62); Antônia Rubenita Tavares de Lima (248.175.543-04); Reynaldo Fernandes (997.141.838-04); José de Castro Araújo Rudge (033.846.588-09); Otacilio Caldeira Junior (081.075.726-53); Lindemberg de Lima Bezerra (477.413.760-04); Lucio Antonio Marques (010.816.166-87); Otavio Ribeiro Damaso (563.686.231-87); Jose Luiz Gomes Rôlo (003.172.501-59); Cesar Jorge Saad (378.695.157-87); Murilo Portugal Filho (046.828.231-91); Vandro Ferraz da Cruz (496.070.817-49)

1.3. Órgão/Entidade: Seguro de Crédito à Exportação - IRB/MF

1.4. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-2)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2568/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.230/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Exercício: 2006

1.2. Responsáveis: Jefferson Paulo Gomes Marchiorato (024.470.569-07); Norton Flores Boppré (398.682.149-04); João Alcides Calliari Filho (305.725.339-34); Rudney Raulino (471.397.579-68); Antonio Edmundo Pacheco (103.128.979-87); Jose Zeferino Pedrozo (003.151.929-68); Mario Cesar Livramento (221.413.839-00); Carlos Alberto Schneider (179.190.619-20); Everson Silveira Júnior (311.190.506-34); José Alaor Bernardes (007.107.419-87); Alfredo Felipe Luz Sobrinho (003.289.871-15); Enori Barbieri (114.341.041-68); Jose Eduardo Azevedo Fiates (112.159.298-89); Rodolfo Joaquim Pinto da Luz (048.205.689-49); Silverino da Silva (107.625.909-04); Cloir Dassoler (342.893.649-34); Roque Pellizaro Júnior (750.112.209-15); Anita Maria Silveira Pires (714.522.579-49); Mário César Gesser (289.290.989-91); Carlos Guilherme Zigelli (564.875.689-53); Eliane da Rosa (014.391.539-81); Maurício Fernandes Pereira (887.563.279-00); Glauco José Côrte (003.467.999-53); João Carlos Quint (223.339.759-20); Bruno Breithaupt (093.095.869-15); Geraldo José Correa (289.592.059-15); José Carlos Reis da Silva (350.077.450-49); Anacleto Ângelo Ortigara (384.480.689-04); Luiz Carlos Furtado Neves (196.229.029-87); Paulo Roberto Moresco (246.265.629-49); Carlos Henrique Ramos Fonseca (288.645.909-78); Afonso Eliseu Furghestti (029.413.099-34); Dario Buzzi (245.418.269-68); Paulo Luis da Silva Mattos (501.594.299-00); Afonso dos Santos (018.295.489-72); Dan Antônio Marinho Conrado (754.649.427-34); Aluysio Antonio da Motta Asti (092.370.380-20); Alcantaro Correa (003.791.239-91); Marcelo Luiz Moser (469.814.469-87); Clóvis Ferreira (385.493.879-91); Sérgio Roberto Arruda (001.798.419-04); Silmar Pereira Rodrigues (032.108.397-00); Cícero Ricardo França Barbosa (145.507.929-49); Antônio José Carradore (484.001.069-20); Maria Aparecida Bressanini (450.285.759-91)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SC

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SC que:

1.6.1. insira nos editais de licitação do Sebrae-SC tão somente os requisitos de habilitação necessários e suficientes de qualificação técnica, de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, de modo a não frustrar o caráter competitivo dos certames; e

1.6.2. atenda às orientações emanadas da Controladoria-Geral da União, relativamente à organização de sua auditoria interna, de modo a que sejam alcançados os objetivos almejados pelos dispositivos legais aplicáveis, quais sejam, o fortalecimento da gestão e a racionalização das ações de controle, conforme o parágrafo 8º do artigo 15 do Decreto nº 3.591/2000, introduzido pelo Decreto nº 4.440/2002.


ACÓRDÃO Nº 2569/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.758/2004-4 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Exercício: 2003

1.2. Responsáveis: Francisca da Cunha e Silva (091.063.242-15); Paulo Roberto Campos Moreira (410.383.551-68); Geraldo Henrique Cavalcante de Carvalho (183.095.772-49); Gessé Santana Borges (310.151.741-91); Andréia Maria Costa Santos (078.961.072-87); Maria Raimunda de Mesquita Silva (138.118.432-49); Clicia Maria Cordeiro Lima (119.806.642-34)

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AC(SECEX-AC)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2570/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Ercilia Aparecida Lima (058.493.141-72), Dilson de Almeida Sergio (281.776.301-72), Walter Wanderley Batista dos Santos (149.697.264-34), Antônio Divino Moura (371.449.608-49), Marina da Conceição Padilha e Silva (070.037.811-15), Benedito Gregório Rosa Filho (065.885.901.30), José Raimundo Abreu de Sousa (061.109.402-91), Roberto Sena (166.210.422-72), Raimundo Jaildo dos Anjos (141.072.364-04), Luiz Carlos Austin (023.475.041-34), José Valdir Derosso (140.834.420-34), Ivan Alves da Silva (256.243.260-68) e José Reinaldo Falconi (985.673.228-04), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.586/2007-6 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Exercício: 2006

1.2. Responsáveis: Josemberto Postigliono (239.101.001-04); Eduardo Gonçalves de Morais (295.709.487-87); Maria Lúcia de Sousa Simião (158.974.513-20); Alaor Moacir Dall Antônia Júnior (347.462.187-49); José de Paulo Batista (281.727.871-20); Eliana Marcia Alves (436.739.376-34); Expedito Ronald Gomes Rebello (081.468.372-04); Ednaldo Correia de Araújo (141.189.124-49); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Jose Leite Junior (130.461.107-82); Jorge Luiz Batista Moreira (551.509.507-34); Varlinda Pantoja da Costa (119.581.382-15); Marcio José Camargo de Oliveira (021.203.178-36); Solismar Dame Prestes (383.302.100-49); Valdeci Carvalho Moraes (075.373.951-87); Ângelo de Castro Davila (522.270.306-15); Marilene de Carvalho (337.384.407-04); Deuselene Ramos de Morais (265.163.141-87); Lourenço Sousa Mota (055.376.302-49); Helenir Trindade de Oliveira (237.545.320-49); Paulo Aneques Gonçalves (114.834.311-34); Fúlvio Cupolillo (236.701.856-15); Maria Elizabeth Soares (094.222.934-72); Rene Osório Teixeira (395.803.930-87); José Mauro de Rezende (146.487.411-53); Silvio Dias de Alkmim (344.713.676-68); Antenor Pereira da Silva (073.218.301-44); Wanderley dos Santos Metz (255.920.766-49); Afonso Santiago (144.882.561-04); João Luiz da Costa (684.299.758-53); Marna Lucia Amaral Mesquita (228.090.401-25); Auricéia Silva de Souza (036.784.232-72); Maria José Vilas Boas (051.071.645-87); Maria Rosa Fernandes Fogaça (045.145.098-17); Flávio Natal Mendes de Oliveira (643.694.200-91); Lenilzete Cândida de Campos Melo Martins (207.202.201-06); Francisco Quixaba Filho (123.937.204-30); Antonio Carlos Noleto Gama (408.635.813-15); Maria do Espírito Santo Aires Sousa (292.504.391-72); Edil Manke (036.604.600-44); Maria Zilda Almeida Lima (095.485.995-20); Dalvete da Cruz Coelho (230.029.301-30); Margarete Andrade Pinheiro (138.547.712-15); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Wilson Giometti Sandoval (244.807.461-53); Rita de Cássia Pessoa Maia (123.279.565-87); Pedro Magno Farias de Assis (130.071.142-68); Rosane de Fátima Meira Bastos de Figueiredo (326.149.694-00); Leonidas de Azevedo (095.010.616-04); Maria das Graças Ribeiro de Oliveira (136.436.575-87); Claudemar José Silva de Souza (065.963.802-97)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Meteorologia - MAPA

1.4. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinar ao 10º DISME que somente após o exame e a aprovação prévios da assessoria jurídica do órgão, como estabelecido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, formalize as dispensas de licitação, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, bem como proceda ao pagamento da despesa somente após a emissão e o atesto do documento fiscal (nota fiscal, recibo) e da emissão subseqüente da ordem bancária respectiva, evitando atrasos injustificados, bem como providencie a devolução do valor de R$ 362,70, atualizados, pago a mais à Empresa META – Limpeza e Conservação Ltda., CNPJ 01.209.928/0001-43, conforme Nota Fiscal/Fatura de Serviços n. 10313 e Ordem Bancária 2006 OB 900168, emitida em 27/11/2006.


ACÓRDÃO Nº 2571/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.860/2005-9 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Exercício: 2004

1.2. Apensos: 004.805/2004-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.3. Responsáveis: Elsa Pereira Cardoso (270.096.887-53); Raimunda Célia Miranda (072.930.202-44); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Anabete Gomes (345.544.917-49); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Miguel Lessa Gonçalves (349.303.967-00)

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/MS

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há

1.7. .Determinar ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO que:

1.7.1. elabore o Relatório de Gestão com todos os elementos relacionados nos Anexos II e X da Decisão Normativa TCU n.º 62/2004; e

1.7.2. observe o preceituado nos artigos 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64, abstendo-se de efetuar pagamentos sem a devida comprovação da execução dos serviços ou da entrega do material, tendo em vista a ocorrência verificada nos Contratos n.os 008/1999, 001/2000 e 003/2004.

1.8. Determinar à Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ que, nas próximas contas do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO, faça constar do relatório de auditoria informações acerca do andamento da ação judicial impetrada pela Advocacia Geral da União – AGU com vistas ao ressarcimento do valor pago a maior em fevereiro de 2004 pelo Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO à empresa Stim Sociedade Técnica de Instalação e Manutenção (Contrato n.º 001/2000).


ACÓRDÃO Nº 2572/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão nº 1.870/2008–TCU–Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 17/6/2008, Ata nº 20/2008, Relação Gab. Min. Marcos Vinicios Vilaça nº 12/2008, para onde se lê: “16, inciso II”; leia-se: “16, inciso I”; e onde se lê: “julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao(s) responsável(eis); leia-se: “julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis)”, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.340/2002-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gabriel Curi Neto (668.196.797-34); Ayrton Costa Xavier (028.442.227-49); Augusto de Rezende Menezes (011.123.767-04); Mauro Fernando Orofino Campos (029.765.017-34); DM Construtora de Obras LTDA. (76.483.726/0001-94); Luiz Henrique de Vasconcellos Carneiro (781.232.837-68); Antônio Machado Bastos (008.615.707-82); Aída Maria Dantas Louzada de Almeida (430.286.407-91); Álvaro Luiz Sávio (299.604.367-72); Carlos Eduardo Augusto (256.072.007-87); José Lázaro Porto (256.071.707-72); Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RJ (SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2573/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 2662/2007 – TCU – Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 4/9/2007, Ata nº 30/2007, relativamente ao item 4, para que, onde se lê “Luiz Barcelos de Vasconcelos (ex-prefeito – CPF 299.568.672-20)” leia-se “Luiz Barcelos de Vasconcelos (ex-prefeito – CPF 299.568.627-20)”, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.892/2004-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Barcelos de Vasconcelos (299.568.627-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Japeri/RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2574/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). José Antônio Felício (032.186.278-34) e Gerson Glienke (203.592.092-20), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.276/2007-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Exercício: 2006

1.2. Responsáveis: Maria Jose da Silva Rodrigues (250.025.541-72); Arino Britez (200.728.641-68); Adir Xavier Nogueira (164.220.231-20); José Nilton Botelho Ribeiro (554.364.807-30); Rui Saravi Leite (040.565.821-49); Celso Luiz Antonialli (821.683.188-91); Orlando Baez (209.692.796-04); Maria Itsuko Kakazu (022.488.161-20); Ricardo Hilman (695.227.669-68); Sérgio Paulo Coelho (285.313.376-15); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Elvio Patat Cazola (203.969.701-25); João Hilário Pires (230.401.651-00); Reginaldo Oshiro (312.193.301-91); Hilário Boz (337.131.890-72); Regina Maria de Oliveira (140.918.361-00)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso do Sul - MAPA

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MS(SECEX-MS)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS – SFA/MS que:

1.6.1. se abstenha de aprovar prestações de contas que não se revistam de todos os aspectos formais e materiais que lhes são inerentes ou que apresentem relevantes inconsistências e, ainda, em obediência ao art. 21, parágrafo 4º, e art. 35 da IN 01/97, constatada quaisquer irregularidades na aplicação de recursos federais, que suspenda imediatamente os repasses subseqüentes, sob pena de responsabilização;

1.6.2. promova, de forma tempestiva, as ações recomendadas pela CGU/MS no relatório de auditoria n.º 189393 referente às prestações de contas relativas aos convênios tratados no item 1.1.1.2 do mencionado relatório;

1.7.Determinar à Controladoria Geral da União no Estado de Mato Grosso do Sul – CGU/MS que verifique nas próximas contas do órgão o atendimento às determinações anteriormente propostas.



ACÓRDÃO Nº 2575/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) parcialmente procedente(s), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução.
1. Processo TC-001.070/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Sigma Dataserv Informatica S/A (77.166.098/0001-86)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) que nas futuras licitações para aquisição de bens ou serviços de informática:

1.5.1. se abstenha de exigir, sob pena de desclassificação da proposta, a apresentação de certificado da série ISO, sendo facultada a sua utilização apenas como critério de pontuação;

1.5.2. se abstenha de exigir, sob pena de desclassificação da proposta, a apresentação de certificados CMM/CMI ou outros que se encontrem incipientemente difundidos no mercado, a não ser que devidamente fundamentado em razões técnicas de imprescindibilidade para a execução do objeto licitado;

1.5.3. se abstenha de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados;

1.6. Encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae Nacional), recomendando-lhe que oriente as demais unidade regionais de forma a não incorrerem nas mesmas irregularidades;

1.7. Comunicar à representante desta deliberação;

1.8. Arquivar o presente processo.



ACÓRDÃO Nº 2576/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) parcialmente procedente(s), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução.
1. Processo TC-007.731/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: CELI Ltda. (13.031.257/0005-86)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinar à Prefeitura de São João de Meriti que, nas futuras licitações, abstenha-se de exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, a prévia indicação de localização dos equipamentos a serem utilizados na obra, a exemplo da usina de concreto e asfalto, por restringir o caráter competitivo do certame, contrariando o disposto nos arts. 3º, caput, e 30, § 6º, da Lei n.º 8.666/93, e Jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão n.º 2.656/2007-TCU-Plenário);

1.6. Encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, considerando que o edital da Concorrência Pública n.º 001/2008, da Prefeitura de São João de Meriti, ainda se encontra em análise naquela Corte de Contas.

1.7. Arquivar o presente processo.



ACÓRDÃO Nº 2577/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) procedente(s), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução.
1. Processo TC-008.598/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Procuradoria da República/PB - MPF/MPU (26.989.715/0020-75)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Tinto/PB

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB(SECEX-PB)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a quem compete supervisionar a execução das despesas no objeto do programa assim como exercer o controle e a aprovação das contas nos termos dos arts. 10 a 13 da RES/FNDE nº 17, de 22/04/2004, para que adote as medidas no âmbito de sua alçada, no sentido de obter ou apurar (se for o caso) a prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município de Rio Tinto para aplicação no Programa Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2004, instaurando, se for o caso, a pertinente tomada de contas especial;

1.6. Encaminhar ao FNDE, a título de subsídio, cópia deste processo juntamente com o relatório, o voto e a deliberação do TCU.


    1. Dar ciência ao Ministério Público Federal no Estado da Paraíba sobre a decisão tomada nestes autos em decorrência da representação do Procurador da República Werton Magalhães Costa.

    2. Arquivar os presentes autos.



ACÓRDÃO Nº 2578/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência à Ouvidoria do Tribunal de Contas da União com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.403/2005-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Hospital dos Servidores do Estado/RJ – HSE/MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2579/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) improcedente(s), arquivando-a(s) e dando ciência ao(s) representante(s) com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.062/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: GVB Serviços, Limpeza e Conservação Ltda (01.835.580/0001-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial/SC 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)

1.4. Advogado constituído nos autos: André Puppin Macedo, OAB/DF nº 12.004

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2580/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 12/8/2008, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência ao(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.678/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 28/2008 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 12/8/2008 – Ordinária





VALMIR CAMPELO

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







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